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LEI COMPLEMENTAR Nº 2454, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Aprova o novo Código Tributário do Município de Mirassol e dá outras providências.
Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:
I - Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direitos tributários estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.
II - Livro II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.
LIVRO I
Das Normas Gerais
TÍTULO I
Da Legislação Tributária
Art. 3º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e o Distrito Federal.
Parágrafo único. Os índices e valores, para efeito de lançamento de tributos, constantes desta Lei, não poderão ser alterados por Decreto.
Art. 7º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:
I - que instituam ou majorem tributos;
II - que definam novas hipóteses de incidência;
III - que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 8º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 10.  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 11.  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 12.  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 13.  Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 14.  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 15.  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 16.  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
§ 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.
§ 2º O sujeito passivo, enquadrado no regime especial, deverá efetuar o recolhimento dos valores estimados, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 17.  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 18.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da solidariedade
Art. 19.  São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste Artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 20.  Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Da capacidade tributária
Art. 21.  A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do domicílio tributário
Art. 22.  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste Art., considerar-se-á como domicílio tributário, do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da disposição geral
Art. 23.  Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da responsabilidade dos sucessores
Art. 24.  Os créditos tributários relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou às contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste, do título, a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 25.  São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 26.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 27.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da responsabilidade de terceiros
Art. 28.  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 29.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos, correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da responsabilidade por infrações
Art. 30.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 31.  A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 28, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepotentes ou empregadores;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
Art. 32.  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º A denúncia espontânea referida no "caput" será regulamentada por decreto.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
Art. 34.  As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 35.  O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do lançamento
Art. 36.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 37.  O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 38.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 40.
Art. 39.  O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
II - lançamento de ofício - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
III - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo, porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
Art. 40.  O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 41.  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos do art. 342;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Da moratória
Art. 42.  A moratória somente pode ser concedida por lei:
I - em caráter geral;
Art. 43.  A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 44.  Salvo disposições de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 45.  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 46.  O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
(Vide Lei Complementar Nº 2903)
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas a moratória.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das modalidades de extinção
Art. 47.  Extinguem o crédito tributário:
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 39, inciso III, e seu § 3º;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
(Vide Lei Ordinária Nº 2731)
§ 1º A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior, verificada a irregularidade da sua constituição, salvo o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito sobre a ulterior verificação da irregularidade de sua constituição, observando do disposto nos arts. 37 e 40.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º A compensação constante do item II deste artigo será admitida sobre créditos tributários por débitos do município em valores líquidos e certos devidamente empenhados.
Seção II
Do pagamento
Art. 48.  O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
Art. 49.  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 50.  A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 51.  A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.
Art. 52.  As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos atualizados.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.
Seção III
Da multa e dos juros moratórios
Art. 53.  Terminado o prazo para pagamento, o mesmo sofrerá os acréscimos moratórios conforme disposto no art. 352.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos.
Art. 54.  A impontualidade de pagamento gera juros de mora, que serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário atualizado monetariamente.
§ 1º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custos, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
§ 2º Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à atualização, juros de mora e multa de mora.
§ 3º Os juros de mora não são passíveis de atualização.
Art. 55.  A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no artigo anterior da seguinte forma:
a) quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;
b) quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Do pagamento indevido
Art. 56.  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 57.  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 58.  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 59.  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 56, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 56, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 60.  Prescreve, em 2 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação, validamente, feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seção V
Das demais modalidades de extinção
Art. 61.  A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas, sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 62.  Fica o Poder Executivo, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, Decreto determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 63.  Fica o Poder Executivo, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, autorizado a celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. a indicação da autoridade competente para autorizar a transação, em cada caso, será regulamentada por decreto.
Art. 64.  Poderá a autoridade administrativa competente conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
(Vide Lei Complementar Nº 3284)
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 45.
Art. 65.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 66.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição interrompe-se:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, pelo devedor.
§ 2º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 67.  Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Seção II
Da isenção
Art. 68.  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
Art. 69.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 7º.
Art. 70.  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 45.
Seção III
Da anistia
Art. 71.  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 72.  A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, à autoridade administrativa.
Art. 73.  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 45.
TÍTULO IV
DAS IMUNIDADES
Art. 74.  São imunes dos impostos municipais:
I - o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, na forma da lei, observados os requisitos do art. 76.
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto, que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 3º As vedações deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 4º A isenção prevista no inciso II deste artigo será tanto para os Templos titulares do domínio do imóvel fato gerador de tributação como para os possuidores diretos deste, em decorrência de contrato de locação ou comodato.
§ 5º Para fazer jus ao disposto no paragrafo anterior, deverá o contribuinte, anualmente, até o dia 31 de outubro de cada ano, comprovar as condições ali dispostas, bem assim de que se trata a Entidade Religiosa, sem fins lucrativos, máxime com relação a utilização do imóvel, e que, pelo contrato, ficou obrigada a arcar com os tributos que nela incidam.
Art. 75.  A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 76.  O disposto no inciso III do art. 74 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º do art. 74, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III do art. 74 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 77.  Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do art. 117.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78.  A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Art. 79.  Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 80.  O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81.  Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Art. 82.  Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.
Art. 83.  Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a) de fiscalização da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
b) de fiscalização da licença para funcionamento em horário normal e especial;
c) de fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual;
d) de fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e similares;
e) de fiscalização da licença para publicidade;
f) de fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;
g) de fiscalização de higiene e saúde.
III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
a) da coleta de lixo;
b) de conservação de estradas municipais;
c) de sinistros;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 84.  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 85.  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 88.
§ 1º Para efeito deste imposto, considera-se terreno: o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
§ 2º Para efeito deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 4º Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 86.  O contribuinte do imposto é:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 87.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno, com ou sem edificação que, mesmo com área superior a 2,00 ha (dois hectares), seja utilizado como sítio de recreio, ou seja, aquela que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial, desde que possua dois dos melhoramentos previstos no art. 89.
Art. 88.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a 2,00 ha (dois hectares) que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
§ 1º As área edificadas e utilizadas para lazer serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal, sendo fato gerador do imposto.
§ 2º A comprovação de que trata o "caput" será feita anualmente através de requerimento e documentos legais a ser regulamentada por decreto.
Art. 89.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do terreno considerado.
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no “caput” deste artigo.
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 90.  Para efeito deste imposto, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo Planta Genérica de Valores (PGV) contendo:
I - valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização;
II - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo, conservação e classificação;
III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
§ 1º A Planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta no mínimo por cinco membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CREA, um representante do Departamento de Planejamento Urbano, um representante do Departamento de Contabilidade e Finanças e o Chefe da Seção do Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º A planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta no minimo por 5 (cinco) membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CREA, um representante do Departamento de Planejamento Urbano, um representante do Departamento de Tributos e Fiscalização e o Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º Até que a Lei não institua a Planta Genérica de Valores de acordo com este artigo, permanecerá em vigor a Lei Municipal nº 2.271, de 9 de dezembro de 1999 e suas alterações, observadas as atualizações anuais.
§ 2º Até que a Lei não institua a Planta Genérica de Valores de acordo com este artigo, permanecerá em vigor a Lei Municipal nº 2.271, de 9 de dezembro de 1999 e suas alterações, observadas as atualizações anuais.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Vide Lei Complementar Nº 3721)
Art. 91.  Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, de acordo com o art. 349, antes do lançamento deste imposto.
Art. 92.  Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do § 1º do art 85.
Art. 93.  O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e valores estabelecidos na mesma conforme o art. 91.
§ 1º A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.
§ 2º No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das demais.
Art. 94.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, composto pela somatória dos seguintes fatores:
I - valor do terreno;
II - valor das construções;
Parágrafo único. Sobre o valor das construções será aplicado redutor anual, correspondente a depreciação, de 2% (dois por cento), sendo limitado a 50% (cinquenta por cento).
Art. 95.  Aplicam-se ao valor do imóvel as alíquotas a seguir:
a) terreno sem benfeitoria: 4% (quatro por cento);
b) terreno com muro e calçada: 2 % (dois por cento);
c) terreno com no mínimo 1/3 (um terço) de sua área edificada: 1,2 % (um inteiro e duzentos milésimos de por cento);
d) Edificações: 1,00 % (um por cento).
§ 1º A classificação dos terrenos quanto às alíneas supracitadas será disciplinada na lei mencionada no art. 90.
§ 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 96, as alíquotas previstas no "caput" deste artigo poderão ser diferentes, conforme disciplinado na lei mencionada no art. 90, em razão:
I - do valor do imóvel;
II - da localização e o uso do imóvel.
Art. 96.  Fica criada a alíquota progressiva de 3% (três por cento), incidente, por ano de permanência, em terrenos vagos.
§ 1º Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, as obrigações de edificação e parcelamento compulsórios, devidamente notificadas, passam a responsabilidade do adquirente, sem interrupção do prazo para sua realização.
§ 2º A alíquota a que se refere este artigo, será aplicada até que se atinja o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.
§ 3º Não se aplica, o disposto no "caput" deste artigo, ao contribuinte que possua um único imóvel no município.
§ 4º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por decreto.
Art. 97.  O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da “Certidão de Conclusão de Obra”.
Seção III
Da inscrição
Art. 98.  A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.
Art. 99.  São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
Parágrafo único. A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário Municipal também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
Art. 100.  O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial a ser regulamentado por decreto, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
§ 1º Para o requerimento de inscrição de terreno:
a) seu nome e qualificação;
b) número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;
c) localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
d) uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
e) informações sobre o tipo de construção, se existir;
f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
g) valor constante do título aquisitivo;
h) tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
i) endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
§ 2º Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do parágrafo anterior, com o acréscimo das seguintes informações:
a) dimensões e área construída do imóvel;
b) área do pavimento térreo;
c) número de pavimentos;
d) data de conclusão da construção;
e) informações sobre o tipo de construção;
f) número e natureza dos cômodos.
§ 3º Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 101.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II - conclusão ou ocupação da construção;
III - término da reconstrução, reforma ou acréscimos;
IV - aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel;
V - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel, desmembrado ou ideal;
VI - posse de imóvel exercida a qualquer título;
VII - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.
Parágrafo único. A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de Lei anterior.
Art. 102.  Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 103.  Todo contribuinte é obrigado a atualizar os dados no Cadastro Fiscal Imobiliário até o final do mês de novembro de cada ano, em formulário especial.
Art. 104.  O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no inciso III do art. 282.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.
Seção IV
Do lançamento
Art. 105.  O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
§ 2º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a “Certidão de Conclusão de Obras”, ou no momento em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.
§ 3º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.
§ 4º Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos arts. 106 ao 112.
Art. 106.  O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, usufrutuário ou fideicomissário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 107.  Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários; nos 2 (dois) primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 108.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 109.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no art. 40.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência da revisão de que trata este artigo.
§ 2º O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.
Art. 110.  Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido com vícios, irregularidades, ou erro de fato.
Art. 111.  O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 112.  O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, observado o disposto nas alíneas a e i do § 1º do art. 100.
§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal registrada.
§ 2º Na impossibilidade de ser atendido o disposto no “caput” e § 1º deste artigo, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado em jornal de circulação no município.
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 113.  O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:
Art. 113.  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano do lançamento em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento).
I - até o dia 10 de março do ano de lançamento em parcela única com desconto de 10% (dez por cento);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas com vencimento nos dias 10 de março e 10 de abril do ano do lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - até o dia 15 (quinze) de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento);
II - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
III - até 15 (quinze) de março do ano do lançamento, em parcela única, com desconto de 8% (oito por cento);
§ 1º No caso de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 15 (quinze) de fevereiro do ano do lançamento.
§ 1º No caso de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 10 (dez) de março do ano do lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 1º No caos de parcelamento do imposto a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 10 de março do ano de lançamento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º Se por ventura, os dias 15 (quinze) de fevereiro e 15 (quinze) de março, cair em dias não úteis, o vencimento será o prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.
§ 2º No caso do dia 10 (dez) de março não for um dia útil, o vencimento será o primeiro dia útil subsequente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 2º Se o dia 10 de março não for útil, o vencimento será prorrogado para primeiro dia útil subsequente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 114.  Nenhuma prestação deverá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
Art. 115.  O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Seção VI
Da isenção
Art. 116.  São isentos do pagamento do imposto:
Art. 116.  São isentos do pagamento do imposto:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - os aposentados e respectivos cônjuges, possuidores de um único imóvel no município e utilizado para moradia própria, que percebam renda mensal inferior a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais);
I - Os aposentados e respectivos cônjuges, possuidores de um único imóvel no Município e utilizado para moradia própria, que percebam a renda mensal inferior a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
I - Os aposentados e respectivos conjugues, possuidores de um único imóvel no Município e utilizado para moradia própria, que percebam renda mensal inferior a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - as entidades beneficentes declaradas de utilidade pública, por meio de Lei Municipal.
II - As entidades beneficentes declaradas de utilidade pública, por meio de Lei Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Parágrafo único. Os pensionistas que se enquadrarem nos requisitos do inciso I, também farão jus à isenção.
Art. 117.  As isenções serão solicitadas, em requerimento instruído, com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o final do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
CAPÍTULO II
Do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, Exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 118.  O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 119.  O fato gerador do imposto será tomado como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território.
Art. 120.  O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo subestabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;
XIII - a cessão de direitos a usucapião;
XIV - a cessão de direitos a usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - a cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;
XX - a constituição de rendas sobre bens imóveis;
XXI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos IV e V do art. 123;
XXII - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XXIII - instituição de fideicomisso;
XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos” não especificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda;
V - quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 121.  O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 122.  São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Seção II
Das Imunidades
Art. 123.  O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais;
II - o adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;
III - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 6º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
V - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 5º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 6º As instituições de educação e assistência social, e partidos políticos deverão observar os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar perfeita exatidão.
Seção III
Das Isenções
Art. 124.  São isentos do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
VI - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VII - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária;
VIII - ocorrer a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV do artigo anterior, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Seção IV
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 125.  A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel, se este for maior, constante da Planta Genérica de Valores, devidamente atualizado.
§ 1º Não serão abatidas, da base de cálculo, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
Art. 126.  Nas situações abaixo, serão adotadas as seguintes bases de cálculo:
I - na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
II - nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal;
III - nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal;
IV - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e na cessão de seus direitos, e na acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico;
V - o valor mínimo fixado para as transmissões referidas no inciso anterior é o seguinte:
a) nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal, se maior;
b) no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal, se maior;
c) na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal, se maior;
d) no caso de acessão física, será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
e) na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal, se maior;
f) na instituição de fideicomisso, a base cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal ou do direito transmitido, se maior.
§ 1º Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo.
§ 2º A impugnação do valor fixado, como base cálculo do imposto, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada.
Art. 127.  Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em relação a parcela financiada: 0,5% (meio por cento);
II - nas demais transmissões e na parte não financiada 3,0 (três por cento).
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 128.  O imposto será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exclusivamente através de autorização prévia da Administração Municipal.
Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
Art. 129.  Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Art. 130.  Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 131.  Ao transferir o imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura, em que tiver lugar aqueles atos ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes de 30 (trinta) dias.
Art. 132.  Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização.
Art. 133.  Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 134.  Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 135.  O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
I - indevidamente recolhido;
II - da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
III - da nulidade do ato jurídico;
IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 1136 do Código Civil.
Art. 136.  O imposto, uma vez pago, não será restituído quando:
I - houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II - houver um pacto de retrovenda ou de retrocessão.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 137.  Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
Art. 138.  Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 139.  Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
Art. 140.  Havendo a inobservância do constante dos arts. 137, 138 e 139, serão penalizados de acordo com a lei aplicável.
Seção VII
Das disposições gerais
Art. 141.  Os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 142.  Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 125.
Parágrafo único. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 143.  Os Valores venais mencionados no art. 125 deverão ser fornecidos aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, pelos adquirentes, através da apresentação do carnê de IPTU do exercício da alienação, ou através de certidão expedida por repartição competente da Fazenda Pública.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 144.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço, conforme lista de serviços:
CÓDIGO
ATIVIDADE
ALÍQ.
VLR ANUAL R$
01-00
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, tomografia e congêneres.
3%
200,00
02-00
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3%
 
