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LEI ORDINÁRIA Nº 4016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre denominação de via do Loteamento Golden Park, no Município de Mirassol, denominando-a respectivamente de Rua Milão. Matrícula 36.958.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua Projetada 1, do referido Loteamento, objeto da Matricula n. 36.958 do referido oficial, localizada entre a área Institucional com 5.251,47 m² e o Sistema de Lazer 01 com a área de 8.438,11 m², passa a denominar-se “Rua Milão";
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 10 de fevereiro de 2017.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Henrique Tremura Lopes
Assessor Técnico Administrativo cc. Diretor do Dep. de Administração
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.