Lei Ordinária Nº 3416

Data: 18/05/2017
Situação: Não especificado
Autoria: Armando Tavares dos Santos Neto
  • Arquivo 1
Assunto: “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 42/2017 - Legislativo 24/04/2017 “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”.