03-00
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
3%
 
04-00
Enfermeiros, obstetras, estéticos, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) e congêneres.
3%
200,00
05-00
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
3%
 
06-00
 
Planos de saúde e congêneres, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante a indicação do beneficiário do plano.
3%
 
07-00
Médicos veterinários.                                                                                      
3%
200,00
08-00
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
3%
 
09-00
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento de animais e congêneres.
3%
80,00
10-00
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
50,00
11-00
Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
3%
100,00
12-00
Varrição, coleta, remoção, incineração de lixo e congêneres.
3%
100,00
13-00
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais e congêneres.
3%
 
14-00
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins e congêneres.
3%
50,00
15-00
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
3%
80,00
16-00
Controle e tratamento de efluentes de quaisquer naturezas e de agentes físicos e biológicos e congêneres.
3%
 
17-00
Incineração de resíduos quaisquer.
3%
80,00
18-00
Limpeza de Chaminés
3%
50,00
19-00
Saneamento ambiental e congêneres.
3%
80,00
20-00
Assistência técnica e congêneres.
3%
150,00
21-00
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiros autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
100,00
22-00
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa e congêneres.
3%
100,00
23-00
Análises e congêneres, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
3%
100,00
24-00
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
3%
150,00
25-00
Perícias, laudos, exames técnicos, análises técnicas e congêneres.
3%
100,00
26-00
Traduções, interpretações e congêneres.
3%
80,00
27-00
Avaliação de bens e congêneres.
3%
80,00
28-00
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
3%
80,00
29-00
Projetos, cálculos, desenhos técnicos e outras prestações congêneres de qualquer natureza.
3%
80,00
30-00
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento, topografia e congêneres.
3%
100,00
31-00
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
3%
100,00
32-00
Demolição.
3%
100,00
33-00
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
3%
100,00
34-00
 
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros  serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
3%
 
35-00
Florestamento, reflorestamento e congêneres
3%
80,00
36-00
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
80,00
37-00
Paisagismo, jardinagem, decoração e congêneres.
3%
100,00
38-00
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes, divisórias e congêneres.
3%
80,00
39-00
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza e congêneres.
3%
180,00
40-00
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
100,00
41-00
Organização de festas, recepções: “buffet” e congêneres.
3%
100,00
42-00
Administração de bens e negócios de terceiros, de consórcio e congêneres.
3%
100,00
43-00
Administração de fundos mútuos.
3%
100,00
44-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de Seguros, de planos da previdência privada e congêneres.
3%
100,00
45-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer e congêneres.
3%
100,00
46-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística, literária e congêneres.
3%
100,00
47-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).
3%
100,00
48-00
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
3%
100,00
49-00
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45 , 46 e 47.
3%
100,00
50-00
Despachantes.
3%
100,00
51-00
Agentes da propriedade industrial.
3%
100,00
52-00
Agentes da propriedade artística ou literária.
3%
100,00
53-00
Leilão.
3%
100,00
54-00
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio Segurado ou companhia de seguro.
3%
100,00
55-00
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação, guarda de bens de qualquer espécie e congêneres.
3%
 
56-00
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres e congêneres.
3%
100,00
57-00
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
3%
50,00
58-00
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, valores e congêneres, dentro do território do município.
3%
80,00
59-00
Diversões públicas:
3%
100,00
 
Bailes.
 
100,00
 
Bilhar, pebolim e similares.
 
100,00
 
Boliche, corridas de animais e outros jogos.
 
100,00
 
Cinemas,“táxi – dancings” e congêneres.
 
100,00
 
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
 
100,00
 
Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
 
100,00
 
Exposições, com cobrança de ingresso.
 
100,00
 
Fliperamas incluindo locação de máquinas eletrônicas para diversão pública.
 
100,00
 
Jóquei.
 
100,00
 
Shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
 
100,00
60-00
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
3%
50,00
61-00
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
3%
50,00
62-00
Gravação e distribuição de filmes, videoteipes e congêneres.
3%
50,00
63-00
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, mixagem sonora e congêneres
3%
50,00
64-00
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
50,00
65-00
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
3%
80,00
66-00
Colocação de tapetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
3%
80,00
67-00
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e congêneres.
3%
50,00
68-00
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer outro objeto.
3%
80,00
69-00
Recondicionamento de motores e congêneres.
3%
80,00
70-00
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
3%
80,00
71-00
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
3%
80,00
72-00
Lustração de quaisquer bens móveis Quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
3%
80,00
73-00
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas, equipamentos e congêneres, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
80,00
74-00
Montagem industrial e congêneres, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
80,00
75-00
Cópia ou reprodução e congêneres, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
3%
80,00
76-00
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.
3%
80,00
77-00
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
80,00
78-00
Locação de bens móveis, arrendamento mercantil e congêneres.
3%
80,00
79-00
Funerais.
3%
80,00
80-00
Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
50,00
81-00
Tinturaria, lavanderia e congêneres.
3%
50,00
82-00
Taxidermia.
3%
50,00
83-00
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra e congêneres,mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
3%
80,00
84-00
Propaganda, publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e congêneres, inclusive elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
3%
100,00
85-00
Veiculação e divulgação de textos, desenhos, materiais de publicidade e congêneres, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
3%
100,00
86-00
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou  aeroporto, atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais e congêneres.
3%
80,00
87-00
Advogados.
3%
150,00
88-00
Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos e congêneres.
3%
150,00
89-00
Dentistas.
3%
200,00
90-00
Economistas.
3%
150,00
91-00
Psicólogo e Terapeuta ocupacional.
3%
150,00
92-00
Assistentes Sociais.
3%
150,00
93-00
Relações Públicas.
3%
150,00
94-00
Cobranças, recebimentos e congêneres, por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
100,00
95-00
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª (segunda) via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês.
5%
 
96-00
Transporte de natureza estritamente municipal.
3%
80,00
97-00
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
3%
 
98-00
Distribuição e atividades congêneres, de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
3%
150,00
99-00
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,  envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
 
Código
Atividade
Alíq.
Valor anual em reais
01
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, tomografia e congêneres.
 
320,00
02
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
 
 
03
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
 
 
04
Enfermeiros, obstetras, estéticos, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) e congêneres.
 
320,00
05
Assistência Médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
5%
 
06
 
Planos de saúde e congêneres,prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que secumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresaou apenas pago por esta, mediante a indicação do beneficiário do plano.
 
07
Médicos Veterinários                                                                              
 
320,00 
08
Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
 
 
09
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento de animais e congêneres.
 
128,00
10
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
 
80,00
11
Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
 
160,00
12
Varrição, coleta, remoção, incineração de lixo e congêneres.
 
160,00
13
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais e congêneres.
 
 
14
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins e congêneres.
 
80,00
15
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
4%
128,00
16
Controle e tratamento de efluentes de quaisquer naturezas e de agentes físicos e biológicos e congêneres.
 
 
17
Incineração de resíduos quaisquer.
 
128,00
18
Limpeza de Chaminés
 
80,00
19
Saneamento ambiental e congêneres.
5%
 
20
Assistência técnica e congêneres.
 
240,00
21
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiros autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
5%
160,00
22
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa e congêneres.
 
160,00
23
Análises e congêneres, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
 
160,00
24
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
4%
240,00
25
Perícias, laudos, exames técnicos, análises técnicas e congêneres.
 
160,00
26
Traduções, interpretações e congêneres.
 
128,00
27
Avaliação de bens e congêneres.
 
128,00
28
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
 
128,00
29
Projetos, cálculos, desenhos técnicos e outras prestações congêneres de qualquer natureza.
4%
128,00
30
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento, topografia e congêneres.
5%
160,00
31
Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
5%
160,00
32
Demolição.
5%
160,00
33
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
5%
160,00
34
 
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
5%
 
35
Florestamento, reflorestamento e congêneres
 
128,00
36
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
 
128,00
37
Paisagismo, jardinagem, decoração e congêneres.
 
160,00
38
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes, divisórias e congêneres.
 
128,00
39
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza e congêneres.
 
