BrasãoCâmara Municipal de Iracemápolis

Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica n° 18/2011, de 24 de março de 2.011

 

TÍTULO I                                     - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I                    - Do Município

SEÇÃO I                         - Disposições Gerais

SEÇÃO II                        - Da Divisão Administrativa do Município

CAPÍTULO II                   - Da Competência do Município

SEÇÃO I                         - Da Competência Privativa

SEÇÃO II                         - Da Competência Comum

SEÇÃO III                        - Da Competência Suplementar

CAPÍTULO III                   - Das Vedações

 

TÍTULO II                                    - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I                    - Do Poder Legislativo

SEÇÃO I                         - Da Câmara Municipal

SEÇÃO II                         - Do Funcionamento da Câmara Municipal

SEÇÃO III                        - Das Atribuições da Câmara Municipal

SEÇÃO IV                       - Dos Vereadores

SEÇÃO V                        - Do Processo Legislativo

SEÇÃO VI                       - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

CAPÍTULO II                   - Do Poder Executivo

SEÇÃO I                         - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

SEÇÃO II                         - Das Atribuições do Prefeito

SEÇÃO III                        - Da Perda e Extinção do Mandato

SEÇÃO IV                       - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

SEÇÃO V                        - Da Administração Pública

SEÇÃO VI                       - Dos Servidores Públicos

 

TÍTULO III                                    - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I                    - Da Estrutura Administrativa

CAPÍTULO II                   - Dos Atos Municipais

SEÇÃO I                         - Da Publicidade dos Atos Municipais

SEÇÃO II                         - Dos Livros

SEÇÃO III                        - Dos Atos Administrativos

SEÇÃO IV                       - Das Proibições

SEÇÃO V                        - Das Certidões

CAPÍTULO III                   - Dos Bens Municipais

CAPÍTULO IV                  - Das Obras e Serviços Municipais

CAPÍTULO V                   - Da Administração Tributária e Financeira

SEÇÃO I                         - Dos Tributos Municipais

SEÇÃO II                         - Da Receita e da Despesa

SEÇÃO III                        - Do Orçamento

 

TÍTULO IV                       - DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I                    - Disposições Gerais

CAPÍTULO II                   - Da Política Urbana

CAPÍTULO III                   - Da Política Agrícola

CAPÍTULO IV                  - Do Meio Ambiente

 

TÍTULO V                                   - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I                    - Disposições Gerais

CAPÍTULO II                   - Da Promoção Social

CAPÍTULO III                   - Da Saúde

CAPÍTULO IV                  - Da Educação e Cultura

CAPÍTULO V                   - Do Esporte e Lazer

CAPÍTULO VI                  - Da Segurança e Defesa do Cidadão

 

TÍTULO VI                       - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


PREÂMBULO

 

O povo do Município de Iracemápolis, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício de todos os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a democracia participativa e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social, promulga, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis.


TÍTULO I

 Da Organização Municipal

 

CAPÍTULO I

Do Município

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 1°  O município de Iracemápolis, pessoa Jurídica de direito público interno, em pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, assegurada nos termos das constituições estadual e federal, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  É dever dos Poderes Municipais a transparência e a moralidade de sues ator, o respeito e o cumprimento dos princípios e direitos fundamentais da constituição federal, estadual e desta lei orgânica

 

Art. 2°  São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Parágrafo único.  São Símbolos do município a Bandeira, o brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

Art. 3°  Todo poder é naturalmente privativo dos municípios que o exercem diretamente ou indiretamente por seus representantes eleitos, nos termos desta lei orgânica

 

Art. 4°  Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

Art. 5°  A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

 

Seção II

Da divisão Administrativa do Município

 

Art. 6°  O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7.º desta lei orgânica.

 

§ 1°  A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 7º desta lei orgânica.

 

§ 2°  A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

 

§ 3°  O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

 

Art. 7°  São requisitos para a criação de Distrito:

 

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município;

 

II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

 

Parágrafo único.  A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

 

I - declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

 

II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, declarando o número de eleitores;

 

III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, declarando o número de moradias;

 

IV - certidão do órgão fazendário estadual e do município declarando a arrecadação na respectiva área territorial;

 

V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, declarando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

 

Art. 8°  Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

 

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

 

II - dar-se-á preferência na delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;

 

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

 

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

 

Parágrafo único.  As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

Art. 9º  A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

 

Art. 10.  A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede dos Distrito.

