BrasãoCâmara Municipal de Iracemápolis

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.993

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.993

(Redação dada pela Resolução nº 55, de 1.998)

 

Texto compilado

 

Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Iracemápolis.

 

A Mesa da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação em vigor, promulga a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º  A Câmara Municipal, órgão legislativo do município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no Centro Cívico,localizado à Rua Antonio Joaquim Fagundes, 237,na cidade de Iracemápolis.

 

Art. 2º  A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática  de atos de administração interna.

 

§ 1º  A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas AM matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

 

§ 2º  A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado compreendendo:

 

I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

 

II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

 

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 3º  A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores;

 

§ 4º  A  função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

 

§ 5º  A função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

Art. 3º  Na sede da Câmara não se realizará atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

 

Parágrafo único.  Somente pela deliberação do Plenário, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

 

Art. 4º  A legislatura compreenderá o número de reuniões legislativas, com início cada uma a 15 de fevereiro e término em quinze de dezembro, de cada ano.

 

Art. 4º  A legislatura conterá 4 (quatro) sessões legislativas compreendidas entre os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 64, de 2.000).

 

Parágrafo único.  A Reunião Solene de que trata este artigo será constituída de homenagem a mulher com destaque nas diversas áreas sociais, com entrega de certificados. (Incluído pela Resolução nº 64, de 2.000)

 

CAPÍTULO II

Da Instalação

 

Art. 5º  A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, as dezesseis horas, em reunião solene, independente de número e convocação, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes,  que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

 

Art. 5º  A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, em horário a ser designado, em reunião solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes,  que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.(Redação dada pela Resolução nº 45, de 1.996).

 

Art. 5º  A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, em horário a ser designado, em reunião solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 130, de 2016)

 

§ 1º  Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

 

“Prometo Exercer, com Dedicação e Lealdade, o Meu Mandato, respeitando a Lei e Promovendo o bem Estar do Município”. Ato Contínuo, os demais Vereadores Presentes, Dirão de Pé: “Assim o Prometo”.

 

§ 2º  o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.

 

§ 3º  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e na falta, ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

§ 4º  Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos parágrafos  2º, do Art. 22 da L.. O. M. I. e 3º, deste Art..

 

§ 5º  No ato da posse, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.

 

Art. 6º  O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria da Câmara, vinte e quatro horas antes da reunião.

 

Art. 7º  Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente do Vereador  dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes, e da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

 

Art. 8º  Na Reunião solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

 

TITULO II

Dos Órgãos da Câmara

 

CAPÍTULO I

Da Mesa

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 9º  A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de dois anos consecutivos, compor-se-á do Presidente e dos 1º  e  2º  Secretários e a ela compete, privativamente:

 

I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos do Plenário;

 

II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III - propor projetor de decreto legislativo dispondo sobre:

 

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

 

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

 

c) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento.

 

IV - propor Projetos de Resolução, dispondo sobre:

 

a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento.

 

V - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

 

VI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

 

VII - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

 

VIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

 

IX - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

 

X - assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

 

XI - opinar sobre as reformas do Regimento Interno.

 

Art. 10.  Para suprir a falta ou impedimento do Presidente do Presidente, em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa, na ausência de ambos, os Secretários os substituem sucessivamente.

 

§ 1º  Ausente, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

 

§ 2º  Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.

 

§ 3º  Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.

 

§ 4º  A mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

 

Art. 11.  As funções dos membros da Mesa cessarão:

 

I - pela posse da mesa eleita para o mandato subseqüente;

 

II - pela renúncia, apresentada por escrito;

 

III - pela destituição.

 

Art. 12.  Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

 

Art. 13.  Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.

 

Seção II

Da Eleição da Mesa

 

Art. 14.  A Mesa da Câmara Municipal será eleita, além do disposto nos Art.s 23 e 24, da Lei Orgânica do Município, sempre no primeiro dia da reunião legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

§ 1º  Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará em reunião, logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição subseqüente proceder-se-á em horário a ser fixado pela Presidência, respeitada aquela data.

 

§ 2º  A eleição da Mesa, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

§ 2º  A eleição da Mesa, para o segundo biênio, far-se-á na segunda quinzena do mês de Dezembro do segundo ano de cada legislatura, sendo empossados automaticamente no dia 1º (primeiro) de Janeiro do ano subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 59, de 1.998).

 

Art. 15.  A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º  A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.

 

§ 1º  A votação será nominal, mediante a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos. (Redação dada pela Resolução nº 73, de 2.000).

 

§ 2º  O Presidente em exercício tem direito a voto.

 

§ 3º  O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, e terminada a sua contagem, proclamará  os eleitos e em seguida dará posse à Mesa.

 

§ 3º  O Presidente em exercício dará o resultado da votação, proclamando os eleitos e em seguida dará a posse à Mesa. (Redação dada pela Resolução nº 73, de 2.000).

 

§ 4º  É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo.

 

Art. 16.  Na hipótese de não se realizar a reunião ou eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Parágrafo único.  Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este Art., caberá ao Presidente ou a seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de reuniões diárias.

 

Art. 17.  Vagando-se qualquer cargo da Mesa ou do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira reunião seguinte, para completar o biênio do mandato.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se completar o período do mandato na reunião imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela Presidência do mais votado  dentre  os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda de mandato, até a posse da nova Mesa.

 

Art. 18.  A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á por voto secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:

 

Art. 18.  A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades. (Redação dada pela Resolução 73, de 2.000).

 

I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;

 

II - proclamação dos resultados pelo Presidente;

 

III - realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empates;

 

IV - maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínios;

 

V - proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;

 

VI - posse dos eleitos.

 

Art. 19.  Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

 

Seção III

Da Renúncia e da Destituição da Mesa

 

Art. 20.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em reunião.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do Art. 17, Parágrafo único deste Regimento.

 

Art. 21.  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por, no mínimo, dois terços, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

 

Parágrafo único.  É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento e quando proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro necessários ao exercício do cargo.

 

Art. 22.  O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da reunião, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

§ 1º  Oferecida a representação, nos termos do presente Art., e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da reunião subseqüente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.

 

§ 2º  Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados três Vereadores, dentre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.

 

§ 3º  Da Comissão não poderão fazer parte, o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.

 

§ 4º  Instalada a Comissão, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de três dias, abrindo-se-lhes o prazo de dez dias para apresentação, por escrito de defesa prévia.

 

§ 5º  Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá  as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

 

§ 6º  O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

 

§ 7º  A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de vinte dias para emitir e dar à publicação, o parecer a que alude o § 5º , deste Art., o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, pela destituição do acusado ou dos acusados, através de Projeto de Resolução.

 

§ 8º  O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária, subseqüente à publicação.

 

§ 9º  Se, por qualquer motivo, não se concluir, na primeira reunião ordinária, a apreciação do parecer, as reuniões ordinárias subseqüentes, ou as reuniões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

 

§ 10.  O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações, será votado por maioria simples, procedendo-se :

 

I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

 

II - à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

 

§ 11.  Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro de três dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

 

§ 12.  Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.

 

§ 13.  Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro  de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário:

 

I - pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;

 

II - pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do Parágrafo único., do Art. 18 deste Regimento, se a destituição for total.

 

Art. 23.  O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no Parágrafo único.  do Art. 16, desta Resolução.

 

§ 1º  O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos “quorum”.

 

§ 2º  Para discutir o parecer ou o projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, ou as acusados, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

 

§ 3º  Terão preferência, na ordem de inscrição respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou acusados.

 

Seção IV

Do Presidente

 

Art. 24.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

 

I - quanto às atividades legislativas:

 

a) comunicar a cada Vereador, por escrito com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de reuniões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

 

b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;

 

c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

 

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

 

e) autorizar o desarquivamento de proposições;

 

f) expedir os processos às Comissões;

 

g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

 

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

 

i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas previsto no Art. 53, § 2º, deste Regimento;

 

j) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas.

 

II - quanto às reuniões:

 

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões, observando e fazendo  observar as normas legais e vigentes e as determinações do presente Regimento;

 

b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

 

c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

 

d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

 

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à Discussão e Votação da matéria dela constante;

 

f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

 

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

 

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

 

i)  estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

 

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

 

l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

 

m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

 

n) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

 

o) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retira-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

 

p) anunciar o término das reuniões, convocando, antes a reunião seguinte;

 

q) organizar a Ordem do Dia da reunião subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, e mesmo sem parecer das comissões pelo menos nas três últimas reuniões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

 

r) comunicar ao Plenário, na primeira reunião subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração de extinção do mandato, nos casos previstos no artigo 8º, do Decreto-Lei Federal 201/67 e convocar imediatamente o respectivo suplente.

 

h) conceder ao vereador que requerer, o acréscimo de 15 minutos a serem utilizados no grande expediente, desde que realizado requerimento oral deste benefício após o término da Pauta da Ordem do Dia;

 

i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

 

j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

 

l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

 

m) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

 

n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

 

o) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

 

p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

 

q) anunciar o término das reuniões, convocando, antes a reunião seguinte;

 

r) organizar a Ordem do Dia da reunião subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, e mesmo sem parecer das Comissões pelo menos nas três últimas reuniões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

 

s) comunicar ao Plenário, na primeira reunião subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração de extinção do mandato, nos casos previstos no Art. 8º, do Decreto-Lei Federal 201/67 e convocar  imediatamente o respectivo suplente. (Redação dada pela Resolução nº 50, de 1.997).

