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LEI ORDINÁRIA Nº 4096, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Altera o artigo 1º, caput e o inciso III, da Lei Municipal nº 4.092/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal ”Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.092, de 15 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica permitida a utilização de containers, como técnica construtiva para fins comerciais e/ou residenciais, em todo o Município de Mirassol, mediante a aprovação do Departamento de Planejamento Urbano, devendo ainda atender os seguintes itens: (NR)
(...)
III. Para fins residenciais, comerciais, industriais e públicos, sempre mediante aprovação do Departamento de Planejamento Urbano, de acordo com a legislação vigente para as demais construções, devendo ainda atender os seguintes critérios:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 08 de janeiro de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Henrique Tremura Lopes
Assessor Técnico Administrativo cc. Diretor do Dep. de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.