Índice Índice Filtro de Data Texto compilado
Exibir norma até uma data específica
Enviar Por Email Imprimir PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 2962, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova e institui o Plano Diretor do Município de Mirassol.
A Prefeita Municipal de Mirassol.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aprovado e instituído como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o Plano Diretor do Município de Mirassol, anexo à presente Lei Complementar, em cumprimento ao art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 10 de outubro de 2006.
Cristina Gordo Peres Francisco
Prefeita Municipal
Alberto Martil Del Rio
Assessor Técnico Administrativo
Edileila Imbernom Bittar
Diretora do Dep. de Planejamento Urbano
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º O Município, de acordo com o art. 182 da Constituição de 1988, é o principal ente federativo responsável em promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade, e tem no Plano Diretor o conjunto de diretrizes que visam a preservação da qualidade de vida, aliada à preservação do meio ambiente e a orientação no processo de produção e gestão da cidade.
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de junho de 2001, está vinculado à questão do desenvolvimento urbano, visando o pleno atendimento das funções sociais da cidade, além de mediar os conflitos urbanos quanto às áreas de proteção de bacias e mananciais, áreas verdes e outras com ocupações indevidas ou indesejáveis.
Com função social da cidade, compreende-se como o direito de todo cidadão de ter acesso às condições básicas de vida, quais sejam:
A terra
A moradia
Ao saneamento ambiental
A infra-estrutura urbana
Ao transporte
Aos serviços públicos
Ao trabalho
Ao lazer
O Plano Diretor está previsto na Lei Orgânica do Município de Mirassol, Lei Municipal n° 1.612 de 31 de março de 1990.
Art. 2º O Plano é uma Proposta com um conjunto de Diretrizes básicas de expansão urbano e instrumento básico da política urbana, visando o desenvolvimento integrado da comunidade; deve ser visto como um processo de planejamento permanente, integrado e multidisciplinar, sempre revisto conforme a expansão que a cidade venha a assumir ao longo do tempo.
Para o Município de Mirassol, o Plano visa definir duas áreas de ocupação: zona rural (na qual temos a produção de alimentos, exploração de minérios, produção e extração de madeiras, etc) e zona urbana e sua possibilidade de expansão (contendo as zonas residenciais, comerciais, serviços e industriais).
Nestas zonas ficam definidos os tipos de usos, onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, com a ordenação e controle do uso do solo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes Gerais:
Art. 3º As Políticas e Normas desta Lei Complementar visam a instrumentalizar o Executivo Municipal na produção do espaço urbano e no desenvolvimento e gestão do município, conforme Lei Orgânica do Município de Mirassol.
Art. 4º Objetivos da Política de Desenvolvimento Municipal:
- assegurar o pleno desenvolvimento das funções econômicas e sociais, no meio urbano e no meio rural, buscando o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.
- distribuir os ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urana resultante em valorização imobiliária, através de adoção de justa Política Tributária do IPTU.
- preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.
- a preservação e valorização do Patrimônio Cultural e Histórico do Município.
- a participação do município no contexto regional e nacional.
- assegurar o acesso aos cidadãos à informação e participação das decisões que o executivo municipal venha a tomas na produção e ordenamento dos espaços e serviços, diretamente ligados a qualidade ambiental.
- assegurar à comunidade o acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, lazer, habitação e abastecimento, necessários para que se cumpram as funções sociais da municipalidade.
- articulação dos diferentes agentes públicos e privados atuantes no processo de desenvolvimento econômico do município, visando mediar conflitos de interesses.
Art. 5º Diretrizes Gerais da política de Desenvolvimento Municipal:
Visando o controle sistemático do Desenvolvimento no Meio Urbano e no Meio Rural através de:
a) intensificar a ocupação dos vazios urbanos, otimizando os serviços de infra-estrutura, especialmente na área de saneamento básico.
b) levantamento de indicadores sociais e econômicos das atividades, usos e ocupações do município.
c) adequação das atividades produtivas com a capacidade de recursos financeiros do município.
d) atendimento a população na prestação de serviços urbanos em níveis básicos.
e) adoção de Politica Tributária de IPTU de forma diferenciada em alíquotas em função de seu uso, localização, infra-estrutura existente e real valorização imobiliária.
Seção II
Dos Instrumentos de Política Urbana
Art. 6º A execução da Política Urbana é realizada através dos seguintes instrumentos:
I - de Planejamento
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal

Plano Viário

Legislações de Zoneamento, uso do Solo e Parcelamento

Legislação de Edificações

Código de Posturas

Cadastro Técnico Municipal

Plano Plurianual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Planos e Programas Setoriais
II - Fiscais
Tributos Municipais

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Planta Genérica de Valores

Taxas e Tarifas Públicas Específicas

Contribuição de Melhoria pelas ações decorrentes de Obras Públicas

Incentivos e Benefícios Fiscais
III - Financeiros
Fundos Municipais de Desenvolvimento Urbano

Operações Urbanas Consorciadas

Concessões

Parcerias Público Privado
IV - Jurídicos
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Desapropriação para fins de reforma urbana

Imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo

Área Pública de uso temporário

Tombamento
V - Administrativos
Propriedades Públicas Municipais

Concessão de Direito de Usa

Contratos de Concessão dos Serviços Públicos Urbanos

Contratos de Gestão com Concessionários Públicos Municipais de Serviço Urbanos

Convênios e Acordos Técnicos, Operacionais, e de Cooperação Institucional
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA URBANA
Art. 7º Setorização - Setores Urbanos
O perímetro urbano de Mirassol está representado nos mapas 1 e 2 anexos, e regulamentado pela Lei Municipal n° 2.883 de 29 de dezembro de 2005. O território do Município será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com o suo e ocupação do solo, com as condições ambientais, com a capacidade do sistema viário e com a oferta de transportes, de saneamento básico e demais serviços urbanos, bem como com as vocações do Município.
Art. 8º A cidade será dividida por Setores urbanos (SU) formados pelo agrupamento de bairros.
Esta divisão se apresenta de acordo com as características de uso e padrões sócio-econômicos semelhantes.
A sua descrição será melhor detalhada na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo.
Ficam criados 13 Setores Urbanos (incluindo-se o Distrito de Ruilândia):
SU-1 = Setor Urbano 1

SU-2 = Setor Urbano 2

SU-3 = Setor Urbano 3

SU-4 = Setor Urbano 4

SU-5 = Setor Urbano 5

SU-6 = Setor Urbano 6

SU-7 = Setor Urbano 7

SU-8 = Setor Urbano 8

SU-9 = Setor Urbano 9

SU-10 = Setor Urbano 10

SU-11 = Setor Urbano 11

SU-12 = Setor Urbano 12

SU-13 = Distrito de Ruilândia
Art. 9º Setores de Expansão Urbana - SEU
É a porção territorial que cada Setor Urbano possui para expandir adequadamente seus limites, através de ampliação do Perímetro Urbano ou da Ocupação de Vazios Urbanos, seus limites serão definidos pela Lei de Zoneamento, Uso do Solo e Parcelamento.
Ficam criados 10 Setores de Expansão Urbana:
O setor urbano 1 não permite expansão.

O setor urbano 2 não permite expansão.

O setor urbano 4 não permite expansão.

O setor urbano 6 não permite expansão.

