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LEI ORDINÁRIA Nº 4092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a utilização de container como técnica construtiva no Município de Mirassol.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a utilização de containers, como técnica construtiva para fins comerciais e/ou residenciais, em todo o Município de Mirassol, mediante a aprovação do Departamento de Obras, devendo ainda atender os seguintes itens:
Art. 1º Fica permitida a utilização de containers, como técnica construtiva para fins comerciais e/ou residenciais, em todo o Município de Mirassol, mediante a aprovação do Departamento de Planejamento Urbano, devendo ainda atender os seguintes itens:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 4096, de 2018)
I - Como barraco provisório em canteiros de obras em execução;
II - Para fins industriais, condicionados à destinação de depósito de materiais observados os requisitos urbanísticos como se edificação fosse;
III - Para fins residenciais, comerciais, industriais e públicos, sempre mediante aprovação do Departamento de Obras, de acordo com a legislação vigente para as demais construções, devendo ainda atender os seguintes critérios:
III - Para fins residenciais, comerciais, industriais e públicos, sempre mediante aprovação do Departamento de Planejamento Urbano, de acordo com a legislação vigente para as demais construções, devendo ainda atender os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 4096, de 2018)
a) ter suas plantas, tanto civil, como hidráulica e elétrica, aprovadas pelo departamento competente, independentemente da metragem quadrada da edificação.
b) ter revestimento interno termoacústico.
c) ter certificado de higienização e desinfecção dos containers, emitido por empresa credenciada.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 15 de dezembro de 2017.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.