Lei Ordinária Nº 6341 Enviar Por Email

Data: 20/07/2018
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Chefe do Poder Executivo
  • Lei Ordinária nº 6341
Assunto: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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