SEU-3 = Setor de Expansão Urbana 3

SEU-5 = Setor de Expansão Urbana 5

SEU-7 = Setor de Expansão Urbana 7

SEU-8 = Setor de Expansão Urbana 8

SEU-9 = Setor de Expansão Urbana 9

SEU-10 = Setor de Expansão Urbana 10

SEU-11 = Setor de Expansão Urbana 11

SEU-12 = Setor de Expansão Urbana 12

SEU-13 = Expansão do Distrito de Ruilândia
Nos Referidos Setores de Expansões Urbanas deverá ser observada a continuidade do Sistema Viário existente, bem como obedecer ao Plano Viário Municipal.
(Vide Lei Complementar Nº 3502)
Art. 10.  Do Zoneamento
A divisão territorial do solo urbano se dará através da definição do agrupamento de usos e atividades assim definidas:
ZR-Zonas de usa residencial
ZCS-Zonas de uso comercial e de serviços
ZI-Zonas de uso industriais
ZE-Zonas de uso caracterizadas como zonas especiais
ZEIS-Zona especial de interesse social
ZEPA-Zona especial de preservação ambiental
ZERP-Zona especial de revitalização e preservação do patrimônio histórico
Em cada Zona definida, e sua respectiva área de Expansão Urbana, serão definidos os respectivos usos permitidos, que consta do mapa quatro (4) de caracterização das zonas, anexo.
Art. 11.  Uso e ocupação do solo
Em Lei própria, o executivo definirá os índices urbanísticos adequados para cada Zona de Uso, de maneira a ordenar, orientar e preservar as condições ideais de moradia, comércio e serviços e demais atividades.
Art. 12.  Novos Loteamentos e Parcelamentos do Solo
O Executivo Municipal definirá as normas para os novos parcelamentos e loteamentos do solo urbano em lei própria.
Art. 13.  Locais de preservação do patrimônio
ZERP- Zonas Especiais de Revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Urbanístico e Paisagístico: são áreas que deverão ser objetos específicos de preservação, renovação e recuperação urbanística de interesse paisagístico e cultural:
Núcleos, espaços ou áreas deterioradas e que representem grande valor histórico e ambiental
As áreas de lazer, recreação e turismo
As áreas de preservação cultural e de proteção de paisagem urbana
As reservas e estações ecológicas
As localidades e os acidentes adequados à prática do lazer ativo e passivo
Criação do Conselho de Patrimônio Artístico, Arquitetônico e Histórico do Município de Mirassol
Art. 14.  ZEIS- Zonas Especiais de Interesse Social
São os espaços destinados por Lei à habitação e loteamentos de interesse social. Através do estabelecimento de ZEIS, o Poder Público terá possibilidade de executar uma política habitacional, podendo fazer um planejamento global de sua ação para ocupação dos vazios na cidade e melhorar as condições de moradia de locais precários e incentivar a participação da iniciativa privada na construção de moradias populares. Como existem nas áreas territoriais situações físicas urbanísticas muito diferenciadas, o Poder Público poderá estabelecer os tipos, locais e áreas das ZEIS, conforme o diagnóstico de demandas e intensidades do uso do solo urbano, e estarão presentes na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento.
Art. 15.  O Executivo Municipal coordenará as ações para a implantação das principais necessidades de infraestrutura em todos os Setores Urbanos e seus respectivos Setores de Expansão Urbana,A infraestrutura urbana é composta de:
Guias, sarjetas e pavimentação;

Drenagem pluvial;

Abastecimento d'água;

Esgotamento sanitário e tratamento do esgoto;

Coleta de lixo e limpeza urbana e deposição de resíduos sólidos;

Mobiliário urbano;

Energia e iluminação Pública;

Arborização de Vias e Logradouros Públicos.
Art. 16.  Dos serviços de guias, sarjetas e pavimentação:
A execução dos serviços de guias, sarjetas e pavimentação deverão obedecer a um controle tecnológico na execução dos mesmos
Apresentar uma planilha de custos da execução destes serviços
Setor técnico responsável por Obras como coordenador dos serviços
Art. 17.  Da Drenagem Pluvial:
1. o município deverá, no ano subseqüente a aprovação do Plano Diretor aprovar e colocar em prática o Estudo de Micro e Macro Drenagem do Município de Mirassol.
2. o Sistema de Drenagem Pluvial é composto pelo Sistema Viário, canaletas, tubos e galerias por onde escoam as águas pluviais em direção aos córregos, rios e lagoas.
Além deste Sistema, são essenciais as respectivas Faixas de Proteção ao longo dos córregos e rios para se ter uma perfeita drenagem.
3. o serviço urbano de Drenagem Pluvial deverá assegurar o perfeito escoamento das águas pluviais através de sistemas físicos naturais ou construídos objetivando:
Preservar a segurança e a comodidade dos seus habitantes
Priorizar as implantações de redes de drenagem nas áreas com deficiência
Manter uma rotina de manutenção e conservação das redes de drenagem
Art. 18.  Do Abastecimento d'água;
1. estender a toda comunidade o serviço de abastecimento d’água, assegurando a qualidade e a quantidade com os padrões desejáveis adotados pela companhia concessionária.
2. o serviço de abastecimento d’água de Mirassol deverá ser objeto de estudos pela concessionária, no que diz respeito à capacidade de alimentação do sistema através da captação das águas do Rio São José dos Dourados.
3. a prestação dos serviços de abastecimento d'água é de competência do Município, que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão, regulamentada por Lei Municipal e por contratos específicos.
Art. 19.  Do Esgotamento Sanitário:
O sistema de esgotamento sanitário deverá seguir ao disposto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta criado para intermediação entre órgãos de licenciamento ambiental e a Prefeitura Municipal objetivando o compromisso de execução de obras de infraestrutura básica - água e esgoto em prazos determinados e ou qualquer outro documento que o complemente ou o substitua.
O TAC se aplica às questões de vegetação, cursos d’água áreas “non aedificandi” e todas as demais situações que caracterizarem danos ao meio ambiente, incluindo, sobretudo, a questão de resíduos sólidos e esgotamento doméstico.
1. todos os habitantes da cidade terão acesso a um Sistema adequado de coleta e tratamento de esgoto.
2. entende-se por esgotos sanitários as águas servidas decorrentes das atividades domésticas ou outras atividades de uma coletividade.
3. os esgotos industriais ou os que contenham uma Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO 5 - acima do limite adotado por norma técnica, somente poderão ser lançados no Sistema Público após um tratamento adequado que os assemelhem aos esgotos domésticos, sendo este tratamento de responsabilidade do interessado.
4. a prestação dos serviços de esgotos é de competência do Município, que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão, regulamentada por Lei Municipal e por contratos específicos.
5. nas áreas de proteção aos mananciais (Legislação Estadual 898/75 e 1172/76), torna-se obrigatória a implantação de serviços de coleta, tratamento e afastamento de esgoto das águas de rios.
6. substituição e expansão gradativa das redes de esgoto existentes.
Art. 20.  Da limpeza Urbana:
O serviço de conservação e limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, assim como a coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos serão executadas pela Prefeitura Municipal ou através de terceiros quando a lei assim o permitir, obedecendo ao disposto no Plano de Gerenciamento Integrado de resíduos Sólidos do Município de Mirassol.
Art. 21.  Do Mobiliário Urbano:
O Executivo Municipal deverá elaborar e implantar um programa de mobiliário urbano, visando a manutenção da estética da cidade, e definindo:
1. critérios de localização adequados a cada elemento, quais sejam:
a) elementos de propaganda:
Cartazes;

Painéis;

Anúncios.
b) serviços de comodidade pública:
Abrigos de pontos de ônibus;

Telefone público (orelhões);

Sanitários públicos;

Bancas de jornal;

Lixeiras.
c) serviços de informações públicas:
Totens;

Placas indicativas;

Posto informativo.
2. características básicas dos elementos relativos à dimensão, aos materiais construtivos e ao desempenho.
3. proposta:
O Executivo Municipal deverá proceder a um estudo de padronização dos elementos do mobiliário urbano para a sua produção em série, visando racionalizar custos e execução.
Art. 22.  Da Energia e Iluminação Pública:
a) o Executivo Municipal deverá estender a toda a comunidade o fornecimento de energia elétrica, assegurando o fornecimento de acordo com os padrões desejáveis adotados pela companhia concessionária.
b) a iluminação de vias e logradouros públicos deverá ser objeto de estudos de extensões em pontos onde seja prioritária (por motivo de segurança e estética) a contemplação deste serviço.
Art. 23.  Da Arborização de Vias e Logradouros Públicos:
1. a autoridade ambiental do município orientará os munícipes quanto ao plantio de vegetação em cujos passeios passem as redes de energia elétrica e telefone, de modo a minimizar problemas causados nestas redes com a queda de árvores sobre as mesmas.
2. as orientações sobre plantio, poda, local adequado, constarão em Projeto de Lei específico elaborado pela Administração Municipal.
Art. 24.  O Executivo Municipal por meio da autoridade ambiental do município manterá um relacionamento com as Companhias Concessionárias no sentido de gerir conjuntamente os serviços, para um controle de custos na implantação, conservação, controle de qualidade e as prioridades do Município.
Este relacionamento de parceria nos custos entre poder público, empresas executantes, concessionárias e usuários tem por meta viabilizar mais rapidamente as obras necessárias ao Município.
Art. 25.  Todas as obras deverão ser precedidas de Projetos Técnicos com memorial descritivo de serviços.
Para a execução das obras e serviços será adotado o processo de Licitação Pública, com garantia de ampla divulgação.
Art. 26.  Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento:
1. objetivos
Dar apoio ao Sistema de Planejamento Urbano da Administração Municipal
2. constituição
O Conselho de Desenvolvimento será composto paritariamente por membros da sociedade e por representantes dos conselhos municipais listados a seguir:
Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal da Ação Social;

Conselho Municipal do Meio Ambiente;