 

CAPÍTULO II

Da Competência do Município

 

Seção I

Da Competência Privativa

 

Art. 11.  Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;

 

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

 

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

 

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

 

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

 

VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

 

VIII - fixas, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

 

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

 

X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

 

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

 

XII - organizar e prestar prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

 

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;

 

XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;

 

XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;

 

XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do mesmo;

 

XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

 

XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

 

XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

 

XX - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

 

XXI - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

 

XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

 

XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

 

XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em via públicas municipais;

 

XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

 

XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

 

XXVII - prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

 

XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes à entidades privadas;

 

XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

 

XXXI - prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

 

XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

 

XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas: peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

XXXIV - dispo, sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XXXV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 

XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

 

XXXVII - promover os seguintes serviços:

 

I) mercados, feiras e matadouros;

 

II)construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

 

III) transportes coletivos estritamente municipais;

 

IV) iluminação pública;

 

XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

 

§ 1°  A elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, que se refere o Inciso III, será definido em lei complementar, que também criará o Conselho Municipal de Planejamento.

 

§ 2º  As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

 

I - zonas verdes e demais logradouros públicos;

 

II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

 

III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

 

§ 3º  A lei complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

Seção II

Da Competência Comum

 

Art. 12.   É da competência administrativa do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

 

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

 

XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

 

Seção III

Da Competência Suplementar

 

Art. 13.  Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

 

Parágrafo único.  A competência prevista neste artigo será exercida em relação as legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

 

CAPÍTULO III

Das Vedações

 

Art. 14.  Ao Município é vedado:

 

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II – recusar fé aos documentos públicos;

 

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

 

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

 

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades oi servidores públicos;

 

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado por lei, sob pena de nulidade do ato;

 

VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça;

 

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem sem situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de quaisquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

 

X – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

 

XII – instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

 

b) os templos, casas paroquiais e pastorais de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

 

d) livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1º  A vedação do inciso XIII.a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a venda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

 

§ 2º  As vedações do Inciso XIII.a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda, e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente e comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º  As vedações expressas no inciso XIII alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

 

§ 4º  As vedações expressas nos incisos VII a VIII serão regulamentadas em lei complementar.

 

TÍTULO II

 Das Organizações dos Poderes

 

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 15.  O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

 

§ 1º  São órgãos da Câmara Municipal:

 

I – O Plenário;

 

II – A Mesa;

 

III – As Comissões;

 

IV – O Colégio de Líderes.

 

§ 2º  Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

Art. 16.  A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

 

§ 1º  São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal:

 

I – a nacionalidade brasileira;

 

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

 

III – o alistamento eleitoral;

 

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

 

V – a filiação partidária;

 

VI – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VII – ser alfabetizado.

 

§ 2º  A Câmara Municipal terá onze Vereadores em consonância ao previsto no artigo 29, IV, “b”, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 18, de 2.011)

 

Art. 17.  A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 1.° de  fevereiro a 30 de junho e de 1.° de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 007/2.000, de 31 de março de 2.000.

 

§ 1º  As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º  A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes conforme dispuser o seu Regimento Interno.

 

§ 3º  A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

 

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

 

II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

III – pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

 

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Artigo 36, V, desta Lei Orgânica.

 

§ 4º  Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 19.  As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Artigo 35, XIII desta Lei Orgânica.

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

 

§ 2º  As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 20.  As sessões e as votações serão públicas.

 

Parágrafo único.  Para a análise de veto aposto pelo Prefeito, a votação será secreta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 008/2.000)

 

Art. 21.  As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único.  Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Seção II

Do Funcionamento da Câmara Municipal

 

Art. 22.  A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1.º (primeiro) de dezembro do último ano da legislatura que se finda, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

 

§ 1º  A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, no dia 1º (primeiro) de janeiro de ano subsequente à eleição. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)

 

§ 2º  O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º  Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)

 

§ 4º  Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)

 

§ 5º  A eleição da mesa, para o segundo biênio, far-se-á na segunda quinzena do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, sendo empossados automaticamente no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente. (Redação dada pela Lei Complementar n.° 01/90, de 21 de dezembro de 1.990)

 

§ 6º  No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo de 30 (trinta) dias. Os vereadores deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior. Será punido com a perda do mandato, garantindo o direito de ampla defesa, o Vereador que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 012/2.003, de 16 de julho de 2.003)

 

Art. 23.  O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição para os seus membros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 004/98, de 24 de novembro de 1.998).

 

Art. 24.  A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

 

§ 1º  Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

 

§ 2º  Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência. (Redação dada pela Emenda nº 20, de 2016)

 

§ 3º  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quanto faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

Art. 25.  A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

 

§ 1º  Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

II – convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

 

§ 2º  As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

 

§ 3º  Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

 

§ 4º  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 26.  Toda representação partidário terá líder e vice-líder.

 

§ 1º  A indicação dos Líderes, será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.

 

§ 2º  Os Líderes indicação os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação.

 

Art. 27.  Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

 

Parágrafo único.  Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

 

Art. 28.  A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:

 

I – sua instalação e funcionamento;

 

II – posse de seus membros;

 

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

 

IV – número de reuniões mensais;

 

V – comissões;

 

VI – sessões;

 

VII – deliberações;

 

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Parágrafo único.  O Regimento Interno estabelecerá princípios referentes a participação popular na “tribuna livre”.

