Projeto de Lei Nº 8/2018

Tipo: Executivo
Data: 09/02/2018
Protocolo: 00073/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: À Assessoria Jurídica e às Comissões para Pareceres
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
Assunto: Estabelece Procedimento Administrativo e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, no âmbito extrajudicial, a reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 3ª Sessão Ordinária de 2018 16/02/2018 Expediente Escrito