Conselho Municipal da Habitação;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
3. funções
Propor programas que promovam o desenvolvimento urbano
Opinar sobre fixação de valores tarifários e taxas referentes aos serviços urbanos
Promover audiências públicas para os usuários com representantes das concessionárias de serviços públicos
Analisar proposta de alterações de índices urbanísticos e uso do solo
Propor operações consorciadas
Elaborar relatórios e pareceres de acompanhamento da execução de contratos de concessão
Definir as diretrizes da Política de Meio Ambiente do Município
Propor a Política de Desenvolvimento Rural
Exercer o Controle ambiental das Zonas de Interesse Especial
Art. 27.  Será criado o Fundo de Melhoramentos Urbanos e Rural:
Receita: pagamentos relativos à criação do solo (Outorga Onerosa do Direito de Construir); Recursos de Convênios, Transferências Fiscais ou patrimoniais; Receitas Financeiras; Concessões Onerosas, repasses de concessionárias, etc)
Objetivo: executar programas e projetos habitacionais de interesse social, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, proteção de áreas de interesse histórico ou paisagístico. Viabilizar a implantação das parcerias público privadas, incrementar os investimentos em infra-estrutura urbana e rural, etc.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 28.  Política para preservação ambiental
Em toda e qualquer intervenção urbana, o Executivo Municipal terá como prioridade manter, proteger e recuperar o meio ambiente, buscando o equilíbrio entre os benefícios decorrentes do implemento sócio-econômico e os impactos ambientais que estes porventura venham a causar.
Art. 31.  Áreas desfavoráveis para ocupação
O Executivo Municipal exigirá, para os empreendimentos que possam causar uma sobrecarga na capacidade da estrutura urbana ou ainda que venham a comprometer o meio ambiente natural ou construído, análises prévias dos Impactos Ambientais, através de:
1. RAP - Relatório Ambiental Preliminar
Configura-se como documento primeiro do licenciamento ambiental. Tem como função instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa de EIA e RIMA, para obtenção de licença prévia. Em caso de exigência, juntamente com outros instrumentos, subsidiará a elaboração de termo de referência para o EIA e RIMA.
2. EIA/RIMA
Atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo de Impacto Ambiental EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para seu licenciamento ambiental.
4. EIV -Estudo de Impacto de Vizinhança
Deverá considerar, no mínimo, o Sistema Viário e de Transportes, Infraestrutura, Meio Ambiente, movimentação de terra, produção de entulho, padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança.
Art. 30.  Definição das Áreas de preservação ambiental
Os parâmetros e padrões de interesse do controle do Meio Ambiente seguem os estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, e as Legislações Federal e Estadual existentes.
Art. 31.  As Diretrizes da Política do Meio Ambiente do Município serão definidas pelo Conselho Municipal do Mio Ambiente
Estas Diretrizes serão formuladas considerando-se as principais características do Município, em termos de preservação ou recuperação:
1. dos locais de alta declividade sujeitos à erosão:
Destituídos de vegetação, deverão ter atenção especial no repovoamento vegetal.
Onde houver vegetação nativa ou exótica, deverá ser coibido o desmatamento.
Aterros que não apresentem estabilidade e criem obstáculos nos espaços antes ocupados para o escoamento das águas.
2. onde houver presença das águas:
Definindo áreas restritas servidas por um curso d água (rio, riacho) ou por vários cursos que convergem ao mesmo leito, constituindo as Microbacias, conforme Decreto Federal de 1987 (PNMB- Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas).
Destinadas ao abastecimento da população através da captação do Rio São José dos Dourados feitos peia concessionária ou permissionária.
A empresa concessionária ou permissionária do serviço de abastecimento deságua, ou o poder público municipal, se assim for o responsável por tal serviço, deverá elaborar no exercício subseqüente à aprovação desta lei, estudo técnico dos recursos hídricos do município, para planejamento de ações futuras, garantindo qualidade e preservação dos mananciais.
Art. 32.  Serão consideradas Zonas Especiais de Preservação Ambiental (ZEPA):
Parque Natural Municipal da Grota de Mirassol;

Parque Municipal do Piedade;

Rio São José dos Dourados e seus afluentes;

Córrego Piedade e seus afluentes;

Córrego do Fundão e seus afluentes;

Córrego Fartura e seus afluentes;

Áreas das nascentes.
Art. 33.  Serão consideradas como áreas com restrições para a sua ocupação, as que apresentarem:
Declividade igual ou superior a 30%;

Proteção ao longo das margens dos córregos e nascentes;

Depressões sujeitas a inundações;

Solo instável e sujeito a erosões;

Faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias, linhas de alta tensão, de acordo com as Legislações Estadual e Federal pertinentes.
Art. 34.  O Executivo deverá atender ao disposto na Lei Municipal nº 2.412, de 12/09/2001 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e/ou outra que venha a substituí-la e ou complementá-la.
O Executivo Municipal adotará como Políticas para a Preservação Ambiental:
Propor convênios, consórcios e acordos no âmbito Regional, Estadual e Federal para integrar as ações públicas necessárias para o equilíbrio do Meio Ambiente do Município, principalmente em áreas já protegidas pela Legislação.
Manter uma rotina de controle ambiental através de mapeamento das áreas de proteção.
Analisar com rigor o licenciamento para exploração dos recursos naturais, como portos de areia, argila, pedregulho e atividades correlatas, exigindo-se a recuperação do Meio Ambiente afetado pelos exploradores, de acordo com as técnicas existentes.
Incentivo à participação comunitária nas ações de controle e valorização do Meio Ambiente do Município em empreendimentos de interesse comum, particularmente a iniciativa privada.
Manter um controle das áreas de proteção aos mananciais (áreas definidas pela Legislação Estadual 898/75 e 1172/76) para as quais são estabelecidas normas de Uso e Ocupação do Solo, que visam proteger os mananciais e represas. O rigor no controle destas áreas visa garantir a qualidade da água do sistema de abastecimento da cidade.
Construir e manter no Parque Natural Municipal da Grota Escola de Educação ambiental para incentivar a Educação Ambiental
CAPÍTULO V
DO MEIO RURAL
Do meio rural, da Agropecuária
Art. 35.  O executivo municipal deverá manter um banco de dados atualizado do meio rural, através de pesquisa de campo quadrienal (censo rural) realizado em convênio com instituições de ensino.
Art. 36.  As propriedades rurais serão agrupadas de acordo com sua extensão territorial, em 3 categorias:
1. pequenas propriedades: com áreas até 20 hectares;
2. médias propriedades: com áreas entre 20 e 100 hectares;
3. grandes propriedades: com áreas superiores a 100 hectares.
Art. 37.  Serão consideradas Zonas Especiais de Proteção Ambiental Rural as seguintes áreas:
Reservar florestais;

Nascentes e minas;

Parques;

Jazidas minerais;