 

III - quanto à administração da Câmara Municipal:

 

a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

 

b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

 

c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

 

d) apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

 

e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

 

f) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

 

g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

 

h) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente se refiram;

 

i) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

 

IV - quanto às relações externas da Câmara:

 

a) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

 

b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

 

c) agir, judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

 

d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

 

e) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos de Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

 

f) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

 

Art. 25.  Compete, ainda ao Presidente:

 

I - executar as deliberações do Plenário;

 

II - assinar a Ata das reuniões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

 

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

 

IV - licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

 

V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores; presidir a reunião e eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

 

VI - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

 

VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

 

VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal, atendendo à deliberação do Plenário;

 

IX - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

 

X - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

 

Art. 26.  Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 27.  O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, só terá voto:

 

Art. 27.  O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, só terá direito a voto: (Redação dada pela Resolução nº 77, de 2.001)

 

I - na eleição da mesa e das Comissões permanentes;

 

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de (dois terços) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 77, de 2.001)

 

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

 

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

Art. 28.  O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum”, para discussão e votação do Plenário.

 

Seção V

Dos Secretários

 

Art. 29.  Compete ao Primeiro Secretário:

 

I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a reunião, confrontando-a com a Lista de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida Lista, ao final da reunião;

 

II - fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

 

III - ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;

 

IV - controlar a ordem de uso da tribuna e o tempo de cada orador ou aparteante;

 

V - anotar em cada documento a decisão do Plenário;

 

VI - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

 

VII - redigir e transcrever as atas das reuniões secretas;

 

VIII - assinar com o Presidente e o 2º Secretário os Atos da Mesa;

 

IX - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

 

Art. 30.  Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas urnas, ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das reuniões plenárias.

 

CAPITULO II

Das Comissões

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 31.  As Comissões da Câmara serão:

 

I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

 

II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.

 

Art. 32.  Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  A representação dos Partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente partidário.

 

Art. 33.  Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

 

§ 1º  Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros;

 

§ 2º  Por motivo justificado, o Presidente da \comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito;

 

§ 3º  No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias;

 

§ 4º  Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas;

 

§ 5º  Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, o prazo fica interrompido, até o máximo de trinta dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

 

§ 6º  O prazo não será interrompido, quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até quarenta e oito horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário, cabendo ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

§ 7º  As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 34.  As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, emitir sobre eles o seu parecer e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, proposições atinentes à sua especialidade.

 

Art. 35.  As Comissões Permanentes são três, composta cada uma com as seguintes denominações:

 

I - Justiça e Redação;

 

II - Finanças e Orçamento;

 

III - Itinerante.

 

Art. 36.  Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, bem como elaborar a redação final das proposições aprovadas.

 

§ 1º  É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento;

 

§ 2º  Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo a sua tramitação.

 

§ 3º  À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

 

I - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

 

II - contratos, ajustes, convênios e consórcios.

 

Art. 37  Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

 

I - proposta orçamentária (anual e plurianual);

 

II - prestação de contas ao Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;

 

III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

 

IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;

 

V - as que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

 

Art. 38.  Compete à Comissão Itinerante:

 

I - opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;

 

II - acompanhar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

III - emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais;

 

IV - emitir parecer sobre os processos referentes à denominação e alterações de vias, logradouros e prédios públicos.

 

V - emitir parecer sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente, direito ambiental e assuntos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano e rural.

 

Seção III

Da Composição das Comissões Permanentes

 

Art. 39.  A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes  ou representantes de bancadas, observado o disposto no Art. 32 e Parágrafo único., deste Regimento.

 

§ 1º  As Comissões Permanentes terão mandato de dois anos.

 

§ 2º  No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado;

 

Art. 40.  Não havendo acordo, proceder-se-á  escolha dos membros da Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

 

§ 1º  Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares da cada Comissão.

 

§ 2º  Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.

 

§ 3º  Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

 

Art. 41.  A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará por escrutínio secreto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado.

 

§ 1º  O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, nos termos do § 2º, do Art. 10, deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

 

§ 2º  As substituições dos membros das Comissões nos casos de impedimento ou renúncia, serão para completar o biênio do mandato.

 

Seção IV

Das Reuniões das Comissões Permanentes

 

Art. 42.  As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Relatores e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos.

 

Art. 43.  Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

 

I - convocar reuniões extraordinárias;

 

II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

III - receber matéria destinada à Comissão;

 

IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

 

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

 

VI - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

 

Seção V

Dos Prazos das Comissões Permanentes

 

Art. 45.  Ao Presidente da Câmara incumbe, da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.

 

§ 1º  O prazo para a Comissão exarar parecer será de sete dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

 

§ 1º  O prazo para a Comissão exarar parecer será de se dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.(Redação dada pela Resolução nº 47, de 1.997).

 

§ 2º  Quando se tratar de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, em que se tenha  solicitada urgência, observar-se-á  o seguinte:

 

I - o prazo para a Comissão exarar parecer será de quatro dias, a contar do recebimento da matéria pelo Presidente;

 

II - findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer e não o fazendo, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

 

§ 3º  Para opinar sobre Emendas e Subemendas, terão as Comissões, o prazo de dois dias nas matérias de regime de tramitação ordinária e de dois dias, nos casos de proposição em regime de urgência.

 

§ 4º  Para os Substitutivos, o prazo será de quatro dias.

 

Art. 46.  Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão Itinerante ouvida, sempre, em primeiro lugar e a de Justiça e Redação, por último.

 

§ 1º  O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos  competentes;

 

§ 2º  Quando um Vereador pretender que sua Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação em Plenário, sem discussão, e o pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.

 

§ 3º  Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial para exarar parecer, dentro do prazo improrrogável de três dias.

 

§ 4º  Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer.

 

Art. 47.  É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

 

I - sobre constitucionalidade ou legalidade de proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;

 

II - sobre a conveniência ou oportunidade de despesa, em oposição, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

 

III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

 

Seção VI

Dos Pareceres

 

Art. 48.  Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

Art. 49.  Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

 

I - “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do Relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

 

II - “Aditivo”, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

 

III - “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

 

§ 1º  O voto não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

 

§ 2º  O “voto em separado”  desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

§ 3º  Quando um integrante de Comissão Permanente for autor da propositura, estará impedido de dar parecer, devendo ser substituído da seguinte forma: o presidente pelo relator, o relator pelo membro e este, por vereador designado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 50.  O projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, das Comissões Itinerante e de Finanças e Orçamento, será tido como rejeitado.

 

Seção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos

 

Art. 51.  As vagas das Comissões verificar-se-ão:

 

I - com a renúncia;

 

II - com a destituição;

 

III - com a perda de mandato de Vereador.

 

§ 1º  A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

 

§ 2º  Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a cinco reuniões ordinárias consecutiva, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

 

§ 3º  As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas, quando ocorre justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

 

§ 4º  A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificação, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

 

§ 5º  O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder do partido a que pertencer o substituto.

 

Art. 52.  No caso de licença ou impedimento, de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.

 

§ 1º  Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

 

§ 2º  A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

 

Seção VIII

Das Comissões Temporárias

 

Art. 53.  As Comissões Temporárias poderão ser:

 

I - Comissões de Estudos;

 

II - Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

III - Comissões de Representação;

 

IV - Comissões de Investigação e Processantes.

 

Subseção I

Comissões de Estudos

 

Art. 54.  Comissões de Estudos são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.

 

§ 1º  As Comissões de Estudos serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então, subscritos pó um treco, no mínimo, dos membros da Câmara;

 

§ 2º  O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da reunião subseqüente àquela de sua apresentação.

 

§ 3º  O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão de Estudos deverá indicar, necessariamente:

 

I - a finalidade, devidamente fundamentada;

 

II - o número de membros;

 

III - o prazo de funcionamento.

 

§ 4º  Ao Presidente da Câmara, caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Estudos, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

 

§ 5º  O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Estudos, na qualidade de seu Presidente.

 

§ 6º  Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Estudos elaborará parecer sobre a matéria e o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.

 

§ 7  Sempre que a Comissão de Estudos julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá  apresentá-la em separado, constituindo o parecer à respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão-somente a proposição como sugestão, a quem de direito.

 

§ 8º  Se a Comissão de Estudos deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento.

 

Subseção II

Comissão Parlamentar de Inquérito

 

Art. 55.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos do Art. 25, § 4º, da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.

 

§ 1º  O Requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

 

§ 2º  Recebida a proposta, a Mesa elaborará projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos  § 2º  a  4º, 6º a 8º , do Art. anterior.

 

§ 3º  A conclusão a que chegar a Comissão Parlamentar de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações próprias.

 

Subseção III

Comissão de Representação

 

Art. 56.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social e cultural.

 

§ 1º  As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.

 

§ 2º  Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.

 

§ 3º  A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários.

 

Subseção IV

Comissão de Investigação e Processante

 

Art. 57.  As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

 

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente;

 

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos Art.s 21 a 23, deste Regimento.

 

Art. 58.  Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que coube e desde que não colidentes com os desta seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.

 

CAPÍTULO III

Do Plenário e sua Atribuições

 

Art. 59.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

 

§ 1º  O local é o recinto de sua sede.

