Projeto de Lei Nº 15/2017

Tipo: Executivo
Data: 22/06/2017
Processo: 132/2017
Regime: Urgente
Quórum: Maioria de 2/3
Situação: APROVADO
Autoria: Poder Executivo, FÁBIO ZUZA
  • Projeto de Lei doação de área Arcelor Mittal
  • Despacho - À Assessoria Jurídica para análise - PL nº. 15-2017
  • PL 15-2017 - Análise Jurídica JR, FO e IT - 2-3 - ACELORMITTAL BRASIL S.A.
  • PARECER - NDJ - PROJETO DE LEI - DOAÇÃO DE ÁREA - ACELORMITTAL BRASIL SA
  • PARECER - IBAM - PROJETO DE LEI - DOAÇÃO DE ÁREA - ACELORMITTAL BRASIL SA
  • representação para controle de constitucionalidade das Leis Municipais n. 3.781-2004 e n. 4.637-2009, do Município de Votuporanga
  • Doação de bens públicos. Necessidade de comprovação de interesse público devidamente comprovado. Utilização dos bens públicos para atendimento dos interesses primários da coletividade.
  • DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES       OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA LOCAL – FOMENTO À INDÚSTRIA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – INSTITUTO ADEQUADO
  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Bem Público – Município – Doação Onerosa de Imóvel a Empresa Particular Não-Ocorrência de Prévia Avaliação – Dispensa do Procedimento Lici
  • DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO LOCAL APERFEIÇOAMENTO DA DOAÇÃO E EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS A DOUTRINA
  • BEM PÚBLICO – venda e doação de imóveis a particular pelo município – cumprimento pelo compradordonatário dos encargos de construção de prédio, instalação e funcionamento de faculdade
  • Parecer CI -  PL nº. 15-2017
  • Parecer CJR -  PL nº. 15-2017
  • Parecer CFO - PL nº. 15-2017
  • EMENDA ADITIVA Nº. 01, DE 30 DE JUNHO DE 2017 AO PROJETO DE LEI Nº. 15, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
  • Parecer CJR -  PL nº. 15-2017 - EMENDA
  • Parecer CFO - PL nº. 15-2017 - EMENDA
  • Parecer CI -  PL nº. 15-2017 - EMENDA
  • Cota da Assessoria Jurídica - Projeto de Lei -  Aprovado - PL nº. 15-2017
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública e dá outras providências".

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Lei Ordinária Nº 2326 04/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública e dá outras providências