290,00
40
Planejamento, organização eadministração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
160,00
41
Organização de festas, recepções: “buffet” e congêneres.
5%
160,00
42
Administração de bens e negócios de terceiros, de consórcio e congêneres.
5%
160,00
43
Administração de fundos mútuos.
5%
160,00
44
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de Seguros, de planos da previdência privada e congêneres.
5%
160,00
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer e congêneres.
5%
160,00
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística, literária e congêneres.
5%
160,00
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).
5%
160,00
48
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
5%
160,00
49
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
5%
160,00
50
Despachantes.
5%
160,00
51
Agentes da propriedade industrial.
5%
160,00
52
Agentes da propriedade artística ou literária.
5%
160,00
53
Leilão.
5%
160,00
54
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio Segurado ou companhia de seguro.
5%
160,00
55
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação, guarda de bens de qualquer espécie e congêneres.
 
 
56
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres e congêneres.
 
160,00
57
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
 
80,00
58
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, valores e congêneres, dentro do território do município.
 
128,00
59
Diversões públicas:
5%
160,00
 
Bailes.
 
160,00
 
Bilhar, pebolim e similares.
 
160,00
 
Boliche, corridas de animais e outros jogos.
 
160,00
 
Cinemas, “táxi – dancings” e congêneres.
 
160,00
 
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
 
160,00
 
Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
 
160,00
 
Exposições, com cobrança de ingresso.
 
160,00
 
Fliperamas incluindo locação de máquinas eletrônicas para diversão pública.
 
160,00
 
Jóquei.
 
160,00
 
Shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
 
160,00
60
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
5%
80,00
61
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
5%
80,00
62
Gravação e distribuição de filmes, videoteipes e congêneres.
5%
80,00
63
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, mixagem sonora e congêneres
5%
80,00
64
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
80,00
65
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
5%
80,00
66
Colocação de tapetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
 
128,00
67
Lubrificação, limpeza e revisãode máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e congêneres.
 
80,00
68
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer outro objeto.
 
128,00
69
Recondicionamento de motores econgêneres.
 
128,00
70
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
 
128,00
71
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
 
128,00
72
Lustração de quaisquer bens móveis Quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
 
128,00
73
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas, equipamentos e congêneres, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
 
128,00
74
Montagem industrial e congêneres, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
128,00
75
Cópia ou reprodução e congêneres, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
 
128,00
76
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.
 
128,00
77
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
 
128,00
78
Locação de bens móveis, arrendamento mercantil e congêneres.
5%
 
79
Funerais.
5%
 
80
Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
 
80,00
81
Tinturaria, lavanderia e congêneres.
 
80,00
82
Taxidermia.
 
80,00
83
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra e congêneres, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
 
 
84
Propaganda, publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e congêneres, inclusive elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
5%
 
85
Veiculação e divulgação de textos, desenhos, materiais de publicidade e congêneres, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
5%
 
86
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais e congêneres.
5%
 
87
Advogados.
 
300,00
88
Engenheiros, Arquitetos, urbanistas e agrônomos e congêneres.
 
300,00
89
Dentistas.
 
400,00
90
Economistas.
 
240,00
91
Psicólogo e Terapeuta ocupacional.
 
240,00
92
Assistentes Sociais.
 
240,00
93
Relações Públicas.
 
240,00
94
Cobranças, recebimentos e congêneres, por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
 
95
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª (segunda) via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês.
6%
 
96
Transporte de natureza estritamente municipal.
 
 
97
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
4%
 
98
Distribuição e atividades congêneres, de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
 
240,00
99
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
6%
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta na tabela supra.
§ 2º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com regulamentação por decreto.
§ 3º Os serviços incluídos na Lista de serviços ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 145.  O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidirá sobre o preço de serviços faturados de forma variável, presumida ou arbitrada.
Parágrafo único. Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
Art. 146.  O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista constante do art. 144.
§ 1º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
§ 2º Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo o resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 147.  Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:
I - o local da ocorrência do fato gerador, ou na falta de identificação deste;
II - o domicílio tributário do contribuinte;
III - o estabelecimento do prestador.
Art. 148.  Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
§ 2º Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 149.  A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
IV - da denominação dada ao serviço prestado.
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 150.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto.
§ 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtidos através da tabela a seguir, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
Tabela de Classificação dos Imóveis – em metros quadrados
 
Residenciais(casas/apartam.)
Comercial ou industriais
    Até 100 metros                                              
R$ 250,00
R$ 200,00
    De 100 a 250 metros                                    
R$ 350,00
R$ 300,00
    Acima de 250 metros                                   
R$ 500,00
R$ 400,00
§ 3º A base de cálculo do item 99 da lista de serviços:
I - é reduzida onde não haja posto de cobrança de pedágio no município, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
II - é, acrescida, onde haja posto de cobrança de pedágio no município, do complemento necessário à sua integridade em relação à rodovia explorada.
§ 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 144 desta Lei Complementar, quando comprovados com as respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos materiais.
Art. 151.  Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas de 3% (três) e 5% (cinco), conforme disposto na Lista de Serviços, constante no art. 144.
Seção III
Da inscrição
Art. 152.  O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento.
§ 5º Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal o disciplinado nos arts. 176 a 200 desta Lei Complementar.
Art. 153.  As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
Art. 153.  As pessoas físicas deverão entregar copia da cédula de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e prova de inscrição no Conselho ou Órgão Profissional respectivo e as pessoas jurídicas entregarão cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 154.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, previstos no art. 144, deverão proceder a escrituração, nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. 155.  Os contribuintes a que se referem o art. 144 deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização devera ser promovida antes da mudança efetiva.
Art. 156.  O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 157.  A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observado o disposto no art. 144 e seus parágrafos.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo será aplicado aos demais contribuintes, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.
§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o contribuinte quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, a penalidades cabíveis.
§ 4º O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
§ 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
§ 6º No caso dos itens 31, 32 e 33 da Lista de serviços do art. 144, as notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.
§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros fiscais.
§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes as suas atividades e demais dados, conforme disciplinado em decreto.
§ 9º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.
§ 10 Os tomadores de serviços ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.
§ 11 O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 158.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa prevista no art. 144, § 1º e § 2º.
Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas, previstos no item 59 da Lista de Serviços do art. 144, se o prestador do serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
Art. 159.  Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário.
Parágrafo único. Não sendo encontrado ou havendo recusa do contribuinte, será considerado notificado por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 160.  Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento do imposto.
Art. 161.  O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 162.  Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
Art. 163.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 31, 32 e 33 do art. 144, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 154.
Parágrafo único. O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver.
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
Art. 164.  A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o art. 170.
§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.
§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxilio da força pública.
§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Subseção II
Da Estimativa
Art. 165.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
II - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
III - total dos salários pagos;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
VII - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.
§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.
§ 3º Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.
§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.
§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente.
§ 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§ 10 Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto.
§ 11 Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por Decreto.
Art. 166.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 167.  Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 168.  Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 157;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
§ 2º Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o art. 148, parágrafo único, itens I, II, III, IV e V, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
1. valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
2. total dos salários pagos;
3. total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
4. total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
5 . aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 3º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
1. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
2. peculiaridades inerentes à atividade exercida;
3. fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
4. preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à apuração;
5. na hipótese do inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;
6. do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
7. o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 169.  Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa física ou jurídica, que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária da tomadora dos serviços.
§ 1º A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito na Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, devendo, neste caso, a empresa exigir a comprovação e identificá-la no recibo.
§ 2º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 2º A não retenção implica responsabilidade solidaria pelo crédito tributário correspondente e sujeição as mesmas penalidade impostas ao contribuinte.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2º deste artigo, são responsáveis:
Art. 170.  Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço.
§ 2º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remetido, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
§ 2º É obrigatório a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remido, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º Nos casos dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, quando o imposto (ISSQN) for devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até a data da conclusão da obra.
Art. 171.  Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no § 2º do art. 144, o valor do imposto será recolhido pelo contribuinte em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, com valor anual constante da Lista de Serviços no art. 144, nos dias 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês de março do ano do lançamento.
Art. 172.  O prazo, a que se refere o art. 166, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 173.  As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção VI
Da responsabilidade
Art. 174.  São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 do art. 144, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
Seção VII
Da isenção
Art. 175.  Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), desde que destinada ao uso próprio.
Parágrafo único. O benefício só será concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir outro imóvel e cuja renda não exceda a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176.  As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 177.  A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.
Art. 178.  A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 179.  As taxas serão calculadas de conformidade com a presente lei.
Art. 180.  As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do poder de polícia;
II - pela utilização de serviço público.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 181.  As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 182.  As taxas de licença serão devidas para:
I - a Fiscalização da localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
II - a Fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III - a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
IV - a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
V - a Fiscalização da publicidade;
VI - a Fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres.
VII - A Fiscalização da higiene e saúde.
Art. 183.  Os contribuintes das taxas de licença são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 181.
Parágrafo único. Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação do Departamento de Planejamento Urbano, antes da concessão da licença, obedecido o regulamentado por decreto.
I - Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse público.
Art. 184.  As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.
Art. 184.  As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da Inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 185.  Os contribuintes a que se referem o art. 183 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, ou até 31 de dezembro de cada ano, atualizar os dados no cadastro fiscal das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando não houver encerramento de suas atividades.
Art. 185.  Os contribuintes a que se referem o art. 183 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias apos a sua ocorrência.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 1º O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência do estabelecimento, a mudança de endereço, como também quaisquer alterações dos dados no Cadastro Fiscal.
§ 2º No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com sequencial abertura de nova inscrição.
§ 2º No caso de transferência ou alienação de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e sucessor, ou alienante e adquirente comprovado com o CNPJ e inscrição estadual atualizados e com os tributos quitados ou parcelados para a devida sucessão no Cadastro Fiscal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 3º Para o processamento da sucessão de que trata o paragrafo anterior, o contribuinte que efetuar o parcelamento subsumir-se-á exclusivamente as diretivas do parágrafo seguinte relativamente ao número de parcelas, afastando-se a aplicação do art. 1º, "caput", da Lei Municipal nº 2.542, de 25 de setembro de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 4º Admitir-se-a o parcelamento, uma unica vez, somente no limite dos meses restantes do exercício financeiro em que ocorrer a sucessão e, para tanto, deverão ser apresentadas pelo sucessor, as garantias exigidas pelo Fisco, respeitados os direitos individuais.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 186.  As taxas de licença são lançadas individualmente:
I - de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade;
I - de forma para os eventos temporários, exceto as festividades e comemorações tradicionais, das quais serão cobradas taxas de licença proporcionais aos meses de duração, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade, somente para os estabelecimentos por tempo indeterminado;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
II - para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou concessionária de serviços públicos;
III - pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de uma classificação nas Tabelas.
Parágrafo único. A licença referida no “caput” deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
Parágrafo único. A licença referida no "caput" deste artigo poderá ser transferida e avaliação efetuada pelo Fisco e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 187.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 188.  O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será calculado com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III
Da inscrição
Art. 189.  Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
§ 1º Ao requerer a licença, através de formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Mobiliário Fiscal do município:
§ 1º Ao requerer a licença, através do preenchimento da DECA - Declaração Cadastral em três vias, o contribuinte fornecerá a Prefeitura, alem dos elementos e informações necessários a sua inscrição, no Cadastro Mobiliário do Município, o seguinte:
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição;
a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia de cédula de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e prova de inscrição no Conselho ou Órgão Profissional respectivo no ato da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
b) quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
b) quando as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações ou declaração de firma individual e a inscrição Estadual no ato da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 2º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
§ 3º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal (de contribuintes de tributos municipais), mas sim, far-se-á necessário o cancelamento da inscrição municipal inicial (anterior), e a posterior abertura de nova inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.
§ 3º A critério do Fiscal, poderá haver casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Art. 190.  Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
Seção IV
Do lançamento
Art. 191.  As taxas de fiscalização de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 192.  As taxas são lançadas a título precário, podendo a licença ser cassada sempre que expedida em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas para a concessão da referida licença.
Art. 192.  Com as taxas de licenças lançadas e pagas expedida, a titulo precário a licença devida, podendo ser cassada sempre que estiver em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas pelo Fisco para a concessão da licença.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Parágrafo único. Com a cassação da licença, será determinado o fechamento do estabelecimento.
Parágrafo único. Com a cassação da licença poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
Seção V
Das formas e prazos de pagamento
Art. 193.  As taxas de fiscalização de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste código.
Parágrafo único. as taxas de licença, quando anuais, para efeito de renovação da licença, serão arrecadadas até o dia 28 (vinte e oito ) de fevereiro de cada ano, e as iniciais, serão arrecadadas no ato da concessão da licença.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização
Art. 194.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 1º Considerar-se temporária a declaração a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, como eventos, exposições, feiras e congeneres, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, com stands, balcões, barracas, mesas e similares, assim com em veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º Considera-se temporário a atividade que é exercida por período certo de tempo, tais, como: eventos, exposições, feiras e congeneres. Durante as festividades ou comemorações tradicionais serão cobradas taxas proporcionais aos meses de duração, ocorridas em instalações precárias ou removíveis, como balções, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 2º A Taxa de Fiscalização da Licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Licença para Localização também é devida pelos promotores dos eventos, exposições, feiras e congêneres, bem como pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias .
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 195.  A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente.
Art. 195.  A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício de atividade ou transferência de firma individual.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do estabelecimento, no exercício de atividade ou transferência de firma individual, exceto quando mesmo estabelecimento local e mesma atividade comercial.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda as vezes em que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento no exercício da atividade ou transferência de firma individual, exceto quando o estabelecimento for no mesmo local e mesma atividade comercial.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudanças de endereço de prestadores de serviço estabelecimento fixo, não constituído fato gerador de taxas de licença, somente da Taxa de Vistoria prevista no art. 234, IV, "p".
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2684, de 2003)
§ 2º A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego público.
§ 2º A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações de Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego público.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
§ 4º A taxa de fiscalização da licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 4º A taxa de fiscalização da licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Art. 196.  A taxa de fiscalização da licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 286.
I - Estabelecimentos Industriais
Natureza da Atividade
Valor em R$
Até 100 m²
R$ 100,00
Acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
Acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
Acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
Acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
Acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
Acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
Acima de 800 m²
R$ 600,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
I - Natureza daAtividade
Valorem real
Estabelecimento Industriais:
R$
a) até 100 m²
R$ 100,00
b) acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
c) acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
d) acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
e) acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
f) acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
g) acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
h) acima de 800 m²
R$ 600,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
II - Estabelecimentos não Industriais, Exceto Aqueles com Atividades Exclusivas da Lista de Serviços
a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
0 À 20 M²
R$ 80,00
R$ 60,00
R$ 40,00
20,01 À 40 M²
R$ 120,00
R$ 100,00
R$ 80,00
40,01 À 60 M²
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
60,01 À 100 M²
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
100,01 À 200 M²
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 300,00
Acima de 200 M²
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 400,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
0 a 20 m²
R$ 40,00
R$ 30,00
R$ 20,00
20,01 a 40 m²
R$ 60,00
R$ 50,00
R$ 40,00
40,01 a 60 m²
R$ 100,00
R$ 75,00
R$ 50,00
60,01 a 100 m²
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
100,01 a 200 m²
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 150,00
Acima de 200 m²
R$ 400,00
R$ 250,00
R$ 200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
III - Estabelecimentos Prestadores de Serviços (Exceto Diversões Públicas e Estabelecimentos Bancários
a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,01 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
a) Metragem
b) Zona I
c) Zona II
d) Zona III
0 a 40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,1 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
IV - Estabelecimentos Bancários