 

§ 2º  A forma legal para deliberar é a reunião regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste regimento.

 

§ 3º  O número é o “quorum” determinado em lei  ou neste Regimento, para a realização da reuniões e para deliberações.

 

Art. 60.  A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único.  Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no expediente, o disposto no presente Art..

 

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 61.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e por Regulamento baixado pela Mesa.

 

Parágrafo único.  Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.

 

Art. 62.  A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 63.  Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por Lei, de iniciativa privativa da Mesa.

 

Parágrafo único.  Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

 

Art. 64.  Poderão os Vereadores, interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre os mesmos, através de preposição fundamentada.

 

Art. 65.  A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

 

Art. 66.  Os atos administrativos da Câmara Municipal serão expedidos através de:

 

I - Atos da Mesa, nos seguintes casos:

 

a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração,quando necessária;

 

b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara,observando-se o limite da autorização constante da Lei Orçamentária,desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

c) outros casos como tais definidos em lei ou resolução.

 

II – Atos da Presidência, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação dos serviços administrativos;

 

b) nomeação de Comissões de Estudos, Parlamentar de Inquérito e de Representação;

 

c) assuntos de caráter financeiro;

 

d) designação de substitutos nas comissões;

 

e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como portaria.

 

III - Portarias, nos seguintes casos:

 

a) provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais;

 

b) aberturas de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

 

c) outros casos determinados em lei ou resolução.

 

Parágrafo único.  Os atos da Mesa e da Presidência, bem como as Portarias, serão numerados em ordem cronológica, obedecendo a cada período legislativo.

 

Art. 67.  As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do Parágrafo único., do Art. anterior.

 

Art. 68.  A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, e no mesmo prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

 

Art. 69.  A Secretaria Administrativa terá registro, através de sistema  de informática ou livros e, especialmente, os de :

 

I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;

 

II - declaração de bens;

 

III - atas das reuniões da Câmara;

 

IV - registros de leis, decretos legislativos, resoluções,atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;

 

V - cópia de correspondência oficial;

 

VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

 

VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

 

VIII - licitações e contratos para obras e serviços;

 

IX - termo de compromisso e posse de funcionários;

 

X - contratos em geral;

 

XI - contabilidade e finanças;

 

XII - cadastramento dos bens móveis.

 

§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados, e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º  Os livros, porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

TITULO III

Dos Vereadores

 

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandato

 

Art. 70.  Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 71.  Compete ao Vereador:

 

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

 

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

 

III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

 

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

 

V - participar de Comissões Temporárias;

 

VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

 

Art. 72.  São obrigações e deveres do Vereador:

 

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

 

II - exercer as atribuições enumeradas no Art. anterior;

 

III - comparecer decentemente trajado às reuniões, na hora pré-fixada;

 

IV - cumprir os deveres do cargo para os quais for eleito ou designado;

 

V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

 

VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

 

VII - obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

 

VIII - residir no território do Município;

 

IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

 

Art. 73.  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

 

I - advertência pessoal;

 

II - advertência em Plenário;

 

III - cassação da palavra;

 

IV - determinação para retirar-se do Plenário;

 

V - proposta de Reunião secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços dos membros da Casa;

 

VI - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no Art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27/01/1967.

 

Parágrafo único.  Para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, o Presidente pode solicitar a intervenção policial necessária.

 

CAPÍTULO II

Da Posse, da Licença e da Substituição

 

Art. 74.  Os Vereadores tomarão posse nos termos do Art. 6º, deste Regimento.

 

§ 1º  Na convocação dos suplentes, a Câmara deverá observar o disposto no Art. 41, da Lei Orgânica do Município, e os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze dias, da data do recebimento da convocação.

 

§ 2º  A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocados a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo Art. 6º, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

 

Art. 75.  O pedido de licença será apresentado no Expediente das reuniões.

 

Parágrafo único.  O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

 

CAPÍTULO III

Das Vagas e da Suspensão de Exercício

 

Art. 76.  As vagas da Câmara dar-se-ão:

 

I - por extinção do mandato, nos seguintes casos:

 

a) por falecimento;

 

b) renúncia;

 

c) por ato do Presidente, nos termos da legislação superior;

 

II - por cassação de mandato.

 

Art. 77.  A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da legislação federal pertinente.

 

Art. 78.  Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador, por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição.

 

Parágrafo único.  A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente  dar-se-á até o final da suspensão.

 

CAPÍTULO IV

Dos Líderes e Vice-Líderes

 

Art. 79.  Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

 

§ 1º  As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de dez dias contados do início da Reunião legislativa, os  respectivos Líderes e Vice-Líderes e enquanto não for feita a indicação a Mesa considerará, como Líderes e Vice-Líderes, os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.

 

§ 2º  Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

 

§ 3º  Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

 

§ 4º  É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.

 

Art. 80.  É facultado aos Líderes em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da Reunião, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

 

Parágrafo único.  O orador que pretende usar da faculdade estabelecida neste Art., não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.

 

Art. 81.  A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa  do Presidente da Câmara.

 

TÍTULO IV

Das Reuniões

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 82.  As reuniões da Câmara serão: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros e respeitada a hipótese prevista no Art. 115, desta Resolução.

 

Art. 83.  As reuniões ordinárias serão realizadas às Quartas Feiras, com início às vinte horas.

 

Art. 83.  As reuniões ordinárias serão realizadas às Segundas Feiras, com início às vinte horas. (Redação dada pela Resolução nº 48, de 1.997)

 

Art. 83. As reuniões ordinárias serão realizadas às Segundas Feiras, com início às dezenove horas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 121, de 2013)

 

Parágrafo único.  Sendo as Segundas Feiras feriado ou dia de ponto facultativo, a reunião ordinária realizar-se-á no próximo primeiro dia útil.

 

Art. 84.  Será dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta dos trabalhos no jornal oficial e irradiando-se os debates por emissora local, sempre que possível.

 

Art. 85.  As reuniões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

 

Art. 86.  Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

 

§ 1º  A convite da Presidência, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário autoridades públicas, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.

 

§ 2º  Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de reunião, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

 

§ 3º  A critério do Presidente, serão convocados servidores da Casa, necessários ao andamento dos trabalhos. (Incluído pela Resolução nº 81, de 2.003)

 

§ 4º  Farão parte da Mesa dos trabalhos das reuniões: o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário. (Incluído pela Resolução nº 81, de 2.003)

 

Seção I

Das Reuniões Ordinárias

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 87.  As Reuniões Ordinárias compõem-se de quatro partes:

 

I - Pequeno Expediente;

 

II - Ordem do Dia;

 

III - Tribuna Livre;

 

IV - Grande Expediente.

 

Art. 88.  No início dos trabalhos o Presidente declarará aberta a reunião, solicitando ao 1º Secretário para que faça a chamada dos Vereadores e ao 2º Secretário para que faça a leitura bíblica.

 

Parágrafo único.  Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante quinze minutos para que se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar Termo de Comparecimento pelo Secretário efetivo ou “ad doc”,  com registro dos nomes dos Vereadores presentes,declarando, em seguida, prejudicada a realização da reunião.

 

Art. 89.  Havendo número legal, a reunião se iniciará com o pequeno expediente.

 

Subseção II

Do Pequeno Expediente

 

Art. 90.  O pequeno expediente, terá  a duração de quinze minutos.

 

Art. 91.  O expediente será destinado a:

 

I - protocolo e entrada de documentos;

 

II - leitura de documentos de quaisquer origens.

 

Art. 92.  Terminada a leitura das matérias o Presidente solicitará ao 1º Secretário que proceda a chamada nominal para o início das deliberações da pauta da ordem do dia.

 

Subseção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 93.  Findo o pequeno expediente, por ter se esgotado o prazo, terá início a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia.

 

Art. 94.  Ordem do Dia é a fase da reunião onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente  organizadas em pauta, com o tempo de duração máxima de cento e vinte minutos.

 

Parágrafo único.  Para a Ordem do Dia, far-se-á a verificação de presença e somente prosseguirá a reunião, se estiver presente a maioria simples dos vereadores.

 

Art. 95.  A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada com dezoito horas de antecedência da reunião, obedecerá a seguinte disposição:

 

I - matérias com prazo de deliberação vencido;

 

II - matérias em regime de urgência;

 

III - matérias em redação final;

 

IV - vetos, recursos e matérias em discussão e votação única;

 

V - matéria em segunda discussão e votação;

 

VI - matérias em primeira discussão e votação;

 

VII - demais proposições.

 

Parágrafo único.  As matérias, obedecida essa classificação, figurarão na pauta, observando-se a ordem cronológica de sua apresentação.

 

Art. 96.  É vedada a deliberação de qualquer matéria sem a presença da maioria simples dos vereadores.

 

Art. 97.  Não havendo matérias sujeitas à deliberação do Plenário, o Presidente comunicará o encerramento do Plenário, o Presidente comunicará o encerramento das deliberações e o intervalo de quinze minutos, para o reinício, com o grande expediente.

 

Subseção IV

Da Tribuna Livre

 

Art. 98.  No horário destinado à Tribuna Livre, poderão fazer uso da palavra, qualquer cidadão, residente e domiciliado no Município e, que haja votado nas últimas eleições.

