Legislação

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Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 124 14/06/2017 Dispõe sobre a forma de autuação e reestruturação das Secretarias Municipais, extingue e cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6221 09/06/2017 Dá o nome do senhor Pedro Laureano à via pública localizada no loteamento Vicente Langoni.
Lei Ordinária Nº 6220 09/06/2017 Dá o nome do senhor Belizário Manoel de Almeida à via pública localizada no loteamento Vicente Langoni.
Lei Complementar Nº 123 25/05/2017 Dispõe sobre o reajuste de valores dos vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Itapetininga e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 122 25/05/2017 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapetininga e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6219 23/05/2017 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação dos Cavaleiros e Muladeiros de Itapetininga e Região e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6218 19/05/2017 Revoga o inciso XI do Artigo 9º e altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.650, de 23 de novembro de 2012.
Lei Ordinária Nº 6217 15/05/2017 Institui o Semanário Oficial Eletrônico do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6216 11/05/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para a exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6215 27/04/2017 Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências