BrasãoCâmara Municipal de Iracemápolis

LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 4 DE JULHO DE 2017

 

Autor do Projeto de Lei nº 015/2017 – Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Fábio Francisco Zuza.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública e dá outras providências.”

 

Fábio Francisco Zuza, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

 

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado doar à empresa Arcelor Mittal Brasil S/A, para a construção de um trevo de acesso ao III Distrito Industrial que poderá ser utilizado por todos os munícipes, área de terra de propriedade do Município de Iracemápolis medindo 15.237,50 m² (quinze mil e duzentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado no bairro das Palmeiras, no Município de Iracemápolis, que assim se descreve: partindo do ponto 1 (E=240.663,5598 e N=7.492,8998) localizado na divisa da gleba com terras da empresa Belgo Siderurgia Ltda e da Rodovia SP 147, trecho Limeira-Piracicaba, segue pela faixa de domínio existente com azimute de 237º03’58” por uma distância de 79,314 (setenta e nove metros e trezentos e quatorze centímetros) até o ponto 2, daí deflete à direita e segue pela faixa de domínio existente com azimute de 326º05’05¨, por uma distância de 16,439 (dezesseis metros e quatrocentos e trinta e nove centímetros) até o ponto 3; daí deflete à esquerda e segue pela faixa de domínio existente com azimute de 314º54’15” por uma distância de 20,697 (vinte metros e seiscentos e noventa e sete centímetros) até o ponto 4; daí deflete à esquerda pela faixa de domínio existente com azimute de 294º08’48”, por uma distância de 24,267 (vinte e quatro metros e duzentos e sessenta e sete centímetros) até o ponto 5; daí deflete à esquerda e segue pela faixa de domínio existente com azimute de 273º14’38”, por uma distância de 22,508 (vinte e dois metros e quinhentos e oito centímetros) até o ponto 6; daí deflete à esquerda e segue pela faixa do domínio existente com azimute de 251º43’40”, por uma distância de 15,814 (quinze metros e oitocentos e quatorze centímetros) até o ponto 7, confrontando do ponto 1 ao ponto 7 com o Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R.; daí deflete à direita e segue por linha de divisa com azimute de 354º23’35”, por uma distância de 60,097 (sessenta metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 8; daí deflete à esquerda e segue por linha de dívida com azimute de 327º46’38” por uma distância de 33,334 (trinta e três metros e trezentos e trinta e quatro centímetros) até o ponto 9, confrontando do ponto 7 ao ponto 9 com o Município de Iracemápolis; daí deflete à direita e segue por linha de divisa com azimute de 68º42’56” por uma distância de 104,043 (cento e quatro metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 10, confrontando com a área remanescente – matrícula nº 28.085; daí deflete à direita e segue por linha de divida com azimute de 146º46’34” por uma distância de 140,043 (cento e quarenta metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 1, inicial desta descrição, fechando a poligonal e confrontando com a gleba de terras da Belgo Siderurgia Ltda, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, sob a matrícula nº 78.354.

 

Parágrafo único.  A área de que trata esta Lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Iracemápolis, para fins de doação, em R$ 214.544,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).

 

Art. 2º  O donatário ficará obrigado a:

 

I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1º desta Lei;

 

II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 1 (um) ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;

 

III – iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início.

 

§ 1º  O donatário compromete-se a, após a conclusão das obras para construção do trevo de acesso ao III Distrito Industrial, doar a área descrita do art. 1ª à ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo.

 

Art. 3º  O salão maior de eventos situado no Centro de Lazer dos Trabalhadores “João Denardi” é de propriedade do Município de Iracemápolis e tem o objetivo de atender a população local, permitindo trabalhos sociais, lazer e obras beneficentes, que são de grande utilidade pública.  Em contrapartida pela doação recebida e considerando a necessidade premente de revitalização do Centro de Lazer dos Trabalhadores “João Denardi”, para atender a população local, o donatário compromete-se a realizar as seguintes melhorias no referido Centro de Lazer:

 

I - troca da iluminação existente por lâmpadas de LED;

 

II - recuperação de trincas no forro, pintura do teto e das paredes internas;

 

III - reparo da parede e teto do palco e camarins;

 

IV - retirada da parede ao redor da caixa d’água e impermeabilização da laje;

 

V - construção de nova churrasqueira em substituição da atual;

 

VI - instalação de exaustores industriais Ø 500mm com frente desmontável para limpeza e aumento de 1,0 m no duto da chaminé da churrasqueira;

 

VII - rebaixamento das pias da cozinha;

 

VIII - reparo e pintura do forro, reparo e pintura das portas, troca dos espelhos, papeleiras e saboneteiras dos sanitários masculino e feminino;

 

IX - reparo das portas de entrada do salão;

 

X - pintura externa do salão.

 

§ 1º  O valor da contrapartida do donatário, despendido para as obras de revitalização não poderá ultrapassar o valor do bem doado, previsto no parágrafo único do artigo 1º.

 

Art. 4º  A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de Iracemápolis, incorporandose ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Municipalidade, seja a que título for.

 

Art. 5º  É vedada a alienação a terceiros do bem doado, sob qualquer título, no todo ou em parte, inclusive em garantia de financiamento.

 

Art. 5º A.  O donatário emitirá instrumento de Garantia Corporativa pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses no valor previsto no cronograma físico-financeiro (dois milhões e cem mil reais) da execução do projeto do trevo de acesso à Planta da Arcelor Mittal em Iracemápolis com o objetivo de garantir a execução da obra, conforme projeto aprovado.

 

Parágrafo único.  Esse instrumento perde a validade mediante a entrega da obra dentro dos prazos previstos em seu cronograma.

 

Art. 5º B.  O donatário emitirá instrumento de Garantia Corporativa pelo prazo de 02 (dois) meses no valor previsto no cronograma físico-financeiro (duzentos e quatorze mil reais) da execução do projeto de reforma do Grande Salão de eventos do Centro de Lazer de Iracemápolis, conforme projeto de lei, com o objetivo de garantir a execução da obra.  

 

Parágrafo único.  Esse instrumento perde a validade mediante a entrega da obra dentro dos prazos previstos em seu cronograma.

 

Art. 6º  Fica assegurado à Prefeitura do Município de Iracemápolis o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, através da Coordenadoria de Planejamento, em caso de inadimplemento.

 

Art. 7º  As despesas decorrentes da presente lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Iracemápolis aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

Fábio Francisco Zuza

Prefeito Municipal

 

Esta Lei Municipal nº 2.325/2017, foi registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, e afixada no quadro geral de avisos do Paço Municipal no local de costume, em 4 de julho de 2017 e no Diário Oficial Eletrônico.

 

Jacintho Franco de Campos

Secretário Executivo

* Este texto não substitui a publicação oficial.