 

§ 1º  A tribuna livre terá o prazo de duração de quinze minutos, podendo haver aparte por parte dos vereadores.

 

§ 2º  As inscrições serão feitas previamente na Secretaria, mencionando-se na ocasião os assuntos, que serão abordados.

 

§ 3º  A Mesa indeferirá as inscrições, se o assunto não for de interesse do Município.

 

§ 4º  Da decisão da Mesa cabe recurso ao Plenário, no prazo de cinco dias.

 

Subseção V

Grande Expediente

 

Art. 99.  Após o uso da tribuna livre, o Presidente anunciará o grande expediente, que se destinará ao uso da tribuna pelos vereadores, para versarem sobre tema livre, chamando os inscritos, pela ordem alfabética da lista de presença.

 

Art. 99.  O presidente anunciará o Grande Expediente, que se destinará ao uso pelos Vereadores, para versarem sobre tema livre, seguindo a ordem alfabética rotativa da lista de presença, e terá o tempo máximo de cento e trinta minutos, improrrogáveis. (Redação dada pela Resolução nº 66, de 2.000)

 

Art. 99.  Após o uso da tribuna livre, o Presidente anunciará o grande expediente, que se destinará ao uso da tribuna pelos vereadores, para versarem sobre tema livre, chamando os inscritos, pela ordem alfabética da lista de presença. (Redação dada pela Resolução nº 75, de 2.001).

 

Art. 99.  Após o uso da tribuna livre, o Presidente anunciará o grande expediente, que se destinará ao uso da tribuna pelos vereadores, para versarem sobre tema livre, chamando os inscritos da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução nº 102, de 2.009)

 

I - nas reuniões ordinárias realizadas em dias impares, pela ordem alfabética da lista de presença; (Incluído pela Resolução nº 102, de 2.009)

 

II - nas reuniões ordinárias realizadas em dias pares, pela ordem alfabética inversa da lista de presença. (Incluído pela Resolução nº 102, de 2.009)

 

§ 1º  O prazo para o orador usar a Tribuna será de dez minutos improrrogáveis, sendo permitido apartes.

 

§ 1º  Os vereadores que quiserem fazer uso da tribuna livre, deverão se inscrever junto à Mesa Diretora, até o encerramento da Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 75, de 2.001).

 

Art. 100.  Não havendo tempo ou mais oradores a fazer uso da tribuna, o Presidente encerrará a reunião, comunicando a próxima reunião.

 

Seção II

Das Reuniões Extraordinárias

 

Art. 101.  A Câmara poderá se reunir extraordinariamente, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

 

Parágrafo único.  Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe grave prejuízo à coletividade.

 

Art. 102.  Nas reuniões extraordinárias haverá expediente de até quinze minutos, o qual se destinará exclusivamente à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo e à apresentação de proposições de vereadores relacionadas à matéria da Ordem do Dia.

 

§ 1º  Aberta a reunião extraordinária, com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, será iniciado o expediente.

 

§ 2º  Findo o expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia, devendo, para tanto, haver a presença da maioria absoluta dos vereadores.

 

§ 3º  Havendo apresentação de projetos, emendas, subemendas, ou substitutivos relacionados com a matéria da Ordem do Dia , o Presidente suspenderá a reunião pelo tempo necessário para que as comissões competentes exarem seus pareceres.

 

§ 4º  Nas reuniões extraordinárias não se poderá tratar, durante a Ordem do Dia, de assunto estranho à sua convocação.

 

Seção III

Da Convocação no Recesso

 

Art. 103.  A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

 

§ 1º  A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.

 

§ 2º  O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em reunião ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após recebimento do ofício pelo Presidente.

 

§ 3º  Durante a reunião legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Seção IV

Das Reuniões Solenes

 

Art. 104.  As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

 

§ 1º  Essas reuniões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

 

§ 2º  Nas reuniões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

 

§ 3º  Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na reunião solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, a critério da Presidência da Câmara.

 

CAPÍTULO II

Das Reuniões Secretas

 

Art. 105.  A Câmara realizará reuniões secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

§ 1º  Deliberada a reunião secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a reunião pública, o Presidente determinará aos assistentes, a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa; determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

 

§ 2º  Iniciada a reunião secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a reunião tornar-se-á pública.

 

§ 3º  A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

 

§ 4º  As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em reunião secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

§ 5º  Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reproduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado com a data e os documentos referentes à reunião.

 

§ 6º  Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

 

CAPÍTULO III

Das Atas

 

Art. 106.  De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

 

Art. 106.  As sessões da Câmara Municipal serão gravadas em fita ou outro dispositivo audiovisual, e de cada sessão, lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, bem como: (Redação dada pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

I - natureza e número da sessão; (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

II - data, horário e local de sua realização; (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

III - nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes; (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

IV - resumo das matérias constantes do Expediente e da Ordem do Dia; (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

V - nomes dos Vereadores que fizeram uso da palavra e ementa do assunto abordado, independente da fase da sessão. (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

§ 1º  Serão anexas à ata lista dos documentos e proposituras que deram entrada no pequeno expediente da reunião.

 

§ 2º  A transcrição de declaração de voto, por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

 

§ 3º  A ata da reunião anterior será entregue junto com a pauta da ordem do dia aos Vereadores.

 

§ 3º  A ata da reunião anterior será entregue junto com a pauta da ordem do dia aos Vereadores que a solicitarem. (Redação dada pela Resolução nº 62, de 2.000)

 

§ 4º  O Vereador poderá solicitar retificação ou impugnação da ata, no pequeno expediente, e terá o prazo de cinco minutos para usar da tribuna.

 

§ 5º  Feita a impugnação ou a solicitação de retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

 

I - sendo aceita a impugnação, o ato deverá constar na nova ata;

 

II - aprovada a retificação, a mesma que será incluída na ata da reunião em que ocorrer a sua votação.

 

§ 6º  A Ata será assinada pelo Presidente e Secretários.

 

§ 7º  A ata das reuniões extraordinárias seguirão os mesmos procedimentos.

 

§ 8º  As gravações das sessões realizadas, ficam fazendo parte integrante da ata, e das mesmas podem ser solicitadas cópias, por Vereador, ao Presidente. (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

§ 9º  A ata da última Sessão de cada Sessão Legislativa, será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a reunião. (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

§ 10.  Será publicado no site do Poder Legislativo de Iracemápolis um resumo da Ata de cada Sessão Ordinária que deverá seguir o padrão da Pauta da Ordem do Dia, com a Ementa do Documento e autoria, e no caso deste tratar de assunto complexo, ser seguido de sua justificativa resumida, bem como ser informado sua situação legislativa (adiado/prazo, retirado/autor do requerimento, prejudicado/motivo, rejeitado ou aprovado/votação). No caso da votação não ser unânime, será inscrita a justificativa, em resumo, do voto de cada um dos vereadores, se feita a declaração, conforme arts. 167 e 168, do RI. Havendo qualquer erro nestas informações prestadas no site estará a Administração obrigada a regulariza-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), por meio de Errata. (Incluído pela Resolução nº 95, de 2.005)

 

TÍTULO V

Das Proposições E Sua Tramitação

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 107.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto.

 

§ 1º  As proposições poderão consistir em:

 

I - Projeto de Emenda à Lei Orgânica;

 

II - Projeto de Lei;

 

III - Projeto de Lei Complementar;

 

IV - Projeto de Decreto Legislativo;

 

V - Projeto de Resolução;

 

VI - Moção;

 

VII - Indicação;

 

VIII - Requerimento;

 

IX - Substitutivo;

 

X - Emenda e subemenda;

 

XI - Parecer;

 

XII - Veto;

 

XIII - Recurso.

 

§ 2º  As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa do seu assunto.

 

§ 3º O Prefeito e os Vereadores que desejarem que suas proposições deem entrada na próxima Reunião Ordinária deverão protocolar na Secretaria da Câmara as respectivas proposições até as 17h00min da sexta-feira da semana que antecede a Reunião. (Incluído pela Resolução nº 112, de 2.011)

 

Art. 108.  A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

 

I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

 

II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

 

III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra forma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

 

IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

 

V - que seja apresentada por Vereador ausente à reunião, salvo pedido de licença por motivo de saúde.

 

VI - que tenha teor idêntico ou semelhante a outra já apresentada.

 

Parágrafo único.  Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de dez dias, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

Art. 109.  Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio, as assinaturas que se seguirem à primeira.

 

Art. 110.  Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.

 

Art. 111.  Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação  própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

CAPÍTULO II

Dos Projetos

 

Art. 112.  A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

 

I - Projeto de Emenda à Lei Orgânica;

 

II - Projetos de Lei;

 

III - Projeto de Lei Complementar;

 

IV - Projetos de Decretos Legislativos;

 

V - Projeto de Resolução.

 

Art. 113.  Lido o Projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

 

Parágrafo único.  Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

 

Art. 114.  São requisitos dos projetos:

 

I - ementa de seu objetivo;

 

II - conter tão-somente a enunciação da vontade legislativa;

 

III - divisão em Art.s numerados, claros e concisos, incisos e alíneas, observadas as técnicas legislativas;

 

IV - menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso;

 

V - assinatura do autor;

 

VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

Seção I

Dos Projetos de Decreto Legislativo

 

Art. 115.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, sendo promulgada pelo Presidente Legislativo.

