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LEI ORDINÁRIA Nº 4102, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 142.329,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais).
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.329,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
02
Poder Executivo
 
02.15
Departamento de Agricultura
 
20
Agricultura
 
20.601
Promoção da Produção Vegetal
 
20.601.0003.2.063
Manutenção do Departamento de Agricultura
 
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 142.329,00
 
RECURSO ESTADUAL - FEHIDRO
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § I, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 183/2017 – FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Governo do Estado de São Paulo – Secretária de Saneamento e Recursos Hídricos no valor de R$ 142.329,00, destinado para elaboração do Plano Diretor de Controle de Erosão Rural do Município de Mirassol.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentarias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 10 de abril de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.