Índice Índice Filtro de Data Texto compilado
Exibir norma até uma data específica
Enviar Por Email Imprimir PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 2454, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Aprova o novo Código Tributário do Município de Mirassol e dá outras providências.
Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:
I - Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direitos tributários estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.
II - Livro II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.
LIVRO I
Das Normas Gerais
TÍTULO I
Da Legislação Tributária
Art. 3º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e o Distrito Federal.
Parágrafo único. Os índices e valores, para efeito de lançamento de tributos, constantes desta Lei, não poderão ser alterados por Decreto.
Art. 7º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:
I - que instituam ou majorem tributos;
II - que definam novas hipóteses de incidência;
III - que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 8º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 10.  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 11.  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 12.  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 13.  Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 14.  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 15.  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 16.  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
§ 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.
§ 2º O sujeito passivo, enquadrado no regime especial, deverá efetuar o recolhimento dos valores estimados, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 17.  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 18.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da solidariedade
Art. 19.  São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste Artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 20.  Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Da capacidade tributária
Art. 21.  A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do domicílio tributário
Art. 22.  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste Art., considerar-se-á como domicílio tributário, do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da disposição geral
Art. 23.  Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da responsabilidade dos sucessores
Art. 24.  Os créditos tributários relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou às contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste, do título, a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 25.  São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 26.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 27.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da responsabilidade de terceiros
Art. 28.  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 29.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos, correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da responsabilidade por infrações
Art. 30.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 31.  A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 28, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepotentes ou empregadores;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
Art. 32.  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º A denúncia espontânea referida no "caput" será regulamentada por decreto.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
Art. 34.  As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 35.  O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do lançamento
Art. 36.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 37.  O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 38.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 40.
Art. 39.  O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
II - lançamento de ofício - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
III - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo, porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
Art. 40.  O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 41.  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos do art. 342;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Da moratória
Art. 42.  A moratória somente pode ser concedida por lei:
I - em caráter geral;
Art. 43.  A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 44.  Salvo disposições de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 45.  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 46.  O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
(Vide Lei Complementar Nº 2903)
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas a moratória.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das modalidades de extinção
Art. 47.  Extinguem o crédito tributário:
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 39, inciso III, e seu § 3º;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XI - a dação em pagamento de bens imoveis e serviços, na forma e condições estabelecidas em Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2701, de 2003) (Vide Lei Ordinária Nº 2731)
§ 1º A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior, verificada a irregularidade da sua constituição, salvo o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito sobre a ulterior verificação da irregularidade de sua constituição, observando do disposto nos arts. 37 e 40.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º A compensação constante do item II deste artigo será admitida sobre créditos tributários por débitos do município em valores líquidos e certos devidamente empenhados.
Seção II
Do pagamento
Art. 48.  O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
Art. 49.  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 50.  A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 51.  A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.
Art. 52.  As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos atualizados.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.
Seção III
Da multa e dos juros moratórios
Art. 53.  Terminado o prazo para pagamento, o mesmo sofrerá os acréscimos moratórios conforme disposto no art. 352.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos.
Art. 54.  A impontualidade de pagamento gera juros de mora, que serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário atualizado monetariamente.
§ 1º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custos, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
§ 2º Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à atualização, juros de mora e multa de mora.
§ 3º Os juros de mora não são passíveis de atualização.
Art. 55.  A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no artigo anterior da seguinte forma:
a) quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;
b) quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Do pagamento indevido
Art. 56.  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 57.  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 58.  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 59.  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 56, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 56, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 60.  Prescreve, em 2 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação, validamente, feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seção V
Das demais modalidades de extinção
Art. 61.  A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas, sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 62.  Fica o Poder Executivo, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, Decreto determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 63.  Fica o Poder Executivo, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, autorizado a celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. a indicação da autoridade competente para autorizar a transação, em cada caso, será regulamentada por decreto.
Art. 64.  Poderá a autoridade administrativa competente conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
(Vide Lei Complementar Nº 3284)
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 45.
Art. 65.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 66.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição interrompe-se:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, pelo devedor.
§ 2º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 67.  Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Seção II
Da isenção
Art. 68.  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
Art. 69.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 7º.
Art. 70.  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 45.
Seção III
Da anistia
Art. 71.  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 72.  A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, à autoridade administrativa.
Art. 73.  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 45.
TÍTULO IV
DAS IMUNIDADES
Art. 74.  São imunes dos impostos municipais:
I - o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, na forma da lei, observados os requisitos do art. 76.
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto, que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 3º As vedações deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 4º A isenção prevista no inciso II deste artigo será tanto para os Templos titulares do domínio do imóvel fato gerador de tributação como para os possuidores diretos deste, em decorrência de contrato de locação ou comodato.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2893, de 2006)
§ 5º Para fazer jus ao disposto no paragrafo anterior, deverá o contribuinte, anualmente, até o dia 31 de outubro de cada ano, comprovar as condições ali dispostas, bem assim de que se trata a Entidade Religiosa, sem fins lucrativos, máxime com relação a utilização do imóvel, e que, pelo contrato, ficou obrigada a arcar com os tributos que nela incidam.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2893, de 2006)
Art. 75.  A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 76.  O disposto no inciso III do art. 74 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º do art. 74, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III do art. 74 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 77.  Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do art. 117.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78.  A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Art. 79.  Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 80.  O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81.  Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Art. 82.  Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.
Art. 83.  Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a) de fiscalização da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
b) de fiscalização da licença para funcionamento em horário normal e especial;
c) de fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual;
d) de fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e similares;
e) de fiscalização da licença para publicidade;
f) de fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;
g) de fiscalização de higiene e saúde.
III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
a) da coleta de lixo;
b) de conservação de estradas municipais;
c) de sinistros;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 84.  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 85.  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 88.
§ 1º Para efeito deste imposto, considera-se terreno: o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
§ 2º Para efeito deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 4º Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 86.  O contribuinte do imposto é:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 87.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno, com ou sem edificação que, mesmo com área superior a 2,00 ha (dois hectares), seja utilizado como sítio de recreio, ou seja, aquela que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial, desde que possua dois dos melhoramentos previstos no art. 89.
Art. 88.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a 2,00 ha (dois hectares) que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
§ 1º As área edificadas e utilizadas para lazer serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal, sendo fato gerador do imposto.
§ 2º A comprovação de que trata o "caput" será feita anualmente através de requerimento e documentos legais a ser regulamentada por decreto.
Art. 89.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do terreno considerado.
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no “caput” deste artigo.
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 90.  Para efeito deste imposto, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo Planta Genérica de Valores (PGV) contendo:
I - valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização;
II - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo, conservação e classificação;
III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
§ 1º A Planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta no mínimo por cinco membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CREA, um representante do Departamento de Planejamento Urbano, um representante do Departamento de Contabilidade e Finanças e o Chefe da Seção do Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º A planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta no minimo por 5 (cinco) membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CREA, um representante do Departamento de Planejamento Urbano, um representante do Departamento de Tributos e Fiscalização e o Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º A elaboração da Planta Genérica de Valores será supervisionada por Comissão especialmente nomeada para tal. composta por cinco (5) membros, assim distribuídos:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3537, de 2012)
I - 1 (um) representante rio Departamento de Planejamento Urbano;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3537, de 2012)
II - 1 (um) profissional da área de engenharia civil, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3537, de 2012)
III - 3 (três) representantes do Departamento de Tributos e Fiscalização. cujas indicações deverão recair, obrigatoriamente, nos ocupantes dos cargos de Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário. Chefe da Seção de Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e 1 (um) Fiscal Tributário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3537, de 2012)
§ 2º Até que a Lei não institua a Planta Genérica de Valores de acordo com este artigo, permanecerá em vigor a Lei Municipal nº 2.271, de 9 de dezembro de 1999 e suas alterações, observadas as atualizações anuais.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 91.  Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, de acordo com o art. 349, antes do lançamento deste imposto.
Art. 92.  Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do § 1º do art 85.
Art. 93.  O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e valores estabelecidos na mesma conforme o art. 91.
§ 1º A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.
§ 2º No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das demais.
Art. 94.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, composto pela somatória dos seguintes fatores:
I - valor do terreno;
II - valor das construções;
Parágrafo único. Sobre o valor das construções será aplicado redutor anual, correspondente a depreciação, de 2% (dois por cento), sendo limitado a 50% (cinquenta por cento).
Art. 95.  Aplicam-se ao valor do imóvel as alíquotas a seguir:
a) terreno sem benfeitoria: 4% (quatro por cento);
b) terreno com muro e calçada: 2 % (dois por cento);
c) terreno com no mínimo 1/3 (um terço) de sua área edificada: 1,2 % (um inteiro e duzentos milésimos de por cento);
d) Edificações: 1,00 % (um por cento).
§ 1º A classificação dos terrenos quanto às alíneas supracitadas será disciplinada na lei mencionada no art. 90.
§ 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 96, as alíquotas previstas no "caput" deste artigo poderão ser diferentes, conforme disciplinado na lei mencionada no art. 90, em razão:
I - do valor do imóvel;
II - da localização e o uso do imóvel.
Art. 96.  Fica criada a alíquota progressiva de 3% (três por cento), incidente, por ano de permanência, em terrenos vagos.
§ 1º Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, as obrigações de edificação e parcelamento compulsórios, devidamente notificadas, passam a responsabilidade do adquirente, sem interrupção do prazo para sua realização.
§ 2º A alíquota a que se refere este artigo, será aplicada até que se atinja o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.
§ 3º Não se aplica, o disposto no "caput" deste artigo, ao contribuinte que possua um único imóvel no município.
§ 4º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por decreto.
Art. 97.  O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da “Certidão de Conclusão de Obra”.
Seção III
Da inscrição
Art. 98.  A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.
Art. 99.  São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
Parágrafo único. A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário Municipal também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
Art. 100.  O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial a ser regulamentado por decreto, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
§ 1º Para o requerimento de inscrição de terreno:
a) seu nome e qualificação;
b) número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;
c) localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
d) uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
e) informações sobre o tipo de construção, se existir;
f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
g) valor constante do título aquisitivo;
h) tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
i) endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
§ 2º Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do parágrafo anterior, com o acréscimo das seguintes informações:
a) dimensões e área construída do imóvel;
b) área do pavimento térreo;
c) número de pavimentos;
d) data de conclusão da construção;
e) informações sobre o tipo de construção;
f) número e natureza dos cômodos.
§ 3º Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 101.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II - conclusão ou ocupação da construção;
III - término da reconstrução, reforma ou acréscimos;
IV - aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel;
V - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel, desmembrado ou ideal;
VI - posse de imóvel exercida a qualquer título;
VII - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.
Parágrafo único. A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de Lei anterior.
Art. 102.  Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 103.  Todo contribuinte é obrigado a atualizar os dados no Cadastro Fiscal Imobiliário até o final do mês de novembro de cada ano, em formulário especial.
Art. 103.  Todo contribuinte é obrigado a atualizar os dados no Cadastro Fiscal Imobiliário até o dia 31 de outubro de cada ano, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Tributos e Fiscalização.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
Art. 104.  O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no inciso III do art. 282.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.
Seção IV
Do lançamento
Art. 105.  O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
§ 2º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a “Certidão de Conclusão de Obras”, ou no momento em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.
§ 3º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.
§ 4º Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos arts. 106 ao 112.
Art. 106.  O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja  objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, usufrutuário ou fideicomissário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 107.  Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários; nos 2 (dois) primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 108.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 109.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no art. 40.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência da revisão de que trata este artigo.
§ 2º O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.
Art. 110.  Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido com vícios, irregularidades, ou erro de fato.
Art. 111.  O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 112.  O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, observado o disposto nas alíneas a e i do § 1º do art. 100.
§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal registrada.
§ 2º Na impossibilidade de ser atendido o disposto no “caput” e § 1º deste artigo, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado em jornal de circulação no município.
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 113.  O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:
Art. 113.  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - até o dia 10 de março do ano de laçamento em parcela unica com desconto de 10% (dez por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas com vencimento nos dias 10 de março e 10 de abril do ano do lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo minimo de 30 (trinta) dias;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 1º No caso de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 10 (dez) de março do ano do lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 1º No caos de parcelamento do imposto a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 10 de março do ano de lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º No caso do dia 10 (dez) de março não for um dia útil, o vencimento será o primeiro dia útil subsequente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 2º Se o dia 10 de março não for útil, o vencimento será prorrogado para primeiro dia útil subsequente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 113.  O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
I - até o dia 15 de janeiro do ano de lançamento, em parcela unica, com desconto de 27% (vinte e sete por cento).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
I - até o dia 15 de janeiro do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2806, de 2004)
I - até o dia 5 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
I - até o dia 15 de fevereiro do ano do lançamento, em parcela única,com desconto de 20% (vinte por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3357, de 2010)
I - até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única,com desconto de 15% (quinze por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3531, de 2012)
II - até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela unica, com desconto de 15% (quinze por cento).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
II - até o dia 5 de março do ano de lançamento, em parcela única com desconto de 8% (oito por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
II - até o dia 15 de março do ano do lançamento, em parcela única,com desconto de 8% (oito por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3357, de 2010)
III - até o dia 15 de março do ano de lançamento, em parcela unica, com desconto de 10% (dez por cento).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3282, de 29 de dezembro de 2009)
III - até o dia 15 de março de lançamento, em parcela única, com desconto de 7% (sete por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2806, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3282, de 29 de dezembro de 2009)
IV - em 10(dez) parcelas mensas e consecutivas, nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo minimo de 30(trinta) dias.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
§ 1º No caso de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
§ 2º Se os dias 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março não forem dias úteis, o vencimento será o primeiro dia útil subsequente a eles.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
§ 2º Se os dias 5 e 15 de fevereiro e 05 de março, não forem dias úteis, o vencimento será o primeiro dia útil subseqüente a eles.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
§ 2º Se por ventura, os dias 15 de fevereiro e 15 de março, cair em dias não uteis, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3357, de 2010)
Art. 113.  O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2806, de 2004)
I - até o dia 15 de janeiro do ano de lançamento, em parcela unica, com desconto de 27% (vinte e sete por cento).
I - até o dia 15 de janeiro do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2806, de 2004)
I - até o dia 5 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
I - até o dia 15 de fevereiro do ano do lançamento, em parcela única,com desconto de 20% (vinte por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3357, de 2010)
I - até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única,com desconto de 15% (quinze por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3531, de 2012)
II - até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela unica, com desconto de 15% (quinze por cento).
II - até o dia 5 de março do ano de lançamento, em parcela única com desconto de 8% (oito por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
II - até o dia 15 de março do ano do lançamento, em parcela única,com desconto de 8% (oito por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3357, de 2010)
III - até o dia 15 de março do ano de lançamento, em parcela unica, com desconto de 10% (dez por cento).
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3282, de 29 de dezembro de 2009)
III - até o dia 15 de março de lançamento, em parcela única, com desconto de 7% (sete por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2806, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3282, de 29 de dezembro de 2009)
IV - em 10(dez) parcelas mensas e consecutivas, nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo minimo de 30(trinta) dias.
§ 1º No caso de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento.
§ 2º Se os dias 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março não forem dias úteis, o vencimento será o primeiro dia útil subsequente a eles.
§ 2º Se os dias 5 e 15 de fevereiro e 05 de março, não forem dias úteis, o vencimento será o primeiro dia útil subseqüente a eles.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
§ 2º Se por ventura, os dias 15 de fevereiro e 15 de março, cair em dias não uteis, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3357, de 2010)
Art. 114.  Nenhuma prestação deverá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
Art. 115.  O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Seção VI
Da isenção
Art. 116.  São isentos do pagamento do imposto:
I - os aposentados e respectivos cônjuges, possuidores de um único imóvel no município e utilizado para moradia própria, que percebam renda mensal inferior a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais);
II - as entidades beneficentes declaradas de utilidade pública, por meio de Lei Municipal.
Parágrafo único. Os pensionistas que se enquadrarem nos requisitos do inciso I, também farão jus à isenção.
Parágrafo único. Os pensionistas e usufrutuários que se enquadrarem nos requisitos do inciso I, também farão jus a isenção.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3112, de 2007)
Parágrafo único. Os pensionistas, usufrutuários e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC previsto no artigo 20 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS que se enquadrarem nos requisitos do Inciso I, também farão jus à isenção.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3397, de 2011)
Art. 116.  São isentos do pagamento do imposto:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - os aposentados e respectivos conjugues, possuidores de um único imóvel no Município e utilizado para moradia própria, que percebam a renda mensal inferior a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - os aposentados e respectivos conjugues, possuidores de um único imóvel no Município e utilizado para moradia própria, que percebam renda mensal inferior a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
I - os aposentados e respectivos conjugues, possuidores de um único imóvel no Município e utilizado exclusivamente com fins residenciais para moradia própria, que percebam a renda mensal inferior a R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), atualizado anualmente nos termos do art. 349 da Lei Complementar nº 2454, de 10 de dezembro de 2001, por meio de ato administrativo normativo da autoridade competente;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3112, de 2007)
II - as entidades beneficentes declaradas de utilidade publica, por meio de lei municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Art. 117.  As isenções serão solicitadas, em requerimento instruído, com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o final do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
Art. 117.  As isenções serão solicitadas, em requerimento instituído com as provas de cumprimento das exigências para sua concessão, que dever ser apresentado até 31 de outubro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio no ano seguintes.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003) (Redação dada pela Lei Complementar Nº 2690, de 2003)
Art. 117.  As isenções serão solicitadas por meio de requerimento, isento de taxas, instruído com as provas de cumprimento para sua concessão, o qual dever ser apresentado até o final do mês de dezembro de cada exercício, para fazer jus, integralmente, ao beneficio fiscal no ano seguinte.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2880, de 2005)
§ 1º A documentação apresentada com o primeiro pedido, que deverá ser renovada a cada 4 (quatro) anos, servirá para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção, também de quaisquer taxas, referir-se a mesma.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2880, de 2005)
§ 2º O requerimento protocolado após a data prevista no "caput" somente isentará o benefício das parcelas relativas aos meses seguintes a data do seu protocolo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2880, de 2005)
§ 3º Pendente de escritura definitiva devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, somente gozará da isenção prevista no art. 116, I, desta Lei Complementar, o beneficiário que, atendida as exigências legais, instrua o requerimento respectivo com prova da existência de contrato particular, devidamente registrado em Cartório, concedendo-lhe os direitos de posse sobre o imóvel.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2880, de 2005)
§ 4º Se na matricula do imóvel ou no contrato particular constar que o beneficiário da isenção é titular de direitos relativos a parte ideal do imóvel, ser-lhe-á concedida a isenção no percentual respectivo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2880, de 2005)
§ 5º Em sendo emitidos pela Prefeitura Municipal 2(dois) carnes de I.P.T.U. relativos a imóveis constantes de uma única matrícula, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ficará isento de pagamento do imposto do imóvel em que residir o beneficiário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2880, de 2005)
CAPÍTULO II
Do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, Exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 118.  O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 119.  O fato gerador do imposto será tomado como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território.
Art. 120.  O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo subestabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;
XIII - a cessão de direitos a usucapião;
XIV - a cessão de direitos a usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - a cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;
XX - a constituição de rendas sobre bens imóveis;
XXI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos IV e V do art. 123;
XXII - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XXIII - instituição de fideicomisso;
XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos” não especificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda;
V - quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 121.  O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 122.  São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Seção II
Das Imunidades
Art. 123.  O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais;
II - o adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;
III - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 6º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
V - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 5º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 6º As instituições de educação e assistência social, e partidos políticos deverão observar os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar perfeita exatidão.
Seção III
Das Isenções
Art. 124.  São isentos do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
VI - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VII - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária;
VIII - ocorrer a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV do artigo anterior, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Seção IV
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 125.  A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel, se este for maior, constante da Planta Genérica de Valores, devidamente atualizado.
§ 1º Não serão abatidas, da base de cálculo, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
Art. 126.  Nas situações abaixo, serão adotadas as seguintes bases de cálculo:
I - na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
I - Na arrematação, na adjudicação e na remissão de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago no negócio jurídico, ou seja, o valor da arrematação, da adjudicação ou da remissão ou o valor venal se este for maior;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3282, de 2009)
II - nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal;
III - nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal;
IV - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e na cessão de seus direitos, e na acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico;
V - o valor mínimo fixado para as transmissões referidas no inciso anterior é o seguinte:
a) nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal, se maior;
b) no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal, se maior;
c) na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal, se maior;
d) no caso de acessão física, será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
e) na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal, se maior;
f) na instituição de fideicomisso, a base cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal ou do direito transmitido, se maior.
§ 1º Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo.
§ 2º A impugnação do valor fixado, como base cálculo do imposto, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada.
Art. 127.  Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em relação a parcela financiada: 0,5% (meio por cento);
II - nas demais transmissões e na parte não financiada 3,0 (três por cento).
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 128.  O imposto será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exclusivamente através de autorização prévia da Administração Municipal.
Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
Art. 129.  Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Art. 130.  Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 131.  Ao transferir o imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura, em que tiver lugar aqueles atos ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes de 30 (trinta) dias.
Art. 132.  Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização.
Art. 133.  Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 134.  Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 135.  O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
I - indevidamente recolhido;
II - da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
III - da nulidade do ato jurídico;
IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 1136 do Código Civil.
Art. 136.  O imposto, uma vez pago, não será restituído quando:
I - houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II - houver um pacto de retrovenda ou de retrocessão.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 137.  Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
Art. 138.  Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 139.  Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
Art. 140.  Havendo a inobservância do constante dos arts. 137, 138 e 139, serão penalizados de acordo com a lei aplicável.
Seção VII
Das disposições gerais
Art. 141.  Os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 142.  Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 125.
Parágrafo único. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 143.  Os Valores venais mencionados no art. 125 deverão ser fornecidos aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, pelos adquirentes, através da apresentação do carnê de IPTU do exercício da alienação, ou através de certidão expedida por repartição competente da Fazenda Pública.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 144.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço, conforme lista de serviços:
CÓDIGO
ATIVIDADE
ALÍQ.
VLR ANUAL R$
01-00
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, tomografia e congêneres.
3%
200,00
02-00
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3%
 
