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RESOLUÇÃO Nº 225, DE 12 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre Reestruturação Administrativa do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Mirassol, dá nova denominação, regulamenta cargos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Organograma, o Quadro Efetivo e em Comissão, bem como o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Mirassol, passam a obedecer às diretrizes básicas fixadas nesta Resolução e seus anexos.
Art. 2º Fica aprovado o Organograma Administrativo da Câmara Municipal, constante do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 3º Fica criada e aprovada a estrutura e a natureza dos cargos das Diretorias e Gabinete da Presidência na forma do Anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
§ 1º Os requisitos para o preenchimento dos cargos são os previstos no anexo IV que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
§ 2º As atribuições e competências das Diretorias são regulamentadas por outras Resoluções.
Art. 4º Ficam criados os cargos nas quantidades, denominações e referências constantes do anexo II que ficam redenominados de acordo com as novas nomenclaturas.
Parágrafo único. Fica autorizada a Presidência a contratar estagiários em número e na forma da Lei vigente que regulamenta a matéria.
Art. 5º Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Cargo Público é o conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um servidor público;
II - Servidor Público é o todo aquele que presta serviços à câmara municipal, mediante a percepção de vencimentos;
III - Efetivo é o servidor ocupante de cargo de provimento através de concurso público;
IV - Cargo em comissão é o ocupado por servidor de provimento de livre nomeação e exoneração;
V - Referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimento;
VI - Faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência.
Seção I
Da Nomeação e Investidura
Art. 6º A nomeação de pessoal efetivo é ato exclusivo do Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação em concurso público, em cumprimento ao preceito constitucional, devendo ser observado o percentual de custo desta nomeação em relação às despesas com pessoal, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O servidor efetivo poderá, desde que autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal em exercício, sem prejuízo de remuneração, mediante compensação de horas, participar de programas de aperfeiçoamento profissional e/ou pós-graduação em Instituição de Ensino Superior.
§ 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores efetivos, os mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos do Poder Executivo, pela Lei Municipal nº 2.874, de 15 de dezembro de 2005 e pela Lei Municipal nº 3.299, de 30 de março de 2010, e suas alterações.
Art. 7º Na realização de Concurso Público para nomeação de pessoal poderão ser considerados como títulos os fatores de experiência especifica na área profissional almejada, exercida em qualquer entidade e devidamente comprovada.
Art. 8º Para o provimento dos cargos públicos serão observados os requisitos mínimos de investidura previstos nas descrições de cargos.
Parágrafo único. Sem prejuízo das responsabilidades funcionais, os efeitos decorrentes da inobservância deste artigo, não gerarão direito à indenização por serviço prestado.
Art. 9º A nomeação dos cargos em comissão é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 10.  A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º Serão reservados os seguintes percentuais de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, cuja a nomeação dar-se-á através de Concurso Público:
I - 20% (vinte por cento), quando se tratar de concurso para preenchimento de até dez cargos;
II - 10% (dez por cento), quando se tratar de concurso para o preenchimento acima de 10 (dez) cargos vagos.
§ 2º Os cargos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiência, serão definidos nos Editais de Abertura dos Concursos Públicos, observado o percentual reservado por este artigo.
§ 3º A incompatibilidade a que se refere o "caput" deste artigo será declarada por junta médica especial, constituída de profissionais especializados e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 4º Sobre a decisão da junta médica especial, não caberá recursos.
§ 5º Os deficientes deverão prestar concurso e os aprovados serão convocados prioritariamente e na ordem de classificação até completarem-se os cargos.
§ 6º Não havendo deficientes em número suficiente, serão convocados os concursados e não portadores de deficiência.
§ 7º A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Seção II
Da Remuneração
Art. 11.  Para os cargos efetivos, a retribuição pecuniária basear-se-á naquelas fixadas no anexo V da Lei Complementar n° 2.252, de 28 de setembro de 1999 e suas alterações.
Art. 12.  A retribuição pecuniária dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração basear-se-á naquelas fixadas no anexo III da Lei Complementar n° 2.252, de 28 de setembro de 1999 e suas alterações.
Art. 13.  Os servidores públicos cujos cargos ou empregos, efetivos e em comissão, exijam como requisito nível universitário terão direito a gratificação no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu vencimento ou salário.
Art. 14.  Ficam redenominados, de acordo com a situação nova, os cargos constantes do anexo III, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 15.  A jornada semanal de trabalho fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais, para os Servidores do quadro efetivo.
Seção III
Disposições Gerais
Art. 16.  A revisão de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo será anual e ocorrerá sempre na mesma data e no mesmo período e no mesmo índice em que for concedido aos servidores do Executivo Municipal.
Art. 17.  São partes integrantes da presente Resolução, os anexos I à IV que a acompanham.
Art. 18.  As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente suplementadas na forma da Lei, se necessário.
Art. 19.  Esta Resolução retroage sua vigência a 31 de março de 2009.
Câmara Municipal de Mirassol, 12 de abril de 2016.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
André Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Anexo I
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
GABINETE PRESIDENTE
DIRETORIA JURÍDICA
Assessor Jurídico
Técnico Jurídico
Escriturário
Estagiário
DIRETORIA GERAL
Diretor Geral
Assessor Técnico de Gabinete
Estagiário
Assessor de Comunicação
Chefe de Recepção de Gabinete
Motorista
Estagiário
DIRETORIA LEGISLATIVA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA DE FINANÇAS
Assessor Legislativo
Diretor Administrativo
Diretor de Finanças e Contabilidade
Assessor Parlamentar
Chefe da Divisão de Patrimônio
Fiel de Tesoureiro
Escriturário
Chefe da Divisão de Compras
Escriturário
Estagiário
Escriturário
 
