Lei Ordinária Nº 6296 Enviar Por Email

Data: 07/04/2018
Situação: Em vigor
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: Chefe do Poder Executivo
  • Lei Ordinária nº 6.296
Assunto: Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 91/2017 - Executivo 21/11/2017 Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008, e dá outras providências.

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Semanário Oficial Eletrônico de Itapetininga 07/04/2018 56 0 118 0 118-121