A) Metragem
 
0 À 400 M²
R$ 1.000,00
Acima de 400 M²
R$ 1.500,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
VI - Feirantes e Ambulantes

Ambulantes
R$ 50,00 (anual)
Feirantes
R$ 40,00 (atividade única)
 
R$ 60,00 (atividade dupla)
 
R$ 90,00 (atividade múltipla)
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
VI - Feirantes e Ambulantes

Ambulantes
R$ 50,00 (anual)
Feirantes
R$ 40,00 (atividade única)
 
R$ 60,00 (atividade dupla)
 
R$ 90,00 (atividade múltipla)
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
Parágrafo único. As zonas serão regulamentadas por decreto.
Art. 196.  A taxa de fiscalização da licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 286.
Natureza da Atividade
Valor em Reais
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
I - 
I
Estabelecimentos Industriais.
350,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - 
II
Estabelecimentos não industriais, exceto aqueles com atividadesexclusivas da lista de serviços.
150,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
III - 
III
Estabelecimentos prestadores de serviços.
150,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
IV - 
IV
Estabelecimentos bancários.
1.200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
VI - 
VI
Feirantes
(atividade única)
65,00
 
(atividade dupla)
96,00
(atividade múltipla)
145,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
VIII - 
VIII
Participante a qualquer título, de exposições, feiras e congêneres.
200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Seção VII
Da Taxa de Vistoria
Art. 197.  A Taxa de Vistoria tem como fato gerador a prestação de serviços de vistoria, pelo Poder Público Municipal.
Art. 198.  São contribuintes dessa taxa as pessoas interessadas na obtenção de autorização para utilização de imóvel para fins comerciais ou industriais, pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. São também contribuintes os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviços definidos no art. 144, pela vistoria do lugar determinado e suas instalações, onde eles serão fixados, nos seguintes casos:
1.Quando da abertura do estabelecimento ;
2. Quando da mudança de local do estabelecimento;
3.Quando da montagem de Circos, Parques e assemelhados.
Art. 199.  O pagamento dessa taxa será no ato do requerimento do serviço.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial
Art. 200.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento.
§ 1º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, como eventos exposições, feiras e congeneres, especialmente durante festividade ou comemorações em instalações precárias, como stand, balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§ 3º A taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento também e devido pelos participantes a qualquer titulo, dos eventos, exposições, feiras e congeneres, bem como pelos depósitos fechados destinados a guara de mercadorias.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 4º A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é arrecadada juntamente com o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), nas datas e prazos fixados para estes.
§ 5º Será cobrada a taxa de fiscalização da licença para funcionamento proporcional na razão 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade, exceto para o participante a qualquer titulo de eventos, exposição, ferias e congêneres.
§ 5º Será cobrada a taxa de fiscalização da licença para funcionamento proporcional na razão 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de inicio da atividade, exceto para o participante a qualquer titulo de eventos, exposição, ferias e congêneres.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 201.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no art. 202.
Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 22:00 h às 06:00 h.
Art. 202.  Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento será acrescida de 100% (cem por cento) sobre o seu valor.
Art. 203.  Os acréscimos constantes do art. 202 não se aplicam às seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - serviços de transportes coletivos;
III - institutos de educação e de assistência social;
IV - hospitais e congêneres;
V - cinema;
VI - serviço telefônico;
VII - serviço de vigilância e segurança.
Art. 204.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudança de endereço de prestadores de serviço sem estabelecimento fixo.
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º Nos casos de sucessão e demais alterações, mantendo-se a mesma atividade, o lançamento da nova taxa deverá compensar os valores anteriormente pagos, no mesmo exercício.
Art. 205.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
Art. 206.  A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 284.
I - Estabelecimentos Industriais

Natureza da Atividade
I - Estabelecimentos Industriais
Valor em R$
Até 100 m²
R$ 100,00
Acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
Acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
Acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
Acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
Acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
Acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
Acima de 800 m²
R$ 600,00 
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
I - Estabelecimento Industriais

Natureza da Atividade
Valor em real
I – Estabelecimento Industriais
R$
a) até 100 m²
R$ 100,00
b) acima de 100 m² até 200 m²
R$ 200,00
c) acima de 200 m² até 300 m²
R$ 250,00
d) acima de 300 m² até 400 m²
R$ 300,00
e) acima de 400 m² até 500 m²
R$ 350,00
f) acima de 500 m² até 600 m²
R$ 400,00
g) acima de 600 m² até 800 m²
R$ 450,00
h) acima de 800 m²
R$ 600,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
II - Estabelecimentos não Industriais, Exceto Aqueles com Atividades Exclusivas da Lista de Serviços

II - Estabelecimentos não Industriais, Exceto Aqueles com Atividades Exclusivas da Lista de Serviços
a) Metragem
b) Zona I (centro)
c) Zona II (médio)
d) Zona III (pobreza)
0 À 20 M²
R$ 80,00
R$ 60,00
R$ 40,00
20,01 À 40 M²
R$ 120,00
R$ 100,00
R$ 80,00
40,01 À 60 M²
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
60,01 À 100 M²
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
100,01 À 200 M²
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 300,00
Acima de 200 M² 
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 400,00
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
II - Estabelecimentos não Industriais, exceto aqueles com atividades exclusivas da lista de serviços

II– Estabelecimentos nãoIndustriais, exceto aqueles com atividades exclusivas da lista de serviços
e) Metragem
f) Zona I (centro)
g) Zona II (médio)
d) Zona III (V. pobreza)
0 a 20 m²
R$ 60,00
R$ 45,00
R$ 23,00
20,01 a 40 m²
R$ 90,00
R$ 75,00
R$ 60,00
40,01 a 60 m²
R$ 150,00
R$ 112,50
R$ 75,00
60,01 a 100 m²
R$ 300,00
R$ 225,00
R$ 150,00
100,01 a 200 m²
R$ 450,00
R$ 300,00
R$ 225,00
Acima de 200 m²
R$ 600,00
R$ 375,00
R$ 300,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002) (Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
III - Estabelecimentos Prestadores de Serviços (Exceto Diversões Públicas e Estabelecimentos Bancários

III - Estabelecimentos Prestadores de Serviços (Exceto Diversões Públicas e Estabelecimentos Bancários)
a) metragem
b) zona I
c) zona II
d) zona III
0 a 40 m²
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 30,00
40,01 a 80 m²
R$ 100,00
R$ 70,00
R$ 50,00
Acima de 80 m²
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
IV - 
IV - Estabelecimentos Bancários
a) metragem
 
0 À 400 M²
R$ 1.000,00
Acima de 400 M²
R$ 1.500,00
VI - Feirantes e Ambulantes

VI - Feirantes e Ambulantes
Ambulantes
R$ 50,00 (anual)
Feirantes
R$ 40,00 (atividade única)
 
R$ 60,00 (atividade dupla)
 
R$ 90,00 (atividade múltipla)
Art. 206.  A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do art. 284.

Natureza da Atividade
Valor em Reais
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Vide Lei Ordinária Nº 2676) (Vide Lei Ordinária Nº 2676) (Vide Lei Ordinária Nº 2943) (Vide Lei Complementar Nº 3537)
I - 
I
Estabelecimentos Industriais.
250,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - 
II
Estabelecimentos não industriais, exceto aqueles com atividadesexclusivas da lista de serviços.
Zona 1
150,00
 
Zona 2
120,00
Zona 3
100,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
III - 
III
Estabelecimentos prestadores de serviços.
Zona 1
130,00
 
Zona 2
110,00
Zona 3
100,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
IV - 
IV
Estabelecimentos bancários.
1.200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
VI - 
VI
Feirantes
(atividade única)
40,00
 