03-00
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
3%
 
04-00
Enfermeiros, obstetras, estéticos, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) e congêneres.
3%
200,00
05-00
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
3%
 
06-00
 
Planos de saúde e congêneres, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante a indicação do beneficiário do plano.
3%
 
07-00
Médicos veterinários.                                                                                      
3%
200,00
08-00
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
3%
 
09-00
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento de animais e congêneres.
3%
80,00
10-00
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
50,00
11-00
Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
3%
100,00
12-00
Varrição, coleta, remoção, incineração de lixo e congêneres.
3%
100,00
13-00
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais e congêneres.
3%
 
14-00
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins e congêneres.
3%
50,00
15-00
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
3%
80,00
16-00
Controle e tratamento de efluentes de quaisquer naturezas e de agentes físicos e biológicos e congêneres.
3%
 
17-00
Incineração de resíduos quaisquer.
3%
80,00
18-00
Limpeza de Chaminés
3%
50,00
19-00
Saneamento ambiental e congêneres.
3%
80,00
20-00
Assistência técnica e congêneres.
3%
150,00
21-00
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiros autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
100,00
22-00
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa e congêneres.
3%
100,00
23-00
Análises e congêneres, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
3%
100,00
24-00
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
3%
150,00
25-00
Perícias, laudos, exames técnicos, análises técnicas e congêneres.
3%
100,00
26-00
Traduções, interpretações e congêneres.
3%
80,00
27-00
Avaliação de bens e congêneres.
3%
80,00
28-00
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
3%
80,00
29-00
Projetos, cálculos, desenhos técnicos e outras prestações congêneres de qualquer natureza.
3%
80,00
30-00
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento, topografia e congêneres.
3%
100,00
31-00
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
3%
100,00
32-00
Demolição.
3%
100,00
33-00
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
3%
100,00
34-00
 
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros  serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
3%
 
35-00
Florestamento, reflorestamento e congêneres
3%
80,00
36-00
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
80,00
37-00
Paisagismo, jardinagem, decoração e congêneres.
3%
100,00
38-00
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes, divisórias e congêneres.
3%
80,00
39-00
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza e congêneres.
3%
180,00
40-00
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
100,00
41-00
Organização de festas, recepções: “buffet” e congêneres.
3%
100,00
42-00
Administração de bens e negócios de terceiros, de consórcio e congêneres.
3%
100,00
43-00
Administração de fundos mútuos.
3%
100,00
44-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de Seguros, de planos da previdência privada e congêneres.
3%
100,00
45-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer e congêneres.
3%
100,00
46-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística, literária e congêneres.
3%
100,00
47-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).
3%
100,00
48-00
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
3%
100,00
49-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45 , 46 e 47.
3%
100,00
50-00
Despachantes.
3%
100,00
51-00
Agentes da propriedade industrial.
3%
100,00
52-00
Agentes da propriedade artística ou literária.
3%
100,00
53-00
Leilão.
3%
100,00
54-00
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio Segurado ou companhia de seguro.
3%
100,00
55-00
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação, guarda de bens de qualquer espécie e congêneres.
3%
 
56-00
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres e congêneres.
3%
100,00
57-00
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
3%
50,00
58-00
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, valores e congêneres, dentro do território do município.
3%
80,00
59-00
Diversões públicas:
3%
100,00
 
Bailes.
 
100,00
 
Bilhar, pebolim e similares.
 
100,00
 
Boliche, corridas de animais e outros jogos.
 
100,00
 
Cinemas,“táxi – dancings” e congêneres.
 
100,00
 
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
 
100,00
 
Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
 
100,00
 
Exposições, com cobrança de ingresso.
 
100,00
 
Fliperamas incluindo locação de máquinas eletrônicas para diversão pública.
 
100,00
 
Jóquei.
 
100,00
 
Shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
 
100,00
60-00
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
3%
50,00
61-00
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
3%
50,00
62-00
Gravação e distribuição de filmes, videoteipes e congêneres.
3%
50,00
63-00
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, mixagem sonora e congêneres
3%
50,00
64-00
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
50,00
65-00
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
3%
80,00
66-00
Colocação de tapetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
3%
80,00
67-00
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e congêneres.
3%
50,00
68-00
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer outro objeto.
3%
80,00
69-00
Recondicionamento de motores e congêneres.
3%
80,00
70-00
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
3%
80,00
71-00
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
3%
80,00
72-00
Lustração de quaisquer bens móveis Quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
3%
80,00
73-00
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas, equipamentos e congêneres, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
80,00
74-00
Montagem industrial e congêneres, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
80,00
75-00
Cópia ou reprodução e congêneres, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
3%
80,00
76-00
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.
3%
80,00
77-00
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
80,00
78-00
Locação de bens móveis, arrendamento mercantil e congêneres.
3%
80,00
79-00
Funerais.
3%
80,00
80-00
Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
50,00
81-00
Tinturaria, lavanderia e congêneres.
3%
50,00
82-00
Taxidermia.
3%
50,00
83-00
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra e congêneres,mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
3%
80,00
84-00
Propaganda, publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e congêneres, inclusive elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
3%
100,00
85-00
Veiculação e divulgação de textos, desenhos, materiais de publicidade e congêneres, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
3%
100,00
86-00
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou  aeroporto, atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais e congêneres.
3%
80,00
87-00
Advogados.
3%
150,00
88-00
Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos e congêneres.
3%
150,00
89-00
Dentistas.
3%
200,00
90-00
Economistas.
3%
150,00
91-00
Psicólogo e Terapeuta ocupacional.
3%
150,00
92-00
Assistentes Sociais.
3%
150,00
93-00
Relações Públicas.
3%
150,00
94-00
Cobranças, recebimentos e congêneres, por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
100,00
95-00
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª (segunda) via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês.
5%
 
96-00
Transporte de natureza estritamente municipal.
3%
80,00
97-00
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
3%
 
98-00
Distribuição e atividades congêneres, de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
3%
150,00
99-00
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,  envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
 
Código
Atividade
Aliq.
Valor anual em reais
01
Médicos, inclusive análisesclínicas, eletricidade médica, radioterapia, tomografia e congêneres.
 
320,00
02
Hospitais, clínicas,sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios,casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
 
 
03
Bancos de sangue, leite, pele,olhos, sêmen e congêneres
 
 
04
Enfermeiros, obstetras,estéticos, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) econgêneres.
 
320,00
05
Assistência Médica e congêneresprevistos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos demedicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência aempregados.
5%
 
06
 
Planos de saúde e congêneres,prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que secumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresaou apenas pago por esta, mediante a indicação do beneficiário do plano.
 
320,00
07
Médicos Veterinários                                                                              
 
 
08
Hospitais Veterinários,clínicas veterinárias e congêneres.
 
 
09
Guarda, tratamento,amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento de animais e congêneres.
 
128,00
10
Barbeiros, cabeleireiros,manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
 
80,00
11
Banhos, ducha, sauna,massagens, ginásticas e congêneres.
 
160,00
12
Varrição, coleta, remoção,incineração de lixo e congêneres.
 
160,00
13
Limpeza e dragagem de portos,rios e canais e congêneres.
 
 
14
Limpeza, manutenção econservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins econgêneres.
 
80,00
15
Desinfecção, imunização,higienização, desratização e congêneres.
4%
128,00
16
Controle e tratamento de efluentesde quaisquer naturezas e de agentes físicos e biológicos e congêneres.
 
 
17
Incineração de resíduosquaisquer.
 
128,00
18
Limpeza de Chaminés
 
80,00
19
Saneamento ambiental econgêneres.
5%
 
20
Assistência técnica econgêneres.
 
240,00
21
Assessoria ou consultoria dequalquer natureza, não contida em outros itens desta Lista. Organização,programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoriatécnica, financeira ou administrativa e congêneres (inclusive os serviçosprestados por instituições financeiros autorizadas a funcionar pelo BancoCentral)
5%
160,00
22
Planejamento, coordenação,programação ou organização técnica, financeira ou administrativa econgêneres.
 
