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RESOLUÇÃO Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol.
Euflasio Luchete, Presidente da Câmara. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município; compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede localizada à Praça Dr. Anísio José Moreira, n° 22-90, nesta cidade.
Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizados em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede (art.1°), que considerando-se nula as que se realizarem fora dela.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca e verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.
§ 2º Na sede da Câmara não se realização atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 4º A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano.
Art. 5º Serão considerados como de recesso legislativos os períodos de 1 a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro, de cada ano.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, às 10 (dez) horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados, após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem-estar do Município;

Ato contínuo, os demais Vereadores presentes, dirão, de pé:
Assim o prometo.
§ 2º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.
§ 3º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:
a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo justo motivo aceito pela Câmara.
b) dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, e salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
§ 4º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 5º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§ 7º O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, vinte e quatro horas antes da sessão, ou no início da mesma, neste caso, a critério do Sr. Presidente da Câmara.
Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração pública de bens.
Art. 9º Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, a critério do Sr. Presidente da Câmara, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada Bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como qualquer Vereador.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 10.  A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 1 (um) ano, compor-se á do Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários e dos 1° e 2° Tesoureiros, e a ela compete privativamente:
(Vide Decreto Legislativo Nº 148/2012) (Vide Decreto Legislativo Nº 156/2013) (Vide Decreto Legislativo Nº 161/2014) (Vide Decreto Legislativo Nº 163/2014) (Vide Decreto Legislativo Nº 170/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixe os respectivos vencimentos.
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
III - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
d) criação de comissões especiais de inquérito na forma prevista nesse regimento.
d) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito na forma prevista neste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005) (Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
IV - propor projetos de resolução dispondo sobre:
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
b) criação de Comissões especiais de Inquérito na forma prevista neste Regimento.
b) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito na forma prevista neste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005) (Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
V - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário.
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015)
VI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015)
VII - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015)
VIII - devolver a Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015)
IX - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de marco de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
X - assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015)
XI - opinar sobre as reformas do Regime Interno;
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
XII - mediante ato, nomear, exonerar, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei.
(Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
Art. 11.  Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na Ausência de ambos, os Secretários substituem-nos sucessivamente.
§ 1º Ausentes, em Plenário, os Secretários, bem como os Tesoureiros, o Presidente convidará qualquer Vereador, para substituição em caráter eventual.
§ 2º Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
§ 3º Na hora determinada para o início da sessão verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 4º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 12.  As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 13.  Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 14.  Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das comissões.
Seção II
Da Eleição da Mesa
Art. 15.  A Mesa da Câmara Municipal será eleita sempre no primeiro dia da sessão legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo único. Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará em sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito, a eleição subsequente proceder-se-á em horário regimental, no início do ano legislativo correspondente.
Art. 16.  A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A votação será pública, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos; as cédulas serão assinadas pelos votantes e entregues à Mesa.
§ 2º O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º O Presidente em exercício, fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e em seguida, dará posse à Mesa.
§ 4º É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo.
Art. 17.  Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para o segundo ano da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.
Art. 18.  Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou o do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o ano de mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
Art. 19.  A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II - chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por eles assinadas, declarando os cargos e os nomes em que votam;
III - proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV - realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate, persistindo o empate, os candidatos disputarão o cargo por sorteio.
V - maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínios;
VI - proclamação pelo Presidente em exercício, dos eleitos;
VII - posse dos eleitos.
Seção III
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 20.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções do Presidente, nos termos do art. 18, parágrafo único.
Art. 21.  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 22.  O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
(Vide Decreto Legislativo Nº 148/2012) (Vide Decreto Legislativo Nº 156/2013) (Vide Decreto Legislativo Nº 161/2014) (Vide Decreto Legislativo Nº 170/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
§ 1º Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para o Ordem do Dia da sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
§ 2º Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado dos seus membros.
§ 3º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e o denunciante ou denunciantes.
§ 4º Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 6º O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da comissão.
§ 7º A comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 8º O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente à publicação.
§ 9º Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões ordinárias para este fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 10 O parecer da comissão, que concluir pela improcedência das acusações, será votado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 11 Ocorrendo a hipótese prevista na letra b do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 12 Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada a publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas de deliberação do Plenário:
a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;
b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do art. 18 deste Regimento, se a destituição for total.
Art. 23.  O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando ou enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do art. 18.
§ 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de quorum.
§ 2º Para discutir o parecer, ou o projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante, ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.
Seção IV
Do Presidente
Art. 24.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto às atividades legislativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, quando essa ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou em havendo, lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos de processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previstos no art. 60, § 2º, deste Regimento.
j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.
II - quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre a qual devem ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
o) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes a sessão seguinte;
r) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.
III - quanto à administração da Câmara Municipal:
a) remover a readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças e abono de faltas;
b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra o ato da Mesa ou da Presidência;
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao executivo;
d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo ás verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
e) proceder ás licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
g) providenciar, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas e despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
i) convocar a Mesa da Câmara.
j) ao ser eleito e tomar posse da Presidência da Mesa Diretora, proceder imediatamente a instalação da fotografia do ex-Presidente na Galeria dos ex-Presidentes.
(Incluído pela Resolução Nº 213, de 2014)
IV - quando às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e giras prefixadas;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara “Ad Referendum” ou por deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 25.  Compete, ainda, ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar a Ata das Sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que não forma empossados no primeiro dia da legislatura; aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
V - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VI - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando-o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
IX - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.
Art. 26.  Ao Presidente á facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-las deverá afastar-se dá Presidência.
Art. 27.  O Presidente da Câmara, ou seu substituo legal, só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 28.  A presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
Art. 29.  O Presidente em exercício será sempre considerado para afeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
Art. 30.  A Verba de Representação da Presidência da Câmara será fixada por resolução, na forma estabelecida neste Regimento.
Seção V
Dos Secretários e Tesoureiros
Art. 31.  Compete ao 1° Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler a Ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento Plenário;
IV - fazer a inscrição de oradores;
V - superimentar a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a, juntamente com o Presidente e o 2° Secretário;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII - assinar, com o Presidente e o 2° Secretário, os Atos da Mesa;
VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos Serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Art. 32.  Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
§ 1º Compete ao 1° Tesoureiro, juntamente com o Presidente assinar todos os documentos de pagamentos realizados pela Câmara.
§ 2º O 2° Tesoureiro substituirá o 1° Tesoureiro em caso de ausência deste.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 33.  As Comissões da Câmara serão:
I - permanentes, as que subsistem através da Legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídos.
Art. 34.  Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.
Art. 35.  Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidade idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou por deliberação da maioria de seus membros.
§ 2º Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões, ou o Presidente da Mesa Diretora poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
(Redação dada pela Resolução Nº 221, de 2015)
§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara após deliberação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
§ 4º Poderão as Comissões, ou o Presidente da Mesa Diretora, requerer do Prefeito, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação.
(Redação dada pela Resolução Nº 221, de 2015)
§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 52, 4, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
§ 5º sempre que a Comissão, ou o Presidente da Mesa Diretora solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 52, 4 e art. 138, 5 e 6, até o máximo de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Resolução Nº 221, de 2015)
§ 6º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 7º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivo e repartições municipais, para tanto solicitadas, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
(Vide Resolução Nº 108)
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 36.  As Comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinentes a sua responsabilidade.
Art. 37.  As Comissões permanentes são 4 (quatro) compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
IV - Educação, Saúde e Assistência social.
Art. 37.  As Comissões permanentes são 5 (cinco) compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
(Redação dada pela Resolução Nº 134, de 2002)
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
(Redação dada pela Resolução Nº 134, de 2002)
Educação, Saúde e Assistência Social;
(Redação dada pela Resolução Nº 134, de 2002)
Art. 37.  As Comissões permanentes são 6 (seis), composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
(Redação dada pela Resolução Nº 147, de 2003)
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
(Redação dada pela Resolução Nº 147, de 2003)
Educação, Saúde e Assistência Social;
(Redação dada pela Resolução Nº 147, de 2003)
Art. 37.  As Comissões Permanentes são (7), composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
(Redação dada pela Resolução Nº 207, de 2014)
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
(Redação dada pela Resolução Nº 207, de 2014)
Educação, Saúde e Assistência Social;
(Redação dada pela Resolução Nº 207, de 2014)
Art. 37.  As Comissões Permanentes são (08), composta cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações.
(Redação dada pela Resolução Nº 210, de 2014)
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
(Redação dada pela Resolução Nº 210, de 2014)
Educação, Saúde e Assistência Social;
(Redação dada pela Resolução Nº 210, de 2014)
Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais.
(Redação dada pela Resolução Nº 210, de 2014)
Art. 38.  Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) licença ao Prefeito e Vereadores.
Art. 39.  Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I - proposta orçamentária (anual e plurianual);
II - prestação de contas de Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução respectivamente;
III - proposições referente à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos I e V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvando o disposto no art. 53, §3º, deste Regimento.
Art. 40.  Compete à Comissão de Obras, Serviços Público e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comercio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão de Obras, Serviços Público e Atividades Privadas competem, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Art. 41.  Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e ás obras assistenciais.
Art. 41-A Compete à Comissão de Legislação Participativa:
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
a) examinar sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
b) elaborar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais e de quaisquer entidades mencionadas na alínea "a".
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
§ 1º Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere a letra "a" do art. 41-A, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
a) registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho;
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
b) documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão.
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
§ 2º A Presidência da Comissão solicitará informações adicionais e documentos, sempre que os considerar necessários e pertinentes à identificação da entidade e ao seu funcionamento.
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
§ 3º As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
Art. 41-B Compete à Comissão de Ética:

Processar e julgar Vereador em decorrência de atos referentes à falta de decoro parlamentar, praticados em Plenário e na Tribuna no decorrer dos trabalhos da Câmara realizados em Sessões Ordinárias, permitido direito de ampla defesa ao Vereador indiciado ou denunciado.
(Incluído pela Resolução Nº 147, de 2003)
Art. 41-C Compete a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania:
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
I - receber, avaliar e investigar denúncias de violação dos direitos humanos;
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
II - discutir e votar propostas legislativas relacionadas ao tema;
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor;
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
IV - colaborar com entidades não governamentais;
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
V - realizar pesquisas e estudos relativos aos direitos humanos no Município de Mirassol;
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
VI - auxiliar na preservação e proteção das culturas populares e étnicas, no Município de Mirassol.
(Incluído pela Resolução Nº 207, de 2014)
Art. 41-D Compete a Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais:
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
I - Matérias ligadas à proteção do meio ambiente, ao combate a poluição e à proteção e defesa dos animai;
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
II - Incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção dos recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo;
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
III - Articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou indiretamente, atuam no campo da proteção do meio ambiente, do combate à poluição e da proteção e defesa dos animais;
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
IV - Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
V - Realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras e debates sobre as matérias de sua competência, como forma de auxiliar no seu aperfeiçoamento, inclusive com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal;
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
VI - O controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais.
(Incluído pela Resolução Nº 210, de 2014)
Art. 42.  A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observando o disposto no art. 34, deste Regimento.
§ 1º As Comissões Permanentes serão nomeadas, ou eleitas, por um ano da legislatura.
§ 2º Nenhum Vereador poderá fazer parte, como membro de mais de uma Comissão, exceto a de Legislação Participativa.
(Incluído pela Resolução Nº 134, de 2002)
§ 2º No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
(Revogado pela Resolução Nº 165, de 7 de março de 2005)
Art. 43.  Não havendo acordo, proceder-se á escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome; para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1º Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
Art. 44.  A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§ 1º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, nos termos do 2, do art. 11, deste Regimento este terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 2º O Preenchimento das vagas nas Comissões, nos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o ano de mandato.
§ 3º Fica impedido ao Vereador, exercer o mesmo cargo na formação das comissões permanentes na mesma legislatura, ou seja, não poderá repetir a função dentro da mesma comissão.
(Incluído pela Resolução Nº 216, de 2015)
Seção III
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 45.  As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reuni-se-ao para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidente deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 46.  Compete aos Presidentes das Comissões permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
§ 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.
Art. 47.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver antecipando a Comissão de Justiça Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 48.  Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 49.  As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e na hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a presença de todos os membros.
§ 2º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.
Art. 50.  As reuniões, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão publicadas.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara salvo para emitirem parecer em matéria sujeita á tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.
Art. 51.  As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros.
Seção V
Das Audiências das Comissões Permanentes
Art. 52.  Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, contar com a data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.
§ 1º Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na secretaria Administrativa, independente da leitura no Expediente da sessão.
§ 2º Os projetos de lei de iniciativa dos Vereadores, com solicitação de urgência. Serão enviados as Comissões permanentes pelo Presidente, na mesma sessão em que recebidos.
§ 3º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará delator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 4º O prazo para a Comissão exarar parecer será de quinze dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 5º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
§ 6º O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentação de parecer.
§ 7º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 8º Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitado urgência, observar-se-á o seguinte:
a) o prazo para a Comissão exarar parecer é de 6(seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para designar relator, a contar da data do recebimento da matéria;
c) o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer;
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa;
§ 9º Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.
Art. 53.  Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finança e Orçamentos em último.
§ 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
§ 2º Quando um Vereador pretender que uma Comissão manifeste-se sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciante da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
§ 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 5º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no art. 47, deste Regimento.
Art. 54.   É vetado a qualquer Comissão manifestar-se:
a) sobre constitucionalidade ou legalidade da preposição, em contrário em parecer da Comissão de Justiça e Redação;
b) sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa em opção ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos;
c) sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Seção VI
Dos pareceres
Art. 55.  Parecer e o pronunciante da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao estudo.
Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
Art. 56.  Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições ou pelas conclusões”.