 

§ 1º  Constituem matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

 

I - fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

II - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

 

III - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

 

IV - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;

 

V - criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;

 

VI - criação de Comissão de Investigação  Processante;

 

VII - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

 

VIII - cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

IX - demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em Lei.

 

§ 2º  Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se referem os incisos III ,IV e V do parágrafo anterior, e os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou e dos Vereadores.

 

§ 3º  Os projetos de Decreto Legislativo elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Parlamentares de Inquérito, em assuntos de sua competência serão incluídos na Ordem do Dia da reunião seguinte à da sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

 

§ 4º  Cada Vereador poderá apresentar até dois (2) projetos de decreto legislativo, por sessão legislativa, para concessão de título de cidadão prevista no § 1º. Inciso VII deste Artigo. (Incluído pela Resolução nº 79, de 2.002).

 

Seção II

Dos Projetos de Resolução

 

Art. 116.  Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e aos Vereadores.

 

§ 1º  Constituem matéria de Projeto de Resolução:

 

I - perda de mandato de Vereador;

 

II - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

 

III - fixação de remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte;

 

IV - fixação de verba de representação do Presidente da Câmara;

 

V - elaboração e reforma do Regimento Interno;

 

VI - julgamento dos recursos de sua competência;

 

VII - concessão de licença a Vereador;

 

VIII - constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, nos termos deste Regimento;

 

IX - constituição de comissões especiais;

 

X - aprovação ou rejeição das contas da Mesa;

 

XI - organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

 

XII - demais atos de sua economia interna.

 

§ 2º  Os projetos de Resolução a que se referem os incisos VII, VIII, IX, XI e XII, do parágrafo anterior são de iniciativa exclusiva da Mesa e serão apreciados na reunião subseqüente à apresentação da proposta inicial, independentemente de pareceres.

 

§ 3º  Aplica-se aos Projetos de Resolução o disposto no § 3º  do Art.  anterior.

 

CAPÍTULO III

Das Moções

 

Art. 117.  Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

 

Parágrafo único. A moção de aplauso e parabenização à determinada pessoa deverá tratar necessariamente de um dos incisos que seguem: (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

I - Ter realizado serviços voluntários prestados às entidades públicas filantrópicas, desde que devidamente comprovados; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

II - Ter realizado serviços de ação social, doação de valores, bens ou serviços à comunidade; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

III - Ter desenvolvido atividades culturais, esportivas, artísticas ou econômicas de destaque que elevem o nome do município a nível estadual, nacional ou internacional; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

IV - Ter desenvolvido ações de preservação do meio ambiente, de proteção aos animais, água, ar e outros; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

V - Ter prestado serviços ou ações gratuitos à população carente, deficiente, idoso, doente e outros, evitando que as pessoas fiquem sujeitas a vulnerabilidade; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

VI - Ter contribuído para a melhoria da qualidade de vida da população; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

VII - Ser autor de projetos que resgate às raízes e antecedentes da nossa história; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

VIII - Ser autor de livros, obras de artes; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

IX - Ser autor de projetos pioneiros que contribuam com a ciência, a arte, a cultura, o esporte, o lazer, sociais, ou promova investimento financeiro nestas áreas; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

X - Ser autor ou incentivador de projetos que desenvolva a sensibilidade musical e o resgate da cultura popular; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

XI - Ser autor ou incentivador de ações ou projetos que contribuam na formação e consciência política; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

XII - Ser autor ou incentivador de ações e projetos de proteção ao meio ambiente, dentre outros que denotem a pura finalidade social, espírito inovador para melhoria do coletivo e sem apego material; (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

XIII - Ser responsável por ações significativas na inovação educacional. (Incluído pela Resolução nº 96, de 2.005)

 

Art. 118.  Subscrita no mínimo por um terços dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Reunião Ordinária seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.

 

Parágrafo único.  As moções serão votadas na mesma reunião em que forem apresentadas, desde que requerida e aprovada urgência, nos termos deste Regimento.

 

§ 1º  A apresentação da moção será feita pelo autor ou um dos autores no prazo de 03 (três) minutos, facultando às bancadas constituídas um representante cada, que deverá manifestar interesse até antes da Ordem do Dia, para falar no prazo de 03 (três) minutos cada, e na seqüencia, será colocada em votação. (Incluído pela Resolução nº 108, de 2.010)

 

§ 1º  A apresentação da moção será feita pelo autor ou por um dos autores no prazo de 03 (três) minutos, facultando às bancadas constituídas um representante cada, que deverá manifestar interesse até antes da Ordem do Dia, para falar no prazo de 03 (três) minutos que poderão ser fracionados e aparteados entre os demais integrantes da bancada, e na seqüência, será colocada em votação (Redação dada pela Resolução nº 114, de 2.011)

 

§ 2º  As moções serão votadas na mesma reunião em que forem apresentadas, desde que requerida e aprovada urgência, nos termos deste Regimento. (Incluído pela Resolução nº 108, de 2.010)

 

Art. 119.  Sempre que requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, a moção será previamente apreciada pela Comissão competente.

 

CAPÍTULO IV

Das Indicações

 

Art. 120.  Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.

 

Parágrafo único.  Não é permitido dar a forma de requerimento a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objetos de indicação.

 

Art. 121.  As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação em Plenário.

 

Parágrafo único.  No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.

 

CAPÍTULO V

Dos Requerimentos

 

Art. 122.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

 

Parágrafo único.  Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

 

I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;

 

II - sujeitos à deliberação do Plenário.

 

Art. 123.  Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:

 

I - a palavra ou a desistência dela;

 

II - permissão para falar sentado;

 

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

IV - observância de disposição regimental;

 

V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

 

VI - verificação de presença ou de votação;

 

VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

 

VIII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

 

IX - declaração de voto;

 

X - cópia da gravação da sessão legislativa ou de ata lavrada. (Incluída pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

Art. 124.  Serão de alçada do Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos que solicitem:

 

I - renúncia de membro da Mesa;

 

II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

 

III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

 

IV - juntada ou desentranhamento de documentos;

 

V - informações, em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

 

VI - votos de pesar por falecimento;

 

VII - constituição de Comissão de Representação;

 

VIII - votos de louvor e congratulações; (Incluída pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

IX - licença de Vereador, desde que seja por motivo e saúde; (Incluída pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

X - informações, providências e serviços ao Prefeito Municipal, a Entidades Públicas ou Privadas. (Incluída pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

§ 1º  A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no Art. anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

 

§ 2º  Informando a Secretaria, haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

 

Art. 125.  Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

 

I - prorrogação de reunião;

 

II - destaque da matéria para votação;

 

III - votação por determinado processo;

 

IV - encerramento de discussão.

 

Art. 126.  Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

 

I - audiência de Comissão para assuntos em pauta; (Revogado pela Resolução nº 88, de 8 de março de 2.005)

 

II - inserção de documentos em ata; (Renumerado do inciso I pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

III - adiamento de proposições; (Renumerado do inciso II pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

IV - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário; (Renumerado do inciso III pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

V - os demais casos de licença de Vereador, conforme incisos II e III do Art. 40 da Lei Orgânica do Município; (Renumerado do inciso IV pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

VI - Comissão Parlamentar de Inquérito; (Renumerado do inciso V pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

VII – informações solicitadas ao Prefeito e a entidades públicas ou particulares; (Revogado pela Resolução nº 88, de 8 de março de 2.005)

 

VII - Prorrogação da vigência de Resolução que criou Comissão Especial de Estudos; (Redação dada pela Resolução nº 95, de 2.005)

 

VIII - Reiterar requerimento previamente feito na forma verbal ou escrita, de alçada do Presidente da Câmara, que indeferido, ou se deferido, não foi encaminhado ao destinatário;

 

IX - Reiterar requerimento já encaminhado ao Executivo ou outro órgão que está sem resposta por até 15 (quinze) dias da data do seu recebimento, ou teve resposta insatisfatória;

 

X - Convocação de Coordenadores, Secretários, Diretores ou outros funcionários do Poder Executivo ou Legislativo para prestar esclarecimentos no Plenário sobre assunto de caráter estritamente administrativo.

 

§ 1º  Os requerimentos citados nos incisos I a VI, deste artigo serão votados na mesma reunião em que forem apresentados.

 

§ 1º  Os requerimentos citados nos incisos I, II e III, deste Art., serão votados na mesma reunião em que forem apresentados. (Redação dada pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

§ 2º  Os requerimentos de que tratam os incisos VII e VIII, serão discutidos e votados na ordem do seguinte à sua apresentação, exceto quando em regime de urgência, caso em que serão votados na mesma reunião.

 

§ 2º  Os requerimentos de que tratam os incisos VI, será discutido e votado na Ordem do Dia seguinte à sua apresentação, exceto quando em regime de urgência, caso em que serão votados na mesma reunião. (Redação dada pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

§ 3º  Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, Adiamento ou Vista de proposições serão apresentados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e votados na mesma reunião.

 

§ 4º  O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por dois terços dos Vereadores presentes.

 

§ 5º  Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representação partidária.

 

§ 5º  Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo autor. (Redação dada pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

Art. 127.  Os requerimentos ou petições de interessados não-Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.