160,00
23
Análises e congêneres,inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta eprocessamento de dados de qualquer natureza.
 
160,00
24
Contabilidade, auditoria,guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
4%
240,00
25
Perícias, laudos, examestécnicos, análises técnicas e congêneres.
 
160,00
26
Traduções, interpretações econgêneres.
 
128,00
27
Avaliação de bens e congêneres.
 
128,00
28
Datilografia, estenografia,expediente, secretaria em geral e congêneres.
 
128,00
29
Projetos, cálculos, desenhostécnicos e outras prestações congêneres de qualquer natureza.
4%
128,00
30
Aerofotogrametria (inclusiveinterpretação), mapeamento, topografia e congêneres.
5%
160,00
31
Execução, por administração,empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas eoutras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusiveserviços auxiliares ou complementares.
5%
160,00
32
Demolição.
5%
160,00
33
Reparação, conservação ereforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
5%
160,00
34
 
Pesquisa, perfuração,cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e exploração de petróleo e gás natural.
5%
 
35
Florestamento, reflorestamentoe congêneres
 
128,00
36
Escoramento e contenção deencostas e serviços congêneres.
 
128,00
37
Paisagismo, jardinagem,decoração e congêneres.
 
160,00
38
Raspagem, calafetação,polimento, lustração de pisos, paredes, divisórias e congêneres.
 
128,00
39
Ensino, instrução, treinamento,avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza e congêneres.
 
290,00
40
Planejamento, organização eadministração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
160,00
41
Organização de festas,recepções: “buffet” e congêneres.
5%
160,00
42
Administração de bens enegócios de terceiros, de consórcio e congêneres.
5%
160,00
43
Administração de fundos mútuos.
5%
160,00
44
Agenciamento, corretagem ouintermediação de câmbio, de Seguros, de planos da previdência privada econgêneres.
5%
160,00
45
Agenciamento, corretagem ouintermediação de títulos quaisquer e congêneres.
5%
160,00
46
Agenciamento, corretagem ouintermediação de direitos da propriedade industrial, artística, literária econgêneres.
5%
160,00
47
Agenciamento, corretagem ouintermediação de contratos de franquia (franchise)e de faturação (factoring).
5%
160,00
48
Agenciamento, organização,promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias deturismo e congêneres.
5%
160,00
49
Agenciamento, corretagem ouintermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens44, 45, 46 e47.
5%
160,00
50
Despachantes.
5%
160,00
51
Agentes da propriedadeindustrial.
5%
160,00
52
Agentes da propriedadeartística ou literária.
5%
160,00
53
Leilão.
5%
160,00
54
Regulação de sinistros cobertospor contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura decontratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestadospor quem não seja o próprio Segurado ou companhia de seguro.
5%
160,00
55
Armazenamento, depósito, carga,descarga, arrumação, guarda de bens de qualquer espécie e congêneres.
 
 
56
Guarda e estacionamento deveículos automotores terrestres e congêneres.
 
160,00
57
Vigilância ou segurança depessoas e bens.
 
80,00
58
Transporte, coleta, remessa ouentrega de bens, valores e congêneres, dentro do território do município.
 
128,00
59
Diversões públicas:
5%
160,00
 
Bailes.
 
160,00
 
Bilhar, pebolim e similares.
 
160,00
 
Boliche, corridas de animais eoutros jogos.
 
160,00
 
Cinemas, “táxi – dancings” econgêneres.
 
160,00
 
Competições esportivas ou de destrezafísica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive avenda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
 
160,00
 
Execução de música,individualmente ou por conjuntos.
 
160,00
 
Exposições, com cobrança deingresso.
 
160,00
 
Fliperamas incluindo locação demáquinas eletrônicas para diversão pública.
 
160,00
 
Jóquei.
 
160,00
 
Shows, festivais, recitais econgêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediantecompra de direitos, para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
 
160,00
60
Distribuição e venda de bilhetede loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios econgêneres.
5%
80,00
61
Fornecimento de música,mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientesfechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
5%
80,00
62
Gravação e distribuição defilmes, videoteipes e congêneres.
5%
80,00
63
Fonografia ou gravação de sonsou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, mixagem sonora e congêneres
5%
80,00
64
Fotografia e cinematografia,inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
80,00
65
Produção, para terceiros,mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
5%
80,00
66
Colocação de tapetes, cortinase congêneres, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
 
128,00
67
Lubrificação, limpeza e revisãode máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e congêneres.
 
80,00
68
Conserto, restauração,manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou dequalquer outro objeto.
 
128,00
69
Recondicionamento de motores econgêneres.
 
128,00
70
Recauchutagem ou regeneração depneus para o usuário final.
 
128,00
71
Recondicionamento, acondicionamento,pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetosnão destinados à industrialização ou comercialização.
 
128,00
72
Lustração de quaisquer bensmóveis Quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
 
128,00
73
Instalação e montagem deaparelhos, máquinas, equipamentos e congêneres, prestados ao usuário final doserviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
 
128,00
74
Montagem industrial econgêneres, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com materialpor ele fornecido.
5%
128,00
75
Cópia ou reprodução econgêneres, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas edesenhos.
 
128,00
76
Composição gráfica,fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.
 
128,00
77
Colocação de molduras e afins,encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
 
1258,00
78
Locação de bens móveis,arrendamento mercantil e congêneres.
5%
 
79
Funerais.
5%
 
80
Alfaiataria, costura econgêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento.
 
80,00
81
Tinturaria, lavanderia econgêneres.
 
80,00
82
Taxidermia.
 
80,00
83
Recrutamento, agenciamento,seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra e congêneres, mesmo emcaráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou portrabalhadores avulsos por ele contratados.
 
 
84
Propaganda, publicidade,promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade econgêneres, inclusive elaboração de desenhos, textos e demais materiaispublicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
5%
 
85
Veiculação e divulgação detextos, desenhos, materiais de publicidade e congêneres, por qualquer meio(exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
5%
 
86
Serviços portuários eaeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação; capatazia; armazenageminterna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;movimentação de mercadoria fora do cais e congêneres.
5%
 
87
Advogados.
 
300,00
88
Engenheiros, Arquitetos,urbanistas e agrônomos e congêneres.
 
300,00
89
Dentistas.
 
400,00
90
Economistas.
 
240,00
91
Psicólogo e Terapeutaocupacional.
 
240,00
92
Assistentes Sociais.
 
240,00
93
Relações Públicas.
 
240,00
94
Cobranças, recebimentos econgêneres, por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos detítulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção detítulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento eoutros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrangetambém os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar peloBanco Central).
5%
 
95
Instituições financeirasautorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões decheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento ede créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;aluguel de cofres; fornecimento de 2º (segunda) via de avisos de lançamentode extrato de contas; emissão de carnês.
6%
 
96
Transporte de naturezaestritamente municipal.
 
 
97
Hospedagem em hotéis, motéis,pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço dadiária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
4%
 
98
Distribuição e atividadescongêneres, de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
 
240,00
99
Exploração de rodovia mediantecobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança detrânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidosem contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
6%
 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta na tabela supra.
§ 2º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com regulamentação por decreto.
§ 3º Os serviços incluídos na Lista de serviços ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 144.  O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo,conforme lista de serviços constante neste artigo, em conformidade com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Itens /subitens
Serviços
Alíquotas
Ad valorem%
Fixas por ano R$
1
Serviços de informática e congêneres.
 
 
1.01
Analise e desenvolvimento de sistemas.
3
180,00
1.02
Programação
3
180,00
1.03
Processamento de dados e congêneres.
3
180,00
1.04
Elaboração de programa de computadores,inclusive de jogos eletrônicos.
3
270,00
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de usode programas de computação.
3
270,00
1.06
Assessoria e consultoria em informática
3
180,00
1.07
Suporte técnico em informática, inclusiveinstalação, configuração e manutenção de programas de computação de banco dedados.
3
180,00
1.08
Planejamento, confecção, manutenção eatualização de páginas eletrônicas
3
270,00
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquernatureza
 
 
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento dequalquer natureza
5
180,00
3
Serviços prestados mediante locação, cessãode direito de uso e congêneres
 
 
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e desinais de propaganda
5
 
3.03
Exploração de salões de festas, centro deconvenções, escritório virtuais, stands, quadra esportivas, estádios,ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas econgêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3
180,00
3.04
Locação, sublocação, arredamento, direitode passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
 
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas eoutras estruturas de uso temporário.
5
 
4
Serviços de saúde, assistência médica econgêneres
 
 
4.01
Medicina e biomedicina
3
360,00
4.02
Analises clinicas, patologia, eletricidadesmédica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética,radiologia, tomografia e congêneres.
3
360
4.03
Hospitais, clinicas, laboratórios,sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios econgêneres
3
 
4.04
Instrumentação cirúrgica
3
180,00
4.05
Acupuntura
3
360,00
4.06
Enfermagem, inclusive auxiliares
3
180,00
4.07
Serviços farmacêuticos
3
180,00
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia efonoaudiologia
3
180,00
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas aotratamento físico, orgânico e mental
3
180,00
4.10
Nutrição
3
180,00
4.11
Obstetrícia
3
360,00
4.12
Odontologia
3
360,00
4.13
Ortóptica
3
360,00
4.14
Próteses sob encomenda
3
180,00
4.15
Psicanálise
3
360,00
4.16
Psicologia
3
270,00
4.17
Casa de repouso e de recuperação, creches,asilos e congêneres
3
180,00
4.18
Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres
3
360,00
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos,óvulos, sêmen e congêneres.
3
360,00
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
3
180,00
4.21
Unidade de atendimento, assistência outratamento móvel e congêneres
3
 
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual econvênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica econgêneres
5
 
4.23
Outros planos de saúde que se cumpra,através de serviços terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenaspelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
 
5
Serviços de medicina e assistênciaveterinária e congêneres
 
 
5.01
Medicina veterinária e zootécnica
3
360,00
5.02
Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres na área veterinária.
3
360,00
5.03
Laboratórios de analise na área veterinária
3
360,00
5.04
Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres
3
360,00
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
3
360,00
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
180,00
5.07
Unidade de atendimento, assistência outratamento móvel e congêneres
3
 
5.08
Guarda tratamento, amestramento,embelezamento, alojamento e congêneres
3
144,00
5.09
Planos de atendimento e assistência médicaveterinária
3
 
6
Serviços de cuidados pessoais, estética,atividade físicas e congêneres
 
 
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros,pedicuros e congêneres
3
90,00
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilaçãoe congêneres
3
180,00
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens econgêneres
3
180,00
6.04
Ginastica, dança, esporte, natação, artesmarciais e demais atividades físicas
3
180,00
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres
3
 
7
Serviços relativos a Engenharia Civil,Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Manutenção, Limpeza, MeioAmbiente, Saneamento e Congêneres
 
 
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura,arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
3
338,00
7.02
Execução, por administração, empreitada ousub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e deoutras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalaçãoe montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento demercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestaçãodos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
180,00
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos deviabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras eserviços e projetos executivos para trabalho de engenharia
3
338,00
7.04
Demolição
5
180,00
7.05
Reparação, conservação e reforma deedifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento demercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestaçãodos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
180,00
7.06
Colocação e instalação de tapetes,carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
3
144,00
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustraçãode pisos e congêneres
3
144,00
7.08
calafetação
3
144,00
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração,tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos eoutros resíduos quaisquer
3
180,00
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias elogradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres
3
90,00
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte epoda de arvores
3
180,00
7.12
Controle e tratamento de efluentes dequalquer natureza e de agentes físicos químicos, pulverização e congêneres
3
 
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização,imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
4
144,00
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura,adubação e congêneres
3
144,00
7.17
Escoramento, contenção de encostas eserviços congêneres
3
144,00
7.18
Limpeza e drenagem de rios, portos, canais,baias, lagos, represas, açudes e congêneres
3
 
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execuçãode obras de engenharia arquitetura e urbanismo
3
338,00
7.20
Aerofotogrametria (inclusiveinterpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
5
180,00
7.21
Pesquisas, perfuração, cimentação,mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação eoutros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e deoutros recursos minerais
5
338,00
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens econgêneres
5
338,00
8
Serviços de educação, ensino, orientaçãopedagógica, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ounatureza
 
 
8.01
Ensino médio regular pré-escolar,fundamental, médio e superior.
3
326,00
8.02
Instrução, treinamento, orientaçãopedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza
3
326,00
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo,viagens e congêneres
 
 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, residência, residence-service, suit service, hotelaria marítima,motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada com fornecimento deserviços (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço dadiária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
3
 
9.02
Agenciamento, organização, promoção,intermediação e execução de programas de turismo, passeios, excursões,hospedagens e congêneres
5
180,00
9.03
Guias de turismo
5
180,00
10
Serviços de intermediação e congêneres
 
 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediaçãode cambio, seguros, de cartões de credito, de plano de saúde e de planos deprevidência privada.
3
180,00
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediaçãotítulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
5
180,00
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediaçãode direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5
180,00
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediaçãode contratos de arrendamento mercantil (leasing),de franquia (franchinsig) e defaturização (factoring)
5
180,00
10.05
Agenciamrno, corretagem ou intermediação debens moveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusiveaqueles realizado no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquermeios
5
180,00
10.06
Agenciamento marítimo
5
180,00
10.07
Agenciamento de noticias
5
180,00
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda,inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
5
180,00
10.09
Representação de qualquer natureza,inclusive comercial
3
270,00
10.10
Distribuição de bens e terceiros
3
270,00
11
Serviços de guarda, estacionamento,armazenamento, vigilância e congêneres
 
 
11.01
Guarda e estabelecimento de veículosterrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
3
180,00
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento debens pessoas
3
90,00
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas
3
90,00
11.04
Armazenamento, depósitos, carga, descarga,arrumação e guarda de bens qualquer espécie.
3
 
12
Serviços de diversões, lazer,entretenimento e congêneres
 
 
12.01
Espetáculos teatrais
3
180,00
12.02
Exibições cinematográficas
3
180,00
12.03
Espetáculo circenses
3
180,00
12.04
Programa de auditório
3
180,00
12.05
Parques de diversões, centro de lazer econgêneres
3
180,00
12.06
Boates, taxi-dancing, e congêneres
3
180,00
12.07
Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, operas,concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
180,00
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
3
180,00
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicasou não
3
180,00
12.10
Corridas e competições de animais
3
180,00
12.11
Competições esportivas ou de destrezafísica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
3
180,00
12.12
Execução de musica
3
180,00
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda préviade eventos, espetáculos, entrevistas, shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais,festivais e congêneres
3
144,00
12.14
Fornecimento de música para ambientesfechados ou não, mediante transmissão de qualquer processo
3
90,00
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,trios elétricos e congêneres
3
180,00
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais,espetáculos, shows, concertos,desfiles, operas, competições esportivas, de destreza intelectual oucongêneres
3
180,00
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas eeventos de qualquer natureza
3
180,00
13
Serviços relativos a fonografia,fotografia, cinematografia e reprografia
 