 
Zeladora
 
Anexo II


I.                  GABINETE  DA PRESIDÊNCIA
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Diretor Geral
VI
Comissão
01
Assessor Técnico de Gabinete
VI
Comissão
01
Motorista
7
Efetivo
01
Assessor de Comunicação
VI
Comissão
01
Chefe de Recepção de Gabinete
II
Comissão
01
Estagiário
 
 
II.                  DIRETORIA JURÍDICA

Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Assessor Jurídico
VI
Comissão
 
02
Técnico Jurídico
15
Efetivo
 
01
Escriturário
8
Efetivo
 
01
Estagiário
 
 
 
III.                  DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Diretor Administrativo
VI
Comissão
01
Chefe da Divisão de Patrimônio
V
Comissão
01
Chefe da Divisão de Compras
V
Comissão
01
Escriturário
8
Efetivo
01
Zelador
6
Efetivo
01
Estagiário
 
 
IV.                  DIRETORIALEGISLATIVA
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Assessor Legislativo
VI
Comissão
01
Assessor Parlamentar
V
Comissão
01
Escriturário
8
Efetivo
01
Estagiário
 
 
V.                  DIRETORIADE FINANÇAS
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Diretor de Finanças e Contabilidade
VI
Comissão
01
Fiel de Tesoureiro
11
Efetivo
01
Escriturário
8
Efetivo
Anexo III
CARGO
Nº DE CARGOS
REFERÊNCIA
Assessor Jurídico
01
VI
Técnico Jurídico
02
15
Diretor de Contabilidade e Finanças
01
VI
Diretor Geral
01
VI
Assessor Técnico de Gabinete
01
VI
Assessor Legislativo
01
VI
Diretor Administrativo
01
VI
Assessor de Comunicação
01
VI
Assessor Parlamentar
01
V
Chefe da Divisão de Compras
01
V
Chefe da Divisão de Patrimônio
01
V
Chefe de Recepção de Gabinete
01
II
Motorista
01
7
Zelador
01
6
Fiel Tesoureiro
01
11
Escriturário
04
8
Anexo IV
CARGO
REF.
JORNADA DE TRABALHO
SEMANAL
REQUISITOS
Assessor Jurídico
VI
 
Nível Universitário em Direito com Inscrição naOAB/SP
Técnico Jurídico
15
40
Nível Universitário em Direito em instituiçãodevidamente registrada no MEC
Diretor de Contabilidade e Finanças
VI
 
Curso Técnico em Contabilidade
Diretor Geral
VI
 
Ensino Médio Completo
Assessor Técnico de Gabinete
VI
 
Nível Universitário
Assessor Legislativo
VI
 
Nível Universitário em Direito com Inscrição naOAB/SP
Diretor Administrativo
VI
 
Ensino Médio Completo
Assessor de Comunicação
VI
 
Ensino Médio Completo
Assessor Parlamentar
V
 
Ensino Médio Completo
Chefe de Divisão de Compras
V
 
Ensino Médio Completo
Chefe da Divisão de Patrimônio
V
 
Ensino Médio Completo
Chefe de Recepção de Gabinete
II
 
Ensino Fundamental Incompleto
Motorista
07
40
Ensino Fundamental e CNH categoria D
Zelador
06
40
Alfabetizado
Fiel Tesoureiro
11
40
Curso Técnico em Contabilidade
Escriturário
08
40
Ensino Médio Completo e prática de informática
* Este texto não substitui a publicação oficial.