Portaria Nº 4/2016 Enviar Por Email

Data: 16/03/2016
Situação: Aprovada
Autoria: Eliezer Quezada Santos
  • Portaria Nº 00003/2013 - Original
Assunto: Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, SIC – Sistema de Informação ao Cidadão -, no âmbito do Poder Legislativo