Projeto de Lei Complementar Nº 31/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 08/06/2018
Protocolo: 00438/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: À Assessoria Jurídica e às Comissões
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
  • Projeto de Lei Complementar
Assunto: Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e suas alterações e dá outras providências.
Observações: Altera artigo 39 da Lei Complementar nº 3431/2011.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 19ª Sessão Ordinária de 2018 08/06/2018 Expediente Escrito