Índice Índice Filtro de Data Texto compilado
Exibir norma até uma data específica
Enviar Por Email Imprimir PDF
LEI ORDINÁRIA Nº 4019, DE 2 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.772,95 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.772,95 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

02
Poder Executivo
02.15
Departamento de Agricultura
20
Agricultura
20.601
Promoção da Produção Vegetal
20.601.0003.2.063
Manutenção do Departamento de Agricultura
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 147.772,95
Convênio:
Recurso Federal
Art. 2º O Crédito Adicional Especial será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § I, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse nº 835465/2016 – Operação 1034179-49-75/2016 – PRODESA – Programa São Paulo – Emendas Parlamentares - Investimento – Fomento ao Setor Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a Aquisição de Máquina Retroescavadeira.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 02 de março de 2017.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Alexandra Gardesani Pereira
Diretora do Departamento de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.