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LEI ORDINÁRIA Nº 4094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151, 09 de agosto de 2015.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Mirassol seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.
Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º desta Lei, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município de Mirassol seja parte.
Art. 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos do que trata o artigo 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
Parágrafo único. Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.
Art. 4º Compete à instituição financeira manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:
I - O valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II - O valor da parcela do deposito mantido na instituição financeira, nos termos do artigo 3º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no Parágrafo Único do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no artigo 2º desta Lei é condicionada à apresentação perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo do Município junto ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, que deverá prever:
I - A manutenção do fundo de reserva na Instituição Financeira, observando o disposto no artigo 3º desta Lei;
II - A destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do artigo 3º desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 2º desta Lei;
III - A autorização para a movimentação do fundo do reserva para os fins do disposto nos artigos 9º e 10 desta Lei; e
IV - A recomposição do fundo de reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Município a natureza do depósito de forma individualizada.
Art. 7º Para identificação dos depósitos, o Município manterá atualizado junto à instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 8º Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro do Município na forma desta Lei, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o artigo 3º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I - Precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - Dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III - Despesas de capital, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;
IV - Recomposição dos fluxos de pagamento o do equilíbrio atuarial de fundo de previdência referente ao regime próprio, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo;
Parágrafo único. Independentemente das prioridades do pagamento estabelecidas no “caput” deste artigo poderá o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos tempos do “caput” do artigo 2º desta Lei para constituição do Fundo Garantidor de Parcerias Público – Privadas (PPPs) ou de outros mecanismos de garantia previstos em Lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 9º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo de 03 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I - A parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do artigo 3º deste decreto acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II - A diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do “caput” deste artigo será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o artigo 3º desta Lei.
§ 1º Na hipótese do saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II deste artigo ser inferior ao valor mínimo estabelecido no artigo 3º, o Município será notificado pela instituição financeira para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 5º desta Lei.
§ 2º Ocorrendo insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I deste artigo.
§ 3º Na hipótese referida no §2º, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação de depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no §1º desta Lei.
§ 4º Se o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo previsto no artigo 3º desta Lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 10.  Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira, nos tempos do artigo 3º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º O saque da parcela de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte no fundo de reserva saldo inferior ao mínimo exigido no artigo 3º desta Lei.
§ 2º Na situação prevista no “caput” deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do “caput” do artigo 1º desta Lei acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 11.  Os recursos de que se trata o artigo 2º desta Lei serão registrados como receita orçamentária corrente, em subalínea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.
Art. 12.  Quando da decisão final o levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I - Na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos tempos previstos no artigo 9º desta Lei, a recomposição do fundo de reserva será tratada como despesa orçamentária;
II - Na hipótese de ganho de causa a favor do Município nos tempos previstos no artigo 10, será registrada a receita de acordo com a natureza do depósito, pelo seu valor integral com a respectiva dedução, por meio de conta redutora da receita, do valor contabilização na ocasião da transferência, conformo artigo 11 desta Lei.
Art. 13.  Os Departamentos de Negócios Jurídicos e de Contabilidade e Finanças poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, caso necessário.
Art. 14.  As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 15.  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 21 de dezembro de 2017.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Alexandra Gardesani Pereira
Diretora do Departamento de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.