Decreto Legislativo Nº 188/2017

Data: 21/03/2017
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
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Assunto: Dispõe sobre a criação e instauração de CPI, para investigar e apurar responsabilidade da ARSAE relativas às despesas/dívidas geradas para aos cofres públicos municipais, bem como a evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto, cuja causa, em tese, foi o transcurso do tempo verificado entre o pedido da SANESSOL S.A. (2012) e a sentença arbitral (2017).

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2017 - Mesa 20/03/2017 Dispõe sobre a criação e instauração de CPI, para investigar e apurar responsabilidade da ARSAE relativas às despesas/dívidas geradas para aos cofres públicos municipais, bem como a evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto, cuja causa, em tese, foi o transcurso do tempo verificado entre o pedido da Sanessol S.A. (2012) e a sentença arbitral (2017).