 

Art. 29.  Por deliberação de seus membros, a Câmara poderá convocar o Secretário Municipal, o Diretor, o Coordenador, qualquer funcionário público ou membros de empresas públicas de economia mista, autarquias e fundações, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

Parágrafo único.  A falta de comparecimento de qualquer funcionário acima citado, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e se o funcionário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.

 

Art. 30.  O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

 

Art. 31.  A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos por escrito de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.

 

Art. 32.  À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

I – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;

 

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

 

V – representar, junto ao Executivo, as necessidades de economia interna;

 

VI – contratar, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 7.º desta Lei Orgânica.

 

Art. 33.  Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:

 

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

 

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

 

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

 

VI – fazer publicar os atos da Mesa, os resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

 

VII – autorizar as despesas da Câmara;

 

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

 

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

 

XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 34.  Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência, do Município e, especialmente:

 

I – instituir os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

 

II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

 

III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

 

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

 

VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

 

VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

IX – autorizar a alienação de bens móveis;

 

X – autorizar a aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

 

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

 

XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

 

XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

XIV – autorizar convênio de cooperação e consórcio entre os entes federados (Redação dada pela Emenda 16, de 2.009);

 

XV – delimitar o perímetro urbano;

 

XVI – dar e ou autorizar denominações de próprios, vias e logradouros públicos;

 

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 

Art. 35.  Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

 

I – eleger sua Mesa;

 

II – elaborar seu Regimento Interno;

 

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

 

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos exercícios dos cargos;

 

V – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos;

 

VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

 

VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço.

 

VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

 

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

 

b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sem deliberação da Câmara, serão sobrestadas as demais deliberações, com exceção das que tenham prazo constitucionalmente determinado, até a apreciação da matéria. (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)

 

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

 

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

 

X – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

 

XI – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

 

XII – fiscalizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais (Redação dada pela Emenda nº 16, de 2.009);

 

XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

 

XIV – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

 

XV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

 

XVI – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo;

 

XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

 

XVIII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

 

XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

 

XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

 

XXI – fixar, antes das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 150, II; 153, III, Parágrafo 2.º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de quaisquer natureza;

 

XXII – fixar, antes das eleições Municipais, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 150, II; 153, Parágrafo 2.º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de quaisquer natureza.

 

Art. 36.  Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

 

I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente;

 

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

 

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

 

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município pó mais de 10 (dez) dias;

 

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

 

§ 1º  A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

 

§ 2º  A Comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

Seção IV

Dos Vereadores

 

Art. 37.  Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 38.  É vedado ao Vereador:

 

I – desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.

 

II – desde a posse:

 

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

 

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

 

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nele exercer função remunerada;

 

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

Art. 39.  Perderá o mandato, o Vereador:

 

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

 

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

IV – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

 

V – que fixar residência fora do Município;

 

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

§ 1º  Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

 

§ 2º  Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º  Nos casos previstos nos incisos III e IV a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 40.  O Vereador poderá licenciar-se:

 

I – por motivo de doença;

 

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

 

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

 

§ 1º  Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Artigo 38, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

 

§ 2º  Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

 

§ 3º  O auxílio previsto no parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

 

§ 4º  A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

§ 5º  Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de suas liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

 

§ 6º  No previsto no Parágrafo 1.º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 41.  Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.

 

§ 1º  O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

 

§ 2º  Enquanto a vaga prevista no parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Seção V

Do Processo Legislativo

 

Art. 42.  O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

 

II – leis complementares;

 

III – leis ordinárias;

 

IV – resoluções;

 

V – decretos legislativos.

 

Art. 43.  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II – do Prefeito Municipal;

 

III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10% (dez por cento) dos eleitores do município.

 

§ 1º  A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em ambas as votações.

 

§ 2º  A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

Art. 44.  A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do município.

 

Art. 45.  A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º  A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

 

§ 2º  Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

I – Código de Obras e Edificações;

 

II – Matéria Tributária;

 

III – Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV – criação de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta e indireta, bem como sua remuneração;

 

V – criação, organização e supressão de distrito;

 

VI – rejeição de veto aposto pelo Prefeito;

 

§ 3º  Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

II – zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

 

III – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

 

V – concessão de serviço público;

 

VI – concessão de direito real de uso;

 

VII – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;

 

VIII – autorização para obtenção de empréstimos, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Município;

 

IX – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

 

X – aquisição de bens imóveis;

 

XI – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

XII – alienação de bens imóveis.

 

Art. 46.  São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

 

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração;

 

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

 

IV – matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 001/99)

 

Parágrafo único.  Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

 

Art. 47.  É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

 

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

 

Parágrafo único.  Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

 

Art. 48.  O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º  Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, a partir da data em que for feita a solicitação.