 

Parágrafo únicoCabe ao presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

 

CAPÍTULO VI

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

Seção I

Dos Substitutivos

 

Art. 128.  Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outra já apresentada sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo único.  Não é permitida a apresentação de mais de um substitutivo pelo mesmo autor ao mesmo projeto, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

 

Art. 129.  Não será aceito substitutivo que não tenha relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

 

Art. 130.  Não poderá ser apresentado substitutivo a Projeto de Lei que já tenha sido aprovado em 1ª  discussão.

 

Art. 131.  O substitutivo deverá ser apresentado durante o expediente da reunião, não podend, em hipótese alguma, ser aceito durante a fase da Ordem do Dia.

 

Art. 132.  Recebido o substitutivo, o Presidente encaminhará, juntamente com o projeto original, à Comissão competente para o devido parecer.

 

Art. 133.  O substitutivo será discutido e votado, preferencialmente, em lugar do projeto original, que ficará prejudicado, se o substitutivo for aprovado; se este for rejeitado, terá prosseguimento a discussão do projeto original.

 

Parágrafo único.  Havendo mais de um substitutivo ao mesmo projeto, a votação se dará por ordem cronológica de apresentação e a aprovação de um substitutivo prejudica os demais.

 

Seção II

Das emendas e subemendas

 

Art. 134.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e poderá ser:

 

I - Supressiva, é a que manda suprimir,em parte ou no todo, o Art., parágrafo ou inciso do projeto;

 

II - Substitutiva, é que deva ser colocada em lugar do Art., parágrafo ou inciso do projeto;

 

III - Aditiva, é a que deve ser acrescentada aos termos do Art., parágrafo ou inciso do projeto;

 

IV - Modificativa, é a que se refere apenas à redação do Art., parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

 

Parágrafo único.  A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

 

Art. 135.  Aplica-se às emendas e subemendas o disposto no Art. 128, deste Regimento.

 

Art. 136.  As emendas e subemendas poderão ser apresentadas em qualquer fase da discussão, observado o disposto no Art. 130, deste Regimento.

 

Art. 137.  Antes de serem submetidas à apreciação do Plenário, as emendas e subemendas serão obrigatoriamente remetidas à  Comissão de Justiça e Redação que opinará sob o seu aspecto legal e regimental.

 

Parágrafo único.  O projeto que receber emendas ou subemendas, terá sua tramitação interrompida, até que se cumpra o disposto neste Art..

 

Art. 138.  Aprovadas as emendas e subemendas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Nova Redação ou Redação Final, conforme tenha ocorrido a aprovação das emendas ou subemendas em primeira ou segunda discussão, ou ainda, em discussão única, respectivamente.

 

Parágrafo único.  As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.

 

Art. 139.  O Prefeito poderá propor, através de ofício, alterações a projetos de sua iniciativa, as quais terão tramitação idêntica à dos substitutivos ou emendas.

 

CAPÍTULO VII

Dos Recursos

 

Art. 140.  Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

 

§ 1º  O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

 

§ 2º  Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária a realizar-se, após a sua publicação.

 

§ 3º  Os prazos marcados neste Art. são fatais e correm dia a dia.

 

§ 4º  Aprovado o Recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

 

§ 5º  Rejeitado o Recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO VIII

Da Urgência

 

Art. 141.  Urgência é a dispensa de exigências regimentais, executadas a de número legal, que nunca pode ser dispensada, e a de parecer, para que determinada matéria seja apreciada e o determinado no Art. 48, da Lei Orgânica do  Município.

 

Art. 142.  Será considerada em regime de urgência, a proposição que, examinada objetivamente, evidencie a necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada  desde logo, fique prejudicada, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

 

§ 1º  O requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer fase da reunião, mas será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.

 

§ 2º  O requerimento de urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que terá, para tanto, o prazo improrrogável de cinco minutos.

 

§ 3º  Aprovado, o requerimento de urgência, a matéria respectiva entrará imediatamente em discussão.

 

Art. 143.  O Prefeito poderá solicitar, através de ofício, encaminhado ao Presidente, que projeto de sua iniciativa, sobre qualquer matéria, seja apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

 

§ 1º  Os prazos previstos neste Art. aplicam-se também aos Projetos de Lei, para os quais se exija aprovação por “quorum”  qualificação.

 

§ 2º  Os prazos fixados neste Art., não correm nos períodos de recesso da Câmara.

 

§ 3º  O disposto neste Art., não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.

 

Art. 144.  Os projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas reuniões antes do término do prazo.

 

CAPÍTULO IX

Da Retirada De Proposições

 

Art. 145.  O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

 

§ 1º  Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o pedido.

 

§ 2º  Se a matéria já tiver sido incluída na Ordem do Dia, compete ao Plenário a decisão.

 

Art. 146.  No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário às Comissões competentes e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

 

§ 1º  O disposto neste Art. não se aplica aos projetos com prazo fatal para deliberação, cujo autor deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.

 

§ 2º  Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

 

CAPÍTULO X

Da Prejudicabilidade

 

Art. 147.  Na apresentação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas:

 

I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro, que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma reunião legislativa, ressalvada a hipótese prevista no Art. 129, deste Regimento;

 

II - a discussão ou a votação de proposição anexa, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica;

 

III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas,quando tiver substitutivo aprovado;

 

IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

 

V - o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado.

 

TÍTULO VI

Dos Debates E Das Deliberações

 

CAPÍTULO I

Das Discussões

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 148.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

 

§ 1º  Os projetos de lei passarão por duas discussões, excetuados os que forem rejeitados em primeira discussão.

 

§ 2º  Terão apenas uma discussão, os Projetos de Resolução, os Projetos de Decreto Legislativo, as Moções, os Requerimentos, os Recursos contra atos do Presidente e as Indicações, quando sujeitas a debate por força regimental.

 

§ 3º  Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

 

Art. 149.  Na primeira e segunda discussões, debater-se-á o projeto em globo.

 

Parágrafo único.  Não é permitida a realização de uma segunda discussão de um projeto na mesma reunião em que se realiza a primeira, ainda que em regime de urgência.

 

Art. 150.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

 

I – exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando, enfermo, solicitar autorização para falar sentado;

 

I - falar sentado, utilizando-se do microfone instalado em sua mesa para apartes e questões de ordem, vindo a utilizar a tribuna apenas nos momentos de discussão da Ordem do Dia ou palavra Livre, e nestes casos, será dispensada esta formalidade, se enfermo, solicitar para falar sentado; (Redação dada pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

 

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

 

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência;

 

V - estende-se ao Presidente todo o disposto no inciso I. (Incluído pela Resolução nº 88, de 2.005)

 

Art. 151.  O Vereador só poderá falar:

 

I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;

 

II - no Grande Expediente, para uso da tribuna;

 

III - para discutir a matéria em debate;

 

IV - para apartear, na forma regimental;

 

V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

 

VI - para encaminhar a votação;

 

VII - para justificar requerimentos de Urgência;

 

VIII - para justificar o seu voto;

 

IX - para aplicação pessoal.

 

§ 1º  O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos incisos deste Art. pede a palavra, e não poderá:

 

I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

 

II - desviar-se da matéria em debate;

 

III - falar sobre matéria vencida;

 

IV - Usar de linguagem imprópria;

 

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

 

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

 

§ 2º  O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

I - para leitura de requerimento de Urgência;

 

II - para comunicação importante à Câmara;

 

III - para recepção de visitantes;

 

IV - para votação de requerimento de prorrogação da reunião;

 

V - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.

 

§ 3º  Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente, a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência;

 

I - ao autor;

 

II - ao Presidente da Comissão;

 

III - ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

 

§ 4º  Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.

 

Seção II

Dos Apartes

 

Art. 152.  Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

§ 1º  O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a dois minutos.

 

§ 2º  Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

 

§ 3º  Não é permitido apartear ao Presidente, nem ao orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

 

§ 4º  O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

 

§ 5º  Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

 

Seção III

Dos Prazos

 

Art. 153.  O regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:

 

I - cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;

 

II - dez minutos para falar da tribuna, durante o Grande Expediente, em tema livre;

 

III - na discussão de:

 

Projetos e Substitutivos: vinte minutos com apartes;

 

Moção, Requerimento e Indicação sujeita a debate: dez minutos, com apartes;

 

Emendas e Subemendas: dez minutos, com apartes;

 

Veto: vinte minutos com apartes;

 

Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: quinze minutos, com apartes;

 

Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: quinze minutos com apartes;

 

Processo de destituição da Mesa e de membros da Mesa: quinze minutos para cada Vereador e sessenta minutos para o relator, denunciado ou denunciados, cada um e com apartes;

 

Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: quinze minutos para cada Vereador e cento e vinte minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;

 

Orçamento Municipal (anual, diretrizes e plurianual): vinte minutos, quer seja em primeira, quer seja em segunda votação.

 

IV - para encaminhamento de votação: cinco minutos, com apartes;

 

V - para declaração de voto: cinco minutos, sem apartes;

 

VII - pela ordem: cinco minutos, sem apartes;

 

VIII - para apartear: dois minutos.

 

Seção IV

Do Adiamento

 

Art. 154.  O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido, no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

 

§ 1º  A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em Reuniões, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder ao prazo para deliberação da proposição.

 

§ 2º  Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

 

§ 3º  Vencido o prazo de adiamento, o projeto deverá retornar à Ordem do Dia, independentemente de despacho da Presidência ou entidade especializada sobre a matéria, caso em que se aguardará a devida resposta.

