Projeto de Lei Nº 7/2018

Tipo: Executivo
Data: 07/02/2018
Protocolo: 00066/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: À Assessoria Jurídica e às Comissões para Pareceres
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
  • Projeto de Lei
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do Estado de São Paulo.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 2ª Sessão Ordinária de 2018 07/02/2018 Expediente Escrito