Sítios arqueológicos.
Estas áreas serão objetos de um controle ambiental pelo executivo municipal através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Legislação pertinente
Art. 38.  Poderá integrar o município ao SEIAA (Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento) com intuito de incentivar o setor agropecuário ao município, possibilitando maior agilidade na obtenção de recursos e na solução de problemas.
Art. 39.  O executivo municipal deverá elaborar o Plano Anual de Desenvolvimento Rural (PADR), que será acompanhado, avaliado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Mirassol - CONRURAL.
Parágrafo único. O PADR, deve ter unidade de trabalho em micro-bacias hidrográficas, identificando os problemas de desenvolvimento, estabelecendo prioridade de ação e propondo implementação de soluções que se integrem à assistência técnica, à pesquisa agropecuária, bem como outras atividades necessárias e afins como sistema viário, educação, saúde, transporte, saneamento, etc.
Art. 40.  O executivo municipal, através de seus técnicos e/ou convênios com entidades, fará um estudo para a destinação dos resíduos sólidos urbanos, definindo as áreas mais prováveis para aterro sanitários ou outras técnicas usuais que não comprometam o meio ambiente.
Art. 41.  Como política de desenvolvimento rural, serão adotadas as seguintes medidas:
a) dar ao pequeno produtor, apoio para colocação dos seus produtos no mercado consumidor da cidade e região prevendo local apropriado para abastecimento, como entreposto ou feiras livres;
b) deverá prever programas municipais de incentivo para que o indivíduo se mantenha no campo, proporcionando-lhe condições mínimas de saneamento, educação, saúde, podendo ser aproveitados equipamentos públicos existentes no setor rural, reciclando-os e adaptando-os a outros usos condizentes com as carências prioritárias;
c) conservação de estradas vicinais, com estudos de proteção para conter erosões, voçorocas, drenagem, escoamento e vegetação de borda, evitando o assoreamento dos rios e dos lagos, visando uma melhor circulação de veículos e um escoamento da safra agrícola mais eficiente;
d) deverá criar alternativas que estimulem o associativismo e o cooperativismo;
e) criar mecanismo entre prefeitura, entidades e setor produtivo visando atuações nas micro-bacias hidrográficas;
f) incentivar a realização de feiras, palestras, cursos de aperfeiçoamento e exposições, objetivando estimular a produção diversificada e a instrumentalização dos produtos;
g) criar mecanismo de divulgação das atividades rurais, através dos meios de comunicações e principalmente dos veículos educativos;
h) criar espaço para exposição dos produtos rurais, como estímulo à produção rural;
i) conservação das represas públicas;
j) criação do viveiro municipal de plantas nativas, espécies exóticas;
k) identificar os pontos turísticos que possibilitem a exploração do turismo como fonte de renda;
l) deverá integrar o programa estadual das micro-bacias hidrográficas, com a reposição das matas ciliares evitando assoreamento dos rios;
m) poderá elaborar estudos de viabilidade econômica para as diversas formas de exploração rural;
n) incentivo a piscicultura como fonte de renda;
o) deverá manter em pleno funcionamento, a Patrulha Agrícola, mantendo suas máquinas e implementos adquiridos através de convênios, como fonte de ajuda e incentivo ao pequeno produtor rural, através da Associação dos Produtores Rurais.
p) incentivar a pesquisa geológica e arqueológica, através de técnicos especializados como proteção às nossas jazidas minerais e sítios arqueológicos.
q) criar políticas de proteção e conservação dos parques e reservas florestais, nascentes e minas.
r) criar condições para realização de atividades com integração ao Mercosul, e outros mercados comuns que possam surgir.
s) criar condições para melhor e adequada utilização das novas tecnologias pelo produtor rural.
t) apoiar políticas de financiamentos da produção com juros favorecidos, visando custos mais baixos e garantia de preços mínimos.
u) apoiar iniciativas que fomentem a utilização de armazenagem, conservação, processamento e embalagem dos produtos com baixo custo.
v) elaborar estudos de viabilidade econômica para as diversas formas de exploração agropecuária.
w) apoiar e promover o aprofundamento das questões do meio rural à grade curricular das escolas de 1º e 2° graus.
Art. 42.  Abastecimento e Fiscalização
I - feira livre
O Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento Municipal, poderão instalar ou desativar em qualquer parte da cidade, desde que se verifique a necessidade ou mesmo atendendo pedido das Associações de Bairro, as chamadas Feiras Livres.
Poderá o Executivo, exigir padronização das barracas, se achar necessário.
O Departamento de Trânsito Municipal, se responsabilizará pela sinalização do trânsito.
Cabe a Vigilância Sanitária, a fiscalização dos produtos postos a venda.
Fica isento de qualquer tipo de taxa, o produtor rural que colocar a venda produtos de sua produção, desde que sua propriedade esteja localizada no município de Mirassol.
A Prefeitura municipal de Mirassol poderá oferecer apoio aos feirantes, dando-lhes a cotação atualizada de preços “do dia” dos produtos hortifrutigranjeiros, através de dados da Internet.
Poderá recolher os restos de feira em condições de montar um banco de alimentos para alimentação animal.
II - Mercado Municipal
Cabe ao Executivo Municipal a manutenção e conservação do prédio do Mercado Municipal, respeitando sua finalidade.
Poderá o executivo Municipal, desativá-lo de sua finalidade, desde que mais de 2/3 dos boxes estejam em disponibilidade.
Desativado, só poderá ser utilizado para fins culturais e educacionais.
Deverá cobrar um aluguel mensal mínimo, como ajuda financeira na manutenção e conservação do prédio.
III - o Executivo Municipal poderá reservar outra área para instalações de:
Feira livre do Produtor;
Entreposto Rural;
Exposição de Produtos Rurais.
Art. 43.  Recinto Municipal
Cabe ao Executivo Municipal a manutenção e conservação do mesmo.
Poderá ser utilizado para qualquer tipo de evento.
O Executivo Municipal deverá cobrar um aluguel todas as vezes que permitir sua utilização em eventos programados por terceiros.
Poderá, permitir se achar necessário, outro tipo de construção na área do Recinto, desde que seja utilizada por outros Departamentos de Administração Pública.
Poderá, se achar necessário, terceirizar sua utilização, com a Iniciativa Privada.
Art. 44.  Matadouro
Poderá o Executivo Municipal construir prédio próprio para o Matadouro Municipal, desde que aprovado pelos órgãos competentes.
Cabe ao Executivo Municipal a conservação e manutenção do mesmo.
Poderá, se necessário, terceirizar sua utilização com a Iniciativa Privada.
Poderá descaracterizar sua utilização para outros segmentos da produção.
Cabe ao SIM (Serviço de Inspeção Municipal) a fiscalização dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 45.  O Plano Viário Municipal deverá ser elaborado em forma de lei, e regerá todo o Sistema-de Mobilidade Urbana do município, o qual será regido pelo Departamento de Planejamento Urbano em comum acordo com o DETRAMI.
O Plano Viário deverá contemplar:
1. sistema viário:
Infra-estrutura física das vias e logradouros que compõem a malha urbana por onde circulam os veículos de transportes individuais, coletivos e de cargas.
2. sistema de circulação
Ordenação do deslocamento dos veículos coletivos, particulares e de transportes de cargas, com orientação de tráfego através de sinalizações, fiscalização e controle.
3. sistema de transportes coletivos:
Constituído pelos veículos de acesso público, pelos terminais e pontos de parada das linhas de ônibus, das empresas operadoras e pelo serviço de táxi.
4. sistema de transporte de cargas:
Constituído pelos veículos de cargas, pelos depósitos e armazéns e seus operadores.
5. ciclovia
Art. 46.  O Sistema de Mobilidade Urbana no Município tem por objetivos:
Atender a demanda por deslocamentos entre os elementos da estrutura urbana, dando prioridade para os deslocamentos entre as habitações e os locais de trabalho e equipamentos comunitários.
Atingir todos os setores da cidade onde a infra-estrutura pode ser mais bem aproveitada.
Reduzir os tempos de deslocamentos dos usuários entre os setores da cidade.
Art. 47.  Da ordenação do trânsito:
O Executivo Municipal deverá elaborar um programa de trânsito de modo que não se criem conflitos entre transportes coletivos e de cargas, principalmente as consideradas perigosas.
Priorizar o transporte coletivo sobre as demais modalidades de transportes.
Minimizar o impacto causado pelo trânsito de veículos de cargas nos setores predominantemente residenciais ou onde os fluxos de veículos apresentem uma maior intensidade.
Art. 48.  O Executivo Municipal deverá desenvolver ações que facilitem os deslocamentos das pessoas a pé, e de pessoas com mobilidade reduzida, da seguinte maneira:
Exigindo a conservação ou construção de passeios em lotes particulares.
Conservando e/ou construindo passeios em logradouros públicos.
Sinalizações específicas de travessias de vias.
Atendimento às exigências da Norma NBR 9050, específica para acessibilidade nos prédios públicos, bem como a Lei Municipal n° 2554 de 16 de outubro de 2.002.
Incentivar a educação de trânsito nas escolas.
Art. 49.  Sistema Viário Estrutural
(Vide Lei Complementar Nº 3431)
I - como um dos elementos ordenadores do território, o sistema viário de Mirassol se constitui de uma malha viária hierarquizada composta pelos seguintes tipos de vias, como mostra o mapa 3:
a) vias arteriais
Vias de alta velocidade, que promovem a interligação entre setores da cidade, nas quais deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo de alta capacidade, devendo atender às seguintes exigências:
As Vias Arteriais devem ter largura mínima de 48 (quarenta e oito) metros e ser margeadas por via de trânsito local ou secundária para acesso às propriedades lindeiras, além disso, devem ser providas de faixas de segurança, seguindo as especificações da legislação estadual.
As Vias Arteriais situadas em fundos de vales devem ter larguras variáveis, respeitando as legislações federal, estadual e municipal de proteção ao meio ambiente.
b) vias principais - vias de velocidades médias, destinadas à circulação geral devendo ter largura variável em função de sua importância para a estrutura da cidade, bem como em função da área onde estão inseridas, classificadas em:
Avenidas Parques - localizadas nos fundos de vales, com largura de 18 (dezoito) metros para cada lado da margem do Córrego, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal de proteção ao meio-ambiente, inclusive a faixa de proteção aos recursos hídricos.
Avenidas - com largura mínima de 32 (trinta e dois) metros nas zonas residenciais, zonas comerciais e serviços e zonas industriais.
c) vias secundárias - destinadas à circulação local, subdividindo-se em:
Vias de Distribuição ou Coletoras: vias que interligam vias principais a vias locais, com largura mínima de 18 (dezoito) metros.
Vias Locais: vias de acesso aos lotes, com largura mínima de 12 (doze) metros e largura máxima de 14 (quatorze) metros, definidas de acordo com o loteamento devendo respeitar a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade.
Vias de Acesso: vias de acesso aos lotes com comprimento máximo de 220 (duzentos e vinte) metros e largura mínima de 12 (doze) metros, terminando em uma praça de retorno, denominada "cul-de-sac" com 20 (vinte) metros de diâmetro, que somente localizar-se-ão em loteamentos residenciais.
d) vias terciárias - vias de acesso aos lotes e podem ser distribuídas pelas vias arteriais, principais ou secundárias.
II - vias a serem implantadas:
Ciciovias - destinadas ao uso exclusivo por bicicletas
Pistas para caminhadas - destinadas a uso exclusivo de pedestres
Estas vias poderão ser:
a) separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado.
b) demarcadas em faixas contíguas às faixas de tráfego motorizado (ciclofaixas).
III - no ano subseqüente a aprovação do Plano Diretor deverá ser aprovado e colocando em prática o Plano Viário do Município de Mirassol para que a expansão do sistema viário possa prever a continuidade das vias principais, quando for possível, permitindo uma melhor interligação entre os setores da cidade.
Prolongamento da Avenida Eliezer Magalhães e Avenida José Emidio de Faria
Por toda a extensão da linha de alta transmissão da CPFL dentro do município de Mirassol deverá ser observada uma faixa de 48,00 metros de largura para abertura de avenida na implantação de loteamentos, devendo também haver a adequação dos loteamentos já implantados com a desapropriação das áreas necessárias para a execução das avenidas.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 50.  O Poder Executivo disporá de Sistema de Planejamento Municipal visando adequada administração das ações e investimentos públicos, no âmbito de sua competência, para garantir o pleno desenvolvimento do município e o cumprimento de suas funções econômicas e sociais, garantindo condições de vida adequadas para seus habitantes.
À Prefeitura Municipal caberá exercer a gestão e o planejamento das ações para o desenvolvimento urbano, por meio da:
mobilização, indução, articulação e coordenação das ações dos diversos agentes atuantes na cidade.
mobilização e conscientização da população.
elaboração de instrumentos que facilitem o desenvolvimento urbano.
Para o controle desta Lei fica eleito o Sistema Municipal de Planejamento composto pelos órgãos, departamentos das seguintes áreas técnicas:
Planejamento Urbano;

