Lei Ordinária Nº 2331

Data: 29/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Poder Executivo, FÁBIO ZUZA
  • LEI N.º 2331, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
  • LEI N.º 2331, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Assunto: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;altera a Lei 1.058 de 23 de dezembro de 1.997; revoga a Lei 1.464, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 19/2017 - Executivo 23/08/2017 "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera a Lei 1.058 de 23 de dezembro de 1997; revoga a Lei 1.464 de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências".