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RESOLUÇÃO Nº 229, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivos na Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990. (prazo para uso da palavra)
João Roberto Blauth Feres, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 168, II, da Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. O regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:
I. . . .
II. 15 (quinze) minutos para falar da Tribuna, durante o Expediente, em tema livre, salvo quando houver mais de 05(cinco) inscritos, quando o prazo ficará estipulado em 10 (dez) minutos”. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de março de 2017.
João Roberto Blauth Feres
Presidente da Câmara
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Walmir José Pereira Junior
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.