Obras e Serviços Municipais;

Meio Ambiente;

Negócios Jurídicos;

Trânsito;

Contabilidade e finanças;

Tributação e Fiscalização.
Art. 51.  Do Sistema de Planejamento
1. ao Sistema de Planejamento caberão as seguintes atividades:
a) manter um banco de dados atualizado das atividades sociais, econômicas e físico-territoriais.
b) manter um Cadastro Imobiliário atualizado.
c) atualizar a Planta Genérica de Valores e Informações do Mercado Imobiliário.
d) implantar e atualizar as Legislações Urbanísticas.
e) acompanhar e avaliar os resultados decorrentes da implantação do Plano Diretor e posteriormente revisão do mesmo.
f) elaborar Planos e Programas Setoriais; Projetos Especiais; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g) estimular a participação da sociedade civil organizada para cooperação do Planejamento Municipal, através do Conselho de Desenvolvimento.
h) promover Análise e comparação de políticas públicas e de desenvolvimento urbano e indicadores de desempenho, atendimento e desenvolvimento, tomando por base experiências bem sucedidas e padrões de desempenho de outros municípios;
Art. 52.  Da Gestão
1. modernização Administrativa:
Reestruturação administrativa de cargos e funções.
Promoção de treinamento, reciclagem e melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro funcional.
Simplificação dos procedimentos administrativos, visando maior eficiência e rapidez no atendimento ao público.
2. informatização gradual dos principais serviços municipais.
3. modernização Tributária:
Adequação do Código Tributário Municipal aos objetivos de desenvolvimento urbano, econômico e social do município.
Articulação e integração dos diversos órgãos da administração direta e indireta.
Implantação dos sistemas de Gestão Participativa
Implantação de sistemas de informação para acompanhamento e avaliação dos procedimentos e resultados.
Art. 53.  O executivo municipal deverá, no exercício subsequente à aprovação desta lei, elaborar nova Planta Genérica de Valores, a qual será atualizada periodicamente no primeiro ano de cada gestão do executivo municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR
Instrumentos do Estatuto da Cidade a Serem adotados no Município de Mirassol
I - Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano
Art. 54.  Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos em Títulos da Dívida pública
É um conjunto de instrumentos que serve para penalizar o proprietário urbano que retém terrenos para fins de especulação imobiliária. A aplicação das sanções previstas no instrumento serve para fazer com que terrenos vazios ou sub- utilizados que se encontram em áreas dotadas de infra-estrutura (servidas de água, rede de esgoto, sistema de transporte) e equipamentos (escolas, hospitais, parques, centros culturais, etc) sejam devidamente ocupados, enfraquecendo a especulação imobiliária.
O instrumento da Edificação Compulsória estabelece um prazo para o loteamento ou construção das áreas vazias ou sub-utilizadas. O proprietário que não cumprir esse prazo será penalizado pela aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deverá ser aplicado por um período de cinco anos.
Se, no caso de esgotamento do prazo, a área ainda não tiver sido ocupada com os usos e densidades previstas, o imóvel poderá ser desapropriado, e o proprietário ser-ressarcido com pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 55.  Ficam definidos como passíveis de edificação ou parcelamento e edificação compulsória nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, os imóveis não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade.
Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam únicas propriedade do titular, por um período não inferior a dois (2) anos a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.
Os imóveis situados nos Setores Urbanos, com projeto de parcelamento ou edificação aprovado anteriormente à promulgação desta Lei Complementar, obedecerão aos prazos para parcelamento e edificação estabelecidos na regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 56.  Considera-se subutilizado ou não utilizado o lote ou gleba de terras, que não tenham parcelamento, edificações ou utilização com coeficiente de aproveitamento mínimo de 10% (dez por cento) do máximo permitido, quando da notificação para cumprimento da obrigação para edificar compulsoriamente e, no caso de parcelamento, os que não tenham os índices urbanísticos exigidos pela legislação vigente.
O coeficiente de aproveitamento máximo por lote não poderá ultrapassar 3 (três) vezes a área do respectivo lote, excetuadas as disposições previstas em lei.
Considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre o total da área edificada e a área do lote, como está detalhado na Lei de Zoneamento e Uso do Solo.
Art. 57.  Consórcio Imobiliário
Um mecanismo que viabiliza uma parceria entre o poder público e o proprietário de um terreno. O proprietário transfere ao Poder Público Municipal um imóvel, e este se responsabiliza pela construção de um empreendimento imobiliário no local. Após a realização do empreendimento, o proprietário recebe, como pagamento, unidades (casas, apartamentos ou espaços comerciais) em valor equivalente ao preço da terra antes das obras de loteamento e urbanização terem sido realizadas.
Art. 58.  Operações Urbanas Consorciadas
Um instrumento que se propõe a viabilizar um projeto urbano para um setor da cidade, visando sua transformação estrutural. A operação urbana estabelece um perímetro da cidade, dentro do qual valem regras específicas de utilização do solo. Pode, por exemplo, basear-se na permissão de venda de potencial construtivo, que pode ser revertido em melhorias na mesma região ou em outra região da cidade. Deve ser regulamentada com lei específica na Câmara e constar também do Plano Diretor. A lei que define a operação define também o papel de cada um dos envolvidos.
Art. 59.  Direito de Superfície
Um instrumento que separa a propriedade do lote do direito de usá-lo. Estabelece que o direito de construir na superfície, espaço aéreo ou subsolo de um lote pode ser concedido, comprado ou vendido independentemente da propriedade do lote. As negociações com o direito de superfície podem ser feitas por um tempo determinado ou indeterminado, e podem ser onerosas ou gratuitas.
O Direito de Superfície permite, por exemplo, que o poder público cobre das empresas concessionárias de serviços urbanos, que marcam terrenos não edificados ou subedificados onde só poderá ser edificada a habitação de interesse social. Dessa maneira, cria-se uma reserva de mercado para Habitação de Interesse Social.
Art. 60.  Transferência do Direito de construir
A transferência do Direito de Construir permite que o proprietário transfira o direito de construir de um determinado lote para terceiros e/ou para outra área. Pode ser utilizada com o objetivo de preservar imóveis com valores históricos, paisagísticos ou áreas frágeis do ponto de vista ambiental, e também para a implantação de habitações de interesse social (ZEIS). é uma forma de compensação ao proprietário que tem restringido o uso de determinada propriedade.
No caso de áreas ambientalmente frágeis, a transferência do direito de construir pode ser exercida em contrapartida ao compromisso do proprietário de preservar a área.
Art. 61.  Outorga onerosa do direito de construir ou solo criado
O Solo Criado é um instrumento que permite ao poder público recuperar parte dos investimentos que são feitos na infraestrutura da cidade e que resultam em valorização dos terrenos privados. Os coeficientes de aproveitamento máximo estão estabelecidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, e define que aqueles que quiserem edificar além desse limite deverão pagar ao poder público por esse direito. A Prefeitura estabelece também um valor para a venda desse potencial construtivo.
Os recursos obtidos com o solo-criado podem ser aplicados em projetos de regularização fundiária, habitação de interesse social, implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes ou preservação do patrimônio histórico.
O coeficiente de aproveitamento básico dos terrenos situados na zona urbana, sem pagamento relativo à criação de solo ou de outorga onerosa do direito de construir, será adequado a cada Zona de Uso.
Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, destinado ao recebimento dos pagamentos relativos à criação de solo, cuja gestão ficará a cargo do Sistema de Planejamento Urbano de Mirassol, com a aplicação dos recursos em:
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
regularização fundiária;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.
Art. 61.  Outorga onerosa do direito de construir ou solo criado