§ 4º Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando, favorável às conclusões do relator, lhes de outra e diversa fundamentação;
II - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 57.  O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Seção VII
Das Atas da Reuniões
Art. 58.  Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I - a hora e local da reunião;
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
III - referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.
Art. 59.  A secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
Seção VIII
Das Vagas, Licenças e Impedimentos
Art. 60.  As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I - com a renúncia;
II - com a destituição;
III - com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o ano.
§ 3º As faltas ás reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.
Art. 61.  No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
§ 1º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
§ 2º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Seção IX
Das Comissões Temporárias
Art. 62.  As Comissões Temporárias poderão ser:
I - comissões Especiais;
II - comissões Especiais de Inquérito;
III - comissões de Representação;
IV - comissões de Investigação e Processantes.
Art. 63.  Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
§ 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de Resolução, de autoria da Mesa ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 2º O projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º O projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
a) a Finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quando possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial na qualidade de seu Presidente.
§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-a publicação. Outros sim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
§ 7º Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão-somente a proposição com sugestão, a quem de direito.
§ 8º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo em funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa de todos os membros da Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no §2º deste artigo.
(Vide Resolução Nº 121) (Vide Resolução Nº 122) (Vide Resolução Nº 124) (Vide Decreto Legislativo Nº 47/2002)
§ 9º Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 1º O requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º Recebido o requerimento, a Mesa elaborará projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, segundo a tramitação e os critérios fixados nos 2, 3, 4, 6, 7 e 8 dos artigos anteriores.
(Vide Decreto Legislativo Nº 46/2002)
§ 3º A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
Art. 64.  As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, em matéria de interesse do Município, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005) (Vide Decreto Legislativo Nº 148/2012) (Vide Decreto Legislativo Nº 156/2013) (Vide Decreto Legislativo Nº 161/2014) (Vide Decreto Legislativo Nº 163/2014) (Vide Decreto Legislativo Nº 170/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 176/2015) (Vide Decreto Legislativo Nº 178/2015)
§ 1º O requerimento de criação e formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, que será formulado por meio de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, deverá indicar:
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 2º Recebido o requerimento, o residente da Câmara ordenará que seja o mesmo numerado e colocado na ordem do dia da sessão seguinte e será considerado aprovado automaticamente.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 3º A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, que será feita na mesma sessão em que colocado o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente, sendo que o Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 4º Aprovado o requerimento e designados os seus membros, o Presidente da Câmara ordenará a sua publicação.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 5º Poderão funcionar na Câmara até 5 (cinco) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma:
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
I - 3 (três) concomitantemente, nos termos do "caput" e do parágrafo primeiro deste artigo;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
II - 2 (três) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário de 2/3 dos Vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 6º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas, e poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 7º No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão, além de outras medidas previstas em lei:
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
II - determinas diligência, ouvir indicados, inquirir testemunhas sob compromisso, promover acareações, requisitar de particulares, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, informações e documentos, tomar depoimento de autoridades federais, estaduais e municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
III - determinar busca e apreensão e demais providências que se fizerem necessárias às investigações;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
VI - proceder a verificações contábeis e de outras naturezas em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional, podendo solicitar o auxílio dos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização de perícia, laudo ou parecer técnico;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
VII - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
VIII - requisitar o auxílio das polícias civil e militar para assessorar seus trabalhos, bem como para exercer a segurança de testemunhas de seus membros ou de terceiros relacionados aos fatos investigados;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
IX - valer-se, subsidiarimente, das normas contidas no Código de Processo Penal e Processual Civil.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 8º Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, requerimento de membro da Comissão, sendo que só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente parágrafo, não podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 8º Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão, sendo que só serão admitidos dois pedidos de prorrogação na forma do presente parágrafo, no mesmo prazo, para cada uma, daquele fixado originalmente para seu funcionamento.
(Redação dada pela Resolução Nº 182, de 2006)
§ 9º A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitando o disposto nos §§ 1°, III e 8° deste artigo.
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
Art. 65.  Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente deliberação do Plenário.
§ 2º Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.
§ 3º A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.
Art. 66.  As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes
(Vide Decreto Legislativo Nº 79/2005)
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos do art. 21 a 23, deste Regimento.
Art. 67.  Aplicam-se, subsidiariamente, ás Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta seção, os dispositivos concernentes ás Comissões Permanentes.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 68.  Plenário é órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em loca, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto de sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes á matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º Número é o “quórum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 69.  A discussão e a votação de matéria pelo plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Aplica-se ás matérias, sujeitas a discussão e votação no Expediente, o disposto no presente artigo.
Art. 70.  O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 71.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretária Administrativa, por Portaria ou Ordem de Serviço, baixada pelo Presidente.
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
Art. 72.  A nomeação, admissão, e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara, competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 73.  Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como com fixação de seus respectivos vencimentos serão por lei, de iniciativa privativa da Mesa.
Art. 74.  Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os Serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.
Art. 75.  A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 76.  Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:
I - da mesa
a) ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos
1. elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração quando necessária.
2. suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
3. provimento e vacância dos campos dos cargos da Secretaria Administrativa, bem como promoção, comissionamento, concessão de gratificações e licenças, disponibilidade e aposentadoria de seus funcionários, nos termos de lei;
4. abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
5. outros casos tais definidos em lei ou resolução.
II - da Presidência
a) ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1. regulamentação dos serviços administrativos;
2. regulamentação de comissões especiais, especiais de inquérito e de representação;
3. assuntos de caráter financeiro
4. designação de substitutos nas comissões;
5. outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;
b) portaria, nos seguintes casos:
1. remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
2. outros casos determinados em lei ou resolução.
Parágrafo único. A numeração de Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período de Legislatura.
Art. 77.  As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 78.  A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoria ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender ás requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Art. 79.  A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;
IV - registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
VIII - licitações e contratos para obras e serviços;
IX - termo de compromisso e posse de funcionários;
X - contratos em geral;
XI - contabilidade e finanças;
XII - cadastramento dos bens móveis.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3º Ficam disponibilizados na página da internet http://www.camaramirassol.sp.gov.br, através da Diretoria de Finanças e Contabilidade, todos os balancetes contábeis mensais desta Casa, contratos firmados e respectivos aditivos contratuais em vigência.
(Incluído pela Resolução Nº 195, de 2009)
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 80.  Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 81.  Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - participar de Comissões Temporárias;
VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 82.  São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
III - comparecer decentemente trajado às sessões, no horário prefixado, em sendo Vereador, trajado calça, camisa, gravata e paletó, em sendo Vereadora trajando traje social.
(Redação dada pela Resolução Nº 140, de 2003)
III - comparecer decentemente trajado às Sessões, no horário prefixado, e sendo Vereador, trajando calça, camisa e paletó, sendo Vereadora, traje social.
(Redação dada pela Resolução Nº 172, de 2005)
IV - cumpri os deveres do cargo para os quais for eleito ou designado;
V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem com impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
IX - É vedado aos Vereadores o uso de aparelhos celulares no Plenário da Câmara Municipal, durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, cujo descumprimento incorrerá o infrator em falta contra a ética parlamentar.