 
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusivetrucagem, dublagem, mixagem e congêneres
3
90,00
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusiverevelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
3
90
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
3
144,00
13.05
Composição gráfica, fotocomposição,clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
3
144,00
14
Serviços relativos a bens de terceiros
 
 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservaçãode maquinas, veículos, aparelhos, equipamento, motores, elevadores ou dequalquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas aoICMS)
3
90,00
14.02
Assistência técnica
3
90,00
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peçase partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5
144,00
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
3
144,00
14.05
Restauração, recondicionamento,acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação econgêneres, de objetos quaisquer
3
144,00
14.06
Instalação e montagem de aparelhos,maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuáriofinal, exclusivamente com material por ele fornecido
3
144,00
14.07
Colocação de molduras e congêneres
3
144,00
14.08
Encadernação, gravação e douração delivros, revistas e congêneres.
3
144,00
14.09
Alfaiataria e costura, quando o materialfor fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3
90,00
14.10
Tinturaria e lavanderia
3
90,00
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
3
144,00
14.12
Funilaria e lanternagem
3
144,00
14.13
Carpintaria e serralheria
3
144,00
15
Serviços relacionados ao setor bancário oufinanceiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeirasautorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito
 
 
15.01
Administração de fundos quaisquer, deconsórcios de cartão de credito ou debito e congêneres, de carteira declientes, de cheque pré datados e congêneres
5
 
15.02
Abertura de contas em geral, inclusiveconta corrente, conta de investimento e aplicação e caderneta de poupança, noPaís e no exterior, bem como a manutenção referidas contas ativas e inativas
5
 
15.03
Locação e manutenção de cofresparticulares, de terminais eletrônicos de terminais de atendimento e de bense equipamentos em geral
5
 
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados emgeral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira econgêneres
5
 
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro deEmitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancoscadastrais
5
 
15.06
Emissão, remissão e fornecimento de avisos,comprovantes e documentos em geral: abono de firmas, coleta e entrega dedocumentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com aadministração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamentofiduciário ou depositário; devolução de bens em custodia
5
 
15.07
Acesso, movimentação, atendimento econsulta a contas em geral, por qualquer meio o processo, inclusive portelefone, fac-simile, intenet e relex, acesso a terminais de atendimento,inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco a rede compartilhada;fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas emgeral por qualquer meio ou processo.
5
 
15.08
Emissão, remissão, alteração, cessão,substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, estudo, analisee avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração oucontratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos aabertura de crédito, para quaisquer fins.
5
 
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusivecessão de direito e obrigações, substituição de garantia, alteração,cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados aoarrendamento mercantil (leasing)
5
 
15.10
Serviços relacionados a cobrança,recebimento ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas oucarnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive osefetuados por meio eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento;fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão decarnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5
 
15.11
Devolução de títulos, protestos de títulos,sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, edemais serviços a eles relacionados.
5
 
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos evalores mobiliários.
5
 
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbioem geral, edição, alteração prorrogação, cancelamento e baixa de contrato decâmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósitono exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a cartade crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio erecebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
 
15.14
Fornecimento, emissão, remissão, renovaçãoe manutenção de cartão de crédito magnético, cartão de crédito, cartão dedébito, cartão salário e congêneres.
5
 
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer;serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque decontas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminaiseletrônicos e de atendimento.
5
 
15.16
Emissão, remissão, liquidação, alteração,cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência devalores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas emgeral.
5
 
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
5
 
15.18
Serviços relacionados a créditoimobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica ejurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação decontrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviçosrelacionados a crédito imobiliário.
5
 
16
Serviços de Transporte de NaturezaMunicipal
 
 
16.01
Serviços de transporte de naturezamunicipal.
3
90,00
17
Serviços de Apoio Técnico, Administrativo,Jurídico, Contábil, Comercial e Congêneres
 
 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquernatureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquernatureza, inclusive cadastro e similares.
3
180,00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia,expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, ediçãointerpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa econgêneres.
3
144,00
17.03
Planejamento, coordenação, programação ouorganização técnica, financeira ou administrativa.
5
180,00
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção ecolocação de mão-de-obra.
3
90,00
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo emcaráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos outemporários, contratados pelo prestador de serviço.
3
 
113,00
17.06
Propaganda e publicidade, inclusivepromoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3
113,00
17.08
Franquia (franchising).
5
180,00
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos eanálises técnicas.
3
180,00
17.10
Planejamento, organização e administraçãode feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
180,00
17.11
Organização de festas e recepções; bufê(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
4
180,00
17.12
Administração em geral, inclusive de bens enegócios de terceiros.
5
180,00
17.13
Leilão e congêneres.
5
180,00
17.14
Advocacia.
3
338,00
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusivejurídica.
4
270,00
17.16
Auditoria.
4
270,00
17.17
Análise de Organização e Métodos.
4
270,00
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquernatureza.
4
270,00
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicose auxiliares.
3
270,00
17.20
Consultoria e assessoria econômica oufinanceira.
5
180,00
17.21
Estatística.
4
270,00
17.22
Cobrança em geral.
5
113,00
17.23
Assessoria, análise, avaliação,atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados aoperações de faturização (factoring).
5
180,00
17.24
Apresentação de palestras, conferências,seminários e congêneres.
5
270,00
18
Serviços de regulação de sinistrosvinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos paracobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveise congêneres
 
 
18.01
Serviços de regulação de sinistrosvinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos paracobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveise congêneres.
5
180,00
19
Serviços de distribuição e venda debilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons deapostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos decapitalização e congêneres
 
 
19.01
Serviços de distribuição e venda debilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons deapostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos decapitalização e congêneres.
5
90,00
20
Serviços portuários, aeroportuáriosferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
 
 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários,utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação aolargo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
90,00
20.02
Serviços aeroportuários, utilização deaeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
90,00
20.03
Serviços de terminais rodoviários,ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
90,00
21
Serviços de registros públicos, cartoráriose notariais
 
 
21.01
Serviços de registros públicos, cartoráriose notariais.
3
 
22
Serviços de exploração de rodovia
 
 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediantecobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços deconservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade esegurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários eoutros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ouem normas oficiais.
5
 
23
Serviços de programação e comunicaçãovisual, desenho industrial e congêneres
 
 
23.01
Serviços de programação e comunicaçãovisual, desenho industrial e congêneres.
 
3
 
270,00
24
Serviços de chaveiros, confecção decarimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres
 
 
24.01
Serviços de chaveiros, confecção decarimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres.
3
180,00
25
Serviços funerários
 
 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão,urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidãode óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamamento,embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
 
25.02
Cremação de corpos e partes de corposcadavéricos.
5
 
25.03
Planos ou convênio funerários.
5
 
25.04
Manutenção e conservação de jazigos ecemitérios.
5
90,00
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega decorrespondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive peloscorreios e suas agências franqueadas; courriere congêneres
 
 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega decorrespondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive peloscorreios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
5
 
27
Serviços de assistência social
 
 
27.01
Serviços de assistência social.
3
270,00
28
Serviços de avaliação de bens e serviços dequalquer natureza
 
 
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços dequalquer natureza.
3
270,00
29
Serviços de biblioteconomia
 
 
29.01
Serviços de biblioteconomia.
3
270,00
30
Serviços de biologia, biotecnologia equímica
 
 
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia equímica.
3
270,00
31
Serviços técnicos em edificações,eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
 
 
31.01
Serviços técnicos em edificações,eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3
144,00
32
Serviços de desenhos técnicos
 
 
32.01
Serviços de desenhos técnicos
3
144,00
33
Serviços de desembaraço aduaneiro,comissários, despachantes e congêneres
 
 
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro,comissários, despachantes e congêneres.
5
180,00
34
Serviços de investigações particulares,detetives e congêneres
 
 
34.01
Serviços de investigações particulares,detetives e congêneres.
3
270,00
35
Serviços de reportagem, assessoria deimprensa, jornalismo e relações públicas
 
 
35.01
Serviços de reportagem, assessoria deimprensa, jornalismo e relações públicas.
3
270,00
36
Serviços de meteorologia
 
 
36.01
Serviços de meteorologia.
3
270,00
37
Serviços de artistas, atletas, modelos emanequins
 
 
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos emanequins.
3
180,00
38
Serviços de museologia
 
 
38.01
Serviços de museologia
3
180,00
39
Serviços de ourivesaria e lapidação
 
 
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quandoo material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
270,00
40
Serviços relativos a obras de arte sobencomenda
 
 
40.01
Obras de arte sob encomenda
3
180,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 1º Quando se tratar de prestação constante da lista de serviço deste artigo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 2º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 4º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 5º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, no mês do recebimento pelo destinatário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 145.  O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidirá sobre o preço de serviços faturados de forma variável, presumida ou arbitrada.
Parágrafo único. Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
Art. 146.  O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista constante do art. 144.
§ 1º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
§ 1º O imposto não incide sobre:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores a vulso, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos financeiras. relativos a operação de crédito realizadas por instituições financeiras.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 2º Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo o resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 147.  Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:
I - o local da ocorrência do fato gerador, ou na falta de identificação deste;
II - o domicílio tributário do contribuinte;
III - o estabelecimento do prestador.
Art. 147.  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos inciso I a XX, quando o imposto será devido no local:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5º do art. 144 desta Lei Complementar; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista a dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista dos serviços constante no art. 144;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista dos serviços constante no art. 144; 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista dos servi serviços constante no art. 144. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista dos serviços constante no art. 144, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista dos serviços constante no art. 144, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 dos serviços constante no art. 144.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 148.  Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
Art. 148.  Considerar-se estabelecimento prestador o local o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede filiar, agencia, posto de atendimento sucursai, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
§ 2º Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 149.  A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
IV - da denominação dada ao serviço prestado.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 150.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto.
§ 1º Para efeitos deste imposto, considerar-se preço do serviços, o valor da receita brutal total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista dos serviços constantes no art. 144, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, quando já tributadas pela Fazenda Publica deste Município
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtidos através da tabela a seguir, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
Tabela de Classificação dos Imóveis – em metros quadrados
 