 

Seção V

Da Vista

 

Art. 155.  O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no Art. 154, desta Resolução.

 

Parágrafo único.  O prazo máximo de vista é de dez dias consecutivos.

 

Seção VI

Do Encerramento

 

Art. 156.  O encerramento da discussão dar-se-á:

 

I - por inexistência de Vereador interessado na discussão;

 

II - pelo decurso dos prazos regimentais.

 

CAPÍTULO II

Das Votações

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 157.  Votação é o ato complementar da discussão, através da qual, o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

 

§ 1º  Considera-se qualquer matéria, em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

§ 2º  Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à reunião, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a reunião será encerrada imediatamente.

 

Art. 158.  O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação,quando seu voto for decisivo.

 

Parágrafo único.  O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente Art., fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

 

Art. 159.  O voto será sempre público, nas deliberações da Câmara, salvo nos casos previstos em lei.

 

Seção II

Do “Quorum”

 

Art. 160.  As deliberações do Plenário serão tomadas:

 

I - por maioria absoluta de votos;

 

II - por maioria simples de votos;

 

III - por dois terços dos votos da Câmara;

 

IV - por dois terços dos Vereadores presentes.

 

§ 1º  A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à reunião (metade mais um), conforme o Art. 45 e § 2º, da LOM.

 

§ 2º  As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores conforme o § 1º, do Art. 45, da LOM.

 

§ 3º  Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, as proposituras prescritas no § 3º, do Art. 45, da LOM.

 

Seção III

Do Encaminhamento de Votação

 

Art. 162.  São dois os processos de votação:

 

I - simbólico;

 

II - nominal.

 

§ 1º  O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte;

 

§ 2º  Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem e a proclamação do resultado.

 

§ 3º  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários,com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

 

§ 4º  A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os vereadores responder SIM  ou  NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à propositura.

 

Art. 163.  O processo de votação, via de regra, será i simbólico, sendo a votação nominal utilizada, nos casos previstos em lei e neste Regimento, ou a requerimento do Plenário.

 

§ 1º  Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

 

§ 2º  O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado na forma regimental.

 

§ 3º  Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente.

 

§ 4º  As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas, e deverão ser esclarecidas, antes de anunciada a discussão de nova  matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da reunião, ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

 

Seção V

Do Destaque e da Preferência

 

Art. 164.  Destaque é o ato de se separar do texto, uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 165.  Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

 

§ 1º  Terão preferência para votação as emendas supressivas e substitutivos oriundos das Comissões.

 

§ 2º  Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo Art. ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

 

Seção VI

Da Verificação

 

Art. 166.  Se algum Vereador tiver dúvida, quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de votação.

 

§ 1º  O requerimento de verificação de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.

 

§ 2º  Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

 

§ 3º  Ficará prejudicado, o Requerimento de verificação de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

 

§ 4º  Prejudicando-se o requerimento de verificação de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

 

§ 5º  Aprovado o requerimento, o Presidente pedirá aos vereadores que manifestem novamente.

 

Seção VII

Da Declaração de Voto

 

Art. 167.  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

 

Art. 168.  A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

 

§ 1º  Em declaração de voto, cada Vereador dispões de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

 

§ 2º  Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.

 

CAPÍTULO III

Da Redação Final

 

Art. 169.  Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, em conformidade do vencido, e apresentar, se necessário  emendas à redação.

 

§ 1º  Excetuam-se do disposto neste Art., os projetos:

 

I - da Lei Orçamentária;

 

II - da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;

 

III - de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;

 

IV - de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.

 

§ 2º  Os projetos citados nos incisos I e II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO REMETIDOS À Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.

 

§ 3º  Os projetos mencionados nos incisos III e IV, do § 1º , serão enviados à Mesa, para elaboração da Redação Final.

 

Art. 170.  Somente serão admitidas emendas à Redação Final, para se evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

 

§ 1º  Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final.

 

§ 2º   Se rejeitada a Redação Final, retornará ela, à Comissão de Justiça e Redação para que se elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela, não votarem dois terços dos integrantes da Câmara.

 

Art. 171.  Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

 

§ 1º  Não havendo impugnação,considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

 

§ 2º  Aplicar-se-á o mesmo critério deste Art., aos projetos aprovados sem emendas e que, porventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

 

TÍTULO VII

Elaboração Legislativa Especial

 

CAPÍTULO I

Dos Códigos

 

Art. 172.  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

 

Art. 173.  Os projetos de Código, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

 

§ 1º  Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

 

§ 2º  A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

 

§ 3º  Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

 

Art. 174.  Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

 

§ 1º  Aprovado em primeira discussão com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze dias, para a sua incorporação, ao texto do projeto original.

 

§ 2º  Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão Itinerante.

 

Art. 175.  Não se aplicará o regime deste Capítulo, aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

 

CAPÍTULO II

Do Orçamento

 

Art. 176.  Recebido o projeto de lei orçamentária dentro do prazo legal, o presidente o enviará à Comissão de Finanças e Orçamento para opinar sobre o mesmo e mandará distribuir cópias aos Vereadores.

 

§ 1º  A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de quinze dias para exarar parecer.

 

§ 2º  Poderá a Comissão de Finanças e Orçamento utilizar-se do que dispõe os § 4º a § 6º  , do Art. 33, desta Resolução.

 

§ 3º  Decorrido esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, independentemente de parecer.

 

Art. 177.  Na primeira discussão, terá cada Vereador,vinte minutos para falar sobre o projeto, sendo permitida a apresentação de emendas.

 

Parágrafo único.  Recebidas as emendas, terá prosseguimento a discussão do projeto, sem prejuízo das mesmas, que serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento para, na mesma reunião, oferecer o competente parecer.

 

Art. 178.  Recebidas as emendas e o competente parecer, o Presidente as colocará em discussão.

 

Art. 179.  Ainda em primeira discussão, será votado primeiramente o projeto e posteriormente as emendas, finda a qual, será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para elaborar a nova redação.

 

Art. 180.  Na segunda discussão, serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

 

§ 1º  Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão vinte minutos sobre o projeto em globo, juntamente com as emendas.

 

§ 2º  Terão preferência, na discussão, o autor de emenda e o relator da Comissão.

 

Art. 181.  Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo de três dias para colocá-las na devida forma.

 

Art. 182.  As Reuniões em que se discute o Orçamento terão Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos.

 

§ 1º  Tanto em primeira, como em segunda discussão o presidente, de ofício, prorrogará as Reuniões até a discussão e votação da matéria.

 

§ 2º  A Câmara funcionará, se necessário, em Reuniões extraordinárias, de modo que a discussão e a votação do Orçamento estejam concluídas dentro do prazo legal.

 

Art. 183.  As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual  ou a Projetos de Lei que os modifiquem e que somente podem ser recebidas pela Mesa, apreciadas e aprovadas pelo Plenário, caso:

 

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

dotação para pessoal e seus encargos;

 

serviços de dívida;

 

requisitórios judiciários;

 

dotações provenientes de recursos vinculados.

 

III - sejam relacionadas:

 

com a correção de erros ou omissões;

 

com o dispositivo do texto do projeto lei.

 

Art. 184.  Se o Executivo não enviar a proposta orçamentária ao Legislativo, dentro do prazo legal, o Presidente determinará à Comissão de Finanças e Orçamento que a elabore, dentro de vinte dias, tomando por base o orçamento vigente, observadas as disposições legais que regem a matéria.

 

Art. 185.  Se até quinze de Dezembro, a Câmara não devolver a proposta orçamentária ao Executivo para sanção, o Prefeito promulgará como lei, o projeto original.

 

Art. 186.  Aplica-se, no que couber,à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Plurianual de Investimentos, o disposto neste capítulo.

 

Art. 187.  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao Projeto de Lei Orçamentária (anual, diretrizes ou plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte, cuja alteração está sendo proposta.

 

Art. 188.  Se o Prefeito usar o direito de veto, parcial ou total, a discussão e votação da mesma seguirão as normas prescritas no Capítulo Único, do Título IX, deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa

 

Art. 189.  A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 1º de Março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.

 

Art. 189.  As contas da Mesa compor-se-ão de:

 

I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo presidente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido;

 

II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao prefeito, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.

 

Parágrafo único.  Os balancetes, assinados pelo presidente, e o balanço anual, assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município. (Redação dada pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 190.  O Presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos a às despesas do mês anterior.

 

Art. 191.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os respectivos pareceres prévios, a mesa, após dar conhecimento dos mesmos ao Plenário, mandará publicá-los, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.

 

§ 1º  A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de quinze dias apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, relativos às contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

 

§ 2º  Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo, improrrogável, de três dias para fazê-lo.

 

§ 3º  Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos ou ainda, na ausência dos mesmos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da reunião imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.

 

§ 4º  Para discutir sobre as Contas, tanto do Prefeito como da Mesa, terá cada Vereador, o prazo de quinze minutos com apartes.

 

Art. 191.  Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo no órgão de imprensa oficial do Município, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191A.  Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Justiça e Redação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, e na seqüência, à Comissão de Finanças e Orçamento, também por 15 (quinze), opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas, os quais serão submetidos à aprovação do Plenário.

