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LEI ORDINÁRIA Nº 4105, DE 2 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do Estado de São Paulo.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal a proceder à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do Estado de São Paulo, no auxílio de aquisição de equipamentos e custeio dos serviços de combate a incêndios, buscas, resgate e salvamento, prestado pelo Corpo de Bombeiros no Município de Mirassol –SP.
Art. 2º A contribuição prevista no artigo anterior será limitada de acordo com o uso conforme classificação abaixo:
I - 
Imóveis residenciais
01 (uma) UFESP
II - 
Imóveis comerciais
02 (duas) UFESP
III - 
Imóveis industriais
03 (três) UFESP
§ 1º Estes valores poderão ser recolhidos até o dia 30 de dezembro de cada ano, por meio de boletos bancários específicos, insertos no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 2º O não pagamento da Contribuição de que trata o caput deste artigo, não acarretará na sua cobrança e nem mesmo na inscrição em Dívida Ativa.
Art. 3º Todo o valor arrecadado com a contribuição espontânea será depositado no Fundo Especial de Bombeiros – FEBOM, instituído pela Lei Municipal nº 3218, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 02 de maio de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão  de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.