Projeto de Lei Complementar Nº 111/2017 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 03/01/2018
Protocolo: 00004/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Rejeitado
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
Assunto: Revogam-se em seu inteiro teor, os artigos 29, 30, 32 e 33 da Lei Complementar nº 2.335, de 01 de setembro de 2000 e suas alterações e os artigos 54, 55, 56 e 79 da Lei Complementar nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011 e suas alterações.