(atividade dupla)
60,00
(atividade múltipla)
90,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
VIII - 
VIII
Participante a qualquer título, de exposições, feiras e congêneres.
200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual
Art. 207.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual.
§ 1º O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
§ 2º Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§ 4º A renovação desta Licença dar-se-á com os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
Art. 208.  Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual, os portadores de deficiência física, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 209.  A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é anual, de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade e será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, nos termos do art. 211.
(Vide Lei Ordinária Nº 2943)
Parágrafo único. Após promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
Art. 210.  A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 211.  A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é devida de acordo com a seguinte tabela e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 287.
(Vide Lei Ordinária Nº 2943)
Natureza da Atividade
Valor em R$ anual
I - qualquer atividade normal
100,00
II - qualquer atividade com licença especial
150,00
Natureza da Atividade
Valor em R$
I - Qualquer atividade normal
150,00
II - Qualquer atividade com licençaespecial
200,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Seção X
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares
Art. 212.  Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
§ 1º Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.
§ 2º O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.
Art. 213.  As multas serão aplicadas de conformidade com os arts. 286 e 288, e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
Art. 214.  Estão isentas desta taxa:
I - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;
II - a construção de casa popular, assim considerada por lei municipal, de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinada a uso próprio e com a planta fornecida pela Prefeitura, atendido os requisitos mencionados no art. 175, parágrafo único.
Art. 215.  A taxa de Fiscalização da licença para execução de obra de construção civil e similares é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 288:
Natureza da Atividade
I - Construção e reconstrução de:
Valor em R$
a) Edificações de até 50 m² de área construída
40,00
b) Edificações acima de 50 m² até 100 m² de área construída
70,00
c) Edificações acima de 100 m² até 200 m² de área construída
110,00
d) acima de 200, por m² que exceder dos 200 m² de área construída – R$ 0,75 por m² mais o valor fixo de
110,00
e) Demolição por m² - R$ 0,20 por m² mais o valor fixo de
20,00
f) Transferência de projeto – mesma área     
30,00
g) Transferência de projeto -  área maior – R$ 0,75 por m² mais o valor fixo de
30,00
II - Construção para fins comerciais e industriais:
R$
a) Edificações até 500 m² de área construída
125,00
b) Edificações acima de 500 m² até 1000 m² de área construída
250,00
c) Edificações acima de 1000 m² até 5000 m² de área construída
625,00
d) acima de 5.000, por m² que exceder dos 5000 m² de área construída - R$ 0,15 por m² mais o valor fixo de
625,00
III - Loteamentos

Certidão de Diretrizes de loteamento
120,00
Aprovação prévia de loteamento
120,00
Com área de até 100.000 m² excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município. Valor por m²
0,03
Com área superior a 100.000 m² excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município – R$0,01 por m² que exceder 100.000 m² - mais o valor fixo de
2.800,00
IV - Quaisquer outras áreas não especificadas nesta tabela
R$
Por metro linear
6,50
Por m²
3,20
§ 1º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
§ 2º O lançamento será efetuado por ocasião da expedição de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
Seção XI
Da Taxa da Fiscalização da Licença para Publicidade
Art. 216.  A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade.
Parágrafo único. A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, não estão obrigadas ao pedido de renovação anual, desde que não sofram alterações no seu tamanho e localização, e serão lançados automaticamente em cada exercício.
Art. 217.  Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
Art. 218.  O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário do mesmo.
Art. 219.  Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 220.  A Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 289.
(Vide Lei Ordinária Nº 2943)
 
Espécie de Publicidade
Valor em R$
1
Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros – por unidade   -  anual
R$ 150,00
2
Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares – por unidade -  anual
R$ 150,00
3
Publicidade internas e externas, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade -  mensal
R$ 40,00
4
Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal
R$ 20,00
5
Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva -por veículo -  anual
R$ 150,00
6
Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades- por veículo -  anual
R$ 150,00
7
Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - por exibição
R$ 10,00
8
Publicidade por meio de alto-falante - por corneta -  anual
R$ 150,00
9
Publicidade em teatros, circos, boates e similares - por local - mensal
R$ 40,00
10
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, corneta, carro de som e similares -  semanal
R$ 20,00
11
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material -  por circulação de cada milheiro                                                           
R$ 10,00
12
Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro
R$ 10,00
13
Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana
R$ 20,00
 
Espécie de publicidade
Valor em R$
1
Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros por unidade - anual.
15,00
2
Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares, exceto os luminosos previstos no item III – por unidade - anual
15,00
3
Publicidade na parte externa, no próprio estabelecimento ou em outros locais luminosos de tamanho superior a 1,00 m² - por unidade - anual
60,00
4
Publicidade internas e externas no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade - mensal
40,00
5
Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos por unidade - semanal
20,00
6
Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo - anual
150,00
7
Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades - por veículo anual
150,00
8
Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em via e logradouros públicos- por exibição
10,00
9
Publicidade por meio de alto falante por corneta - anual
150,00
10
Publicidade em teatros circos, boates e similares - por local - mensal
40,00
11
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto falante, corneta, carro de som e similares - semanal
20,00
12
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro
10,00
13
Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro
10,00
14
Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana
20,00
15
Publicidade em outdoors ou em painéis com área superior a dois m² localizados fora dos estabelecimentos
150,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Espécie de Publicidade
Valor em R$
1
Publicidade na parte externa dosestabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados,pinturas em paredes e muros – por unidade   -  anual
24,00
2
Publicidade na parte externa dosestabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes,quadros, tabuletas e similares exceto nos luminosos previsto no item 3 – porunidade - anual
24,00
3
Publicidade na parte externa dosestabelecimentos ou em outros locais luminosos de tamanho superior a 1m²- porunidade - anual
96,00
4
Publicidades internas e externas,no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade- mensal
64,00
5
Publicidade com faixas de tecidos,colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal
32,00
6
Publicidade em veículos, com essafinalidade exclusiva - por veículo -  anual
240,00
7
Publicidade em veículos, utilizadospara outras finalidades - por veículo -  anual
250,00
8
Publicidade por meio de projeçõesde filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - pordia
16,00
9
Publicidade por meio de alto-falante- por corneta -  anual
240,00
10
Publicidade em teatros, circos, boatese similares – por local - mensal
64,00
11
Publicidade eventual, por tempo determinado,por meio de alto-falante, corneta, carro de som e similares - semanal
32,00
12
Publicidade eventual, por tempo determinado,por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - porcirculação de cada milheiro                                                           
16,00
13
Publicidade em brindes - porcirculação de cada milheiro
50,00
14
Publicidade, por tempo determinado,em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições esimilares - por unidade – por semana
32,00
15
Publicidade em outdoors ou empainéis com área superior a 2 m²
300,00
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas descritivas deste artigo, desde que não implique em modificação das alíquotas incidentes nas respectivas publicidades. Poderá também acrescentar outras atividades em cada um dos grupos, desde que sejam de natureza semelhante.
§ 2º Quando a publicidade for feita por meio de pinturas ou desenho de letras, logotipos, etc., em muros, paredes ou equivalentes, a área de fundo realçado é componente integrante da área da publicidade.
§ 3º A licença referida no “caput” deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
Art. 221.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização da Licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Seção XII
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, nas vias, logradouros e asseios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres
Art. 222.  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
§ 1º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive subsolo e espaço aéreo.
§ 2º Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no art. 223, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização da Licença, que é anual ou semestral e que será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 231.
§ 3º Promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
§ 4º O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
§ 5º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§ 6º A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, subsolo ou espaço aéreo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.
§ 7º Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.
Art. 223.  Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, mesas, cadeiras, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, subsolo e espaço aéreo, nas feiras-livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.
Art. 224.  Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, subsolo ou espaço aéreo, sem a devida licença.
Art. 225.  Incluem-se na exigência dessa licença, os comerciantes ambulantes ou eventuais devidamente credenciados, e que possuam a licença, quando estiverem exercendo suas atividades em feiras-livres.
Art. 226.  A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 227.  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos arts. 286 e 287.
 
Alíquota
Valor em R$
 
Espaço Ocupado em Áreas, emVias, Logradouros e Passeios Públicos, Inclusive nas Feiras e Nos MercadosLivres, Por:
 
Semestral
 
Anual
1
Balcões, mercadorias,“trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Prefeitura:



a) até 2 m² (alíquota fixa)
40,00
80,00
 
b) acima de 2 m² - alíquota por m²
20,00
40,00
2
Mercadorias nas feiras-livres,com ou sem uso de qualquer imóvel ou instalação:
 
 
 
a) até 2 m² (alíquota fixa)
30,00
60,00
 
b) acima de 2 m² - alíquota por m²
16,00
32,00
3
Todo e qualquer outro item,objeto, material, instalação, etc., não especificado acima
 
 
 
a) até 2 m² (alíquota fixa)
40,00
80,00
 
  b) acima de 2 m²- alíquota por m²
25,00
50,00
 4
Por Semana ou Fração
Parquesde diversões - alíquota por m²
0,10
5

Por Mês ou Fração
Por Ano
 
Poste padrão da rede de energia elétrica, poste e orelhões da rede de telefonia, e caixa de postagem da ETC.– alíquota por unidade 
6,00
72,00
6
Poste padrão darede de energia elétrica e/ou telefonia – alíquota especifica por unidade
R$ 2,00
Seção XIII
Da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde
Art. 228.  Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, constante da lista do art. 230, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de alimentos, bebidas, remédios e demais mercadorias correlatas.
Art. 229.  Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 230.  A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I a V do Capítulo II, do Título III, do Livro II, e do art. 286.
(Vide Lei Complementar Nº 3464)
Cód.
Descrição
Taxa Abertura
Taxa de Renov.
1
Vistoria para expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e remoção de atividade.
 
 
 
Produtos de interesse à saúde:
 
 
1.1.1.
Indústria de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios
R$    497,40
R$    99,48
1.1.2.
Envasadoras de água mineral e potável de mesa
R$    497,40
R$    99,48
1.1.3.
Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos
R$    497,40
R$    99,48
1.1.4.
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
R$    497,40
R$    99,48
1.1.5.
Supermercados e congêneres
R$    348,19
R$    69,63
1.1.6.
Prestadoras de serviços de esterilização
R$    348,19
R$    69,63
1.1.7.
Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais
R$    198,96
R$    39.79
1.1.8.
Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, padarias, confeitarias e similares
R$    198,96
R$    39,79
1.1.9.
Sorveterias
R$    198,96
R$    39,79
1.1.10
Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes
R$    198,96
R$ 198,96
1.1.11.
Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários
R$    198,96
R$ 198,96
1.1.12.
Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques,trailers e pastelarias
R$    149,23
R$    29,84
1.1.13.
Mercearias e congêneres
R$    149,23
R$    29,84
1.1.14.
Comércio de laticínios e embutidos
R$    149,23
R$    29,84
1.1.15.
Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias
R$    149,23
R$ 149,23
1.1.16.
Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de Artigos cirúrgicos e dentários
R$    149,23
R$ 149,23
1.1.17.
Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários
R$     149,23
R$ 149,23
1.1.18.
Farmácias
R$    248,71
R$ 248,71
1.1.19.
Drogarias
R$    198,96
R$ 198,96
1.1.20.
Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar
R$      99,48
R$    19,89
1.1.21.
Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos
R$      99,48
R$    19,89
1.2.
Serviços de saúde:
 
 
1.2.1.
Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:
 
 
 
a) até 50 (cinquenta) leitos
R$    198,96
R$ 198,96
 
b) de 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos
R$    348,19
R$ 348,19
 
c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos
R$    497,40
R$ 497,40
1.2.2.
Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial (consultório)
R$    149,23
R$ 149,23
1.2.3.
Estabelecimentos de assistência médica de urgência
R$    198,96
R$ 198,96
1.2.4.
Hemoterapia:
 
 
1.2.4.1.
Serviços ou Institutos de hemoterapia
R$    248,71
R$ 248,71
1.2.4.2.
Bancos de Sangue
R$    124,36
R$ 124,36
1.2.4.3.
Agências transfusionais
R$      99,48
R$    99,48
1.2.4.4.
Postos de coleta
R$      49,75
R$    49,75
1.2.5.
Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermi­tente e congêneres)
R$    248,71
R$ 248,71
1.2.6.
Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia
R$    149,23
R$ 149,23
1.2.7.
Institutos de beleza:
 
 
1.2.7.1.
Com responsabilidade médica
   R$   149,23
R$ 149,23
1.2.7.2.
Pedicuros e podólogos
   R$     99,48
 R$   99,48
1.2.8.
Institutos de massagem e tatuagem, ópticas e laboratórios de ópticas
   R$     99,48
  R$   99,48
1.2.9.
Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres
   R$     99,48
R$    99,48
1.2.10.
Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres
R$      49,75
R$    49,75
1.2.11.
Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções
R$    124,36
R$ 124,36
1.2.12.
Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes:
 
 
1.2.12.1.
Com responsabilidade médica
  R$     99,48
R$    99,48
1.2.13.
Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes
   R$     49,75
R$    49,75
1.2.14.
Clínica médico-veterinária
  R$     99,48
R$    99,48
1.2.15.
Estabelecimentos de assistência odontológica:
 