(Incluído pela Resolução Nº 201, de 2011)
Art. 83.  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI - proposta de cassação de mandato.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, O Presidente pode solicitar força necessária.
Art. 84.  O Vereador não poderá, desde a posse:
I - firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:
II - no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar Cargo em Comissão, ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função;
III - exercer outro mandato eletivo;
IV - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.
§ 1º Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público estadual, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
a) existindo compatibilidade de horários:
1. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2. receberá cumulativamente a remuneração do cargo com os subsídios de Vereador;
b) não havendo compatibilidade de horários:
1. exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;
2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o de vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
§ 2º O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:
a) havendo compatibilidade de honorários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio a que faz jus;
b) não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Art. 85.  A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 86.  Os vereadores tomarão posse nos termos do art. 6 desde Regimento.
§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecem, devendo aqueles apresentarem o respectivo diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.
§ 2º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação.
§ 3º A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo art. 6, 3, desde Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 4º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências ao art. 6, desde Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
Art. 87.  O Vereador somente poderá licenciar-se:
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II desde artigo.
§ 2º A apresentação dos pedidos de licença dar-se-á no Expediente das sessões, os quais serão transformados em projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A Proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2º A apresentação dos Requerimentos de licença dar-se-á no Expediente das Sessões, instruído com atestado médico, e somente poderá ser rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, sendo obrigatória a justificação de voto contrário, que constará em Ata.
(Redação dada pela Resolução Nº 194, de 2008)
§ 3º Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.
§ 4º O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO, DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
Art. 88.  A remuneração dos Vereadores será fixado por Resolução.
Parágrafo único. A verba de representação do Presidente da Câmara será fixada anualmente, por Resolução, em valor não excedente à estabelecida para o Prefeito.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS
Art. 89.  As vagas na Câmara dar-se-ão:
I - por extinção do mandato;
II - por cassação.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato.
§ 2º A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário.
Seção I
Da Extinção do Mandato
Art. 90.  A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município; ou, ainda, por motivo de doença comprovada, a terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º Para os efeitos do inciso III, deste artigo consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos desde Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quorum”, excetuadas tão somente aqueles que comparecem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2º As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias.
Art. 91.  Para os efeitos do 1 do artigo anterior, entende-se que o vereador compareceu às sessões se efetivamente participou dos seus trabalhos.
Parágrafo único. Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se, sem participar da sessão.
Parágrafo único. Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e não participou de todas as Discussões e Votações, constantes da Ordem do Dia, salvo motivo relevante, devidamente justificado.
(Redação dada pela Resolução Nº 193, de 2008)
Art. 92.  A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.
Art. 93.  Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.
Art. 94.  A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e constante de ata.
Seção II
Da Cassação do Mandato
Art. 95.  A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - fixar residência fora do Município;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 96.  Processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato.
Seção III
Da Suspensão do Exercício
Art. 97.  Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:
I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.
Art. 98.  A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO V
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 99.  Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara
§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados de início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente;
§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 4º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.
Art. 100.  É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1º A juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.
Art. 101.  A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 102.  As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese prevista no art. 122 deste Regimento.
Art. 103.  As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se ás segundas-feiras, com início ás 20:00 horas.
Art. 103.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mirassol serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 17:00 horas.
(Redação dada pela Resolução Nº 198, de 2010)
Art. 103.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mirassol serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 18:00 horas.
(Redação dada pela Resolução Nº 200, de 2011)
Art. 103.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mirassol serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 19h30.
(Redação dada pela Resolução Nº 202, de 2013)
Art. 103.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mirassol serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 18h00.
(Redação dada pela Resolução Nº 204, de 2013)
Art. 103.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mirassol serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 19h00.
(Redação dada pela Resolução Nº 228, de 2017)
Art. 104.  Será dada ampla publicidade ás sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
Art. 104.  Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, afixando-se a pauta e o resumo dos trabalhos legislativos em local próprio para recados da Câmara Municipal de Mirassol e irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
(Redação dada pela Resolução Nº 177, de 2006)
§ 1º Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo.
§ 1º Tem-se por local próprio para recados os quadros de avisos localizados na entrada da Câmara Municipal de Mirassol e dentro de sua Secretaria.
(Redação dada pela Resolução Nº 177, de 2006)
§ 2º Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do Legislativo
Art. 105.  Executadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, com a interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.
§ 2º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menos prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussões votação, serão votados os de prazo determinado.
§ 3º Poderão ser solicitados outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 106.  As Sessões da Câmara, com exceção das Solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 107.  Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º A Critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo.
Seção I
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 108.  As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, a saber:
I - expediente;
II - ordem do dia.
Art. 109.  A hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1° Secretário ou seu substituto a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro havendo número legal que alude o artigo 106, deste Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão.
§ 1º A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes aquela parte da Sessão.
§ 2º As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da Sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quórum” legal, ficarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.
§ 3º A verificação da presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
Subseção II
Do Expediente
Art. 110.  O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, destinada à aprovação da sessão anterior e a leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, a apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma do art. 112, deste Regimento.
Art. 110.  O Expediente terá a duração improrrogável de duas horas e trinta minutos, cujo tempo será dividido em dois períodos de uma hora e quinze minutos cada; o primeiro período se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior e à leitura resumida de matéria oriundas do Executivo ou de outras origens, apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso da palavra na forma do art. 112, incisos I e II; o segundo período, de uma hora e quinze minutos, se destina ao uso da palavra, pelos Vereadores, na forma do art. 112, inciso III, observado o disposto nos § 1° a 6° do mesmo artigo, no que couber, ressalvando-se, contudo, caso não haja inscrição de Vereador para se utilizar do segundo período, este será utilizado para as conclusões de matérias pendentes constantes do primeiro período.
(Redação dada pela Resolução Nº 127, de 1999)
Art. 110.  O Expediente terá a duração improrrogável de duas horas e trinta minutos, cujo tempo será dividido em dois períodos de uma hora e quinze minutos cada; o primeiro período se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior e ao uso da palavra, pelos Vereadores, na forma do art. 112, inciso III, observado o disposto nos §§ 1º ao 6º do mesmo artigo, no que couber; o segundo período, de uma hora e quinze minutos, se destina à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso da palavra na forma do artigo 112, incisos I e II. (NR)
(Redação dada pela Resolução Nº 224, de 2016)
Art. 111.  Aprovada a ata, o Presidente determinará, ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de Diversos;
III - expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º Na leitura das proposições, observar-se-á a seguinte ordem:
a) projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de resolução;
d) requerimentos;
e) indicação;
f) recursos;
g) moção.
§ 2º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 112.  Terminada as leituras das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I - discussão de Requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II - discussão de pareceres de Comissão, que não se refiram a proposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia;
III - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.
§ 1º O prazo para o orador usar da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III), será, improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos.
§ 2º A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
§ 3º E vedada a cessão ou a reserva do tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.
