BrasãoCâmara Municipal de Iracemápolis

LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 4 DE JULHO DE 2017

 

Autor do Projeto de Lei nº 014/2017 – Poder Legislativo Municipal – Vereador Pedro Marcelo Franco de Campos.

 

“Dispõe sobre a alteração da alínea “a” do art. 126 e da revogação da alínea “e” do art. 126, todos da Lei Municipal nº 1.174, de 29 de junho de 2000, que Institui o Código de Posturas do Município de Iracemápolis”.

 

Fábio Francisco Zuza, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

 

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterada a redação da alínea “a” do art. 126 da Lei Municipal nº 1.174, de 29 de junho de 2000, que Instituiu o Código de Posturas do Município de Iracemápolis, que passa a ter a seguinte redação:

 

a) nas árvores particulares e nas das vias públicas”.

 

Art. 2º  Fica revogada a alínea “e” do art. 126 da Lei Municipal nº 1.174, de 29 de junho de 2000, que Instituiu o Código de Posturas do Município de Iracemápolis.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Iracemápolis aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

Fábio Francisco Zuza

Prefeito Municipal

 

Esta Lei Municipal nº 2.325/2017, foi registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, e afixada no quadro geral de avisos do Paço Municipal no local de costume, em 4 de julho de 2017 e no Diário Oficial Eletrônico.

 

Jacintho Franco de Campos

Secretário Executivo

* Este texto não substitui a publicação oficial.