 
1.2.15.1.
Consultório odontológico
R$      74,62
R$    74,62
1.2.15.2.
Demais estabelecimentos
R$    174,10
R$ 174,10
1.2.16.
Laboratórios ou oficina de prótese dentária
R$      99,48
R$    99,48
1.2.17.
Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive consultórios dentários:
 
 
1.2.17.1.
Serviços de medicina nuclear JN VIVO
R$    198,96
R$   198,96
1.2.17.2.
Serviços de medicina nuclear IN VITRO
R$      74,62
R$     74,62
1.2.17.3.
Equipamentos de radiologia médica e odontológica
   R$     99,48
  R$   99,48
1.2.17.4.
Equipamentos de radioterapia
R$   149,23
 R$ 149,23
1.2.17.5.
Conjunto de fontes de radioterapia
  R$    99,48
  R$   99,48
1.2.18.
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
 
 
1.2.18.1.
Terrestre
R$     49,75
R$    49,75
1.2.18.2.
Aéreo
R$     99,48
R$    99,48
1.2.19.
Casas de repouso e casa de idosos:
 
 
1.2.19.1.
Com responsabilidade médica
R$   149,23
R$ 149,23
1.2.19.2.
Sem responsabilidade médica
  R$    99,48
R$    99,48
1.3.
Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização
R$   149,23
R$ 149,23
2.
Rubricas de livros:
 
 
 
a) até 100 (cem) folhas
R$      14,93
 
 
b) de 101 (cento e um) a 200 (duzentas) folhas - 200 (duzentas) folhas
R$      22,39
 
 
c) acima de 200 (duzentas) folhas
R$      27,37
 
3.
Termos de responsabilidade técnica
R$      24,80
 
4.
Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
 
 
 
a) até 5 (cinco)notas
R$        9,96
 
 
b) por nota que acrescer
R$        0,11
 
5.
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos
R$      24,88
 
6.
alteração de razão social
R$      34,16
 
7.
piscinas
R$      99,48
R$     99,48
8.
motel, hotel
R$    149,23
R$   149,23
9.
Carrinhos e lanches ambulantes
R$      51,75
R$     51,75
10.
Outras atividades que necessitem autorização da Vigilância Sanitária para funcionarem
R$      51,75
R$     51,75
Art. 231.  A base de cálculo da taxa é o custo estimado da realização das vistorias e demais serviços administrativos, conforme definido na tabela do art. 230.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 232.  As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. O serviço público considera-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 233.  O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado, e os beneficiários dos serviços prestados.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto a disposição.
Art. 234.  As taxas de serviços públicos serão devidas para:
I - a coleta de lixo;
II - de sinistros;
III - de conservação de estradas municipais.
IV - de expediente.
a) Habite-se / Auto de Conclusão - Taxa: 60,00
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
b) Habite-se associativo - Taxa: 60,00
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
1. Adicional de R$ 1,00 por unidade.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
d) Anexação e desdobramento por unidade - Taxa: 7,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
e) Desmembramento e fracionamento de área por Decreto - Taxa: 100,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
1. adicional de R$ 0,50 por lote.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
f) Certidão para fins de averbação - Taxa: 7,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
g) Requerimento para moradia econômica - Taxa: 7,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
h) Certidão de 1º imposto - Taxa: 25,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
j) Certidão de busca (por ano) - Taxa: 15,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
k) Requerimento ou petição - Taxa: 7,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
2. Auto de Conclusão - Taxa: 90,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
4. Certidão para fins de averbação - Taxa: 25,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
5. Carnês – IPTU/ISS/TL/CE/Parcelamento - Taxas: 15,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
6. Boleto de parcelamento de água - Taxa: 3,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
m) Cópia com autenticação - Taxa: 1,25.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
2. Revisão e manutenção cadastral - Taxa: 7,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
o) Concessão (permissão a Título Precário de Serviços e Atividades) - Taxa: 55,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
1. Perímetro urbano - Taxa: 35,00
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
2. Fora do perímetro urbano - Taxa: 55,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
3. Parques, circos e similares - Taxa: 70,00
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
q) Abertura para autônomos - Taxa: 55,00.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Parágrafo único. As partições formuladas a Administração, far-se-ão acompanhadas do recolhimento da taxa de requerimento.
Parágrafo único. As petições formuladas à Administração, far-se-ão acompanhadas do recolhimento da taxa de requerimento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 235.  A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Art. 236.  O valor das Taxas de Serviços Públicos será obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com critérios específicos.
Seção III
Da inscrição e do lançamento
Art. 237.  As taxas de serviços públicos podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 238.  Aproveita para o lançamento das taxas previstas nos incisos I e II do art.  234, a inscrição efetuada para lançamento da propriedade imobiliária, constante no cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. Os lançamentos, para efeito deste código, têm eficácia:
I -  anualmente, nos casos dos incisos I e II do art. 234, considerada a situação do imóvel em 1º de janeiro do ano-base de lançamento;
II - no momento da prestação do serviço, no caso do inciso III do art. 234.
Seção IV
Das formas e prazos de pagamento
Art. 239.  O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo.
Seção V
Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 240.  A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta de lixo domiciliar e especial.
Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:
I - a coleta e remoção de lixo domiciliar;
II - a coleta de lixo de empresas comerciais e industriais;
III - a coleta de lixo biológico.
Art. 241.  A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelas pessoas sujeitas a tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado à disposição.
Art. 242.  A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado e rateado entre os contribuintes, observada a seguinte conformidade:
I - Incisos I, II e III do parágrafo único do art. 240 - rateio do custo contábil do exercício anterior, atualizado, entre todos os contribuintes possuidores de imóveis da zona urbana, com área edificada, obedecida a seguinte tabela:
          
Prédios C/ Área Construída
 
Residencial e
de Serviço
Comercial e/ou Industrial
Hospitais, Laboratórios
a)
Área a 100,00 m²
0.8
1.6
2.0
b)
De 100,01 a 200,00 m²
1.2
2.4
2.6
c)
De 200,01 a 300,00 m²
1.6
3.2
3.0
d)
De 300,01 a 400,00 m²
2.0
4.0
4.0
e)
Acima de 400,00 m²
2,4
4,8
5,2
 
Prédios c/ área construída
Residencial e de serviço
Comercial e ou industrial
Hospitais, laboratórios
a)
área de 70,00 m²
0.4
0.8
1.0
b)
de 70,01 a 100,00 m²
0.8
1.6
2.0
c)
de 100,01 a 200,00 m²
1.2
2.4
2.6
d)
de 200,01 a 300,00 m²
1.6
3.2
3.0
e)
de 300,01 a 400 m²
2.0
4.0
4.0
f)
acima de 400,00 m²
2.4
4.8
5.2
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
Prédios C/ Área Construída
Residencial e de Serviço
Comercial e/ou Industrial
Hospitais, Laboratórios
a)
Área de até 70,00 m²
0.4
0.8
1.0
b)
De 70,01 a 100,00 m²
0.8
1.6
2.0
c)
De 100,01 a 200,00 m²
1.2
2.4
2.6
d)
De 200,01 a 300,00 m²
1.6
3.2
3.0
e)
De 300,01 a 400,00 m²
2.0
4.0
4.0
f)
Acima de 400,00 m²
2.4
4.8
5.2
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 1º O custo referido neste artigo será dividido pela soma de pesos, obtida na soma global dos imóveis computados nesse cálculo.
§ 2º Considera-se custo contábil:
a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
b) encargos sociais;
c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;
d) despesas com empresa contratada na exclusiva prestação dos serviços de que trata o parágrafo único do art. 240, da Lei Complementar nº 2.454/01.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2519, de 2002)
d) despesas com empresas na exclusiva prestação dos serviços de que trata o paragrafo único do art. 240.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º O custo do serviço será apurado no dia 1º de janeiro do ano do lançamento, tendo sua expressão monetária atualizada, conforme disposto no art. 349.
Art. 243.  A Taxa de Coleta de Lixo é arrecadada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Imobiliária, nas mesmas datas e prazos fixados para esse tributo.
Seção VI
Da Taxa de Sinistro
Art. 244.  A Taxa de Sinistro tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de combate a incêndio e a sinistros, salvamentos aquáticos ou terrestres e serviços de prevenção a acidentes diversos.
Art. 245.  A Taxa de Sinistro é devida pelas pessoas sujeitas a tributos sobre a propriedade imobiliária urbana ou urbanizável, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado à disposição.
Parágrafo único. O contribuinte desta taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, localizado na área urbana ou urbanizável.
Art. 246.  A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado e rateado entre todos os contribuintes possuidores de imóveis da zona urbana ou urbanizável, obedecida a seguinte tabela:
Área Construída do Imóvel