Residenciais(casas/apartam.)
Comercial ou industriais
    Até 100 metros                                              
R$ 250,00
R$ 200,00
    De 100 a 250 metros                                    
R$ 350,00
R$ 300,00
    Acima de 250 metros                                   
R$ 500,00
R$ 400,00
§ 3º A base de cálculo do item 99 da lista de serviços:
§ 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista dos serviços constante no art. 144 forem prestados no território de mais de um Município, a base de calculo será proporcional, conforme o caso a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes em cada Município.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
I - é reduzida onde não haja posto de cobrança de pedágio no município, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
II - é, acrescida, onde haja posto de cobrança de pedágio no município, do complemento necessário à sua integridade em relação à rodovia explorada.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
§ 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 144 desta Lei Complementar, quando comprovados com as respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos materiais.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 151.  Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas de 3% (três) e 5% (cinco), conforme disposto na Lista de Serviços, constante no art. 144.
Art. 151.  Aplica-se a base de calculo do imposto, as alíquotas da Lista de Serviço constante do art. 144, incidente sobre o valor total dos serviços prestados, na data da ocorrência do fato gerador.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 151.  As alíquotas do imposto são variáveis ou fixas, de acordo com a Lista de Serviços constante do art. 144 desta Lei Complementar, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º Aplicam-se as microempresas e empresas de pequeno porte, que efetuem o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o que segue:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - Prestação de serviços constantes dos subitens 1.01 a 1.08, 3.03,4.01 a 4.21, 5.01 a 5.09, 6.01 a 6.05, 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7,18, 7.19, 8.01, 8.02, 9,01, 10.1, 10.09, 10.10, 11.01 a 11.04, 12.01, 12.17, 13.02 a 13.05, 14.01, 14.03, 14.04, 14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.04, 17.05,17.06, 17.09, 17.10, 17.14, 17.19, 21.01, 23.01, 24.01, 27.01, 28,01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01 e 40.01 da lista de serviços do art. 144 desta Lei Complementar; ficam sujeitos a alíquota da tabela abaixo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Receita Bruta em 12 (doze) meses em reais
Alíquotas
Até 120.000,00
2,00 %
De 120.000,01 a 240.000,00
2,79 %
De 240.000,01 a 2.400.000,00
3,00 %
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - Prestação de serviços constantes dos subitens 7.13, 17.11, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18 e 17.21 da lista de serviços do art. 144 desta Lei Complementar, ficam sujeitos a alíquota constante da tabela abaixo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Receita Bruta em 12 (doze) meses em reais
Alíquotas
Até 120.000,00
2,00 %
De 120.000,01 a 240.000,00
2,79 %
De 240.000,01 a 360.000,00
3,50 %
De 360.000,01 a 480.000,00
3,84 %
De 480.000,01 a 600.000,00
3,87 %
De 600.000,01 a 2.400.000,00
4,00 %
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
III - Prestação de serviço constante dos demais subitens da lista de serviço do art. 144 desta Lei Complementar, ficam sujeitos a alíquota constante da tabela abaixo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Receita Bruta em 12 (doze) meses em reais
Alíquotas
Até 120.000,00
2,00 %
De 120.000,01 a 240.000,00
2,79 %
De 240.000,01 a 360.000,00
3,50 %
De 360.000,01 a 480.000,00
3,84 %
De 480.000,01 a 600.000,00
3,87 %
De 600.000,01 a 720.000,00
4,23 %
De 720.000,01 a 840.000,00
4,26 %
De 840.000,01 a 960.000,00
4,31 %
De 960.000,01 a 1.080.000,00
4,61 %
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
4,65 %
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
5,00 %
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
5,00 %
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
5,00 %
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
5,00 %
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
5,00 %
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
5,00 %
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
5,00 %
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
5,00 %
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
5,00 %
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
5,00 %
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para efeito de determinação da alíquota constante do § 2° deste artigo, utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 3º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante das tabelas do § 2° deste artigo devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 4º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota prevista nas tabelas do § 2° deste artigo, podendo tal incidência se dar, á opção do contribuinte, na forma a ser regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 5º As alíquotas previstas nos Incisos Ia III desse artigo, não serão cobradas de forma cumulativa com as previstas nos anexos I a III, da Lei Complementar Federal n° 123/2006, que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 6º Aplica-se ao micro empreendedor Individual (MEI) obrigatoriamente optante do Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). sendo os relacionados na Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 (produzindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2009), que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3274, de 2009)
I - independente da renda bruta por ele auferida no mês a importância de R$ 5,00 (cinco reais) por mês a titulo de ISSQN, através do Documento de arrecadação do Simples Nacional DAS;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007) (Incluído pela Lei Complementar Nº 3274, de 2009)
II - o valor de recolhimento do ISSQN do micro empreendedor individual.instituído por Lei Complementar Federal, quando alterado será regulamentado por Decreto Municipal;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007) (Incluído pela Lei Complementar Nº 3274, de 2009)
III - o processo de inscrição do micro empreendedor individual está isento da cobrança de qualquer taxa ou emolumento no ato da inscrição.não se estendendo para os exercícios seguintes.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007) (Incluído pela Lei Complementar Nº 3274, de 2009)
§ 7º A regulamentação das atividades das micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual será feita através de Decreto Municipal.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3274, de 2009)
Seção III
Da inscrição
Art. 152.  O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 5º Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal o disciplinado nos arts. 176 a 200 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 153.  As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
Art. 153.  As pessoas físicas deverão entregar copia da cédula de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e prova de inscrição no Conselho ou Órgão Profissional respectivo e as pessoas jurídicas entregarão cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da inscrição. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 153.  As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de indenidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do Contrato Social ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 154.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, previstos no art. 144, deverão proceder a escrituração, nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. 155.  Os contribuintes a que se referem o art. 144 deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização devera ser promovida antes da mudança efetiva.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 156.  O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 157.  A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observado o disposto no art. 144 e seus parágrafos.
Art. 157.  A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no art. 144 e seus parágrafos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo será aplicado aos demais contribuintes, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.
§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o contribuinte quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, a penalidades cabíveis.
§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 4º O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
§ 4º O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
§ 6º No caso dos itens 31, 32 e 33 da Lista de serviços do art. 144, as notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.
§ 6º Em toda prestação da lista de serviços constantes no art. 144 deverá haver a emissão de documento fiscal, sendo que as notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros fiscais.
§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados á utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes as suas atividades e demais dados, conforme disciplinado em decreto.
§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e" fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 9º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 10 Os tomadores de serviços ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 11 O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Seção IV
Do Lançamento
Art. 158.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa prevista no art. 144, § 1º e § 2º.
Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas, previstos no item 59 da Lista de Serviços do art. 144, se o prestador do serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
Parágrafo único. Nos casos de diversões publicas, previstos no item 12 e seus subitens da lista dos serviços constantes no art. 144, se o prestador do serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 158.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo -previsto no art. 144, § 1° e § 2°.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do art. 144 desta Lei Complementar, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações principais, inclusive quando cabível a. tributação por valor fixo, conforme disposto em regulamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 159.  Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário.
Parágrafo único. Não sendo encontrado ou havendo recusa do contribuinte, será considerado notificado por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 159.  Os lançamentos de oficio serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicilio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando cabível.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Parágrafo único. Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 160.  Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento do imposto.
Art. 160.  Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei Complementar, para o recolhimento mensal do imposto.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 161.  O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 161.  O prazo para a homologação do cálculo do contribuinte enquadrados no regime mensal ou especial, quando ocorrer a antecipação do pagamento do tributo, e de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Parágrafo único. No caso de não antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 162.  Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
Art. 163.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 31, 32 e 33 do art. 144, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 154.
Parágrafo único. O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver.
Art. 163.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade, com os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista dos serviços constante no art. 144, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 154.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003) (Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 163.  Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do art. 144 desta Lei Complementar, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 154.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Parágrafo único. O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, através de levantamento fiscal, e lançamento de diferença quando cabível.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
Art. 164.  A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o art. 170.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxilio da força pública.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Subseção II
Da Estimativa
Art. 165.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:
Art. 165.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Publica Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados a atividade;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
II - valor médio dos serviços prestados;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
III - total dos salários pagos;
III - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
VI - valor dos serviços divulgados por entidades especializadas;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VII - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.
VII - outros meios que, a critério da fazenda pública municipal, se fizerem necessários.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.
§ 3º Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.
§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.
§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente.
§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
a) se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§ 10 Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto.
§ 10 A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 11 Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por Decreto.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 166.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 167.  Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 168.  Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e á fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 157;
III - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 157;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o art. 148, parágrafo único, itens I, II, III, IV e V, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
1. valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
2. total dos salários pagos;
3. total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
4. total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
5 . aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 2º Para fins de arbitramento poderá ser utilizado os mesmos critérios disciplinados no art. 165 desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 3º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 3º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
1. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
2. peculiaridades inerentes à atividade exercida;
3. fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
4. preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à apuração;
5. na hipótese do inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;
6. do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
7. o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
V - na hipótese do inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da fiscalização tributária;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VI - do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Seção V
Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 169.  Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa física ou jurídica, que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária da tomadora dos serviços.
§ 1º A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito na Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, devendo, neste caso, a empresa exigir a comprovação e identificá-la no recibo.
§ 2º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 2º A não retenção implica responsabilidade solidaria pelo crédito tributário correspondente e sujeição as mesmas penalidade impostas ao contribuinte.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades.
§ 3º O imposto devido e não recolhido no prazo e na forma previstos neste artigo, ainda que retido pelo responsável, implica penalidades.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2º deste artigo, são responsáveis:
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista dos serviços constante no art. 144.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 169.  Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos arts. 147, 148 e 149 desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação indébita.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 3º A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 5º Fica atribuída a responsabilidade supletiva ao contribuinte, em relação à obrigação principal e acessória.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 6º O recolhimento do imposto na forma deste artigo será definitivo e deverá ser excluído da tributação do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 170.  Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço.
§ 2º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remetido, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
§ 2º É obrigatório a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remido, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º Nos casos dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, quando o imposto (ISSQN) for devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até a data da conclusão da obra.
§ 3º Nos casso dos itens 7.02, 7.04 e 7,05 da lista dos serviços constantes no art. 144, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN for devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até a data da sua conclusão.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Art. 171.  Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no § 2º do art. 144, o valor do imposto será recolhido pelo contribuinte em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, com valor anual constante da Lista de Serviços no art. 144, nos dias 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês de março do ano do lançamento.
Art. 171.  Na prestação de serviços não sujeita à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 3º Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 172.  O prazo, a que se refere o art. 166, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 173.  As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção VI
Da responsabilidade
Art. 174.  São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 do art. 144, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
Art. 174.  São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou se possuir a qualquer titulo, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista dos serviços constantes do art. 144, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Seção VII
Da isenção
Art. 175.  Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), desde que destinada ao uso próprio.
Parágrafo único. O benefício só será concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir outro imóvel e cuja renda não exceda a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).
Art. 175.  Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do anexo I desta Lei Complementar que lhe forem prestados.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º Ao final da obra, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 168.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176.  As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 177.  A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.
Art. 178.  A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 179.  As taxas serão calculadas de conformidade com a presente lei.
Art. 180.  As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do poder de polícia;
II - pela utilização de serviço público.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 181.  As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 182.  As taxas de licença serão devidas para:
I - a Fiscalização da localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
II - a Fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III - a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
IV - a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
V - a Fiscalização da publicidade;
VI - a Fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres.
VII - A Fiscalização da higiene e saúde.
Art. 182.  As taxas para licença serão devidas para:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - a Fiscalização do funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
III - a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
IV - a Fiscalização da Publicidade;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
V - a Fiscalização da ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
VI - a Fiscalização da higiene e saúde.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 183.  Os contribuintes das taxas de licença são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 181.
Parágrafo único. Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação do Departamento de Planejamento Urbano, antes da concessão da licença, obedecido o regulamentado por decreto.
I - Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse público.
Art. 184.  As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.
Art. 184.  As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da Inscrição. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 184.  As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo, sendo lançada, quando cabível, a diferença em relação ao valor da taxa paga anteriormente, no mesmo exercício.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 185.  Os contribuintes a que se referem o art. 183 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, ou até 31 de dezembro de cada ano, atualizar os dados no cadastro fiscal das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando não houver encerramento de suas atividades.
Art. 185.  Os contribuintes a que se referem o art. 183 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias apos a sua ocorrência. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 185.  Os contribuintes a que se refere o art. 189 deverão comunicar o encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência do estabelecimento, a mudança de endereço, como também quaisquer alterações dos dados no Cadastro Fiscal.
§ 1º O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a transferência e/ou alteração de atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com sequencial abertura de nova inscrição.
§ 2º No caso de transferência ou alienação de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e sucessor, ou alienante e adquirente comprovado com o CNPJ e inscrição estadual atualizados e com os tributos quitados ou parcelados para a devida sucessão no Cadastro Fiscal. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 2º No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com sequencial abertura de nova inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 3º Para o processamento da sucessão de que trata o paragrafo anterior, o contribuinte que efetuar o parcelamento subsumir-se-a exclusivamente as diretivas do paragrafo seguinte relativamente ao numero de parcelas, afastando-se a aplicação do art. 1º, "caput", da Lei Municipal nº 2.542, de 25 de setembro de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 4º Admitir-se-a o parcelamento, uma unica vez, somente no limite dos meses restantes do exercício financeiro em que ocorrer a sucessão e, para tanto deverão ser apresentadas pelo sucessor, as garantias exigidas pelo Fisco, respeitados os direitos individuais. 
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
Art. 186.  As taxas de licença são lançadas individualmente:
Art. 186.  As taxas de licença são lançadas individualmente:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
I - de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade;
I - de forma para os eventos temporários, exceto as festividades e comemorações tradicionais, das quais serão cobradas taxas de licença proporcionais aos meses de duração, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade, somente para os estabelecimentos por tempo indeterminado;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
II - para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou concessionária de serviços públicos;
III - pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de uma classificação nas Tabelas.
Parágrafo único. A licença referida no “caput” deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
Parágrafo único. A licença referida no "caput" deste artigo poderá ser transferida e avaliação efetuada pelo Fisco e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 187.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 188.  O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será calculado com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III
Da inscrição
Art. 189.  Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
§ 1º Ao requerer a licença, através de formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Mobiliário Fiscal do município:
a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição;
b) quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
§ 1º Ao requerer a licença, através do preenchimento da DECA - Declaração Cadastral em três vias, o contribuinte fornecerá a Prefeitura, alem dos elementos e informações necessários a sua inscrição, no Cadastro Mobiliário do Município, o seguinte:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia de cédula de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e prova de inscrição no Conselho ou Órgão Profissional respectivo no ato da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia de cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço no ato da inscrição;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2860, de 2005)
b) quando as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações ou declaração de firma individual e a inscrição Estadual no ato da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 2º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
§ 3º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal (de contribuintes de tributos municipais), mas sim, far-se-á necessário o cancelamento da inscrição municipal inicial (anterior), e a posterior abertura de nova inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.
§ 3º A critério do Fiscal, poderá haver casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 189.  Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na Prefeitura, onde deverá constar:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - o endereço completo de seu interesse;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na classificação nacional de atividades econômicas (CNAE).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 3º Ao requerer a licença, através de formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Mobiliário Municipal:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
b) quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 4º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 5º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Municipal, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Art. 190.  Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
Art. 190.  Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, em local visível.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Seção IV
Do lançamento
Art. 191.  As taxas de fiscalização de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 192.  As taxas são lançadas a título precário, podendo a licença ser cassada sempre que expedida em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas para a concessão da referida licença.
Parágrafo único. Com a cassação da licença, será determinado o fechamento do estabelecimento.
Art. 192.  Com as taxas de licenças lançadas e pagas expedida, a titulo precário a licença devida, podendo ser cassada sempre que estiver em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas pelo Fisco para a concessão da licença.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Parágrafo único. Com a cassação da licença poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 193.  As taxas de fiscalização de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste código.
Parágrafo único. as taxas de licença, quando anuais, para efeito de renovação da licença, serão arrecadadas até o dia 28 (vinte e oito ) de fevereiro de cada ano, e as iniciais, serão arrecadadas no ato da concessão da licença.
Art. 193.  As taxas de fiscalização de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste código, os quais poderão ser prorrogados por Decreto Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2823, de 2005)
Parágrafo único. A taxa de licença, quando anuais, para efeito de renovação da licença, serão arrecadadas até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, e as iniciais, serão arrecadadas no ato da concessão da licença, as quais poderão ser prorrogadas por Decreto Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2823, de 2005)
Art. 193.  As taxas de fiscalização de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial, preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste código.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2890, de 2006)
§ 1º As taxas de licença, quando anuais, para efeito de renovação da licença serão arrecadadas até o dia 28 de fevereiro de cada ano, bem como as iniciais serão arrecadadas no ato da concessão de licença.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2890, de 2006)
§ 1º As taxas de licença, quando anuais, para efeito de renovação da licença, serão arrecadadas até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada exercício financeiro e serão lançadas em guias próprias pela Administração Tributaria Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2944, de 2006)
§ 1º As Taxas de Licença, quando anuais, para eleito de renovação da licença serão arrecadadas em 3 (três) parcelas mensais, sendo o vencimento da 1º parcela em 05/04, o vencimento da 2º parcela em 05/05 e o vencimento da 3º parcela em 05/06 de cada exercício financeiro e serão lançadas em guias próprias pela Administração Tributária Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009)
§ 2º A renovação desta Licença, assim como emissão do Alvará de Funcionamento quando necessário, dar-se-ão com o pagamento integral das parcelas de cada exercício financeiro, sob pena de cassação da licença e sem prejuízo das penalidades previstas nos art. 286 e 287 da Lei Complementar n° 2.454, de 10 de dezembro de 2001.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009)
§ 3º Quando as datas dos vencimentos não forem dias úteis, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente a eles.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009)
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização
Art. 194.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Considerar-se temporária a declaração a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, como eventos, exposições, feiras e congeneres, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, com stands, balcões, barracas, mesas e similares, assim com em veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Considera-se temporário a atividade que é exercida por período certo de tempo, tais, como: eventos, exposições, feiras e congeneres. Durante as festividades ou comemorações tradicionais serão cobradas taxas proporcionais aos meses de duração, ocorridas em instalações precárias ou removíveis, como balções, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 2º A Taxa de Fiscalização da Licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Licença para Localização também é devida pelos promotores dos eventos, exposições, feiras e congêneres, bem como pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
Art. 195.  A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício de atividade ou transferência de firma individual.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 2º A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego público.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 4º A taxa de fiscalização da licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
Art. 195.  A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do estabelecimento, no exercício de atividade ou transferência de firma individual, exceto quando mesmo estabelecimento local e mesma atividade comercial.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda as vezes em que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento no exercício da atividade ou transferência de firma individual, exceto quando o estabelecimento for no mesmo local e mesma atividade comercial.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudanças de endereço de prestadores de serviço estabelecimento fixo, não constituído fato gerador de taxas de licença, somente da Taxa de Vistoria prevista no art. 234, IV, "p".
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 2º A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações de Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o estabelecimento por suas atividade interferir no sossego público.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará , que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
§ 4º A taxa de fiscalização da licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do município.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3119, de 28 de dezembro de 2007)
Art. 196.  A taxa de fiscalização da licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 286.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
I - Estabelecimentos Industriais

