Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Constituição Federal Federal
Constituição Estadual de SP Estadual
Plano Diretor . Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3451 15/12/2017 "Dispõe sobre oficialização e inclusão no Calendário de Festividades da Cidade, a Festa Julina da Paróquia Santa Isabel de Portugal”
Lei Ordinária Nº 3450 15/12/2017 “Dispõe sobre denominação do Ambulatório Municipal de Saúde Bucal"
Lei Ordinária Nº 3449 15/12/2017 Institui o “Dia de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres - Campanha do Laço Branco, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3448 15/12/2017 "Dispõe sobre normas gerais sobre processo administrativo em geral e sobre o processo administrativo fiscal ou tributário no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 299 15/12/2017 "Altera o Anexo I previsto no § 1º do art. 126, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002, incluído pela Lei Complementar nº 244, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências"
Lei Complementar Nº 298 15/12/2017 "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa moratória e dos juros moratórios que integram o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ou alagamentos ocorridos no Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3445 01/12/2017 "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece Normas Gerais para sua adequação aplicação e dá outras providências"
Lei Complementar Nº 297 01/12/2017 "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3442 24/11/2017 "Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Educação"
Decreto Legislativo Nº 6/2017 18/10/2017 “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Itaquaquecetubense”