Residencial
Comercial e/ou Industrial
Imóvel Sem Construção
a)
Área até 100 m²
0.8
1.6
0.4
b)
De 101 até 200 m²
1.2
2.4
0.6
c)
De 201 até 300 m²
1.6
3.2
0.8
d)
Acima de 300 m²
2.0
4.0
1.0
§ 1º O custo referido neste artigo será dividido pela soma de pesos, obtida na soma global dos imóveis computados nesse cálculo.
§ 2º Considera-se custo contábil:
a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
b) encargos sociais;
c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;
§ 3º O custo do serviço será apurado no dia 1º de janeiro do ano do lançamento, tendo sua expressão monetária atualizada conforme disposto no art. 349.
Art. 247.  A Taxa de Sinistro é arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade imobiliária, nas mesmas datas e prazos fixados para esses.
Seção VII
Da Taxa de Conservação de Estradas Municipais
Art. 248.  A Taxa de Conservação de Estradas Municipais tem como fato gerador a prestação de serviços de manutenção e conservação das vias rurais, pelo Poder Municipal.
Parágrafo único. O contribuinte desta taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, localizado na área rural.
Art. 249.  A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado e rateado entre todos os contribuintes possuidores de imóveis da zona rural, obedecida a seguinte tabela:
 Distância da ÁreaUrbana
Quantidade de Pontos
Até 5 Km
0.8
De 5 a 10 Km
1.2
De 10 a 20 Km
1.6
Acima de 20 Km
2.0
§ 1º O custo referido neste artigo será dividido pela soma de pesos, obtida na soma global dos imóveis computados nesse cálculo.
§ 2º Considera-se custo contábil:
a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
b) encargos sociais;
c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;
§ 3º O custo do serviço será apurado a partir do dia 1º de janeiro do ano do lançamento, tendo sua expressão monetária atualizada conforme disposto no art. 349;
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 250.  A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 251.  Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 250, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Art. 252.  O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 253.  Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
I - os templos de qualquer culto;
II - as entidades de assistência social, localizadas neste Município, desde que declaradas de utilidade pública.
Art. 254.  A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
Parágrafo único. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Art. 255.  O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, do art. 251, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 256.  A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Art. 257.  A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma e dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Parágrafo único. O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas sem incidência de multa ou juros de mora, sendo o pagamento da primeira parcela dentro de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
TÍTULO V
DAS RENDAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 258.  As rendas se constituem de receitas que dependam ou não da atividade do Poder Público Municipal.
§ 1º A expressão “rendas” referida neste Artigo é termo genérico e abrange:
a) outras receitas;
b) preços públicos.
§ 2º A expressão “outras receitas”, referida na alínea “a” do parágrafo anterior, independe da classificação específica prevista na lei reguladora dos orçamentos públicos.
CAPÍTULO II
DAS OUTRAS RECEITAS
Art. 259.  Outras receitas se constituem:
I - De receita patrimonial, proveniente de:
a) receita imobiliária, tais como: condomínio, foros, arrendamentos e aluguéis;
b) receita de capitais;
c) outras receitas patrimoniais.
II - De receita industrial, proveniente de:
a) receitas de serviços públicos;
b) receita de mercados e feiras;
c) receita de cemitérios.
III - De transferências correntes, provenientes de:
a) quota-parte do Imposto sobre a Propriedade Rural;
b) produto da arrecadação do Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza que, de acordo com a Lei Federal, o Município é obrigado a reter como fonte pagadora de rendimento do trabalho e dos títulos de sua dívida pública;
c) quota-parte do fundo de participação dos municípios;
d) quota-parte dos impostos relativos a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e operações sobre minerais do país;
e) quota-parte de impostos estaduais ou da União, provenientes de transferências de encargos de arrecadação, para assegurar programas de investimentos e serviços públicos;
f) quota-parte ou reembolso proveniente ou não de convênio com o Estado ou a União, para assegurar programas de investimento e serviços públicos e de contribuições diversas;
g) quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.
IV - De receitas de capital, provenientes de:
a) alienação de seu patrimônio;
b) transferência de capital;
c) auxílios diversos.
V - De receitas diversas, provenientes de:
a) multas por infrações à lei, a regulamentos, a contratos, a convênios, multas de mora, atualização e juros;
b) receita de exercício anterior;
c) dívida ativa;
d) outras receitas diversas.
Art. 260.  Na efetivação das receitas referidas nesta Seção, quando dependam da atividade do Poder Público Municipal para a sua consecução, aplicam-se, quando couber, as mesmas regras estipuladas para os tributos.
Art. 261.  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:
I - de serviços e pelo fornecimento de bens, respeitado o limite de recuperação do custo total;
(Vide Lei Complementar Nº 3368) (Vide Lei Complementar Nº 3368)
II - pelo uso de áreas de domínio público e áreas de propriedade do município, edificadas ou não.
Art. 262.  Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.
Art. 263.  Os preços ou tarifas públicos se constituem:
§ 1º Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
a) transportes coletivos;
b) execução de muros ou passeios;
c) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terreno;
d) escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos.
§ 2º Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:
a) fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, mimeografadas e semelhantes;
b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
c) prestação de serviços técnicos, tais como: demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedade imobiliária, vacinação de animais.
d) fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte.
§ 3º Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
a) utilizarem áreas pertencentes ao Município;
b) utilizarem áreas de domínio público;
c) utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de débito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
Art. 264.  A enumeração referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas, do artigo anterior é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços ou tarifas públicos, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.
Art. 265.  O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.
Art. 266.  Aplicam-se aos preços ou tarifas públicos, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos.
Art. 267.  Para efetivação dos preços ou tarifas públicos referentes aos serviços de que trata o art. 263, § 1º, alínea “b”, observar-se-ão os dispostos nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por interesse dessa ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusas todas as despesas necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.
§ 2º Acrescentar-se-á ao custo referido no § 1º deste artigo, 20% (vinte por cento), a título de administração.
§ 3º O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.
TÍTULO VI
DA APREENSÃO
Art. 268.  Ficam sujeitos à apreensão, os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal.
Art. 269.  Poderão ser apreendidos livros, impressos e papéis, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.
Art. 270.  Da apreensão administrativa será lavrado auto de apreensão dos bens apreendidos, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
§ 1º Uma das vias será entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra ao depositário, se houver.
§ 2º Quando se tratar de mercadorias de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no auto de apreensão.
Art. 271.  O risco de perecimento natural ou da perda do valor do bem apreendido é do proprietário ou detentor do mesmo, qualificados no momento de apreensão.
Art. 272.  A liberação de bens, livros, papéis, documentos e impressos apreendidos, só poderá ser feita quando:
I - o contribuinte comprove a regularidade da situação fiscal que motivou a apreensão dos mesmos;
II - mediante pagamento da multa, imposto e demais acréscimos legais e despesas de apreensão;
III - mediante depósito em dinheiro ou garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao valor do débito referido no inciso anterior;
IV - o processo do auto de infração decorrente da apreensão transitar em julgado, como improcedente ou insubsistente.
Art. 273.  Estando o processo do auto de infração transitado em julgado, com apuração de débito fiscal, as mercadorias poderão ser levadas a leilão público.
Parágrafo único. Os livros, papéis, impressos e documentos apreendidos serão devolvidos, à critério do fisco, após transitado em julgado o processo do auto de infração, qualquer que seja o resultado, de procedência ou não da ação fiscal.
Art. 274.  Se as mercadorias apreendidas forem de rápida deterioração, será fixado no auto de apreensão, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a sua liberação, à critério do fisco, à vista do estado ou da natureza das mesmas.
Parágrafo único. Findo o prazo, sem pedido de liberação, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal e objeto de distribuição às entidades filantrópicas ou beneficentes, declaradas de utilidade pública.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 275.  Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.
Art. 276.  Constituem circunstâncias agravantes da infração:
I - a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;
II - a reincidência;
III - a sonegação.
Art. 277.  Constituem circunstâncias atenuantes da infração:
I - fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária;
II - haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação fiscal.
Art. 278.  Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior.
Art. 279.  A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES – MULTAS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 280.  São penalidades previstas nesta lei, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação dos benefícios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
§ 1º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.
§ 2º À remissão, quando concedida, aplicam-se as mesmas disposições dos arts. 43 ao 45.
Art. 281.  A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.
§ 1º Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por cento).
§ 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
a) na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária ou não;
b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento);
c) na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 3º Após observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:
a) 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
b) 10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa.
§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
a) ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado, de acordo com o que dispõem os arts. 352 a 356;
b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos;
c) ao recolhimento dos acréscimos previstos no art. 54.
Seção II
Dos Impostos
Subseção I
Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 282.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de inscrição ou cadastramento do contribuinte: multa de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo apurado, não podendo o valor daquele ser inferior a R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
I - falta de inscrição ou cadastramento do contribuinte: multa de 80 % (oitenta por cento) do valor do tributo apurado.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - falta de atualização de dados cadastrais: multa de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
II - falta de atualização de dados cadastrais: multa de R$ 100,00 (cem reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
III - pelo não cumprimento do disposto no art. 101 será imposta a multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor anual do imposto, não podendo o valor daquele ser inferior a R$ 46,00 (quarenta e seis reais) e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal.
III - pelo não cumprimento do disposto no art. 101 será imposta a multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor anula do imposto e que será devida por um ou mais exercícios até a regularização de suas inscrição e/ou cadastro fiscal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
IV - pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 102, os responsáveis que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.
Art. 283.  As multas previstas no “caput” do art. 282 serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.
Subseção II
Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Art. 284.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - a omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado.
II - a falta de pagamento do imposto, de transmissão “inter-vivos” sujeitará o contribuinte ou os responsáveis solidários, à multa equivalente a uma vez o imposto devido, conforme disposto na Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro I.
a) igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
b) a aplicação da penalidade será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
Subseção III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 285.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de inscrição, não apresentação de abertura:
a) estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais);
a) estabelecimento industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de R$ 200 (duzentos reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais);
b) prestadores de serviço sem estabelecimento fixo: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
c) infração ao disposto no art. 169 e seus parágrafos: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
c) infração ao disposto no art. 169 e seus parágrafos: R$ 200,00 (duzentos reais), alem desta se houver retido e não recolhido, multa de 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto devido.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - falta de comunicação de transferência de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:
a) estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais);
a) estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de R$ 74,00 (setenta e quatro reais);
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de R$ 100,00 (cem reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
c) infração ao disposto no Art. 169 e seus parágrafos: R$ 139,00 (centos e trinta e nove reais)
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
III - Infração ao disposto no art. 154:
a) falta de escrituração de cada obra, nos livros: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto devido, não podendo o valor deste ser inferior a R$ 92,00 (noventa e dois reais), sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no art. 54;
a) falta de escrituração de cada obra, nos livros: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, não podendo o valor deste ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no art. 54;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
b) escrituração de cada obra , nos livros, a menor, embora cumprido o disposto no art. 154: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não declarados, não podendo o valor deste ser inferior a R$ 92,00 (noventa e dois reais), independente das penalidades pela mora, previstas no art. 54.
b) escrituração de cada obra, nos livros, a menor, embora cumprido o disposto no art. 154: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não declarados, não podendo o valor ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), independente das penalidade pela mora, previstas no art. 5.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
IV - falta de recolhimento do Imposto, salvo no caso disposto no art. 32:
a) quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado;
b) nos demais casos: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto apurado.
V - multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:
a) falta de livros fiscais obrigatórios: R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais) por livro;
a) falta de livros fiscais obrigatório: R$ 300,00 (trezentos reais) por livro;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
b) falta ou atraso de escrituração ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: R$ 28,00 (vinte e oito reais) por mês ou fração, por livro;
b) falta ou atraso de escrituração ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês ou fração, por livro;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: R$ 92,00 (noventa e dois reais) por livro;
c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: R$ 200,00 (duzentos reais) por livro;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
d) dificultar ou sonegar o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais);
d) dificultar ou sonegar exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: R$ 200,00 (duzentos reais), sendo agravadas as multas em 20% (vinte por cento) nas reincidências;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
e) ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento, salvo no caso previsto no § 1º do art. 357: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por livro;
e) ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento, salvo no caso previsto no §1º do art. 357: R$ 50,00 (cinquenta reais) por livro;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: R$ 92,00 (noventa e dois reais) por livro, nota ou documento fiscal;
f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: R$ 100,00 (cem reais) por livro, nota ou documento fiscal;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco: R$ 92,00 (noventa e dois reais) por nota fiscal;
g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica: uso de nota sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; alem do uso de nota fiscal por, uma anterior em branco: R$ 100,00 (cem reais) por nota fiscal;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
h) adulteração, vício ou falsificação de livros e documentos fiscais: 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais);
h) adulteração, vicio ou falsificação de livros e documento fiscais: 100% (cem por cento) da operação q que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a R$ 200 (duzentos reais;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
i) falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a: R$ 92,00 (noventa e dois reais), independentemente da aplicação do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 281;
i) falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), independentemente da aplicação do disposto na alineá "b" do § 2º do art. 281;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
j) confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 157 e seus parágrafos: R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais);
j) confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 157 e seus parágrafos: R$ 500,00 (quinhentos reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
k) demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: R$ 92,00 (noventa e dois reais).
k) demais infrações a presente Lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços não especificadas nas alíneas anteriores R$ 100,00 (cem reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
l) qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá culminar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.
l) qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá culminar, alem da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com sua interdição;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
m) falta de conservação dos documentos fiscais nos prazo em que não ocorra a prescrição: R$ 100,00 (cem reais) por livro, talão de Nota Fiscal ou Documento.
m) falta de conservação dos documentos fiscais nos prazo em que não ocorra a prescrição: R$ 100,00 (cem reais) por livro, talão de Nota Fiscal ou Documento.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
VI - falta de comunicação de cessação de atividades:
VII - alta de entrega de declaração de movimento econômico: multa de R$ 100.00 (cem reais) por mês não entregue.
Seção III
Das Taxas
Subseção I
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa
Art. 286.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de inscrição: multa de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal;
I - falta de inscrição: multa de R$ 200,00 (duzentos reais, sendo agravada em 20% (vinte por cento) até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002) (Vide Lei Ordinária Nº 2910)
II - falta de renovação de licença: multa de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais);
II - falta de renovação de licença: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
III - falta de alvará de funcionamento e de localização: multa de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais);
III - falta de alvará de funcionamento e de localização: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
IV - alvará não fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização: multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais);
IV - alvará não fixado em local visível ao publico e de fácil acesso a fiscalização: de multa de R$ 100,00 (cem reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
V - falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais: multa de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) ou de declaração de movimento econômico;
V - falta de comunicação de cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou de declaração de movimento econômico, por mês não entregue;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
VI - falta de pagamento de taxa: multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;
VII - falta de licença para funcionamento em horário especial: multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença especial;
VIII - falta de livros fiscais obrigatórios: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por livro;
VIII - falta de livros fiscais obrigatório: R$ 50,00 (cinquenta reais) por livro.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
IX - falta ou atraso de escrituração ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: R$ 28,00 (vinte e oito reais) por mês ou fração, por livro;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
X - falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por livro;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XI - dificultar ou sonegar o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais);
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XII - ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento, salvo no caso previsto no § 1º do art. 357: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por livro;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XIII - uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: R$ 92,00 (noventa e dois reais) por livro, nota ou documento fiscal;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XIV - uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco: R$ 92,00 (noventa e dois reais) por nota fiscal;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XV - adulteração, vício ou falsificação de livros e documentos fiscais: 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais);
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XVI - falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a R$ 92,00 (noventa e dois reais), independentemente da aplicação do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 281;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XVII - confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 157 e seus parágrafos: R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais);
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XVIII - demais inflações a presente Lei relativas a exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores R$ 92,00 (noventa e dois reais):
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
XIX - qualquer inflação que impossibilite o funcionamento do estacionamento poderá culminar, alem da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com interdição do mesmo.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
Art. 287.  Multas por infrações relativas às atividades de comércio ambulante ou eventual e à ocupação de solo nas vias, logradouros, passeios públicos, mercados livres e:
I - infração aos art. 207, 209 e 222: R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
Art. 287.  Multas por infrações relativas as atividades de comercio ambulante ou eventual é a ocupação do solo nas vias, logradouros, passeios públicos, mercadores livres e infração aos arts. 207, 209 e 222: R$ 50,00 (cinquenta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 288.  Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Licença para execução de obras particulares:
I - falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite-se” ou “certidão de conclusão de obras”; e outras infrações ao Código de Obras, não especificadas: multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais);
I - falta de comunicação para efeito de "vistoria", "habita-se" ou "certidão de conclusão de obras" e outras inflações ao Código de Obras, não especificadas: multa de R$ 100,00 (cem reais);
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras” ou “habite-se”: multa de R$ 46,00 (quarenta e seis reais);
II - utilização de edificação sem competente "Certidões de Conclusão de Obras" ou "habita-se": multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao engenheiro responsável pela obra, conforme disposto na Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro I.
Art. 289.  Multas por infrações às disposições relativas à taxa de Fiscalização da licença para publicidade, objeto dos arts. 216, 218 e 219: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por unidade;
Art. 289.  Multas por infrações as disposições relativas a Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade, objetos dos arts. 216, 218 e 219:R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Subseção II
Das Taxas de Serviços Públicos
Art. 290.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pelas Taxas de Serviços Públicos, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de recolhimento das taxas devidas: multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida.
II - acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no at. 349.
Seção IV
Da Contribuição de Melhoria
Art. 291.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de recolhimento Contribuição de Melhoria: multa de 100% (cem por cento) do valor da Contribuição de Melhoria devida.
II - acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 349.
CAPÍTULO III
OUTRAS PENALIDADES
Art. 292.  O débito fiscal relativo à Contribuição de Melhoria, apurada conforme o disposto no artigo anterior, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. O débito fiscal a que se refere este artigo, após apurado terá sua expressão monetária atualizada conforme disposto no art. 349.
Art. 293.  Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercerem suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no art. 286 inciso I, poderão ter apreendidas suas mercadorias.
§ 1º Mesmo que devidamente regularizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame pela repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.
§ 2º As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva.
TÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 294.  Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 294.  Compete ao Departamento de Tributos e Fiscalização do cumprimento da legislação tributaria.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 295.  A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 296.  Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 297.  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 298.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetua-se do disposto neste Artigo, além dos casos previstos no art. 299, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, na Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Publica, desde que seja comprovada a instauração regular do processo administrativo, no Departamento de Tributos e Fiscalização, com objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por pratica de infração administrativa.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente ã autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória.
Art. 299.  A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 300.  A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal e estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 301.  Constitui dívida ativa tributária do Município débito fiscal o proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no art. 349, e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A inscrição da dívida ativa poderá ser registrada após 3 (três) meses consecutivos de inadimplência do contribuinte.
§ 2º Com a inscrição da dívida para cobrança executiva, incidirá sobre o débito fiscal, um acréscimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 2º Com a inscrição da divida para cobrança executiva, incidirá sobre o debito fiscal, um acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 3º Sobre o débito fiscal inscrito incidirá também juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito.
Art. 302.  A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a atualização, monetária conforme o disposto no art. 54 não excluem a liquidez do crédito.
Art. 303.  O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização, monetária bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 304.  A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 305.  A inscrição do crédito da Fazenda Pública Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título VIII do Livro II.
Art. 306.  Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 307.  A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 308.  A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art. 309.  Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 310.  Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais tributários.
Art. 311.  A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção I
Da ciência dos atos e decisões
Art. 312.  A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - no auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do interessado;
II - no processo ou expediente, mediante “ciente” do interessado;
III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
V - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
§ 1º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 313.  A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
Art. 314.  Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
Seção II
Da notificação de lançamento
Art. 315.  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Art. 316.  A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 312 e 313.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 317.  O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de fiscalização;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III - a notificação preliminar;
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V - qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 318.  A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I
Do termo de fiscalização
Art. 319.  A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa agravará a pena.
§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
Seção II
Da apreensão de bens, livros e documentos
Art. 320.  Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 321.  Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 357.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.
Art. 322.  Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e pausado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 323.  Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
§ 3º Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.
CAPÍTULO IV
Do auto de infração e imposição de multa
Art. 324.  Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em 2 (duas) ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 325.  O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2590, de 23 de dezembro de 2002)
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
§ 4º A lavratura de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) compete privativamente ao Agente Fiscal Tributário.
§ 5º O arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade competente.
Art. 326.  Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do art. 325 aplica-se o disposto no art. 312.
Art. 327.  Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 328.  Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 329.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao chefe do Executivo Municipal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Art. 329.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao Departamento de Tributos e Fiscalização com apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída se necessário, com os documentos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 330.  O prazo para a resposta à consulta formulada será de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.
Parágrafo único. O Fiscal Tributário é autoridade competente para sanear os processo de consulta, deferir, indeferir e despachar para arquivo.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 331.  Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o art. 329;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.
Art. 332.  Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, intimará o consulente para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Parágrafo único. Cabe o pedido de reconsideração, defesa ou recurso em decisão proferida em processo de consulta, desde que protocolado e devidamente instruído com os documentos objetos da consulta inicial juntamente com cópia da decisão.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das normas gerais
Art. 333.  Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:
I - em primeira instância, do responsável pela Divisão de Tributação;
I - em primeira instancia, do Diretor do Departamento de Tributos e Fiscalização;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - em segunda instância, do Conselho Municipal de Tributos (CMT).
Art. 334.  O Conselho Municipal de Tributos (CMT), será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros:
I - 2 (dois)  membros da Prefeitura Municipal, sendo um da Procuradoria do Município e o outro do Departamento de Contabilidade e Finanças;
I - 2 (dois) membros da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) da Procuradoria do Município e outro do Departamento de Tributos e Fiscalização;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
II - 1 (um) membro da Câmara Municipal;
III - 1 (um) representante da OAB;
IV - 1 (um) representante do CRC.
§ 1º Os componentes do Conselho Municipal de Tributos não serão remunerados para o exercício dessa função.
§ 2º As normas do Conselho Municipal de Tributos serão regulamentadas por decreto.
§ 3º O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Tributos será de 1 (um) ano, improrrogável.
Art. 335.  A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.
Art. 335.  A interposição de defesa ou recurso independe de garantia de instância.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 336.  Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.
Art. 337.  Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 338.  Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
Seção II
Da impugnação
Art. 339.  Os contribuintes de tributos lançados de ofício, poderão apresentar reclamação, dirigida ao Departamento de Contabilidade e Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Parágrafo único. A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.
Art. 339.  Os contribuintes de tributos lançados de oficio poderão apresentar defesa, dirigida ao Departamento de Tributos e Fiscalização, dentro 30 (trinta) dias, contados da notificação.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Parágrafo único. A reclamação e o recurso suspendem a exigência crédito tributário.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Art. 340.  Apresentada a defesa contra o AIIM, o processo será encaminhado ao órgão julgador da primeira instância.
Parágrafo único. Sobre a defesa manifestar-se-á a Autoridade autuante.
Art. 340.  Apresentada a defesa contra o Auto de Infração e Imposição de Multa, o processo será encaminhado ao órgão julgador de primeira instancia.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Parágrafo único. Sobre a defesa manifestar-se-á em contra-razão o(os) fiscal(s) atuante(s).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
Seção III
Do recurso
Art. 341.  Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Conselho Municipal de Tributos (CMT).
I - de ofício, pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração Fazendária;
II - pelo contribuinte, dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Seção IV
Da execução das decisões
Art. 342.  São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II - as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 343.  Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art. 344.  Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
Art. 345.  Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente.
Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIO
Art. 346.  O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração imposição de multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
(Vide Lei Ordinária Nº 3071)
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 347.  Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§ 1º A pena prevista neste artigo  será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa de ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 348.  Não será de responsabilidade do servidor público a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato ou por ordem superior.
Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao servidor público, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração e imposição de multa por embaraço à fiscalização.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES
§ 1º Para os fins do disposto no “caput” deste Artigo, o Departamento de Contabilidade e Finanças fica autorizado a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo nas respectivas normas regulamentares.
(Vide Lei Complementar Nº 3823) (Vide Lei Ordinária Nº 3837)
§ 2º A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.
(Vide Lei Complementar Nº 3823) (Vide Lei Ordinária Nº 3837)
§ 3º Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do débito atualizado.
(Vide Lei Complementar Nº 3823) (Vide Lei Ordinária Nº 3837)
§ 4º Fica criada a UFM (Unidade Fiscal do Município) com o valor de R$ 1,16998 (um real e dezesseis mil novecentos e noventa e oito milésimos de centavos) que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos.
Art. 350.  A atualização monetária estabelecida na forma do art. 349 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
Art. 351.  O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições dos arts. 349 e 350.
Parágrafo único. A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
Art. 352.  A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto neste código, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte ou o responsável:
a) à multa diária de 0,33% (trinta e três décimos porcento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, observado o disposto no art. 343, até o percentual máximo de 20% (vinte porcento);
b) à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente.
Parágrafo único. As multas previstas no “caput” deste artigo serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.
CAPÍTULO II
Do parcelamento
Art. 353.  Os débitos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo com lei específica.
(Vide Lei Ordinária Nº 2542)
§ 1º A concessão do benefício está condicionada a regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2668, de 17 de setembro de 2003)
§ 2º Durante o período de parcelamento dos débitos, o contribuinte não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2668, de 17 de setembro de 2003)
Art. 354.  Fazem parte do débito fiscal:
I - O imposto devido, corrigido monetariamente até o mês do pedido;
II - as multas por infração;
III - a multa de mora prevista no art. 53 e o juro de mora previsto no art. 54.
Art. 355.  Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais.
Art. 356.  O atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 31(trinta e um) dias corridos, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa e correção monetária, a partir do seu inadimplemento.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 357.  As pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que imunes, não tributadas ou isentas de tributos, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:
I - emitir documentos fiscais;
II - manter escrituração fiscal quando necessário
III - manter atualizados seus dados cadastrais;
IV - atender as demais exigências de qualquer outro sistema adotado pela administração tributária.
§ 1º O Escritório de Contabilidade, desde que cientificado o Departamento de Contabilidade e Finanças, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, exceto Alvará de Licença para Funcionamento, Alvará de Utilização de Imóveis e Alvará do Corpo de Bombeiros, devendo a exibição desse, à fiscalização, ser efetuada no local por esta indicado.
§ 1º O escritório de contabilidade, desde que cientificado o Departamento de Tributos e Fiscalização poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais e seus clientes, exceto Alvará de licença para Funcionamento, Alvará de Utilização de Imoveis e Alvará do Corpo de Bombeiros, devendo a exibição desse a fiscalização, ser efetuada no local por esta indicado.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2590, de 2002)
§ 2º O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas consideradas como solidariamente responsáveis.
Art. 358.  Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2002.
Art. 359.  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.000/77, 1.599/89, 1.939/94, 1.944/95, 1.951/95, 1.974/95, 1.976/95, 1.977/95, 2.039/96, 2.265/99, 2.357/00.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Enquanto não for organizado o Cadastro Imobiliário das Propriedades Rurais do Município, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, nesse caso, será o preço ou o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão do bem imóvel ou direito a ele relativo.
§ 1º O valor tributável não poderá ser inferior ao que servir de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do último exercício em que tenha sido efetivamente lançado.
§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, o lançamento do exercício será considerado efetivado na data do vencimento da sua primeira prestação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 10 de dezembro de 2001.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Airton Rocha
Diretor do Departamento de Administraçãoo
Deise Maria Salviatti Caetano
Diretora do Dep. de Contabilidade e Finanças
Marcos Roberto Sanchez Galves
Diretor do Dep. de Neg. Jurídicos
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Com. Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.