 

§ 2º  Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a propositura incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

 

§ 3º  O prazo previsto no Parágrafo 1.º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art. 49.  Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1º  O prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, institucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 2º  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 3º  Decorrido o prazo dos parágrafos anteriores, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

§ 4º  A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 5º  Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

 

§ 6º  Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no Parágrafo 4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que se trata o Artigo 48 desta Lei Orgânica.

 

§ 7º  A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos Parágrafos 3.º e 5.º, cairá para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

 

Art. 50.  Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

 

Parágrafo único.  Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 51.  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Seção VI

Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

 

Art. 52.  A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

 

§ 1º  O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, podendo designar peritos contadores, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas os administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 2º  As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, sob pena de sobrestamento das demais deliberações até o julgamento da matéria. (Redação dada pela Emenda nº 17, de 2.010)

 

§ 3º  Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deverá prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

 

§ 4º  As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

Art. 53.  O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

 

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

 

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

 

III – avaliar resultados alcançados pelos administradores;

 

IV – verificar a execução dos contratos.

 

Art. 54.  As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo informará à Câmara Municipal e fará publicar na imprensa local a data em que as contas encontram-se à disposição dos contribuintes.

 

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 55.  O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

 

Parágrafo único.  Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no 1º Primeiro do Artigo 16 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um anos).

 

Art. 56.  O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

 

Parágrafo único.  Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 57.  Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º  O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

 

§ 2º  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art. 58.   Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único.  O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

Art. 59.  Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

 

I – ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores:

 

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

 

Art. 60.  O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

 

§ 1º  O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

 

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

 

II – em gozo de férias;

 

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

 

§ 2º  O Prefeito gozará férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

 

§ 3º  A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXII, do Artigo 35 desta Lei Orgânica.

 

§ 4º  O substituto legal do Prefeito, na sua ausência, perceberá os vencimentos do substituto.

 

Art. 61.  Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo de 30 (trinta) dias. Deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior. Será punido com a perda do mandato, garantindo o direito de ampla defesa, o agente político que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 012/2.003)

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 62.  Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Art. 63.  Compete do Prefeito, entre outras atribuições:

 

I – a iniciativa das leis, nas forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

II – representar o Município em Juízo e fora dele;

 

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

 

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

 

V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

 

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

 

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

 

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

 

X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

 

XI – encaminhar à Câmara, ate 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

 

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XIII - fazer públicos, os atos oficiais;

 

XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

 

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

 

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 

XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias e especiais;

 

XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

 

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

 

XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

 

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

 

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

 

XXIII – apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos relatórios municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

 

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder às verbas para tal destinadas;

 

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

 

XXVI – providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

 

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

 

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

 

XXX – providenciar o incremento do ensino;

 

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

 

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 10 (dez) dias.

 

XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

 

XXXV – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XXXVI – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas, incluindo receitas e despesas sobre: Saúde; Promoção Social; Educação e Cultura; Esporte e Lazer;

 

Art. 64.  O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do artigo 63.

 

Seção III

Da Perda e Extinção do Mandato

 

Art. 65.  É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 77, II, IV e V desta Lei Orgânica.

 

§ 1º  É igualmente vedado ao Prefeito Municipal desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, excetuado às entidades e /ou fundações de natureza exclusivamente filantrópicas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/92, de 29 de dezembro de 1.992).

 

§ 2º  A infração ao disposto neste artigo e em seu Parágrafo 1.º importará em perda do mandato.

 

Art. 66.  As incompatibilidades declaradas no artigo 38, nos seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

 

Art. 67.  São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

 

Parágrafo único.  O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

Art. 68.  São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

 

Parágrafo único.  O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

 

Art. 69.  Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

 

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

 

III – infringir as normas dos artigos 38 e 61 desta Lei Orgânica;

 

IV – perder ou estiver suspensos, os direitos políticos;

 

V – este fixar residência fora do município.

 

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Art. 70.  São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

 

II – os Subprefeitos.

 

Parágrafo único.  Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

 

Art. 71.  A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 72.  São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

 

I – ser brasileiro;

 

II – estar no exercício dos direitos políticos;

 

III – ser maior de 21 (vinte e um) anos.

 

Art. 73.  Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

 

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

 

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

 

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

 

IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 

§ 1º  Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

 

§ 2º  A infração ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 74.  Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 75.  Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

Seção V

Da Administração Pública

 

Art. 76.  A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também aos seguintes:

 

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

 

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

III – o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato obedecer a ordem de classificação;

 

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

 

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei;

 

VI – é garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical;

 

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

 

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

 

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

 

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

 

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Artigo 78, Parágrafo 1º desta Lei Orgânica;

 

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

 

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII; 150 II; 153, III; e 153, Parágrafo 2.º, I da Constituição Federal;

 

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

 

a) a de dois cargos de professor;

 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

c) a de dois cargos privativos de médico;

 

XVII – a proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

 

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

 

XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

 

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

 

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

 

§ 1º  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

§ 2º  A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

 

§ 3º  As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

§ 4º  Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

§ 5º  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 77.  Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

 

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de sue cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

 

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Seção VI

Dos Servidores Públicos

 

Art. 78.  O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas.

 

§ 1º  A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

 

§ 2º  Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7.º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

 

§ 3º  Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, é vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedidas aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

 

§ 4º  Ao servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença de trabalho, será garantida a transferência para tocais ou atividades compatíveis com a situação.

 

§ 5º  É assegurada à servidora gestante mudança de função nos casos que for recomendado por ordem médica, sem prejuízos de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função.

 

Art. 79.  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitando os seguintes princípios:

 

I – as contratações serão feitas mediante concurso público, aproveitando prioritariamente os excedentes aprovados em concursos anteriores, para os mesmos cargos;

 

II – será vedada a contratação por necessidade temporária de funcionário sem cargo e função previamente criados por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único.  O contrato de trabalho do servidor público, para serviços temporários, não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.° 013/2.004, de 30 de março de 2.004).

 

Art. 80.  O servidor será aposentado:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II – compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III – voluntariamente:

 

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

 

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

 

c) aos 30 (trinta) anos de serviços, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

 

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º  Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas.

 

§ 2º  A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

§ 3º  O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 4º  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também extensivos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 5º  O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 81.  São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

TÍTULO III

 Da Organização Administrativa Municipal

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 82.  A administração municipal será descentralizada, constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

§ 1º  Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

§ 2º  As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

 

I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

 

II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito;

 

III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

 

IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

 

§ 3º  A entidade de que trata o inciso IV do Parágrafo 2.º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

CAPÍTULO II

Dos Atos Municipais

 

Seção I

Da Publicidade dos Atos Municipais

 

Art. 83.  A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal ou na Imprensa Oficial eletrônica dos poderes do município que fica criado pelo presente ato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 2013)

 

§ 1º  A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º  Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

 

§ 3º  A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

 

 

Art. 84.  O Prefeito fará publicar:

 

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

 

II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

 

III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

 

IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

Seção II

Dos Livros

 

Art. 85.  O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, obrigatoriamente os de:

 

I – termo de compromisso de posse;

 

II – declaração de bens;

 

III – atas das sessões da Câmara;

 

IV – registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portaria;

 

V – cópia de correspondência oficial;

 

VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

 

VII – licitações e contratos para obras e serviços;

 

VIII – contrato de servidores;

 

IX – contratos em geral;

 

X – contabilidade e finanças;

 

XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

 

XII – tombamento de bens imóveis;

 

XIII – registro de loteamentos aprovados.

 

§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º  Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

 

§ 3º  Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos e consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.

 

Seção III

Dos Atos Administrativos

 

Art. 86.  Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

 

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

 

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

 

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

 

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

 

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

 

g) permissão de uso dos bens municipais;

 

h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;

 

j) fixação e alteração de preços;

 

II – Portaria, nos seguintes casos:

 

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais casos de efeitos individuais;

 

b) lotação e relotação dos quadros de pessoal;

 

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

 

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

III – Contrato, nos seguintes casos:

 

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 76, IX, desta Lei Orgânica;

 

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

 

Parágrafo único.  Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, podem ser delegados.

 

Seção IV

Das Proibições

 

Art. 87.  O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após as respectivas funções.

 

Parágrafo único.  Não se incluem nesta proibição os contratados cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 88.  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Seção V

Das Certidões

 

Art. 89.  A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for ficado pelo Juiz.

 

Parágrafo único.  As certidões relativas ao Poder Executivo poderão ser fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

Dos Bens Municipais

 

Art. 90.  Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 91.  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

 

Art. 92.  Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

 

I – pela natureza;

 

I – em relação a cada serviço;

 

Parágrafo único.  Deverá ser feita, anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 93.  A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta;

 

II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevantes, justificado pelo Executivo.

 

Art. 94.  O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

 

§ 1º  A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros e áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aprováveis ou não.

 

Art. 95.  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 96.  É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ou largos públicos, salvo a permissão de uso de pequenos espaços destinados a venda de jornais, revistas, refrigerantes e lanches e similares, bem como a instalação de quiosques de auto atendimento bancário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.° 011/2.003, de 27 de maio de 2.003)

 

Art. 96.  É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, refrigerantes, lanches e similares, à instalação de quiosques bancários de auto-atendimento, e na implantação de Programas que visem o embelezamento, manutenção e conservação dos mesmos, desde que não se altere a destinação do bem público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2.005, de 05 de abril de 2.005).

 

§ 1º  É permitida a criação de programas e concretizar parcerias por tempo determinado entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Pessoas Físicas e o Poder Público, para fins de implantação, revitalização, manutenção e guarda de parques, praças, jardins, áreas verdes e demais espaços livres do município, visando melhor qualidade de vida aos munícipes.

 

§ 2º  As pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas interessadas em participar dos programas criados, deverão aderir mediante contrato de adesão, no qual constarão as regras que garantirão a destinação do bem público.

