Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Constituição Federal Federal
Constituição Estadual de SP Estadual
Plano Diretor . Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3422 01/06/2017 “Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamentos em estacionamento de veículos e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3421 01/06/2017 "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade"
Lei Complementar Nº 291 25/05/2017 "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, cria os §§ 1º e 2º, ambos do art. 2º, o § 1º, do art. 3º; os art. 3º -A "caput" e parágrafo único e 3º - B, e dá outras providências"
Resolução Nº 3 17/05/2017 “Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais do Poder Legislativo do Município de Itaquaquecetuba/SP.”
Resolução Nº 2 17/05/2017 “Dispõe denominação de Vereador Arístides Dantas de Santana à Galeria de Ex-Presidentes deste Poder Legislativo"
Lei Complementar Nº 290 16/03/2017 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - denominado "Em dia com Itaquá" no Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências"
Decreto Legislativo Nº 1/2017 08/03/2017 "Dispõe sobre concessão de TÍTULO DE CIDADÃO ITAQUAQUECETUBENSE AO SR. LUCAS DE ASSIS COSTA (LUCAS DO LICEU)"
Resolução Nº 1 08/03/2017 “Dispõe sobre criação de Comissão Permanente Legislativa.”
Decreto Legislativo Nº 24/2016 14/12/2016 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Itaquaquecetubense"
Decreto Legislativo Nº 23/2016 14/12/2016 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Itaquaquecetubense"