Natureza da Atividade

Valor em R$
Até 100 m²
R$ 100,00
Acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
Acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
Acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
Acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
Acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
Acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
Acima de 800 m²
R$ 600,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
II - Estabelecimentos não Industriais, Exceto Aqueles com Atividades Exclusivas da Lista de Serviços

a) Metragem              
b) Zona I
 
c) Zona II
d) Zona III
0 À 20 M²
R$ 80,00
R$ 60,00
R$ 40,00
20,01 À 40 M²
R$ 120,00
R$ 100,00
R$ 80,00
40,01 À 60 M²
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
60,01 À 100 M²
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
100,01 À 200 M²
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 300,00
Acima de 200 M²
 
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 400,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
III - Estabelecimentos Prestadores de Serviços (Exceto Diversões Públicas e Estabelecimentos Bancários

a) Metragem              
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,01 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
IV - Estabelecimentos Bancários

A) Metragem
 
0 À 400 M²
R$ 1.000,00
Acima de 400 M²
R$ 1.500,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
VI - Feirantes e Ambulantes

Ambulantes
R$ 50,00 (anual)
Feirantes
R$ 40,00 (atividade única)
 
R$ 60,00 (atividade dupla)
 
R$ 90,00 (atividade múltipla)
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
Parágrafo único. As zonas serão regulamentadas por decreto.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
Art. 196.  A taxa de fiscalização da licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 286.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
I - Natureza da Atividade
Valor em real
Estabelecimento Industriais:
R$
a) até 100 m²
R$ 100,00
b) acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
c) acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
d) acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
e) acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
f) acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
g) acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
h) acima de 800 m²
R$ 600,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
II - estabelecimentos não Industriais, exceto aqueles com atividades exclusivas da lista de serviços:

a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
0 a 20 m²
R$ 40,00
R$ 30,00
R$ 20,00
20,01 a 40 m²
R$ 60,00
R$ 50,00
R$ 40,00
40,01 a 60 m²
R$ 100,00
R$ 75,00
R$ 50,00
60,01 a 100 m²
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
100,01 a 200 m²
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 150,00
Acima de 200 m²
R$ 400,00
R$ 250,00
R$ 200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
II - Estabelecimento não industriais, exceto aqueles com atividades exclusivas da lista de serviços

Natureza da Atividade
Valor em reais
150,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
II - Estabelecimento não industriais, exceto aqueles com atividades exclusivas da lista de serviços;

II
Estabelecimento não industriais, exceto aqueles com atividadesexclusivas da lista de serviços
R$
50,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
III - estabelecimentos prestadores de serviços (exceto diversões públicas e estabelecimentos bancários):

a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
 0 a 40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,1 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
III - Estabelecimentos prestadores de serviços

Natureza da Atividade
Valor em reais
150,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
III - Estabelecimentos prestadores de serviços (exceto diversões públicas e estabelecimentos bancários);

III
Estabelecimentos prestadores de serviços (exceto diversões públicas eestabelecimentos bancários)
R$
50,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
IV - estabelecimentos bancários:

a) Metragem
 
0 a 400 m²
R$ 1.000,00
Acima de 400 m²
R$ 1.500,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
V - diversões públicas                                         R$ 0,10 p/m²
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
VI - feirantes e ambulantes: ambulantes R$ 50,00 (anual) - feirantes R$ 40,00 (atividade única), R$ 60,00 (atividade dupla), R$ 90,00 (atividade múltipla)

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2708, de 24 de dezembro de 2003)
Seção VII
Da Taxa de Vistoria
Art. 197.  A Taxa de Vistoria tem como fato gerador a prestação de serviços de vistoria, pelo Poder Público Municipal.
Art. 198.  São contribuintes dessa taxa as pessoas interessadas na obtenção de autorização para utilização de imóvel para fins comerciais ou industriais, pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. São também contribuintes os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviços definidos no art. 144, pela vistoria do lugar determinado e suas instalações, onde eles serão fixados, nos seguintes casos:
1.Quando da abertura do estabelecimento ;
2. Quando da mudança de local do estabelecimento;
3.Quando da montagem de Circos, Parques e assemelhados.
Art. 199.  O pagamento dessa taxa será no ato do requerimento do serviço.
Art. 199.  O pagamento dessa taxa será no ato do requerimento do serviço, em conformidade ao art. 234,IV, "p".
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial
Art. 200.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento.
§ 1º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 1º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, como eventos exposições, feiras e congeneres, especialmente durante festividade ou comemorações em instalações precárias, como stand, balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, como: eventos, exposições, feiras e congêneres. Durante as festividade ou comemorações tradicionais serão cobradas taxas proporcionais ao meses de duração, ocorridas em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 3º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§ 3º A taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento também e devido pelos participantes a qualquer titulo, dos eventos, exposições, feiras e congeneres, bem como pelos depósitos fechados destinados a guara de mercadorias.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 4º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é arrecadada juntamente com o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), nas datas e prazos fixados para estes.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2684, de 29 de outubro de 2003)
§ 5º Será cobrada a taxa de fiscalização da licença para funcionamento proporcional na razão 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade, exceto para o participante a qualquer titulo de eventos, exposição, ferias e congêneres.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 201.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no art. 202.
Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 22:00 h às 06:00 h.
Art. 202.  Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento será acrescida de 100% (cem por cento) sobre o seu valor.
Art. 203.  Os acréscimos constantes do art. 202 não se aplicam às seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - serviços de transportes coletivos;
III - institutos de educação e de assistência social;
IV - hospitais e congêneres;
V - cinema;
VI - serviço telefônico;
VII - serviço de vigilância e segurança.
Art. 204.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
Art. 204.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de policia administrativa no Município.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudança de endereço de prestadores de serviço sem estabelecimento fixo.
§ 1º Será obrigatório nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudanças de endereço de prestadores de serviços sem estabelecimento fixo, não constituído fato gerador de licença, somente da Taxa de Vistoria prevista no art. 234, IV, "p".
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º Nos casos de sucessão e demais alterações, mantendo-se a mesma atividade, o lançamento da nova taxa deverá compensar os valores anteriormente pagos, no mesmo exercício.
Art. 205.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
Art. 206.  A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 284.
Natureza daAtividade
I - Estabelecimentos Industriais
Valor em R$
Até 100 m²
R$ 100,00
Acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
Acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
Acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
Acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
Acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
Acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
Acima de 800 m²
R$ 600,00 
II - Estabelecimentos não Industriais, Exceto Aqueles com Atividades Exclusivas da Lista de Serviços
a) Metragem
b) Zona I 
c) Zona II (médio)
d) Zona III (pobreza)
0 À 20 M²
R$ 80,00
R$ 60,00
R$ 40,00
20,01 À 40 M²
R$ 120,00
R$ 100,00
R$ 80,00
40,01 À 60 M²
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
60,01 À 100 M²
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
100,01 À 200 M²
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 300,00
Acima de 200 M² 
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 400,00
III - Estabelecimentos Prestadores de Serviços (Exceto Diversões Públicas e Estabelecimentos Bancários
a) metragem
b) zona I
c) zona II
d) zona III
40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,01 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
IV - Estabelecimentos Bancários
a) metragem
 
0 À 400 M²
R$ 1.000,00
Acima de 400 M²
R$ 1.500,00
V - Diversões Publicas.
VI - Feirantes e Ambulantes
Ambulantes
R$ 50,00 (anual)
Feirantes
R$ 40,00 (atividade única)
 
R$ 60,00 (atividade dupla)
 
R$ 90,00 (atividade múltipla)
Art. 206.  A taxa de fiscalização da Licença para funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e do art. 284.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Vide Lei Ordinária Nº 2676) (Vide Lei Ordinária Nº 2676) (Vide Lei Ordinária Nº 2943) (Vide Lei Complementar Nº 3537)
Natureza da Atividade
Valor em real
I – estabelecimento industriais
R$
a) até 100 m²
R$ 100,00
b) acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
c) acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
d) acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
e) acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
f) acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
g) acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
h) acima de 800 m²
R$ 600,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Natureza da Atividade
Valor em reais
I – Estabelecimentos Industriais
250,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Natureza da atividade:
Valores em R$
I – estabelecimentos industriais
Metragem
 
De 0 a 200,00 m
400,00
De 200,01 a 400,00 m
450,00
De 400,01 a 700,00 m
500,00
Acima de 700,01 m
550,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009) (Vide Lei Ordinária Nº 2943) (Vide Lei Complementar Nº 3537)
II – estabelecimentos não industriais, exceto aqueles com atividades exclusivas da lista de serviços
e) Metragem
f) Zona I (centro)
g) Zona II (médio)
d) Zona III (V. pobreza)
0 a 20 m²
R$ 60,00
R$ 45,00
R$ 23,00
20,01 a 40 m²
R$ 90,00
R$ 75,00
R$ 60,00
40,01 a 60 m²
R$ 150,00
R$ 112,50
R$ 75,00
60,01 a 100 m²
R$ 300,00
R$ 225,00
R$ 150,00
100,01 a 200 m²
R$ 450,00
R$ 300,00
R$ 225,00
Acima de 200 m²
R$ 600,00
R$ 375,00
R$ 300,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Natureza da Atividade
Valor em reais
II – Estabelecimentos não industriais, exceto aqueles comatividades exclusivas da lista de serviços
 
Zona 1
150,00
Zona 2
120,00
Zona 3
100,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II – Estabelecimentos Comerciais
Metragem
Zona I
Zona II
Zona III
De 0,00 a 100,00 m
240,00
190,00
160,00
De 100,01 a 300,00 m
280,00
230,00
200,00
De 300,01 a 750,00 m
320,00
270,00
240,00
Acima de 750,01
380,00
330,00
280,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009) (Vide Lei Ordinária Nº 2943)
III – estabelecimentos prestadores de serviços (exceto diversões públicas e estabelecimentos bancários)
a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
 0 a 40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,1 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Natureza da Atividade
Valor em reais
III – Estabelecimentos prestadores de serviço
 
Zona 1
130,00
Zona 2
110,00
Zona 3
100,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
III – Estabelecimentos prestadores de serviços (exceto diversões públicas,estabelecimentos bancários, representação comercial e taxista)
Metragem
Zona I
Zona II
Zona III
De 0,00 a 100,00 m
240,00
190,00
160,00
De 100,01 a 300,00 m
280,00
230,00
200,00
De 300,01 a 750,00 m
320,00
270,00
240,00
Acima de 750,01
380,00
330,00
280,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009) (Vide Lei Ordinária Nº 2943)
IV - estabelecimentos bancários
a) metragem
 
0 a 400 m²
R$ 1.000,00
acima de 400 m²
R$ 1.500,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Natureza da Atividade
Valor em reais
IV – Estabelecimentos bancários
1.200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
V - diversões públicas                               R$ 0,10 p/m²
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Natureza da Atividade
Valor em reais
V – Diversões publicas
0,20 m²
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
V - Diversões públicas, circos, parques, participes a qualquer títulode exposições, feiras e congêneres.
420,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009) (Vide Lei Ordinária Nº 2943)
VI - feirantes e ambulantes: ambulantes R$ 50,00 (anual) - feirantes R$ 40,00 (atividade única), R$ 60,00 (atividade dupla), R$ 90,00 (atividade múltipla).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Natureza da Atividade
Valor em reais
VI – Feirantes
 
Atividade única
40,00
Atividade dupla
60,00
Atividade múltipla
 90,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Parágrafo único. A empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor da taxa.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Parágrafo único. A Taxa de Licença para Funcionamento não incidirá nas seguintes atividades:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009) (Vide Lei Complementar Nº 3537)
II - Entidades Sindicais dos Trabalhadores. Instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos declaradas de utilidade publica na forma da Lei; Entidades que exerçam atividades culturais (teatro. música, dança) e congêneres sem fins lucrativos;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009)
III - Organizações Não-Governamentais, devidamente constituídas.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3276, de 2009)
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual
Art. 207.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual.
Art. 207.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual, e desde que comprove residência nesta Municipalidade, poderá fazê-lo mediante previa licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual, cuja incidência anual e deverá ser recolhida de forma integral ou a razão de 1/12 (um doze avos), para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data do inicio da atividade, nos termo do art. 211, I e II." (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2944, de 2006)
Art. 207.  Qualquer Pessoa que queira exercer o comércio ambulante desde que comprove residência nesta Municipalidade poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante, cuja incidência é anual e deverá ser recolhida de forma integral ou a razão de 1/12 (um doze avos), para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data do início da atividade, nos termos do art. 211, I e II, quanto ao comércio eventual seu recolhimento será mensal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3708, de 2014)
§ 1º O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
§ 2º Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§ 4º A renovação desta Licença dar-se-á com os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§ 4º A renovação deste licença dar-se á com o pagamento integral da taxa, em cota unica até o dia 28 de fevereiro de cada exercício financeiro, sob pena de cassação da licença e sem prejuízo das penalidade previstas nos arts. 286 e 287.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2944, de 2006)
§ 4º A comprovação de residencia no Município disciplinada no caput deste artigo, não se aplica aos ambulantes que exerçam suas atividades em Festa realizadas em datas comemorativas e similares.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3609, de 2013)
Art. 208.  Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual, os portadores de deficiência física, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 208.  Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença de Comercio Ambulante ou Eventual, as pessoas com deficiência mediante comprovação Médica.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3609, de 2013)
Art. 209.  A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é anual, de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade e será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, nos termos do art. 211.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3609, de 3 de dezembro de 2013)
Art. 209.  A taxa de Fiscalização da Licença de Comercio Ambulante Eventual é mensal, cuja atividade só poderá ser exercida aquele que comprovar residencia fora dos limites deste Município, de forma integrar a partir da data do inicio da atividade e será recolhida, de uma só vez, antes do inicio das atividade ou na pratica dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa, nos termos do art. 211.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2884, de 2005)
Parágrafo único. Após promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3609, de 3 de dezembro de 2013)
Art. 210.  A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 211.  A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é devida de acordo com a seguinte tabela e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 287.
(Vide Lei Ordinária Nº 2943) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3708, de 29 de dezembro de 2014)
Natureza da Atividade
Valor em R$ anual
I - qualquer atividade normal
100,00
II - qualquer atividade com licença especial
150,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3708, de 29 de dezembro de 2014)
Natureza da Atividade
Valor em reais
I – Qualquer atividade normal
150,00
II – Qualquer atividade com licença especial
200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 3708, de 29 de dezembro de 2014)
Seção X
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares
Art. 212.  Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
§ 1º Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.
§ 2º O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.
Art. 213.  As multas serão aplicadas de conformidade com os arts. 286 e 288, e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
Art. 214.  Estão isentas desta taxa:
I - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;
II - a construção de casa popular, assim considerada por lei municipal, de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinada a uso próprio e com a planta fornecida pela Prefeitura, atendido os requisitos mencionados no art. 175, parágrafo único.
Art. 215.  A taxa de Fiscalização da licença para execução de obra de construção civil e similares é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 288:
Natureza da Atividade
I - Construção e reconstrução de:
Valor em R$
a) Edificações de até 50 m² de área construída
40,00
b) Edificações acima de 50 m² até 100 m² de área construída
70,00
c) Edificações acima de 100 m² até 200 m² de área construída
110,00
d) acima de 200, por m² que exceder dos 200 m² de área construída – R$ 0,75 por m² mais o valor fixo de
110,00
e) Demolição por m² - R$ 0,20 por m² mais o valor fixo de
20,00
f) Transferência de projeto – mesma área     
30,00
g) Transferência de projeto -  área maior – R$ 0,75 por m² mais o valor fixo de
30,00
II - Construção para fins comerciais e industriais:
R$
a) Edificações até 500 m² de área construída
125,00
b) Edificações acima de 500 m² até 1000 m² de área construída
250,00
c) Edificações acima de 1000 m² até 5000 m² de área construída
625,00
d) acima de 5.000, por m² que exceder dos 5000 m² de área construída - R$ 0,15 por m² mais o valor fixo de
625,00
III - Loteamentos

Certidão de Diretrizes de loteamento
120,00
Aprovação prévia de loteamento
120,00
Com área de até 100.000 m² excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município. Valor por m²
0,03
Com área superior a 100.000 m² excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município – R$0,01 por m² que exceder 100.000 m² - mais o valor fixo de
2.800,00
IV - Quaisquer outras áreas não especificadas nesta tabela
R$
Por metro linear
6,50
Por m²
3,20
§ 1º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
§ 2º O lançamento será efetuado por ocasião da expedição de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
Seção XI
Da Taxa da Fiscalização da Licença para Publicidade
Art. 216.  A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade.
Parágrafo único. A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, não estão obrigadas ao pedido de renovação anual, desde que não sofram alterações no seu tamanho e localização, e serão lançados automaticamente em cada exercício.
Art. 217.  Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
Art. 218.  O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário do mesmo.
Art. 219.  Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 220.  A Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 289.
 