 

Art. 97.  O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

 

§ 1º  A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do Parágrafo 1.º do Artigo 94, desta Lei Orgânica.

 

§ 2º  A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

§ 3º  A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer sobre qualquer bem público será feita, a título precário, no prazo máximo de 01 (um) ano, por ato unilateral do Prefeito, em que todas as condições da outorga e todas as obrigações e direitos dos partícipes devem ser estabelecidos através de decreto (Redação dada pela Emenda 16, de 2.009).

 

§ 4º  Os bens públicos poderão ser utilizados para fins culturais, políticos e religiosos, desde que não fira os princípios da seriedade, dignidade, do decoro e não escandalize os munícipes, respeitando o Artigo 5.º da Constituição Federal e seus incisos VI e XVI.

 

Art. 98.  Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores das Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Art. 99.  A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO IV

Das Obras e Serviços Municipais

 

Art. 100.  Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, consiste:

 

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

 

II – os pormenores para sua execução;

 

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

 

IV – os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

 

§ 1º  Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

 

§ 2º  As obras e serviços públicos, sempre que possível, deverão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração direta e indireta ou por terceiros, mediante licitação.

 

Art. 101.  A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

 

§ 1º  Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros reajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 2º  Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

§ 3º  O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes ao atendimento dos usuários.

 

§ 4º  As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art.102.  Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele prestados ou concedidos e da fixação e revisão de suas tarifas, tendo em vista a justa remuneração.

 

Parágrafo único.  A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pela empresas concessionárias.

 

Art. 103.  Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

 

Parágrafo único.  Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração direta ou indireta do Município, sendo defesa a sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência de controle para a iniciativa privada. (Acrescentado pela Ementa à Lei Orgânica n.° 009/2.001, de 14 de novembro de 2.001)

 

Art. 104.  O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.

 

CAPÍTULO V

Da Administração Tributária e Financeira

 

Seção I

Dos Tributos Municipais

 

Art. 105.  São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os principais estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Art. 106.  São de competência do Município impostos sobre:

 

I – propriedade predial e territorial urbana;

 

II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito e sua aquisição;

 

III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasoso, exceto óleo diesel;

 

IV – serviços de quaisquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista ao Artigo 146 da Constituição Federal.

 

§ 1º  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

 

§ 2º  O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 3º  A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

 

Art. 107.  As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do Exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

 

§ 1º  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

§ 2º  É vedado conceder a isenção de taxas. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.° 004/99, de 15 de março de 1.999).

 

Art. 108.  A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 109.  Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Art. 110.  O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Seção II

Da Receita e da Despesa

 

Art. 111.  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 112.  Pertencem ao Município:

 

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

 

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

 

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

 

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

 

Art. 113.  A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito Mediante edição de decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

 

Parágrafo único.  As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 114.  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

 

§ 1º  Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

 

§ 2º  Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação.

 

Art. 115.  A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e a normas de direito financeiro.

 

Art. 116.  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

 

Art. 117.  Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

Art. 118.  As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

Seção III

Do Orçamento

 

Art. 119.  A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

 

§ 1º  O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

 

§ 2º  O não cumprimento do parágrafo anterior incorrerá nas sanções de Decreto-Lei - 201/67.

 

Art. 120.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá:

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

 

§ 1º  As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

 

§ 2º  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 

I - sejam compatíveis com o plano plurianual;

 

II – sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

III - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviço de dívida.

 

III - sejam relacionados:

 

a) com a correção de erros ou omissões;

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 3º  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 23 de Março de 2.006).

 

Art. 121.  A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 122.  O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

 

§ 1º  O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do enviar da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

 

§ 2º  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

Art. 123.  A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

 

Art. 124.  Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

 

Art. 125.  Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

 

Art. 126.  O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

 

Parágrafo único.  As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

Art. 127.  O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 128.  O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

 

I - a autorização para abertura de créditos suplementares;

 

II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Art. 129.  São vedados:

 

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou essenciais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 172 desta Lei Orgânica, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Artigo 128, II desta Lei Orgânica, e a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do Esporte e Lazer como determinado pelo Artigo 174 desta Lei Orgânica.

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Artigo 121 desta Lei Orgânica;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

§ 3º  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 130.  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 131.  A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

 

Parágrafo único.  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Art. 131-A  É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

§ 1°  As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

§ 2°  As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

§ 3°  Após o prazo previsto no inciso IV do § 2°, as programações orçamentárias previstas no § 1° deste Artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2° deste Artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

§ 4°  Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

§ 5°  Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode a resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1° deste Artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

§ 6°  Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da autoria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2017)

 

TÍTULO IV

 Da Ordem Econômica

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 132.  O Município incentivará a criação de cooperativas:

 

Parágrafo único.  São isentas de impostos municipais, as cooperativas.

 

Art. 133.  O Município dispensará a microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela emissão ou redução destas, por meio de lei.

