Lei Ordinária Nº 6299 Enviar Por Email

Data: 16/06/2018
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
  • Lei Ordinária nº 6299
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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