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LEI ORDINÁRIA Nº 4106, DE 2 DE MAIO DE 2018
Altera os dispositivos das Leis Municipais nºs 798, de 27 de junho de 1972 e 1507, de 29 de novembro de 1988.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 798, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Aprovada a lei de doação do terreno, a firma individual ou a sociedade mercantil deverá receber a escritura de doação, assim que requerido à municipalidade, ficando sob a responsabilidade da donatária todos os custos e despesas necessários à consolidação da transferência da propriedade.” (NR)
Art. 2º Os artigos e da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 729, de 21 de outubro de 1969, que se instituiu o Parque Industrial de Mirassol e Lei Municipal nº 798, de 21 de junho de 1972, fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, à empresa Robel Indústria de Móveis Ltda., CNPJ nº 46.932.208/0001-40, a área que lhe foi reservada, conforme Decreto nº 1.359, de 04 de novembro de 1988 com 831,22 (oitocentos e trinta e um metros e vinte e dois centímetros quadrados) metros quadrados, registrada sob o nº 39.808 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol, com a seguintes confrontações:
“Inicia no marco A, plantado na esquina da Avenida Elis Mahfuz com a Rua Um, daí em reta na distância de 13,00 metros, vai ao outro lado da Rua Um, onde está localizado o marco B, daí defletindo à distância de 61,56 metros e rumo 36º16’ no prolongamento da Rua Um até encontrar o talude do trevo da SP-310, onde se acha o marco C, confrontado com os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09 da quadra 31 do Loteamento Vila Moreira, daí defletindo à esquerda, segue em curva pela alça do talude na distância de 15,16 metros, até o marco D, daí defletindo à esquerda, segue em reta na distância de 66,32 metros com rumo 36º16’ pelo alinhamento da Rua Um até o marco A, confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 da quadra 32 do Loteamento Vila Moreira, onde tiverem início estas divisas, encerrando este perímetro uma área de 831,22 metros quadrados, cadastrados na Prefeitura Municipal de Mirassol sob o número 414.31.18.0001.01.00.” (NR)
"Art. 2º A escritura deverá ser lavrada assim que requerido pela interessada à municipalidade, ficando sob responsabilidade da donatária todos os custos e despesas necessárias à consolidação da transferência da propriedade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 02 de maio de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.