Legislação

/ Inicial
/ Final
Período /
Destaques
Título Descrição Esfera
Constituição Federal Federal
Constituição Estadual de SP Estadual
Plano Diretor . Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 293 23/06/2017 "Promove alterações da Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015"
Lei Complementar Nº 292 09/06/2017 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3422 01/06/2017 “Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamentos em estacionamento de veículos e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3421 01/06/2017 "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade"
Lei Complementar Nº 291 25/05/2017 "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, cria os §§ 1º e 2º, ambos do art. 2º, o § 1º, do art. 3º; os art. 3º -A "caput" e parágrafo único e 3º - B, e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3420 18/05/2017 “Dispõe sobre denominação de Creche Subvencionada no Bairro Parque Nossa Senhora das Graças”.
Lei Ordinária Nº 3419 18/05/2017 “Considera de Utilidade Pública ao Instituto Manasses”
Lei Ordinária Nº 3418 18/05/2017 "Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEI) e Creches da Cidade de Itaquaquecetuba.
Lei Ordinária Nº 3417 18/05/2017 “Dispõe sobre Programa Revitalizar ”
Lei Ordinária Nº 3416 18/05/2017 “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”.