Projeto de Lei Nº 7/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 07/02/2018
Processo: 3040/2018
Protocolo: 00066/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: APROVADO
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
  • Arquivo 3
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do Estado de São Paulo.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 2ª Sessão Ordinária de 2018 07/02/2018 Expediente Escrito
Pauta 13ª Sessão Ordinária de 2018 25/04/2018 Ordem do Dia

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
13ª Sessão Ordinária de 2018 Simbólica 9
Não Especificado
Aprovado