O Solo Criado é um instrumento que permite ao poder público recuperar parte dos investimentos que são feitos na infraestrutura da cidade e que resultam em valorização dos terrenos privados. Os coeficientes de aproveitamento máximo estão estabelecidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, e define que aqueles que quiserem edificar além desse limite deverão pagar ao poder público por esse direito. A Prefeitura estabelece também um valor para a venda desse potencial construtivo.

A outorga onerosa de alteração de uso do solo, poderá ser aplicada às propriedades situadas na área urbana e nos Setores de Expansão Urbána, SEU - 3, SEU - 5, SEU - 7, SEU - 8, SEU - 9, SEU - 10, SEU -11, SEU - 12 e SEU - 13, definidos no caput do art. 9° da Lei Complementar n° 2.962, de 10 de outubro de 2006.

Os recursos obtidos com o solo-criado podem ser aplicados em projetos de regularização fundiária, habitação de interesse social, implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes ou preservação do patrimônio histórico.

O coeficiente de aproveitamento básico dos terrenos situados na zona urbana, sem pagamento relativo à criação do solo ou de outorga onerosa do direito de construir, será adequado a cada Zona de Uso.

Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, destinado ao recebimento dos pagamentos relativos à criação de solo, cuja gestão ficará a cargo do Sistema de Planejamento Urbano, com aplicação dos recursos em:

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 regularização fundiária;

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

proteção de área de interesse histórico ,e paisagístico.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3500, de 2012) (Vide Lei Complementar Nº 3502) (Vide Lei Complementar Nº 3721)
Art. 62.  Direito de preempção
O Direito de Preempção é um instrumento que garante à prefeitura a prioridade para a compra de determinado terreno, no momento em que este for oferecido à venda no mercado. O poder público define no Plano Diretor as áreas onde quer exercer o Direito de Preempção, que são áreas que a Prefeitura deseja, em médio prazo, transformar mediante aquisição dos imóveis e investimentos específicos na transformação ou preservação urbanística.
Instrumentos de regularização fundiária:
Art. 63.  Usucapião especial de imóvel urbano
É um instrumento que facilita a regularização da posse de um determinado terreno urbano privado, onde a população já vive há mais de cinco anos. Pode ser assegurado àqueles que não tiverem outra propriedade urbana e comprovarem posse de uma área de até 250 m², sem que essa posse tenha sido reclamada pelo proprietário.
Para terrenos maiores, a Usucapião pode ser assegurada de forma coletiva, ou seja, várias famílias recebem a regularização de uma única área, como um condomínio.
Art. 64.  Zonas Especiais de interesse social (ZEIS)
As ZEIS estão definidas no Setor Urbano 3 (SU3) e sua expansão (SEU3), e Setor Urbano 5 (SU5) e sua expansão (SEU5), dentro das quais é garantido o uso para habitação de interesse social. É uma maneira de assegurar terras bem localizadas e providas de infra-estrutura para o uso dos mais pobres.
As ZEIS de vazios urbanos, como ocorrem em SU 3 e SU5, marcam terrenos não edificados ou subedificados onde poderá ser edificada a habitação de interesse social. Dessa maneira, cria-se uma reserva de mercado para a Habitação de Interesse Social.
Art. 65.  Debates, Audiências e consultas públicas
São apresentações que o poder público deve fazer em alguns momentos, quando estão em jogo projetos ou planos de grande importância para o conjunto ou para partes da cidade.
Nas audiências públicas, que podem ser convocadas pela Câmara Municipal ou pelo Poder Executivo, o poder público deve estar realmente disposto a discutir seus projetos, e estar preparado para negociar e rever posições.
Art. 66.  Conferências sobre assuntos de Interesses urbanos
Conferências são grandes encontros, realizados periodicamente, com ampla divulgação e participação popular. É onde se define políticas e plataformas de desenvolvimento urbano para o período seguinte. São momentos decisivos, nos quais se assumem compromissos e são “costurados” os consensos e pactos entre o poder público e os diversos setores da sociedade.
Art. 67.  Iniciativa Popular de Projetos de Lei
A população também pode propor planos, projetos ou alterações na legislação, por meio da iniciativa popular de projetos de lei. Um projeto de iniciativa popular deve reunir um grande número de assinaturas de cidadãos (número que deve ser definido em lei no próprio município), e deve tramitar e ser votado normalmente na Câmara.
Art. 68.  Conselho Municipal de desenvolvimento urbano
Conselho Municipal de desenvolvimento Urbano é o órgão colegiado, com representação do poder público e da sociedade civil, que permitem a participação direta da população na construção da política urbana. Acompanha e fiscaliza a implementação do planejamento territorial.
Art. 69.  Estudo de impacto de vizinhança - EIV
Estudos de Impacto de Vizinhança servem para medir o efeito de futuros grandes empreendimentos sobre a região na qual desses empreendimentos serão construídos. Estes impactos podem ser urbanísticos ou socioeconômicos.
O estudo de Impacto de Vizinhança deve dar voz à população dos bairros e comunidades afetados pelos empreendimentos e, se necessário, exigir compensações e contrapartidas dos empreendedores, em todos os pontos onde incidirão os impactos.
Art. 70.  Gestão Participação do orçamento
A Gestão Participativa do Orçamento ou Orçamento Participativo significa a participação da população nas decisões de como será gasto o dinheiro Público no ano seguinte.
O Orçamento participativo baseia-se em assembleias realizadas nas diferentes regiões da cidade, nas quais são escolhidas as prioridades de investimento da cidade e são eleitos os delegados, que representam um número determinado de cidadãos.
Estes delegados votarão nas assembleias que decidem onde será alocado o dinheiro no projeto de lei do orçamento público do ano seguinte.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 71.  As políticas de desenvolvimento social deverão ser implementadas de forma integrada, buscando-se o atendimento do conjunto das necessidades dos habitantes para garantir condições de vida adequadas. Em consonância com o conjunto das ações do Executivo municipal e da Comunidade, os departamentos competentes da administração municipal desenvolverão e executarão Planos Setoriais nas seguintes áreas sociais:
Abastecimento Alimentar;

Assistência Social;

Comunicação;

Cultura;

Educação;

Esportes e Lazer;

Habitação;

Saúde;

Segurança Pública;