Espécie de Publicidade
Valor em R$
1
Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros – por unidade   -  anual
R$ 150,00
2
Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares – por unidade -  anual
R$ 150,00
3
Publicidade internas e externas, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade -  mensal
R$ 40,00
4
Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal
R$ 20,00
5
Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva -por veículo -  anual
R$ 150,00
6
Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades- por veículo -  anual
R$ 150,00
7
Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - por exibição
R$ 10,00
8
Publicidade por meio de alto-falante - por corneta -  anual
R$ 150,00
9
Publicidade em teatros, circos, boates e similares - por local - mensal
R$ 40,00
10
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, corneta, carro de som e similares -  semanal
R$ 20,00
11
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material -  por circulação de cada milheiro                                                           
R$ 10,00
12
Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro
R$ 10,00
13
Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana
R$ 20,00
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas descritivas deste artigo, desde que não implique em modificação das alíquotas incidentes nas respectivas publicidades. Poderá também acrescentar outras atividades em cada um dos grupos, desde que sejam de natureza semelhante.
§ 2º Quando a publicidade for feita por meio de pinturas ou desenho de letras, logotipos, etc., em muros, paredes ou equivalentes, a área de fundo realçado é componente integrante da área da publicidade.
§ 3º A licença referida no “caput” deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
Art. 220.  A taxa de Fiscalização da Licença para publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos art. 286 e 289.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Vide Lei Ordinária Nº 2943)
Espécie de publicidade
Valor em R$
1 - Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros por unidade – anual.
15,00
2 - Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis,cartazes, quadros, tabuletas e similares, exceto os luminosos previstos no item III – por unidade - anual
15,00
3 – Publicidade na parte externa, no próprio estabelecimento ou em outros locais luminosos de tamanho superior a 1,00 m² - por unidade - anual
60,00
4 - Publicidade internas e externas no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade - mensal
40,00
5 - Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos por unidade - semanal
20,00
6 - Publicidade em veículos,com essa finalidade exclusiva - por veículo - anual
150,00
7 - Publicidade em veículos,utilizados para outras finalidades - por veículo anual
150,00
8 - Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em via e logradouros públicos - por exibição
10,00
9 - Publicidade por meio de alto falante por corneta - anual
150,00
10 - Publicidade em teatros circos, boates e similares - por local - mensal
40,00
11 - Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto falante, corneta, carro de som e similares - semanal
20,00
12 - Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro
10,00
13 - Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro
10,00
14 - Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana
20,00
15 - Publicidade em outdoors ou em painéis com área superior a dois m² localizados fora dos estabelecimentos
150,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Espécie de Publicidade
Valor em R$
1
Publicidade na parte externados estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhospintados, pinturas em paredes e muros – por unidade   -  anual
24,00
2
Publicidade na parte externados estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis,cartazes, quadros, tabuletas e similares exceto nos luminosos previsto noitem 3 – por unidade anual
24,00
3
Publicidade na parte externados estabelecimentos ou em outros locais luminosos de tamanho superior a 1m²- por unidade anual
96,00
4
Publicidade internas eexternas, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade-  mensal
64,00
5
Publicidade com faixas detecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal
32,00
6
Publicidade em veículos, comessa finalidade exclusiva -por veículo -  anual
240,00
7
Publicidade em veículos,utilizados para outras finalidades- por veículo -  anual
250,00
8
Publicidade por meio deprojeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradourospúblicos - por dia
16,00
9
Publicidade por meio dealto-falante - por corneta -  anual
240,00
10
Publicidade em teatros, circos,boates e similares – por local-   mensal
64,00
11
Publicidade eventual, por tempodeterminado, por meio de alto-falante, corneta, carro de som e similares-  semanal
32,00
12
Publicidade eventual, por tempodeterminado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material-  por circulação de cadamilheiro                                                           
16,00
13
Publicidade em brindes- por circulação de cada milheiro
50,00
14
Publicidade, por tempodeterminado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas,exposições e similares   - por unidade -   porsemana
 
32,00
15
Publicidade em outdoors ou em painéiscom área superior a 2 m²
300,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 221.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização da Licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Art. 221.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização da Licença para publicidade:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos e sem caráter publicitário;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas e sem caráter publicitário;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros e sem caráter publicitário;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras públicas ou particulares e sem caráter publicitário;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
V - a publicidade efetuada nas Feiras, Congressos e Congêneres realizados no Município de Mirassol SP, no que tange a Eventos realizados em prol do fomento a Indústria, Comércio e Prestação de Serviços.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3119, de 2007)
Seção XII
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, nas vias, logradouros e asseios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres
Art. 222.  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
§ 1º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive subsolo e espaço aéreo.
§ 2º Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no art. 223, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização da Licença, que é anual ou semestral e que será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 231.
§ 3º Promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
§ 4º O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
§ 5º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§ 6º A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, subsolo ou espaço aéreo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.
§ 7º Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.
Art. 223.  Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, mesas, cadeiras, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, subsolo e espaço aéreo, nas feiras-livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.
Art. 224.  Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, subsolo ou espaço aéreo, sem a devida licença.
Art. 225.  Incluem-se na exigência dessa licença, os comerciantes ambulantes ou eventuais devidamente credenciados, e que possuam a licença, quando estiverem exercendo suas atividades em feiras-livres.
Art. 226.  A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 227.  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 287.
 
Alíquota
Valor em R$
 
Espaço Ocupado em Áreas, emVias, Logradouros e Passeios Públicos, Inclusive nas Feiras e Nos MercadosLivres, Por:
 
Semestral
 
Anual
1
Balcões, mercadorias,“trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Prefeitura:



a) até 2 m² (alíquota fixa)
40,00
80,00
 
b) acima de 2 m² - alíquota por m²
20,00
40,00
2
Mercadorias nas feiras-livres,com ou sem uso de qualquer imóvel ou instalação:
 
 
 
a) até 2 m² (alíquota fixa)
30,00
60,00
 
b) acima de 2 m² - alíquota por m²
16,00
32,00
3
Todo e qualquer outro item,objeto, material, instalação, etc., não especificado acima
 
 
 
a) até 2 m² (alíquota fixa)
40,00
80,00
 
  b) acima de 2 m²- alíquota por m²
25,00
50,00
 4
Por Semana ou Fração
Parquesde diversões - alíquota por m²
0,10
5

Por Mês ou Fração
Por Ano
 
Poste padrão da rede de energia elétrica, poste e orelhões da rede de telefonia, e caixa de postagem da ETC.– alíquota por unidade 
6,00
72,00
5
Telefone público da concessionaria de telefonia e caixa epostagem da ECT – alíquota especial anual por unidade
R$ 81,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
6
Poste padrão darede de energia elétrica e/ou telefonia – alíquota especifica por unidade
R$ 2,00
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2708, de 2003)
Seção XIII
Da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde
Art. 228.  Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, constante da lista do art. 230, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de alimentos, bebidas, remédios e demais mercadorias correlatas.
Art. 229.  Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 230.  A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I a V do Capítulo II, do Título III, do Livro II, e do art. 286.
Cód.
Descrição
Taxa Abertura
Taxa de Renov.
1
Vistoria para expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e remoção de atividade.
 
 
 
Produtos de interesse à saúde:
 
 
1.1.1.
Indústria de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios
R$    497,40
R$    99,48
1.1.2.
Envasadoras de água mineral e potável de mesa
R$    497,40
R$    99,48
1.1.3.
Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos
R$    497,40
R$    99,48
1.1.4.
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
R$    497,40
R$    99,48
1.1.5.
Supermercados e congêneres
R$    348,19
R$    69,63
1.1.6.
Prestadoras de serviços de esterilização
R$    348,19
R$    69,63
1.1.7.
Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais
R$    198,96
R$    39.79
1.1.8.
Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, padarias, confeitarias e similares
R$    198,96
R$    39,79
1.1.9.
Sorveterias
R$    198,96
R$    39,79
1.1.10
Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes
R$    198,96
R$ 198,96
1.1.11.
Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários
R$    198,96
R$ 198,96
1.1.12.
Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques,trailers e pastelarias
R$    149,23
R$    29,84
1.1.13.
Mercearias e congêneres
R$    149,23
R$    29,84
1.1.14.
Comércio de laticínios e embutidos
R$    149,23
R$    29,84
1.1.15.
Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias
R$    149,23
R$ 149,23
1.1.16.
Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de Artigos cirúrgicos e dentários
R$    149,23
R$ 149,23
1.1.17.
Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários
R$     149,23
R$ 149,23
1.1.18.
Farmácias
R$    248,71
R$ 248,71
1.1.19.
Drogarias
R$    198,96
R$ 198,96
1.1.20.
Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar
R$      99,48
R$    19,89
1.1.21.
Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos
R$      99,48
R$    19,89
1.2.
Serviços de saúde:
 
 
1.2.1.
Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:
 
 
 
a) até 50 (cinquenta) leitos
R$    198,96
R$ 198,96
 
b) de 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos
R$    348,19
R$ 348,19
 
c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos
R$    497,40
R$ 497,40
1.2.2.
Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial (consultório)
R$    149,23
R$ 149,23
1.2.3.
Estabelecimentos de assistência médica de urgência
R$    198,96
R$ 198,96
1.2.4.
Hemoterapia:
 
 
1.2.4.1.
Serviços ou Institutos de hemoterapia
R$    248,71
R$ 248,71
1.2.4.2.
Bancos de Sangue
R$    124,36
R$ 124,36
1.2.4.3.
Agências transfusionais
R$      99,48
R$    99,48
1.2.4.4.
Postos de coleta
R$      49,75
R$    49,75
1.2.5.
Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermi­tente e congêneres)
R$    248,71
R$ 248,71
1.2.6.
Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia
R$    149,23
R$ 149,23
1.2.7.
Institutos de beleza:
 
 
1.2.7.1.
Com responsabilidade médica
   R$   149,23
R$ 149,23
1.2.7.2.
Pedicuros e podólogos
   R$     99,48
 R$   99,48
1.2.8.
Institutos de massagem e tatuagem, ópticas e laboratórios de ópticas
   R$     99,48
  R$   99,48
1.2.9.
Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres
   R$     99,48
R$    99,48
1.2.10.
Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres
R$      49,75
R$    49,75
1.2.11.
Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções
R$    124,36
R$ 124,36
1.2.12.
Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes:
 
 
1.2.12.1.
Com responsabilidade médica
  R$     99,48
R$    99,48
1.2.13.
Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes
   R$     49,75
R$    49,75
1.2.14.
Clínica médico-veterinária
  R$     99,48
R$    99,48
1.2.15.
Estabelecimentos de assistência odontológica:
 
 
1.2.15.1.
Consultório odontológico
R$      74,62
R$    74,62
1.2.15.2.
Demais estabelecimentos
R$    174,10
R$ 174,10
1.2.16.
Laboratórios ou oficina de prótese dentária
R$      99,48
R$    99,48
1.2.17.
Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive consultórios dentários:
 
 
1.2.17.1.
Serviços de medicina nuclear JN VIVO
R$    198,96
R$   198,96
1.2.17.2.
Serviços de medicina nuclear IN VITRO
R$      74,62
R$     74,62
1.2.17.3.
Equipamentos de radiologia médica e odontológica
   R$     99,48
  R$   99,48
1.2.17.4.
Equipamentos de radioterapia
R$   149,23
 R$ 149,23
1.2.17.5.
Conjunto de fontes de radioterapia
  R$    99,48
  R$   99,48
1.2.18.
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
 
 
1.2.18.1.
Terrestre
R$     49,75
R$    49,75
1.2.18.2.
Aéreo
R$     99,48
R$    99,48
1.2.19.
Casas de repouso e casa de idosos:
 
 
1.2.19.1.
Com responsabilidade médica
R$   149,23
R$ 149,23
1.2.19.2.
Sem responsabilidade médica
  R$    99,48
R$    99,48
1.3.
Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização
R$   149,23
R$ 149,23
2.
Rubricas de livros:
 
 
 
a) até 100 (cem) folhas
R$      14,93
 
 
b) de 101 (cento e um) a 200 (duzentas) folhas - 200 (duzentas) folhas
R$      22,39
 
 
c) acima de 200 (duzentas) folhas
R$      27,37
 
3.
Termos de responsabilidade técnica
R$      24,80
 
4.
Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
 
 
 
a) até 5 (cinco)notas
R$        9,96
 
 
b) por nota que acrescer
R$        0,11
 
5.
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos
R$      24,88
 
6.
alteração de razão social
R$      34,16
 
7.
piscinas
R$      99,48
R$     99,48
8.
motel, hotel
R$    149,23
R$   149,23
9.
Carrinhos e lanches ambulantes
R$      51,75
R$     51,75
10.
Outras atividades que necessitem autorização da Vigilância Sanitária para funcionarem
R$      51,75
R$     51,75
Art. 230.  A Taxa de Licença de Fiscalização, de Higiene e Saúde é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis às disposições das Seções I a V do Capítulo II, do Título III, do Livro II e do art. 286.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3198, de 2008)
CNAE
Descrição
 
 
 
 
Município
 
 
 
