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LEI ORDINÁRIA Nº 4101, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a instituição da campanha "Setembro Verde" no Município de Mirassol, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de Setembro de cada ano, no Município de Mirassol, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de Setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; e,
V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I - realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; e,
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º O município poderá escolher um local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 4º A presente Lei terá sua aplicabilidade regulamentada por Decreto Municipal, caso necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 10 de abril de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.