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LEI ORDINÁRIA Nº 4104, DE 2 DE MAIO DE 2018
Estabelece Procedimento Administrativo e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, no âmbito extrajudicial, a reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Na intenção de pleitear reparação de danos contra a Fazenda Pública Municipal, poderá o interessado formular requerimento administrativo pleiteando ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos.
Art. 2º O requerimento deverá ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no entanto, o protocolo deverá ser realizado na Divisão de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração, devendo conter:
I - A identificação do interessado ou de quem o represente;
II - O endereço e o telefone do interessado, bem como a indicação do local para o recebimento de comunicações;
III - Os fundamentos do pedido;
IV - A formulação do pedido, com a indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, comprovando o valor pleiteado através de, no mínimo 03 (três) orçamentos e/ou nota(s) fiscal(is);
V - Boletim de Ocorrência;
VI - Declaração, firmada pelo interessado, atestando a inexistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no mesmo direito;
VII - A data e a assinatura do interessado ou de seu representante.
Parágrafo único. O requerimento deverá ainda ser instruído com as provas documentais que eventualmente disponha o interessado, dentre as quais, fotografias e declaração de testemunhas.
Art. 3º A tramitação do requerimento observará as seguintes regras:
I - Protocolado o requerimento, a Divisão de Comunicações Administrativas o encaminhará ao Departamento da Prefeitura envolvido no incidente, para manifestação preliminar acerca do fato alegado pelo interessado ou por quem o represente;
II - Prestada a informação pelo Departamento envolvido, os outros serão encaminhados ao Departamento de Negócios Jurídicos para análise e elaboração de parecer.
III - Será desde logo indeferido o requerimento que não atenda aos requisitos previstos nos incisos I a VI do artigo 2º desta Lei, notificando-se o interessado;
IV - Não incidindo o disposto no inciso II do “caput” deste artigo, deverão ser adotadas medidas adequadas à instrução do processo administrativo, podendo-se requisitar, diretamente a quaisquer autoridades da Administração Municipal, todas as informações, documentos ou providências necessárias, visando o esclarecimento dos fatos;
V - Finda a instrução, o Chefe do Poder Executivo, decidirá o pedido e, no caso de acolhimento, os autos deverão ser remetidos ao Departamento de Contabilidade e Finanças para adoção de providências quanto ao ressarcimento;
VI - Na hipótese de autorização de ressarcimento, esta deverá ser efetivada, observando o menor orçamento apresentado pelo interessado e, acaso necessário, o Departamento de Negócios Jurídicos poderá solicitar à Divisão de Compras e Licitação que providencie novos orçamentos.
Parágrafo único. O ajuizamento de ação judicial fundada no mesmo fato e no mesmo direito acarretará a extinção do processo administrativo.
Art. 4º Sobre as indenizações pagas nos termos da presente Lei, não incidirão juros, honorários advocatícios ou quaisquer outros acréscimos.
Art. 5º O reconhecimento extrajudicial da indenização ao particular, dependendo do caso, poderá acarretar a instauração de procedimento administrativo para apuração eventual responsabilidade de agente público municipal.
Art. 6º A decisão do pedido que reconheça o direito a reparação de danos de que se trata esta lei não poderá ser superior a 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal, caso necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 02 de maio de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.