Abertura
Renovação
 
01 -Indústria de alimentos
 
 
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
800,600
160,12
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
800,600
160,12
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
800,600
160,12
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
800,600
160,12
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
800,600
160,12
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
800,600
160,12
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
800,600
160,12
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
(Indústria) 800,60
(Industria) 160,12
(Sorveteria) 320,22
(Sorveteria) 64,04
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
800,600
160,12
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
800,600
160,12
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
800,600
160,12
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
800,600
160,12
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
800,600
160,12
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
800,600
160,12
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
800,600
160,12
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
800,600
160,12
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
800,600
160,12
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
800,600
160,12
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
800,600
160,12
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
800,600
160,12
1081-3/01
Beneficiamento de café
800,600
160,12
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
800,600
160,12
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
800,600
160,12
1091-1/00
Fabricação de produtos de panificação
800,600
160,12
(Artesanal) 240,15
(Artesanal) 48,02
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
800,600
160,12
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
800,600
160,12
1093-7/02
Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
800,600
160,12
 
 
(Artesanal) 240,15
(Artesanal) 48,02
 
 
800,600
160,12
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
800,600
160,12
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
800,600
160,12
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
800,600
160,12
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
800,600
160,12
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
800,600
160,12
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
800,600
160,12
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
800,600
160,12
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
800,600
160,12
 
 
(Artesanal) 240,15
(Artesanal) 48,02
 
 
 
02 -Indústria de água mineral
 
 
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
800,600
160,12
 
03 -Indústria de aditivos para alimentos
 
 
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
800,600
160,12
2019-3/99
Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados
800,600
160,12
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
800,600
160,12
 
04 -Indústria de embalagens de alimentos
 
 
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
800,600
160,12
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
800,600
160,12
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
800,600
160,12
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
800,600
160,12
2222-6/00
Fabricação de embalagem de material plástico
800,600
160,12
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
800,600
160,12
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
800,600
160,12
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários, não especificados anteriormente
800,600
160,12
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
800,600
160,12
 
05 -Indústria de correlatos / produtos para a saúde
 
 
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
800,600
160,12
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de radiação
800,600
160,12
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
800,600
160,12
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
800,600
160,12
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico,odontológico e de laboratório
800,600
160,12
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
800,600
160,12
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
800,600
160,12
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
(Fabricação) 800,60
(Fabricação) 160,12
(Unidades de esterilização)800,60
(Unidades de esterilização)160,12
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
800,600
160,12
3250-7/08
Fabricação de artefatos de tecido para uso odonto-médico-hospitalar
800,600
160,12
 
06 - Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
 
 
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
800,600
160,12
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
800,600
160,12
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
800,600
160,12
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
800,600
160,12
 
07 - Indústria de saneantes domissanitários
 
 
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
800,600
160,12
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
800,600
160,12
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
800,600
160,12
 
08 - Indústria de medicamentos
 
 
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
800,600
160,12
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
800,600
160,12
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
800,600
160,12
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
800,600
160,12
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
800,600
160,12
 
09 - Indústria de farmoquímicos
 
 
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
800,600
160,12
 
10 - Indústria de produtos e preparados químicos diversos / precursores
 
 
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
800,600
160,12
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
800,600
160,12
 
11 -Envasamento e empacotamento
 
 
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
240,15
240,15
 
12 -Armazenamento de produtos relacionados à saúde
 
 
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
320,22
64,04
5211-7/99
Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
320,22
64,04
 
13 - Comércio atacadista de alimentos
 
 
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
320,22
64,04
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
320,22
64,04
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
320,22
64,04
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
320,22
64,04
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas (beneficiados)
320,22
64,04
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
320,22
64,04
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
320,22
64,04
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
320,22
64,04
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
320,22
64,04
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
320,22
64,04
4634-6/03
Comércio atacadista de pescado e frutos do mar
320,22
64,04
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
320,22
64,04
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
320,22
64,04
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
320,22
64,04
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
320,22
64,04
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
320,22
64,04
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
320,22
64,04
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
320,22
64,04
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
320,22
64,04
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
320,22
64,04
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
320,22
64,04
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
320,22
64,04
4637-1/99
Comércio atacadista especializado de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
320,22
64,04
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
320,22
64,04
 
14 - Comércio atacadista de correlatos
 
 
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalares de laboratórios
320,22
64,04
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
320,22
64,04
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
320,22
64,04
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
320,22
64,04
 
15 - Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
 
 
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
(S/ frac) 240,15
(S/ frac) 48,02
(C/ frac) 320,22
(C/ frac) 64,04
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
(S/ frac) 240,15
(S/ frac) 48,02
(C/ frac) 320,22
(C/ frac) 64,04
 
16 - Comércio atacadista de saneantes domissanitários
 
 
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, sem fracionamento
240,15
48,02
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
(S/ frac) 240,15
(S/ frac) 48,02
(C/ frac) 320,22
(C/ frac) 64,04
 
17 - Comércio atacadista de medicamentos
 
 
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
(S/ frac) 240,15
(S/ frac) 48,02
(C/ frac) 320,22
(C/ frac) 64,04
 
19 - Comércio atacadista de diversas classes de produtos
 
 
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
320,22
64,04
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
320,22
64,04
 
20 - Comércio varejista de alimentos
 
 
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios– hipermercados (área superior a 5000 m²)
540,41
112,07
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- supermercados (área entre 300 e 5000 m²)
540,41
112,07
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- minimercados, mercearias e armazéns
240,15
48,02
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
240,15
48,02
4721-1/01
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
320,22
64,04
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
240,15
48,02
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
240,15
48,02
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
240,15
48,02
4722-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues
240,15
48,02
4722-9/02
Peixaria
240,15
48,02
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
320,22
64,04
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
160,12
32,02
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (loja de variedades / banca de hortifrúti)
(Loja de variedades) 240,15
(Loja de variedades) 48,02
(Loja de Conveniência) 240,15
(Loja de Conveniência) 48,02
(Banca de hortifrúti) 160,12
(Banca de hortifrúti) 32,02
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
240,15
48,02
5611-2/01
Restaurantes e similares
320,22
64,04
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
320,22
64,04
5611-2/03
Lanchonete,casas de chá, de sucos e similares (lanchonete / sorveteria / pastelaria /bar)
(Sorveteria) 320,22
(Sorveteria) 64,04
(Lanchonete / pastelaria)240,12
(Lanchonete / pastelaria) 48,02
(Bar / lan house) 160,12
(Bar / lan house) 32,02
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
83,24
83,24
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (cozinha industrial)
800,60
160,12
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
800,60
160,12
5620-1/03
Cantinas - serviços de alimentação privativos
240,15
48,02
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
320,00
64,04
8230-2/02
Casas de festas e eventos
240,15
240,15
9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
240,15
240,15
 
21 - Comércio varejista de medicamentos
 
 
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (drogaria /ervanaria / posto de medicamento)
(Drogaria) 320,22
(Drogaria) 320,22
(Posto de medic / ervanaria)240,15
(Posto de medic / ervanaria)240,15
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (farmácia)
400,28
400,28
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
320,22
320,22
 
22 - Transporte de produtos
 
 
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (por veículo)
160,12
32,02
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (por veículo)
160,12
32,02
 
23 - Prestação de serviços de saúde
 
 
8511-2/00
Educação infantil - creche
240,15
240,15
8512-1/00
Educação infantil - Pré-escola
240,15
240,15
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
240,15
240,15
8610-1/01                                                                   
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
(Até 50 leitos) 320,22
(Até 50 leitos) 320,22
(De 51 a 250 leitos) 560,41
(De 51 a 250 leitos) 560,41
(+ de 250 leitos) 800,60
(+ de 250 leitos) 800,60
Equipamento de radiologia160,12
Equipamento de radiologia160,12
Equipamento de radioterapia240,15
Equipamento de radioterapia240,15
(Dispensário de medicam.)240,15
(Dispensário de medicam.)240,15
(Farmácias hospitalares) 400,28
(Farmácias hospitalares) 400,28
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
320,22
320,22
Equipamento de radiologia R$160,12
Equipamento de radiologia R$160,12
Equipamento de radioterapia240,15
Equipamento de radioterapia240,15
(Dispensário de medicam.)240,15
(Dispensário de medicam.)240,15
8621-6/01
UTI móvel
320,22
320,22
8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
320,22
320,22
8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
80,02
80,02
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
240,15
240,15
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
240,15
240,15
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
240,15
240,15
8630-5/04
Atividade odontológica (consultórios)
Estrutura 120,06
Estrutura 120,06
 
 
RX 160,12
RX 160,12
 
 
Total 280,18
Total 280,18
8630-5/04
Atividade odontológica (clínicas)
Estrutura 280,19
Estrutura 280,19
 
 
RX 160,12
RX 160,12
 
 
Total 440,31
Total 440,31
8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
240,15
240,15
8630-5/07
Atividade de reprodução humana assistida
240,15
240,15
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
160,12
160,12
8640-2/02
Laboratórios clínicos
160,12
160,12
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
400,28
400,28
8640-2/04
Serviços de tomografia
160,12
160,12
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
160,12
160,12
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
240,15
240,15
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
240,15
240,15
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
240,15
240,15
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
240,15
240,15
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
240,15
240,15
8640-2/11
Serviços de radioterapia
240,15
240,15
8640-2/12
Serviços de hemoterapia
(Instituto de hemoterapia)400,28
(Instituto de hemoterapia)400,28
 
 
(Agências transfusionais)160,12
(Agências transfusionais)160,12
 
 
(Postos de coleta) 80,02
(Postos de coleta) 80,02
8640-2/13
Serviços de litotripsia
400,28
400,28
8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
200,42
200,42
8640-2/99
Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
240,15
240,15
8650-0/01
Atividades de enfermagem
240,15
240,15
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição
240,15
240,15
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise
240,15
240,15
8650-0/04
Atividades de fisioterapia
240,15
240,15
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional
240,15
240,15
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia
240,15
240,15
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
240,15
240,15
8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (cromoterapia,do-in, shiatsu e similares)
240,15
240,15
8690-9/02
Atividades de banco de leite humano
240,15
240,15
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (Posto de coleta descentralizado/ podólogo)
(Posto de coletadescentralizado) 80,02
(Posto de coleta descentralizado)80,02
(Podólogo) 160,12
(Podólogo) 160,12
8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas
240,15
240,15
8711-5/02
Instituições de longa permanência para idosos
240,15
240,15
8711-5/03
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
240,15
240,15
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
240,15
240,15
8712-3/00
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
240,15
240,15
8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
240,15
240,15
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
240,15
240,15
8730-1/01
Orfanatos
240,15
240,15
8730-1/02
Albergues assistenciais
240,15
240,15
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
240,15
240,15
8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
240,15
240,15
 
24 - Prestação de serviços coletivos e sociais
 
 
3600-6/01
Captação, tratamento e distribuição de água
83,24
83,24
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
83,24
83,24
3701-1/00
Gestão de redes de esgoto
83,24
83,24
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
83,24
83,24
3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos
83,24
83,24
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
83,24
83,24
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
83,24
83,24
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
83,24
83,24
3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio
83,24
83,24
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
83,24
83,24
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
83,24
83,24
3839-4/01
Usinas de compostagem
83,24
83,24
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
83,24
83,24
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
83,24
83,24
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão
83,24
83,24
4687/7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
83,24
83,24
5590-6/02
Campings
83,24
83,24
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
83,24
83,24
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente(locação de sanitários químicos)
83,24
83,24
8591-1/00
Ensino de esportes
83,24
83,24
9001-9/99
Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais
83,24
83,24
9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
83,24
83,24
9001-9/05
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
83,24
83,24
9311-5/00
Gestão de instalações de esportes
160,12
160,12
9312-3/00
Clubes sociais, desportivos e similares
160,12
160,12
9319-1/99
Outras atividades desportivas não especificadas anteriormente
160,12
160,12
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
83,24
83,24
9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
83,24
83,24
9603-3/02
Serviços de cremação
83,24
83,24
9603-3/04
Serviços de funerárias
83,24
83,24
9603-3/05
Serviços de somato – conservação
83,24
83,24
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
83,24
83,24
 
25 - Esterilização e controle de pragas urbanas
 
 
8122-2/00
Imunicação e controle de pragas urbanas
320,22
64,04
 
26 - Prestação de serviços veterinários
 
 
7500-1/00
Atividades veterinárias
160,12
160,12
 
27 - Outras atividades relacionadas à saúde
 
 
3250-7/06
Serviços de prótese dentária
160,12
160,12
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
240,15
240,15
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica
160,12
160,12
5510-8/01
Hotéis
240,15
240,15
5510-8/03
Motéis
240,15
240,15
5590-6/03
Pensões
240,15
240,15
9313-1/00
Atividades de condicionamento físico (academia)
160,12
160,12
9601-7/01
Lavanderias
240,15
240,15
9602-5/01
Cabeleireiros
83,24
83,24
9602-5/02
Outras atividades de tratamento de beleza
(Barbearia/ manicure/depilação/ limp. De pele/ maquiagem) 83,24
(Barbearia/ manicure/depilação/ limp. De pele/ maquiagem) 83,24
(bronz.. Artificial) 240,15
(bronz.. Artificial) 240,15
9609-2/01
Saunas, clinicas de estética e similares (massagem)
160,12
160,12
9609-2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais (pet shop, banho/tosa)
83,24
83,24
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (tatuagem /piercing/ maquiagem definitivas)
160,12
160,12
 
28 - Indústria de transformação
 
 
7120-1/00
Testes e análises técnicas
800,60
800,60
 
29 - Comércio varejista de cosméticos
 
 
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (sem fracionamento)
240,15
240,15
 
Equipamentos
 
 
 
Equipamento de radiologia médica / odontológica
160,12
160,12
 
Equipamento de radioterapia
240,15
240,15
 
Diversos
 
 
 
Rubrica de livros                                                                                                                          
 
 
 
a) Até 100 (cem) folhas                                                                                            
24,00
 
 
b) de 101 a 200 folhas
35,98
 
 
c) acima de 201 folhas
44,03
 
 
Termo de responsabilidade técnica – assunção
39,88
 
 
Alteração de razão social
54,95
 
 
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos
40,00
40,00
 
Vistos em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:                     
 
 
 
a) até 05 (cinco) notas                                                                                                                   
15,99
 
 
b) Por nota que acrescer
0,17
 
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3198, de 2008)
Art. 230.  A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando – se, quando cabíveis, as disposições das seções I a V do capítulo II, do título III, e do art. 286.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3823, de 2015) (Vide Lei Complementar Nº 3464)
 
Descrição
Abertura
Renovação
Risco
0892 -4/03
Refino e outros tratamentos do sal
1203,53
245,79
Alto
1031 – 7/00
Fabricação de conservas de frutas
1203,53
245,79
Alto
1032 – 5/01
Fabricação de conservas de palmito
1203,53
245,79
Alto
1032 – 5/99
Fabricação de conservas de legumes e outrosvegetais, exceto palmito
1203,53