Projeto de Lei Nº 8/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 09/02/2018
Processo: 3041/2018
Protocolo: 00073/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: APROVADO
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
  • Arquivo 3
Assunto: Estabelece Procedimento Administrativo e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, no âmbito extrajudicial, a reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 3ª Sessão Ordinária de 2018 16/02/2018 Expediente Escrito
Pauta 13ª Sessão Ordinária de 2018 25/04/2018 Ordem do Dia

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
13ª Sessão Ordinária de 2018 Simbólica 9
Não Especificado
Aprovado