Transportes.
Art. 72.  Da Assistência Social
I - a Política Municipal de Assistência Social visa assegurar à população, seus direitos de alimentação, comunicação, cultura, educação, lazer, habitação, saúde, segurança, transporte, observando-se a Lei Orgânica do Município de Mirassol, a Constituição Estadual arts. 232, 234 e 235, e a Constituição Federal nos seus arts. 203 e 204 e a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8742 de 07/12/1993.
II - será elaborado o plano anual e Plurianual de Ações, Metas e Investimentos, pelo órgão gestor da Assistência Social - Departamento de Assistência Social - analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e da comunidade através de representação de entidades assistenciais do município.
Os Planos anuais terão como objetivos intervenções e programas que socorram a parcela da população exposta a situações de risco. Os programas devem buscar o atendimento à situações emergenciais, mas principalmente, oferecer condições para a superação de forma permanente dessas situações de risco viabilizando-se a completa integração dessas parcelas da população ao contexto de desenvolvimento econômico e social do município. No que couber ao município quanto à aplicação de recursos, os mesmos deverão constar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O Plano Plurianual de metas e investimentos contemplará a criação, adequação e recuperação de equipamentos urbanos e espaços físicos do município, os quais possam receber em suas dependências os programas sociais acima citados. Tal plano deverá ainda, traçar metas de médio e longo prazo, afim de atingir-se índices cada vez melhores de desenvolvimento humano e qualidade de vida para a população. No que couber ao município quanto à aplicação de recursos, os mesmos deverão constar do Plano Plurianual de Investimentos.
III - o Conselho Municipal de Ação Social, deve estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, execução e acompanhamento da Política de Assistência Social do Município. Terá esse Conselho, além de outras previstas no seu regimento, as seguintes atribuições:
promover a integração das ações do Departamento de assistência social do município, Fundo Municipal de Ação Social, entidades assistenciais e clubes de serviço, entre outros, de forma a canalizar recursos e esforços, e evitando-se a duplicidade de atendimento aos cidadãos expostos a situações de risco.
execução de um Levantamento Anual para detecção de parcela da população exposta a situações de risco, e avaliação física dos equipamentos urbanos existentes e a serem construídos, capazes de comportar programas e atividades de inclusão social.
firmar convênios com entidades para a provisão de serviços de assistência social e celebrar convênios com outras esferas de governo para o repasse e implantação de programas em parceria.
acompanhar e fiscalizar intervenções e programas com a participação de outros Conselhos Municipais.
implantar a informatização e criação de programa para coleta e organização de dados.
Art. 73.  Dá Saúde
1. a Política Municipal de Saúde visa proteger e promover o atendimento de seus habitantes, diminuindo o risco de doenças e outros agravos, garantindo o acesso de toda a população às ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoantes com a Lei Orgânica Municipal, assim como as Leis Federais e Estaduais.
2. os equipamentos de Saúde deverão estar distribuídos de forma hierarquizada no espaço urbano da cidade, com fácil acesso da população aos serviços de nível básico, inclusive os de emergência.
3. os equipamentos de Saúde compõem-se de:
Rede de unidades básicas
Pronto-socorro
Hospitais gerais
Postos de Vacinação
4. o Plano Anual de Saúde do município será elaborado pela Secretaria de Saúde em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, e desenvolverá entre outras, as seguintes ações:
desenvolver as ações de atendimento primário, vacinação, vigilância epidemiológica e sanitária, segundo a Política de Municipalização do Sistema Único de Saúde.
desenvolver a informatização do Sistema de Saúde, visando o gerenciamento e o planejamento das ações, agilizando o acompanhamento da assistência à população.
integrar o planejamento das ações na área de Saúde com as Diretrizes das Áreas de Educação, Esportes e Lazer e do Meio Ambiente;
celebrar Convênios com entidades privadas de saúde.
celebrar convênios e articular com outras esferas de governo políticas de saúde conjuntas.
celebrar convênios com outros municípios para o desenvolvimento conjunto de atividades de atenção à saúde.
5. a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar o Plano Plurianual de Investimentos na Saúde em consonância com o Plano Plurianual do município, o qual visa garantir recursos para investimentos físicos na área.
6. priorizar a construção de Unidades Básicas de Saúde nos bairros em que for constatada a deficiência no atendimento de saúde.
Art. 74.  Da Educação
1. o Executivo Municipal terá como prioridade o Ensino Fundamental e a educação infantil.
O Município é o responsável pelo cumprimento da Política Municipal de Educação, em parceria com o Governo Estadual e Governo Federai.
2. o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação, seguirá as seguintes diretrizes, que visam uma gestão democrática e a melhoria da qualidade de Ensino:
Execução de Censo escolar quadrienal, visando a detecção de problemas e demandas educacionais, possibilitando o planejamento de ações que atendam às necessidades detectadas.
Elaboração de um Plano Plurianual de investimentos na Educação em consonância com o Plano Plurianual do Município, visando garantir recursos para investimentos físicos na área.
Efetuar anualmente o Fórum da Educação, com a participação de professores, funcionários, pais e alunos.
Bibliotecas públicas e/ou particulares concebidas como elementos de apoio à população estudantil e para uso geral da população.
Utilização das EMEIs nos horários noturnos para os programas de alfabetização de adultos.
Ampliação do atendimento aos portadores de necessidades especiais na área de deficiência mental, sensorial e física e a sua integração com a rede regular de ensino.
Implantação de procedimentos técnicos para avaliação do Sistema de Ensino Municipal.
Estimular a criação na esfera privada ou pública de cursos técnicos profissionalizantes.
Celebrar convênios com o setor privado e com as demais esferas de governo para a implantação de programas educacionais no Município.
Articular junto com o Conselho de Alimentação Escolar, ações visando a constante melhora da qualidade da merenda escolar.
Articular com as demais esferas de governo políticas educacionais.
Articular com outros municípios o desenvolvimento de ações conjuntas na área de educação.
Integrar as políticas de educação com os demais programas de desenvolvimento social e econômico
Art. 75.  Da Cultura
O Executivo Municipal, através do departamento da Cultura e do Conselho Municipal de Cultura, deverão elaborar e implementar as seguintes ações conjuntas, visando a preservação dos bens culturais do município, a implementação de novas atividades culturais e a democratização e extensão do processo cultural à toda população de Mirassol:
Criação da Vila Cultural, espaço para abrigar todas atividades culturais, a ser criado nos antigos armazéns e estação ferroviária na Av. Expedicionários.
Elaboração e implementação do Calendário anual de eventos culturais do município.
Elaboração de um Plano Plurianual de investimentos na Cultura em consonância com o Plano Plurianual do Município, visando garantir recursos para investimentos físicos na área.
Efetuar anualmente o Fórum da cultura, com a participação aberta à toda população.
Criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Cultural.
Elaborar através do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Cultural, Inventário de edificações com importância arquitetônica, e a criação de mecanismos para sua conservação e/ou recuperação.
Criação do Arquivo Municipal de documentos históricos e iconográficos do município.
Descentralizar a cultura para os bairros e Ruilândia.
Celebrar convênios com o setor privado, entidades culturais e com as demais esferas de governo para a implantação de programas Culturais no Município.
Art. 76.  Dos Esportes e Lazer
1. o Executivo Municipal deverá adotar, como Política dos Esportes e Lazer, programas complementares da formação e desenvolvimento dos seus habitantes, integrando-o socialmente, o que refletirá numa melhor qualidade de vida.
2. apoiará as práticas esportivas e de lazer como direito de todo cidadão, integrando-as às áreas de Saúde, Educação e Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente.
3. coordenar o uso dos espaços das quadras e Ginásios de Esportes, direcionados a atender a população em geral, como local tanto de lazer ativo (com práticas desportivas) como de lazer passivo (com atividades de desenvolvimento cultural e/ou contemplativas).
4. o sistema de esportes e lazer será elaborado através de um planejamento de ações municipais pela Secretaria de Esportes em conjunto com a Comissão Municipal de Esportes.
a) objetivos da Comissão Municipal de Esportes:
Definir Políticas de Desenvolvimento dos Esportes e do Lazer no Município.
b) finalidade:
Coordenar os recursos financeiros.
Envolver os vários segmentos da sociedade principalmente das entidades representantes da Indústria e Comércio, visando uma parceria com a Administração Municipal na conservação e ampliação dos equipamentos, assim como na promoção de eventos esportivos e de lazer.
Escudar os contratos, convênios e acordos entre o poder executivo e os demais agentes envolvidos no processo de Esportes e de Lazer.
Fundo de Assistência Esportiva.
Implantar num prazo de cinco anos do Plano de Esportes e Lazer do Município.
Adequar as áreas de lazer para uso dos deficientes.
Art. 77.  Da Habitação
1. executivo municipal criará o Plano da Política Habitacional e o Conselho Municipal de Habitação, que terá como metas e atribuições, respectivamente:
Incentivo à Habitação Popular cujas ações objetivarão dar prioridade ao atendimento às famílias de baixa renda.
Programas de construção de moradias populares através do próprio município, do CDHU e Cooperativas.
Adoção de lotes urbanizados dotados de infra-estrutura básica e servidos por transportes coletivos.
Incentivo à participação da iniciativa privada e do desenvolvimento dos Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda.
Apoio a produção de componentes para Habitação Popular, buscando novas técnicas construtivas para a racionalização de custos e tempo da produção de Unidades Habitacionais.
2. o Conselho Municipal da Habitação será criado para atuar da seguinte maneira;
a) objetivos:
Definir Políticas e Programas Habitacionais.
b) constituição:
Representantes do Executivo;
Representantes do Legislativo;
Representantes da iniciativa privada;
Representantes da comunidade.
c) funções:
Dar subsídios para a formulação, planejamento e execução dos Programas Habitacionais.
Art. 78.  Da Comunicação
O Executivo Municipal deverá adotar a prática de divulgação dos seus atos através dos órgãos da imprensa, a nível local e/ou regional.
As informações aos munícipes veicularão em:
boletins informativos com assuntos individualizados, por iniciativa da administração, através de uma Assessoria de Imprensa.
publicações em periódicos, local e/ou regional, das tomadas de preços, licitações, convocações, etc.
Art. 81.  Da Segurança Pública.
O Executivo Municipal deverá coordenar as ações de Segurança Pública, através de:
I - Sistema de Defesa Civil:
O Sistema de Defesa Civil atuará em situações onde houver riscos contra as condições normais de segurança das atividades do Município.
Os objetivos do Sistema de Defesa Civil são:
a) fiscalização e prevenção nas áreas consideradas como de ocupação de risco, como:
Faixas de proteção de rios e córregos;
Faixas de proteção nas linhas de alta tensão;
Áreas com declividades superiores a 30% e sujeitas a deslizamentos.
b) organização de campanhas de vacinações em conjunto com a área de Saúde.
c) organização da sociedade, em casos de calamidade pública, como incêndios, inundações, ou outros fatores decorrentes de ordem natural ou artificial.
II - Guarda Municipal terá como finalidade
Exercer policiamento preventivo, em defesa do patrimônio público e a integridade física dos seus usuários.
Estimular operações conjuntas da comunidade e da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de ampliar o efetivo policial em exercício, assim como seus equipamentos.
III - Conselho Municipal de Segurança Pública, terá como objetivo a integração da comunidade, poder público, policia civil e militar, e guarda municipal, em ações preventivas de segurança pública
IV - Unidade de Prevenção e Combate a Incêndios
O Executivo Municipal visará a perfeita manutenção da Unidade de Prevenção e Combate a Incêndios, estimulando a colaboração das empresas privadas localizadas no município nesta iniciativa.
CAPÍTULO X
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 80.  O Executivo Municipal adotará uma Política de Desenvolvimento Econômico com Proteção ao Meio Ambiente, visando o crescimento e a diversificação das atividades locais, e a integração do município no mercado regional, estadual e nacional.
1. A Política de Desenvolvimento Econômico constitui-se de um conjunto de ações que visam o crescimento econômico do município de forma sustentável (preservando o meio ambiente) e justa, contemplando igualdade de oportunidade para todos os cidadãos. Pretende-se a ampliação das oportunidades de geração de emprego e renda para todos os segmentos da população, garantindo-se uma distribuição mais equitativa da renda gerada.
2. para tal, deve haver a integração da Política de Desenvolvimento Econômico contando com:
Desenvolvimento Social;

