BrasãoCâmara Municipal de Iracemápolis

LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 25 DE JULHO DE 2017

 

Autor do Projeto de Lei nº 017/2017 –

Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Fábio Francisco Zuza.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Grupo de Bombeiros de Iracemápolis, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.”

 

Fábio Francisco Zuza, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

 

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno localizado na quadra formada pelas Ruas Benedito Granço e Jerônimo Ometto (antigas Ruas 3 e 8), Avenida 1 e as Quadras Q e R do Loteamento Jardim Morro Azul, possuindo as seguintes dimensões: com 11,33m (onze metros e trinta e três centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros) na confluência da Rua Jerônimo Ometto e Avenida 1; com 69,74m (sessenta e nove metros e setenta e quatro centímetros) em reta com frente para a Avenida 1; com 13,41m (treze metros e quarenta e um centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros) na confluência da Avenida 1 e Rua Benedito Granço; do lado direito de quem da rua olha a área mede 17,41m (dezessete metros e quarenta e um centímetros) confrontando com a Rua Benedito Granço; do lado esquerdo mede 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros) confrontando com a Rua Jerônimo Ometto e nos fundos com 94,76m (noventa e quatro metros e setenta e seis centímetros) confrontando com as Quadras Q e R do Loteamento Jardim Morro Azul, totalizando uma área de 2.252,44 m² (dois mil e duzentos e cinquenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), matriculado sob o nº 80.534 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira, destinado à instalação do Grupo de Bombeiros de Iracemápolis do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

Art. 2º  Para a construção do prédio onde funcionará o Grupo de Bombeiros de Iracemápolis, haverá repasse de recursos do Estado para o município por meio de convênio, que determinará o seu detalhamento.

 

Art. 3º  Na escritura de alienação, por doação, deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 2.319/2017 de 20 de abril de 2017.

 

Iracemápolis aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

Fábio Francisco Zuza

Prefeito Municipal

 

Esta Lei nº 2.327/2017, foi registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, e afixada no quadro geral de avisos do Paço Municipal no local de costume, em 25 de julho de 2017 e no Diário Oficial Eletrônico.

 

Nelson Benedito Granso

Coordenador de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.