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LEI ORDINÁRIA Nº 4095, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mirassol e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mirassol-SP, como instituto oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo, bem como de informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O diário oficial do Município, de que trata esta Lei, atende aos princípios de Transparência e da Publicidade, e será veiculado no Portal do Município no endereço eletrônico: www.mirassol.sp.gov.br.
Art. 2º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade e de Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º O conteúdo das publicações, de que se trata esta Lei, será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada da ICP Brasil.
§ 2º As publicações a que se refere o caput deste artigo, serão assinadas eletronicamente por um agente público designado por Portaria pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º De forma suplementar ao Diário Oficial Eletrônico de que se trata esta lei, serão publicados extratos dos atos em local de fácil acesso das dependências do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente por Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de 2018, respeitando os contratos pertinentes em vigor, permitindo ao Executivo sua regulamentação, inclusão nas peças orçamentárias do próximo exercício e aquisição de estrutura e tecnologia para execução.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 21 de dezembro de 2017.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Alexandra Gardesani Pereira 
Diretora do Departamento de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.