§ 4º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 5º As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do 1° Secretário.
§ 6º O Vereador, que inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
Subseção III
Ordem do Dia
Art. 113.  Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo ou, ainda, por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o art. 105, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.
§ 1º Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o “quórum” regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos, ou declarar encerrada a sessão. Esse Procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 114.  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão em que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 114.  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48(quarenta e oito horas), exceto as denúncias direcionadas à Câmara Municipal, a quaisquer de suas comissões, a Vereadores, Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito, que deverão obrigatoriamente, ser incluídas na Ordem do Dia, com antecedência de 02 (dois) dias úteis do início das sessões.
(Redação dada pela Resolução Nº 215, de 2015)
§ 1º A secretaria colocará à disposição dos Vereadores, cópias das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão.
§ 2º O 1° Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
§ 4º A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
a) matérias em regime especial;
b) vetos e matérias em regime de urgência;
c) matérias em regime de prioridade;
d) matérias em Redação Final;
e) matérias em Discussão Única;
f) matérias em 2ª Discussão;
g) matérias em 1° Discussão;
h) recursos;
§ 5º Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 6º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário.
Art. 115.  Não havendo mais matéria sujeitada à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, sem seguida a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 116.  A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º A inscrição para faltar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1° Secretário, que encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmos critérios do §2º do art. 112, deste Regimento.
§ 2º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Subseção IV
Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
Art. 117.  As Sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º Quando feita fora de Sessão a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão.
§ 3º As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
§ 4º Se a Sessão Extraordinária for realizada no mesmo dia da Ordinária, não poderá ser remunerada.
Art. 118.  Na Sessão Extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior.
§ 1º Somente serão admitidos requerimentos de congratulações, em qualquer fase da Sessão Extraordinária, quando do Edital de Convocação constar como assunto passível de ser tratado.
§ 2º Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere o art. 113, §2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
Art. 119.  Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo nas Sessões Extraordinárias, desde que o assunto de que cuidem tenha sido objeto do Edital de Convocação.
Seção II
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 120.  A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário, mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 2 (dois) dias.
§ 1º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após o recebimento do ofício do Prefeito.
§ 2º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocado.
Seção III
Das Sessões Solenes
Art. 121.  As Sessões Solenes serão pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para Solenidades Cívicas, Culturais e Oficiais.
§ 1º Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive, dispensados a leitura da Ata e a verificação de presença.
§ 2º Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 3º Será elaborada, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados, e representantes de classe e de clubes serviços, sempre a critério da presidência da Câmara.
Seção IV
Das Sessões Secretas
Art. 122.  A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
§ 1º Deliberada a Sessão Secreta, ainda que para realiza-la deva-se interromper a Sessão Pública, o Presidente determinara aos assistentes retirada do recinto e suas dependências assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a Sessão tornar-se-á pública.
§ 3º Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a Sessão tornar-se-á pública.
§ 4º As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referente à Sessão.
§ 6º Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
Art. 123.  A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição em Sessão Secreta.
CAPÍTULO II
DAS ATAS
Art. 124.  De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo, suscintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento e transcrição integral, aprovado pela Câmara.
§ 2º A transcrição de declaração de voto feito por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida pelo Presidente.
§ 3º A Ata da Sessão anterior será lida na Sessão subsequente.
§ 4º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 5º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, e aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 125.  A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão.
Art. 125-A Fica assegurada, conforme previsto no art. 39, § 2º, inciso III e § 4º da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), a instalação da Tribuna Livre, na primeira segunda-feira do mês, com 30 (trinta) minutos de duração, antes do expediente, independente de “quorum”, na Sala das Sessões, Dr. José Sicard, salvo motivo de força maior, sempre que 2 (dois) representantes de diferentes entidades ou movimentos sociais populares se inscrevam em livro próprio, disponível para tanto junto à Secretaria da Câmara, sendo responsabilidade do Presidente, para debater com os Vereadores, questões de interesse do Município ou proposituras em apreciação na Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
§ 1º Será admitida a inscrição de representante credenciado de entidade legalmente constituída há pelo menos 01(um) ano e com sede nesta cidade e de representante de movimento social popular desde que apresentado por, pelo menos, 100 (cem) cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
§ 2º Ao se inscrever, o representante da entidade ou movimento social popular, deverá declarar o tema sobre o qual se pronunciará.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
§ 3º A mesma entidade ou movimento social popular poderá inscrever representante para ocupar a Tribuna Livre, no máximo 1(uma) vez a cada 3(três) meses, salvo exceção aberta por decisão do Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
§ 4º Poderá ser instalada, por indicação da Mesa e com a aprovação do Plenário, mais de 2(duas) Tribunas Livres por mês.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
Art. 125-B Ressalvado o disposto no artigo anterior, será obedecida a ordem cronológica de inscrição para convocação de representante de entidade ou movimento social popular, devendo a Secretaria da Mesa dar conhecimento prévio com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, àqueles que deverão ocupar a Tribuna Livre.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
Parágrafo único. Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa poderá submeter ao Plenário mudanças na ordem de convocação de oradores inscritos.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
Art. 125-C O orador inscrito para falar na Tribuna Livre disporá de 10 (dez) minutos improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
§ 1º Os Vereadores poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Livre.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
§ 2º O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
Art. 125-D A Secretaria da Mesa fará publicar, na Imprensa Oficial, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, com a lista de inscritos convocados e respectivos temas a serem tratados.
(Redação dada pela Resolução Nº 170, de 2005) (Incluído pela Resolução Nº 170, de 2005)
Art. 125-A Fica assegurada, conforme previsto no art. 39, § 2º, inciso III e § 4º da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), a instalação da Tribuna Livre, na primeira segunda-feira de cada mês, com 15 (quinze) minutos de duração, antes do expediente, independente de “quorum”, na Sala das Sessões, Dr. José Sicard.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
§ 1º Será admitida a inscrição de representante credenciado de entidade legalmente constituída há pelo menos 1(um) ano e com sede nesta cidade, Presidente de Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores, Presidente de Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e Presidente de movimento social popular, ou Associação de Moradores, desde que apresentado por, pelo menos, 50(cinquenta) cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
§ 2º Ao se inscrever, os representantes mencionados, deverão primordialmente obedecer ao quanto disposto no art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal e submeter o tema sobre o qual se pronunciarão, à Mesa Diretora da Câmara Municipal e Comissão de Justiça e Redação que emitirá parecer sobre a viabilidade ou não, da explanação do tema apresentado.§ 3º Somente poderá ser instalada 1(uma) Tribuna Livre por mês.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
§ 3º Somente poderá ser instalada 1(uma) Tribuna Livre por mês.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
Art. 125-B Ressalvado o disposto no artigo anterior, será obedecida a ordem cronológica de inscrição para convocação de representante credenciado de entidade legalmente constituída há pelo menos 01 (um) ano e com sede nesta cidade, Presidente de Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores, Presidente de Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e Presidente de movimento social popular, ou Associação de Moradores, devendo a Secretaria da Mesa Diretora, dar conhecimento prévio com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, àqueles que deverão ocupar a Tribuna Livre e aos que, ficarão para o mês seguinte.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
Parágrafo único. Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa Diretora, na pessoa de seu Presidente, submeterá ao Plenário as mudanças na ordem de convocação do orador inscrito.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
Art. 125-C O orador inscrito para falar na Tribuna Livre disporá de 15 (dez) minutos improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
§ 1º Os Vereadores não poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Livre.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
§ 2º O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
Art. 125-D A Secretaria da Mesa Diretora fará publicar, na Imprensa Oficial, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, com o nome do inscrito convocado e respectivo tema a ser tratado.
