Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Constituição Federal Federal
Constituição Estadual de SP Estadual
Plano Diretor . Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Resolução Nº 3 17/05/2017 “Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais do Poder Legislativo do Município de Itaquaquecetuba/SP.”
Resolução Nº 2 17/05/2017 “Dispõe denominação de Vereador Arístides Dantas de Santana à Galeria de Ex-Presidentes deste Poder Legislativo"
Lei Complementar Nº 290 16/03/2017 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - denominado "Em dia com Itaquá" no Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências"
Decreto Legislativo Nº 1/2017 08/03/2017 "Dispõe sobre concessão de TÍTULO DE CIDADÃO ITAQUAQUECETUBENSE AO SR. LUCAS DE ASSIS COSTA (LUCAS DO LICEU)"
Resolução Nº 1 08/03/2017 “Dispõe sobre criação de Comissão Permanente Legislativa.”
Decreto Legislativo Nº 24/2016 14/12/2016 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Itaquaquecetubense"
Decreto Legislativo Nº 23/2016 14/12/2016 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Itaquaquecetubense"
Decreto Legislativo Nº 22/2016 14/12/2016 "Dispõe sobre a reprovação das contas do Executivo, relativas ao exercício de 2012, e dá outras providências"
Decreto Legislativo Nº 21/2016 07/12/2016 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Itaquaquecetubense"
Decreto Legislativo Nº 20/2016 30/11/2016 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Itaquaquecetubense"