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DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
autoriza a devolver a municipalidade, mediante recibo de entrega e recebimento, bens móveis
João Roberto Brauth Feres, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara autorizado a devolver à municipalidade, mediante recibo de entrega e recebimento, os seguintes bens móveis abaixo relacionados:
1. 
ITEM
DESCRIÇÃO
Nº CADASTRO
01
Mesa deescritório com 02 gavetas
00005 e 00006
02
Rack suportepara TV e Som
00103
03
Mesa paratelefone
00111
04
Rack Madritabaco para computadores de madeira
00151
05
Mesa de madeira
00147 e 00148
06
Cadeiragiratória cinza
Sem numeração
07
01 Mesa paracomputador com 02 gavetas
Sem numeração
08
Conexão p/mesa para acomodação de impressora de madeira
0044 e 0045
Art. 2º Dê-se baixa dos bens móveis constantes do artigo 1º, no Livro de Registro do Patrimônio da Câmara.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 14 de fevereiro de 2017.
João Roberto Blauth Feres
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
 Walmir José Pereira Junior
2º Secretário
 Fixado e registrado na Secretaria na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.