(Redação dada pela Resolução Nº 208, de 2014)
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 126.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
§ 1º As Proposições poderão consistir em:
a) projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolução;
d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
g) emenda ou subemendas;
h) pareceres;
i) vetos;
j) moções.
§ 2º As Proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu assunto.
§ 3º Toda proposição que tramitar no mesmo mandato legislativo e versar sobre tema idêntico, ao ser reiterada, deverá fazer referência ao primeiro subscritor.
(Incluído pela Resolução Nº 203, de 2013)
Art. 127.  A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que versar assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV - que, fazendo menção à clausula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
V - que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;
VI - que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 128.  Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º São de simples apoio as assinaturas que seguirem a primeira.
§ 2º No caso em que as assinaturas de uma proporção constituírem “quórum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa para a respectiva publicação. Em ocorrendo tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número quem da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
Art. 129.  Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Art. 130.  Quando, por extravio, ou retenção, indevido, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 131.  As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência;
III - prioridade;
IV - ordinária;
Art. 132.  A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentares, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - concedida a Urgência Especial para projetos que não contém com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a Sessão pelo prazo necessário;
II - na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos líderes correspondentes, ou substitutos;
III - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator do Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de urgência.
IV - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c) por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes;
V - somente será considerada sob regime de Urgência especial a matéria que, examinada objetivamente, evidência necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
VI - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
VII - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
VIII - aprovado o requerimento de Urgência Especial, a matéria respectiva entrará imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;
IX - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará ao final, e um Vereador de cada bancada terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para seu pronunciamento.
Art. 133.  Tramitarão em Regime de Urgência as proposições sobre:
I - matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da Lei.
II - matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores.
III - matérias que, em regime de Urgência Especial, tenha o mesmo sofrido sustação, nos termos do art. 132, III, deste Regimento.
Art. 134.  Tramitarão em Regime de Prioridade as proposições sobre:
I - orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;
II - matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo;
III - matéria apresentada por ¼ (um quarto) dos Vereadores, quando solicitado prazo.
Art. 135.  A Tramitação Ordinária aplica-se ás proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os arts. 132, 133 e 134 deste Regimento.
Art. 136.  As Proposições idênticas, ou versando matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Comissão, ou do autor de qualquer das proposições consideradas.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 137.  A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - projetos de lei;
II - projetos de decreto legislativo;
III - projetos de resolução;
Art. 138.  Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeitada à sanção do Prefeito.
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) do Vereador;
b) da Mesa da Câmara;
c) do Prefeito.
§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que:
a) disponham sobre matéria financeira;
b) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
c) importem em aumento de despesa ou diminuição da receita;
d) disciplinem o regime jurídico de seus servidores;
e) disponham sobre o Orçamento do Município.
§ 3º Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.
§ 4º Ao Projeto de Lei orçamentária não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de despesa global, ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
§ 5º Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 6º Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apresentação do projeto se faça em 40 (quarenta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 7º A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se da data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 8º Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição.
§ 9º Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quórum” qualificado.
§ 10 Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 11 O disposto nos §§5º ao 10 não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.
§ 12 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a inciativa dos projetos de lei que:
b) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
§ 13 Nos Projetos de Lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
§ 14 Nos Projetos de Lei a que se refere a letra B, do §12, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou número de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 15 Os projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 16 Respeitada a sua competência, quanto à iniciativa, Câmara deverá apreciar:
a) em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei que contém com assinatura de, pelo menos, ¼ (um quarto) de seus membros;
b) em 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei que contem com a assinatura de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida.
§ 17 Aplica-se aos projetos de que trata o parágrafo anterior o disposto no §7º, deste artigo.
§ 18 A faculdade instituída na letra B, do §16, deste artigo, só poderá ser utilizada 3 (três) vezes, pelo mesmo Vereador, em cada sessão legislativa.
§ 19 Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara, serão os projetos de lei considerados aprovados.
Art. 139.  O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 140.  A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 141.  Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 3 (três) últimas sessões antes do término do prazo.
Art. 142.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
§ 1º Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo:
a) fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito;
b) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
c) concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
d) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
e) criação de comissão especial de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;
f) concessão do título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
g) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
h) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em leis.
§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a Apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as letras C, D e E do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 143.  Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, de assunto de interesse de coletividade, bem como de promover em todos os sentidos, o Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a) perda de mandato de Vereador;
b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
c) fixação de remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte;
d) fixação de verba de representação do Presidente da Câmara;
e) elaboração e reforma do Regimento Interno;
f) julgamento dos recursos de sua competência;
g) concessão de licença ao Vereador;
h) constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, nos termos deste Regimento;
i) constituição de comissão especial;
j) aprovação ou rejeição das contas da Mesa;
l) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
m) demais atos de sua economia interna;
n) de atos que promovam o Poder Legislativo.
§ 2º Os projetos de resolução, a que se referem as letras G, H, I, L, M, N do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa, Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados na letra H, que entram para a Ordem do Dia da mesma Sessão, os demais serão apreciados na Sessão subsequente á apresentação da proposta inicial.
§ 3º Respeitando o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispões o presente Regimento.
§ 4º Os projetos de resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte ao da sua apresentação independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador para que seja ouvida outra Comissão, discutida e aprovado pelo Plenário.
Art. 144.  Lido o Projeto pelo 1° Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado ás Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 145.  São requisitos dos Projetos:
I - ementa de seu objetivo;
II - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstância dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Art. 146.  Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 147.  As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 148.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas ao despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário;
Art. 149.  Serão de alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI - verificação de presença ou de votação;
VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
IX - preenchimento de lugar em Comissão;
X - declaração de voto
Art. 150.  Serão da alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - renúncia de membro de Mesa;
II - audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informação, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
VI - votos de pesar por falecimento;
VII - constituição de Comissão de Representação.
§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
§ 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.
Art. 151.  Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder a discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da sessão, de acordo com o art. 105 desde Regimento;
II - destaque de matéria para votação;
III - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão, nos termos do art. 171 deste Regimento.
Art. 152.  Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
II - audiência de Comissão para assuntos em Pauta;
III - inserção de documentos em ata;
IV - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V - informações solicitadas por entidades públicas ou particulares;
VI - comissão de Inquérito;
VI - Comissão Parlamentar de Inquérito, formulado por menos de 1/3 dos Vereadores que compõe esta Câmara;
(Redação dada pela Resolução Nº 176, de 2005)
VII - licença para Vereador.
