Lei Complementar Nº 291

Data: 25/05/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mamoru Nakashima
  • DATCID010-070617
Assunto: "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, cria os §§ 1º e 2º, ambos do art. 2º, o § 1º, do art. 3º; os art. 3º -A "caput" e parágrafo único e 3º - B, e dá outras providências"

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Projeto de Lei Complementar Nº 291/2017 - Executivo 16/05/2017 "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, cria os §§ 1º e 2º, ambos do art. 2º, o § 1º, do art. 3º; os art. 3º -A "caput" e parágrafo único e 3º - B, e dá outras providências"