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LEI ORDINÁRIA Nº 4097, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Revogam-se em seu inteiro teor as Leis Municipais nº 3.467, de 20 de dezembro de 2011, 3.589, de 05 de novembro de 2013 e 3.615, de 10 dezembro de 2013.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas em seu inteiro teor as Leis Municipais nºs 3.467, de 20 de dezembro de 2011, 3.589, de 05 de novembro de 2013 e 3.615, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 05 de fevereiro de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Alexandra Gardesani Pereira
Diretora do Departamento de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.