 

§ 1º  Se as Comissões não observarem o prazo fixado no caput deste Art., o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para emitir parecer.

 

§ 2º  Logo que a Comissão de Justiça e Redação apresentar seu parecer, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que se beneficiará do aumento de prazo em tantos dias quantos os que sobejarem à necessidade da Comissão de Justiça e Redação.

 

§ 3º  O processo ao chegar à Comissão de Finanças e Orçamento, aos cuidados do Presidente da Comissão, será encaminhado ao Relator, que terá 05 (cinco) dias para exarar parecer, na seqüência, ao membro ou Presidente da Comissão que desejarem exarar voto em separado, por 05 (cinco) dias, reunindo-se a Comissão nos 05 (cinco) dias que restam para votar parecer e voto em separado, se houver, encerrando os trabalhos com o envio do Parecer vencedor e/ou Projeto de Decreto Legislativo ao Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 4º  Após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que as contas tenham sido apreciadas pelo Plenário da Câmara Municipal, em retornando o processo à ordem do dia, com exclusividade, a falta do vereador nesta oportunidade, se, sem justificativa, implicará no desconto de 50% do subsídio do mês de competência. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191B.  Aprovado pelo Plenário o parecer das Comissões que concorde com parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprova as contas do Poder Executivo Municipal, será elaborado e submetido à votação o projeto de Decreto Legislativo pela aprovação das contas. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191C.  Aprovado pelo Plenário parecer das Comissões que conclua pelo acolhimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeita as contas do Executivo Municipal ou desaprovado parecer das Comissões que concorde com o parecer prévio do Tribunal de Contas que opina pela regularidade das contas municipais, o Presidente da Câmara, de imediato, promoverá a instauração de Comissão Especial para averiguação dos fatos apontados no parecer.

 

§ 1º  A Comissão Especial tratada no caput deste Art. será constituída por 03 membros, dos quais um será o presidente e o outro relator, sendo assegurada, na sua constituição, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quanto à sua composição, funcionamento e atribuições as disposições constantes do Título II, Capítulo II deste Regimento Interno.

 

§ 2º  Compete à Comissão Especial tratada no caput deste Art.:

 

I - sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Poder Executivo Municipal no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e nos pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes nos termos do Art. 191A, não podendo ser imputadas novas acusações;

 

II - elaborar memorial cujo conteúdo atenderá à finalidade prevista no inciso anterior, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento do processo de análise das contas;

 

III - promover todos os atos e diligências que se fizerem necessários para a apuração das irregularidades de que tratam os Art.s anteriores, além de outras providências previstas neste Regimento. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191D.  Elaborado pela Comissão Especial o memorial que sistematiza todas as irregularidades apontadas em relação às contas municipais, nos termos do disposto no inciso II, do § 2º do Art. 191C, será remetida cópia do referido memorial a cada um dos acusados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao Presidente da Comissão Especial.

 

§ 1º  Em sua defesa, os acusados poderão produzir todos os meios de prova em direito admitidos.

 

§ 2º  Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas devidamente arroladas na defesa oferecida serão ouvidas pela Comissão Especial, em dia, hora e local previamente designados e informados às partes, em prazo não superior a 03 (três) dias contados do recebimento da defesa.

 

§ 3º  Na hipótese dos acusados não apresentarem defesa, o Presidente da Câmara, nomeará Defensor Dativo que, no mesmo prazo, apresentará alegações escritas e requererá a produção das provas pertinentes. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191E.  No prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da defesa escrita de que trata o Art. anterior ou da oitiva das testemunhas arroladas, se for o caso, a Comissão Especial, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que promovam as complementações necessárias.

 

Parágrafo único.  Fica assegurado aos acusados o direito de apresentar réplica à contestação formulada pela Comissão Especial, no prazo previsto no caput deste Art.. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191F.  Findo os prazos previstos no Art. anterior, a Comissão Especial dará como encerrada a fase instrutória, elaborando, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório final.

 

Parágrafo único.  São requisitos essenciais do relatório final:

 

I - identificação da autoridade cujas contas encontram-se em julgamento;

 

II - registro de todas as acusações que lhe são imputadas;

 

III - registro de todas as alegações da defesa;

 

IV - conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191G.  Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante 05 (cinco) dias, na Secretaria da Câmara.

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo estabelecido no caput deste Art., o presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas, ao qual foi apensado o relatório da Comissão Especial, na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191H.  O processo de julgamento atenderá às normas regimentais disciplinadoras dos debates e das deliberações do Plenário. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 191I.  Na sessão de votação para aprovação ou rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal, dar-se-á a palavra ao relator da Comissão Especial e aos advogados dos acusados, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para apresentarem suas teses, bem como aos Vereadores que desejarem usar a palavra.

 

§ 1º  Os acusados poderão dispensar a presença do advogado, hipótese em que poderão pessoalmente ocupar a Tribuna da Câmara para a sustentação de sua defesa.

 

§ 2º  Depois de ouvidos os acusados, o Relator da Comissão Especial e os Vereadores que desejarem se manifestar sobre o julgamento, o Presidente da Câmara passará à votação nominal, que atenderá às normas regimentais disciplinadoras.

 

§ 3º  Finalizada a votação, o Presidente declarará o resultado, pela aprovação ou rejeição das contas, mandando expedir o respectivo Decreto Legislativo, que será assinado pela Mesa da Câmara e incluído na Ata da Sessão. (Incluído pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 192.  A Câmara tem o prazo máximo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo.

 

§ 1º  O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

 

§ 2º  Rejeitadas as contas, serão as mesmas imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

 

§ 3º  Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidas cópias ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 192.  A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:

 

I - as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;

 

II - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

 

III - aprovadas ou rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

 

IV - aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, será publicado o respectivo ato legislativo, o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal, e tais documentos serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único.  Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sem que tenha ocorrido o julgamento, a matéria deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Resolução nº 106, de 2.010)

 

Art. 193.  A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar partes obscuras.

 

Art. 194.  Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

 

Art. 195.  A Câmara funcionará, se necessário, em reuniões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.

 

TÍTULO VIII

Do Regimento Interno

 

CAPÍTULO I

Da Interpretação e dos Precedentes

 

Art. 196.  As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão preecedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

§ 1º  Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

 

§ 2º  Ao final de cada reunião legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas ao Regimento, bem como as dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

 

Art. 197.  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituir-se-ão precedentes regimentais.

 

CAPÍTULO II

Da Questão de Ordem

 

Art. 198.  Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua  aplicação ou sua legalidade.

 

§ 1º  As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais a que se pretende elucidar.

 

§ 2º  Não observando o proponente, ao disposto neste Art., poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

 

§ 3º  Cabe ao presidente  da Câmara, resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na reunião em que for requerida.

 

§ 4º  Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

 

Art. 199.  Em qualquer fase da reunião, poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no Art. anterior.

 

CAPÍTULO III

Da Reforma do Regimento

 

Art. 200.  Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar:

 

§ 1º  A Mesa tem o prazo de dez dias para exarar o parecer.

 

§ 2º  Dispensam-se desta tramitação, os projetos oriundos da própria Mesa.

 

§ 3º  Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução, à tramitação normal dos demais processos.

 

TÍTULO IX

Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da Sanção, do Veto e da Promulgação.

 

Art. 201.  Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.

 

§ 1º  O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.

 

§ 2º  Os autógrafos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio, ou outro sistema que convier e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.

 

§ 3º  Caso ocorra o veto, a Câmara Municipal deverá observar os procedimentos prescritos no Art. 49, desta Resolução.

 

§ 4º  Decorrido esse prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei, dentro de quarenta e oito horas.

 

Art. 202.  O prazo previsto no § 4º, do Art. 49, da LOMI, não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

Art. 203.  Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 204.  Para a  promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de votos totais, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal; quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior, à qual pertence o dispositivo vetado.

 

TÍTULO X

Das Informações

 

Art. 205.  Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.

 

§ 1º  As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.

 

§ 2º  Os pedidos de informações serão encaminhados  ao Prefeito, que terá o prazo de trinta dias, contados da data do recebimento,, para prestar as informações.

 

§ 3º  Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.

 

§ 4º  Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a  tramitação regimental, contando-se novo prazo.

 

TÍTULO XI

Da Polícia Interna

 

Art. 206.  O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários,podendo ser requisitados os elementos de corporações civis ou militares para se manter a ordem interna.

 

Art. 207.  Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

 

I - apresente-se decentemente trajado;

 

II - não porte armas;

 

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos e não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

 

IV - atenda às determinações da Presidência;

 

V - não interpele os Vereadores.

 

§ 1º  Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

 

§ 2º  O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

 

§ 3º  Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para a lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente: se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

 

Art. 208.  No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.

 

Parágrafo único.  Cada Jornal ou emissora solicitará à Presidência, o credenciamento de representantes, em número não superior a dois de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.

 

Art. 209.  Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma comissão de Vereadores designada pelo Presidente.

 

§ 1º  A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

 

§ 2º  Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.

 

TÍTULO XII

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 210.  Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação, nesta data, serão considerados prejudicados e arquivados.

 

Art. 211.  Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

 

Art. 212.  Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.

 

Art. 213.  Os casos omissos ou as dúvidas, que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

 

Art. 214.  Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 215.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Iracemápolis, 19 de Novembro de 1.993.

 

Nivaldo Aparecido Batista

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.