 

Art. 134.  No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará;

 

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

 

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

 

III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

 

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

 

V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

 

VI - os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes e institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.

 

Art. 135.  O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

 

Parágrafo único.  O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

 

Art. 136.  É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

 

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

Art. 137.  Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos aos critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

 

Art. 138.  O Município deverá prevenir e desativar favelas ou qualquer tipo de moradias construídas fora das exigências da lei.

 

Art. 139.  Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

Art. 140.  Caberá ao Município, com a cooperação do Estado:

 

I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;

 

II - propiciar o aumento da produção e da produtividade bem como a ocupação estável do campo;

 

III - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;

 

IV - incentivar a participação dos trabalhadores e proprietários rurais, na elaboração da política de desenvolvimento agrícola e agrário;

 

V - coordenar os segmentos da produção, transporte e comercialização.

 

Art. 141.  O Município procurará manter convênio com o Estado para:

 

I - incentivo à pesquisa e à difusão de técnicas agrícolas apropriadas;

 

II - inspeção e fiscalização de insumos agropecuários, especialmente o uso de agrotóxicos;

 

III - controle e defesa sanitária animal e vegetal, incentivando ao controle biológico de pragas;

 

IV - inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

 

V - organização de sistemas de armazenamento, abastecimento, defesa do consumidor e seguro agrícola;

 

VI - manter estrutura de assistência técnica e extensão rural, para que alcance os objetivos dos incisos anteriores.

 

Art. 142.  O Município deve priorizar o apoio aos pequenos produtores, à fixação dos trabalhadores rurais no campo e à produção de alimentos destinados à população.

 

Parágrafo único.  O Município incentivará a comercialização direta, estreitando os laços entre os produtores rurais e consumidores finais, criando locais de abastecimento popular.

 

Art. 143.  O Município deverá adotar medidas de proteção, conservação e preservação, recuperação, uso e manejo do solo.

 

Parágrafo único.  Para atingir os objetivos previstos neste artigo, os proprietários de imóveis rurais, deverão, em conjunto, adotar técnicas de manejo adequado do solo e permitir o escoamento de águas pluviais em seus imóveis e a retificação e conservação de estradas vicinais pelos Município.

 

Art. 144.  São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 145.  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e á coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

 

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades destinadas à pesquisa e manipulação de material genético;

 

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

 

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que compõem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;

 

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

 

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

 

VIII - impor a quem de direito a obrigação da criação de matas ciliares ao longo de todas as nascentes e represas hidrográficas do município e a obrigação de proteção das mesmas, e das matas nativas;

 

IX - arborizar e ajardinar as vias, praças e logradouros públicos dentro de critérios técnicos, conservando-as na forma da legislação vigente.

 

§ 2º  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

§ 3º  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Art. 146.  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

 

Art. 147.  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Art. 148.  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 149.  O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

§ 1º  Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2º  O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Artigo 203 da Constituição Federal.

 

Art. 150.  O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

 

§ 1º  Serão proporcionadas às pessoas carentes, facilidades para a celebração do casamento.

 

§ 2º  A lei disporá sobre a assistência à maternidade, à infância, aos idoso, aos excepcionais e às famílias desajustadas.

 

§ 3º  Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo e sua integração na sociedade.

 

§ 4º  Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;

 

II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

 

III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

 

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

 

V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

 

VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Art. 151.  A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Promoção Social.

 

Art. 152.  A saúde é direito de todos e dever do Poder Público.

 

Art. 153.  O Município garantirá o direito à saúde mediante:

 

I - políticas que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

 

II - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

 

III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema;

 

IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, e recuperação de sua saúde.

 

Art. 154.  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

 

§ 1º  As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

 

§ 2º  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

§ 3º  A participação do setor privado, no sistema único de saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

§ 4º  As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas a suas diretrizes a as normas administrativas incidentes sobre o projeto do convênio ou de contrato.

 

§ 5º  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 155.  O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixadas em lei, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.

 

Art. 156.  Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

 

§ 1º  A assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população.

 

§ 2º  A identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:

 

I - alimentação e nutrição;

 

II - saneamento e meio ambiente;

 

III - vigilância sanitária;

 

IV - vigilância epidemiológica;

 

V - saúde do trabalhador;

 

VI - saúde da mulher;

 

VII - saúde da criança e do adolescente;

 

VIII - saúde do idoso;

 

IX - saúde dos portadores de deficiência.

 

§ 3º  Assegurar a universalização da assistência de igual qualidade com instalações e acesso a todos os níveis de serviço de saúde à população urbana e rural.