§ 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando- a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da sessão seguinte.
§ 2º Os requerimentos que solicitem Regime de Urgência Especial, Preferência, Andamento e Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer dessa fase da sessão. Igual processo dera adotado nos processos para os quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, tenha sido requerido Regime de Urgência Especial.
§ 3º Os requerimentos de adiamento ou de Vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo, e sempre por dias corridos.
§ 4º O requerimento que solicitar inserção, em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 5º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos á deliberação do Plenário, sem proceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representação partidária.
§ 6º Excetuam-se no disposto do parágrafo anterior, os requerimentos de congratulação e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.
Art. 153.  Os Requerimentos ou Petições de interessados não-Vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito ou às Comissões.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 154.  As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.
Parágrafo único. Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente da sessão em cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 155.  Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 156.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º Emenda aditiva é a que deve ser apresentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 5º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 157.  A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
Art. 158.  Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 159.  Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de Urgência Especial, ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidas pela Mesa, substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para fins de publicação.
Art. 159.  Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de Urgência Especial ou quando assinada por 1/3 (um terço) dos Srs. Vereadores, não serão recebidos pela Mesa substitutivos, Emendas ou Subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão, para fins de publicação.
(Redação dada pela Resolução Nº 173, de 2005)
§ 1º Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
§ 2º Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 3º As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com nova redação ou redação final, conforme tenha ocorrido a aprovação das emendas ou subemendas em 1ª ou 2ª discussão, ou ainda, em discussão única, respectivamente.
§ 4º A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser aprovada na segunda.
§ 5º Para a segunda discussão não serão admitidas emendas ou subemendas, nem poderão ser apresentados substitutivos.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 160.  Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência por simples petição a ele dirigida
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução.
(Vide Resolução Nº 214) (Vide Resolução Nº 219)
§ 2º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se após a sua publicação.
§ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
CAPÍTULO VII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art. 161.  O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Plenário a decisão.
Art. 162.  No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer, ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.
§ 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 163.  Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 140, deste Regimento;
II - a discussão ou votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada forem idênticas.
III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
V - o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 164.  Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
§ 2º Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.
§ 3º Terão discussão única os Projetos de Lei que:
a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em Regime de Urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo;
b) sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em Regime de Urgência;
b) sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em Regime de Urgência;
c) sejam colocados em Regime de Urgência Especial;
d) disponham sobre:
1. concessão de auxílios e subvenções;
2. convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
3. alteração de denominação de próprios e logradouros públicos;
4. concessão de Utilidades Pública a entidades particulares.
§ 4º Estarão sujeitos, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos do art. 152, §1º, deste Regimento.
b) indicações, quando sujeitos a debates, nos termos do art. 147, parágrafo único, deste Regimento;
c) pareceres emitidos sobre circulares de Câmara Municipais e outras entidades;
d) vetos – Total e parcial.
§ 5º Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei que não estejam relacionados nas letras A, B, C e D, do §3º, deste artigo.
§ 6º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 165.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ao dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
Art. 166.  O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - no Expediente, quando inscrito na forma do art. 112, deste Regimento;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI - para encaminhar a votação, nos termos do art. 176, §1º, deste Regimento;
VII - para justificar requerimentos de Urgência Especial;
VIII - para justificar o seu voto, nos termos do artigo 182, deste Regimento;
IX - para explicação pessoal, nos termos do art. 116, deste Regimento;
X - para apresentar requerimento, nas formas dos arts. 149, 150, 151 e 152 deste Regimento.
§ 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que títulos dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar da linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
§ 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de Urgência Especial;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
e) para atender pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.
§ 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á obedecendo a seguinte ordem de preferência:
a) ao autor;
b) ao relator;
c) ao autor de substituto, emenda ou subemenda.
§ 4º Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
Seção II
Dos Apartes
Art. 167.  Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.
Seção III
Dos Prazos
Art. 168.  O regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:
I - 3 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
II - 15 (quinze) minutos para falar da Tribuna, durante o Expediente, em tema livre, salvo quando houver mais de 05(cinco) inscritos, quando o prazo ficará estipulado em 10 (dez) minutos.
(Redação dada pela Resolução Nº 229, de 2017)
III - na discussão de:
a) a) veto: 30 (trinta) minutos com apartes;
a) Veto: 15 (quinze) minutos, com apartes;
(Redação dada pela Resolução Nº 190, de 2007)
b) parecer de redação final ou de reabertura de discussão: 15 (quinze) minutos, com aparte;
c) projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes;
d) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes;
e) parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 15 (quinze) minutos, com apartes;
f) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada um deles, e com apartes;
g) processo de cassação de mandato de Vereador, e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
h) requerimentos: 10 (dez) minutos, com apartes
h) requerimentos: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
(Redação dada pela Resolução Nº 180, de 2006)
i) parecer de Comissão sobre Circulares: 5 (cinco) minutos, com apartes;
j) orçamento Municipal (anual e plurianual): 15 (quinze) minutos, tanto em primeira como em segunda discussão;
IV - Em explicação pessoal: 10 (dez) minutos, sem apartes;
IV - em Explicação Pessoal: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
(Redação dada pela Resolução Nº 180, de 2006)
V - Para encaminhamento de votação: 3 (três) minutos, sem apartes;
VI - Para declaração de voto: 3 (três) minutos, sem apartes;
VII - Pela ordem: 3 (três) minutos, sem apartes;
VIII - Para apartear: 1 (um) minuto.
Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.
Seção IV
Do Adiantamento
Art. 169.  O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias.
§ 2º Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§ 3º Será inadmissível requerimento de adiamento, quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.
Seção V
Da Vista
Art. 170.  O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no §3º, do art. 169, deste Regimento.
Parágrafo único. O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.
Seção VI
Do Encerramento
Art. 171.  O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de orador inscrito;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenha falado, pelo menos, quatro Vereadores.
§ 2º O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação.
§ 3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.
CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 172.  Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º Considerar-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado a sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 173.  O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito do “quórum”.
Art. 174.  O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 175.  As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria absoluta de votos;
II - por maioria simples de voto;
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
IV - por 1/3 (um terço) dos votos da Câmara.
(Incluído pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentas à sessão.
§ 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores.
§ 3º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras ou de edificações;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) Regimento Interno da Câmara;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do Legislativo ou do Executivo;
§ 4º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a) as leis concernentes a:
1. aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
2. concessão de servidores públicos;
3. concessão de direito real de uso;
4. alienação de bens imóveis;
5. aquisição de bens móveis por doação com encargos;
6. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
7. obtenção de empréstimos de particular;
b) realização de sessão secreta;
c) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
d) concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
e) aprovação da representação, solicitando a alteração do nome do Município.
§ 5º Dependerá, ainda, do mesmo “quórum” estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos do art. 22, deste Regimento.
§ 6º Serão tomadas por 1/3 (um terço) dos votos da Câmara todas, em única discussão e votação, as proposições relacionadas às Comissões Parlamentares de Inquérito.