Infra-Estrutura Urbana;

Sistema Viário e de Transportes;

Saneamento Básico e o Meio Ambiente;

Equipamentos Institucionais;

Política de educação;

Assistência social;

Programas de integração social.
3. a Política de Desenvolvimento Econômico deve explorar a vocação econômica do município e suas vantagens comparativas e criar mecanismos e incentivos que permitam o desenvolvimento de novas atividades e vantagens competitivas no município, mas com a preservação e proteção ao Meio Ambiente e a participação social.
Art. 81.  Das Diretrizes e Ações:
1. propiciar um melhor ordenamento da atividade econômica no município através da:
Definição do Zoneamento Industrial levando-se em consideração as vias de acesso do Município, seu perímetro urbano e seu respectivo setor de expansão urbana e os impactos negativos gerados por cada tipo de indústria ao meio ambiente e às áreas predominantemente residenciais, de proteção ambiental e as impróprias para uso;
Definição do zoneamento das atividades de comércio, serviços e lazer, também levando em consideração os aspectos acima.
2. implantar núcleos industriais, com infra-estrutura feita em parceria com a iniciativa privada e a Administração Municipal.
3. incentivar ao investimento privado e desenvolvimento de mecanismos de atração de investimentos externos para o município.
4. desburocratizar e criar mecanismos que facilitem a implantação de empresas no município.
5. estimular o desenvolvimento de atividades conjuntas entre os produtores locais;
6. desenvolver sistemas de informação econômica para suporte das decisões empresariais.
7. definir instrumentos de políticas públicas para estimular os produtores agrícolas locais, como por exemplo, Feira Agro-Industrial para a divulgação dos produtos produzidos em Mirassol; política de compras da prefeitura para a merenda escolar e políticas assistências do município, criação do Galpão do Produtor.
8. apoiar atividades de desenvolvimento e divulgação do Turismo, Cultura e Lazer no município, principalmente aos empreendimentos, serviços de hotelaria, serviços de apoio para a atividade turística, tirando-se proveito do Turismo como fonte de renda.
9. estimular os setores comerciais e de serviços para viabilizar a manutenção do consumo (renda) no município
10. desenvolver programas de formação profissional em parceria com entidades de treinamento para disponibilizar mão-de-obra adequada as atividades econômicas municipais e ampliar as condições de empregabilidade da população.
11. agilizar os procedimentos associados à construção civil e ao desenvolvimento de loteamentos no município como forma de estimular este importante setor para a criação de emprego e renda
12. buscar investimentos de outras esferas governamentais e concessionários privados que permitam a adequação da infra-estrutura municipal para o desenvolvimento de atividades econômicas e integração da economia local a outras regiões;
13. viabilizar o escoamento dos produtos das indústrias através de acesso a BR 153.
Art. 82.  Priorizar o setor de industrias não poluentes e intensiva mão-de-obra, viabilizando- se as condições de desenvolvimento econômico sustentável, participativo e equitativo.
Art. 83.  Evitar restrições absolutas de atividades econômicas não incômodas em Zonas Residenciais, visando facilitar o desenvolvimento destas atividades, especialmente o setor terciário da economia, e reduzir tempos e custos de locomoção.
Art. 84.  Direcionamento dos investimentos públicos para a implantação, modernização e manutenção da infra-estrutura econômica e social, através da capacitação de mão-de-obra, potencializando a geração de empregos e a renda local.
Art. 85.  São instrumentos para a execução da Política de Desenvolvimento Econômico do Município:
1. criação do Conselho Municipal de desenvolvimento com a participação da sociedade organizada para a elaboração de propostas, visando o incremento de atividades e geração de empregos e acompanhamento da implantação das ações voltadas para o desenvolvimento econômico.
2. criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, visando:
Captação de recursos junto às indústrias já instaladas no município
Dotação orçamentária municipal
Execução de atividades com objetivo de arrecadar verbas
Estímulo à formação de parcerias com instituições privadas, organização não-governamentais, SEBRAE e outras esferas governamentais (estadual e federal).
Criação de um Sistema de Informações Econômicas objetivando orientar a gestão de políticas públicas a serem implementadas.
3. utilizar as políticas públicas de compras e a articulação com demais programas do município para estimular o desenvolvimento de atividades econômicas e o menor custo, a maior eficiência e a absorção de mão-de-obra ociosa do município.
4. simplificar as exigências por parte do Executivo Municipal para a instalação dos diversos estabelecimentos de comércio e serviços e desburocratização da criação de empresas, visando o início de suas atividades em um curto prazo de tempo, gerando assim novos empregos e novas fontes de renda.
CAPÍTULO XI
DISTRITO DE RUILÂNDIA
Art. 86.  Para o Distrito de Ruilândia serão adotados os mesmos instrumentos do Estatuto da Cidade que constam nos artigos anteriores.
Art. 87.  Direcionamento dos investimentos públicos para a implantação de infra-estrutura para a instalação de indústrias e agroindústrias e estímulo do comércio local.
Art. 88.  Implantação de núcleos industriais com infra-estrutura feita em parceria com a iniciativa privada e a Administração Municipal.
Art. 89.  Priorizar o acesso ao Distrito através da Rodovia BR 153, para o escoamento dos produtos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90.  O Executivo Municipal avaliará as Leis existentes e apresentará propostas para alterações das Leis que julgar necessário.
Art. 91.  O município deverá efetuar a elaboração das seguintes leis complementares a esta:
Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Lei de Código de Obras e Edificações;
Lei de Código de Posturas Municipais;
Lei do Plano Viário;
Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 92.  O Plano Diretor bem como as leis complementares somente poderão ser revistas e atualizadas a cada quatro (4) anos.
Art. 92.  O Plano Diretor e as Leis Complementares a que se refere o art. 91, somente poderão ser revistos e atualizados a cada quatro (4) anos; exceto, se houver interesse público devidamente justificado, precedido de prévia aprovação pelo Sistema Municipal de Planejamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3529, de 2012)
Art. 93.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
* Este texto não substitui a publicação oficial.