 

Art. 157.  O Município exercerá, no âmbito de sua atuação e em regime de responsabilidade solidária e articulação funcional, as seguintes atribuições:

 

I - coordenação do sistema em articulação com o Estado e os Municípios da região;

 

II - gestão, execução e controle dos programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;

 

III - gestão, execução e controle dos serviços de saúde;

 

IV - execução das ações e serviços de vigilância sanitária epidemiológica, cuidando da fiscalização de alimento, destinação do lixo e controle de zoonoses;

 

V - autorização para instalação, funcionamento e aplicação dos serviços municipais de saúde;

 

VI - formação e lotação dos recursos humanos, através do concurso público, necessário à gestão e execução das ações de saúde.

 

Parágrafo único.  Para o disposto no Inciso IV, o Município instituirá o cargo de fiscal de vigilância sanitária ou celebrará convênio com a União e ou o Estado.

 

Art. 158.  Sempre que possível, o Município promoverá:

 

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

 

II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

 

III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

 

IV - combate ao uso de tóxico;

 

V - serviços de assistência à maternidade e à infância.

 

Parágrafo único.  Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

 

Art. 159.  O Município manterá, com a cooperação da União e ou Estado, farmácia, que fornecerá, sempre que possível, medicamentos às pessoas carentes mediante receita médica e triagem elaborada por Assistente Social.

 

Art. 160.  A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

 

Parágrafo único.  Constituirá exigência indispensável, a apresentação no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

 

Art. 161.  O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

 

Art. 162.  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e seu qualificação para o trabalho.

 

Art. 163.  O Estado garantirá a todos, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

Art. 164.  O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

 

 § 1º  Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

 

§ 2º  A lei disporá sobre a fixação de datas de alta significação para o Município, bem como a organização das comemorações cívicas nessas datas.

 

§ 3º  À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

§ 4º  Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, os templos, as paisagens naturais notáveis e os símbolos arqueológicos.

 

Art. 165.  O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

 

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

 

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

§ 1º  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

 

§ 2º  O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

§ 3º  Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

 

Art. 166.  O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

 

Art. 167.  O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

§ 1º  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplinados horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

 

§ 2º  O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

 

§ 3º  O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

 

Art. 168.  O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

I - cumprimento das norma gerais de educação nacional;

 

II - autorização e avaliação de qualidades pelos órgãos competentes.

 

Art. 169.  Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

 

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

 

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo único.  Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos e quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, fica o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 170.  O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

 

Art. 171.  A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único.  Cada unidade escolar do Município, terá um Conselho de Escola, cuja composição, normas de funcionamento e atribuições serão definidas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 172.  O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 173.  É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

Art. 174.  O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de esportes.

 

Art. 175.  A Lei regulará a composição, o funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 176.  O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, nos termos da lei, as entidades amadoristas e as colegiais, que terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de esporte e lazer de propriedade do Município.

 

Art. 177.  O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social, proporcionando meios de recreação sadia e construtivas à comunidade, mediante:

 

I - reserva de espaços verdes livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados como base física da recreação urbana;

 

II - construção e equipamentos de parques infantis, piscinas públicas, centro de juventude, de idosos e edifícios de convivência comunitária;

 

III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

 

Art. 178.  O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização, mobilização e outros princípios de interesse respectivo serão objeto de lei.

 

§ 1º  A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica e de execução de ações de defesa civil para o Município, do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual.

 

§ 2º  O Município colaborará com os Municípios limítrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação de eventos desastrosos.

 

Art. 179.  O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

 

§ 1º  A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

 

§ 2º  O Efetivo da Guarda Municipal será proporcional a quantidade de bens, serviços e instalações.

 

Art. 180.  O Município, nos termos da Legislação Estadual e Federal pertinente, poderá criar um corpo de bombeiros.

 

Art. 181.  Para a defesa do consumidor, o Município instituirá o cargo de fiscal ou celebrará convênio com a União e ou o Estado, cuja competência será:

 

I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos e mais órgãos congêneres Estadual e Federal;

 

II - fiscalizar os produtos e serviços, incluídos os públicos;

 

III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação, higiene e distribuição dos produtos e serviços;

 

IV - emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;

 

V - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;

 

VI - propor soluções, melhorias e medidas legislativas em defesa do consumidor;

 

VII - por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativas e pecuniárias, inclusive exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público, as eventuais provas de crimes ou contravenções penais.

 

VIII - denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;

 

IX - buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;

 

X - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicações;

 

XI - incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.

 

Art. 188.  Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 169, da Constituição Federal, o Prefeito Municipal deverá cumprir os seguintes prazos:

 

I – O Plano Plurianual deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 15 de julho do primeiro ano do mandato e será apreciado dentro de quarenta e cinco dias, a contar de seu recebimento;

 

II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado até o dia 30 de agosto de cada ano e será apreciado dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento,

 

III – O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser enviado à Câmara até o dia 15 de outubro e deliberado até o final do exercício.

 

Parágrafo único.  Os prazos previstos neste artigo serão computados no recesso.

 

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 23 de Março de 2.006.).

 

Art. 189.  Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iracemápolis, 5 de abril de 1.990.

* Este texto não substitui a publicação oficial.