(Incluído pela Resolução Nº 176, de 2005)
Seção II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 176.  A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Seção III
Dos Processos de Votação
Art. 177.  São dois os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
§ 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
§ 4º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) eleição da Mesa;
b) destituição da Mesa;
c) votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
d) composição das Comissões Permanentes;
e) cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
f) votação de proposições que objetivem:
1. outorga de concessão de serviços público;
2. outorga de direito real de concessão de uso;
3. alienação de bens imóveis;
4. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5. aprovação do Plano Direto de Desenvolvimento Integrado do Município;
6. contrair empréstimo particular;
7. aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
8. aprovação ou alteração de Código e Estatutos;
9. criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;
10. concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;
11. votação de requerimento de Urgência Especial;
12. veto do Executivo, total ou parcial.
§ 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 6º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.
§ 7º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
Art. 178.  Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado pelo Vereador e aprovado pelo Plenário.
Art. 179.  Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder discussão.
Seção IV
Da Verificação
Art. 180.  Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que o requereu.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu ator, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Seção V
Da Declaração de Voto
Art. 181.  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 182.  A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispões de 3 (três) minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 183.  Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemendas aprovadas, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
a) da Lei Orçamentária Anual;
b) da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.
e) de Decreto Legislativo e Resolução, quando relacionados à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
(Incluído pela Resolução Nº 176, de 2005)
§ 2º Os projetos citados nas letras A e B do parágrafo anterior serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.
§ 3º Os projetos mencionados nas letras C e D, do §1º, serão enviados à Mesa, para a elaboração da Redação Final.
Art. 184.  A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notório, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.
§ 3º Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.
Art. 185.  Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS
Art. 186.  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Art. 187.  Os projetos de Código, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, ficando cópia à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Câmara, com exceção à Comissão de Justiça e Redação, cujo código será encaminhado.
§ 1º Durante o prazo de 15 (quinze) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§ 2º A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 188.  Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas do texto ao projeto original.
§ 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.
Art. 189.  Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 190.  O Projeto de Lei orçamentária anual será envaido pelo Executivo à Câmara até 30 de setembro.
§ 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionada neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.
§ 2º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.
§ 3º Em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.
§ 4º Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único.
§ 5º Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o autógrafo, na conformidade do projeto.
§ 6º A redação final, proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 7º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 191.  A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, excluindo aqueles de que decorra infringência aos dispositivos legais e constitucionais.
§ 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, para segunda discussão, sendo vendada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e emendas.
§ 2º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 192.  As Sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da Ata.
§ 1º Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente da Câmara, de Ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.
§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro.
Art. 193.  Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Art. 194.  Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas
Art. 195.  Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores de emendas.
Art. 196.  Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do Processo Legislativo.
Art. 197.  O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá o período de 3 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
Art. 198.  Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim com o acréscimo de exercício para substituir os já vencidos.
Art. 199.  Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão-somente o prazo para aprovação da matéria a que se refere o §2º do art. 192, deste Regimento.
Art. 200.  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
CAPÍTULO III
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
Art. 201.  O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
Art. 202.  A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 1° de março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.
Art. 203.  O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, mediante edital.
Art. 204.  O Prefeito encaminhará, até o dia 20 de cada mês, à Câmara o balancete relativo à receita e despesas do mês anterior.
Art. 205.  O movimento de caixa da Câmara do dia anterior será publicado, diariamente, por edital afixando no edifício da Câmara Municipal.
Art. 206.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, manda-los-á publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, relativos às contas do Prefeito e da Mesa, Respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
§ 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou, ainda, na ausência dos mesmos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.
§ 4º As Sessões em que se discutem as contas serão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 207.  A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:
I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II - decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas competente.
§ 1º Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2º Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os respectivos atos Legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
Art. 208.  A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar partes obscuras.
Art. 209.  Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 210.  A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 207, deste Regimento.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES
Art. 211.  As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência declare a constituição do precedente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
§ 2º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 212.  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
CAPÍTULO II
DA ORDEM
Art. 213.  Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, ou criticá-la, na sessão, na sessão em que for requerida.
§ 4º Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado á Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
Art. 214.  Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem” para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO III
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 215.  Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
§ 2º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.
TÍTULO IX
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.
CAPÍTULO I
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 216.  Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
§ 1º O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recuar-se a assinar o autógrafo.
§ 2º Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 217.  Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1º O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
§ 2º Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º As comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.
§ 4º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
§ 5º O Presidente convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se no período determinado pelo art. 218, §3º, deste Regimento, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa.
Art. 218.  A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão far-se-á englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Cada Vereador terá o prazo de 30 ( trinta ) minutos para discutir o veto.
§ 2º Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria dos membros da Câmara em votação pública.
§ 3º Se o veto não for apreciado no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.
Art. 219.  Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 220.  O prazo previsto no §3º, do art. 218, não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 221.  Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes Cláusulas Promulgatórias:
I - leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei:
Leis (Veto total rejeitado) :
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei:
Leis (veto parcial rejeitado):
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos de Lei nº _______ de _______ de _______ de _______.
II - resoluções e Decretos Legislativos:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte resolução).
Art. 222.  Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
TÍTULO X
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 223.  A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do Município, que conte no mínimo 1 (um) ano de exercício, no momento da fixação;
II - poderão ser fixadas quantias progressivas para cada mandato.
Art. 224.  A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, e não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do valor do subsídio, ambos mensais.
Art. 225.  A verba de representação do Vice-Prefeito fixada por Decreto Legislativo, não poderá exceder de metade à fixada ao Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 226.  A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I - para ausentar-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos:
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do Município;
II - para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos:
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para tratar de interesses particulares.
§ 2º O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação quando:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES
Art. 227.  Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração Municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.
§ 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
§ 3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara, prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 228.  São infrações político-administrativas, e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato.
Art. 229.  Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento do Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de Inquérito Policial ou instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara.
TÍTULO XI
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 230.  O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 231.  Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - respeito os vereadores;
VI - atenda as determinações da Presidência;
VII - não interpele os Vereadores;
§ 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
§ 2º O presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
§ 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instalação do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.
Art. 232.  No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmaras, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialista.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 233.  Os visitantes oficiais nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º As saudações oficiais aos visitantes serão feitas em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 234.  Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.
Art. 235.  Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os dias de recesso da Câmara.
§ 1º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos;
§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 236.  Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número vigente dos membros da Mesa e das Comissões Permanentes, todos eles no pleno uso das atribuições que lhes conferia o Regimento anterior.
Art. 237.  Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 238.  Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.
Art. 239.  Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.
Art. 240.  Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Câmara Municipal de Mirassol, 03 de Dezembro de 1990
Euflasio Luchette
Presidente
Antonio Fernando Trabulsi
1º Secretário
Pedro Luis Lopes Bonilha
2º Secretário
Registrada e fixada na Secretaria na data supra
Aparecido Villa
Diretor da Secretaria
* Este texto não substitui a publicação oficial.