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LEI COMPLEMENTAR Nº 4093, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.984, de 14 de dezembro de 2006.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 2.984, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - Sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Parágrafo Único – Não é considerado sujeito passivo, para fins da presente lei complementar, o consumidor de energia elétrica que possua sua unidade consumidora situada em imóvel localizado em área rural ou em loteamentos irregulares no Município de Mirassol, desprovidas de iluminação pública.” (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 2.984, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - O valor da contribuição é individualizado a cada sujeito passivo da obrigação fixado por alíquota especifica de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), a qual será corrigida anualmente pelo IPCA – IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), consoante o artigo 349 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001. (NR)
Parágrafo Único – Quando constatada a ocorrência de déficit na arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, comparado com os pagamentos à concessionaria de energia e à empresa terceirizada responsável pela manutenção da iluminação pública, desde que devidamente comprovado pelo Departamento de Contabilidade e Finanças, o valor será reajustado nos mesmos índices do déficit apontado.” (AC)
Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar nº 2.984, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Público – CIP os munícipes mirassolenses, que comprovadamente estiverem cadastrado no Cadastramento Único do Município e na Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, na condição de usuários de baixa renda, ficarão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.” (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 3.045, de julho de 2007.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 21 de dezembro de 2017.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Alexandra Gardesani Pereira
Diretora do Departamento de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.