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DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a criação e instauração de CPI, para investigar e apurar responsabilidade da ARSAE relativas às despesas/dívidas geradas para aos cofres públicos municipais, bem como a evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto, cuja causa, em tese, foi o transcurso do tempo verificado entre o pedido da SANESSOL S.A. (2012) e a sentença arbitral (2017).
Eu, João Roberto Blauth Feres, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com fulcro no artigo 21, § 4º, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 62 e 64, da Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para investigar e apurar responsabilidade da ARSAE relativas às despesas/dívidas geradas para aos cofres públicos municipais, bem como a evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto, cuja causa, em tese, foi o transcurso do tempo verificado entre o pedido da SANESSOL S.A. (2012) e a sentença arbitral (2017).
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores e funcionários da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol, Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, Diretores, Engenheiros e todos os responsáveis pela empresa SANESSOL, no intuito de se apurar todos os aspectos narrados no “caput”.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 04 Vereadores:
Presidente: Walmir José Pereira Junior
Relator: Marco Antonio Alves
Membro: Sérgio Junior Henrique
Suplente: Vanderlei Gilmar Pinatto
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de março de 2017.
João Roberto Blauth Feres
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Walmir José Pereira Junior
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.