Projeto de Lei Nº 13/2017

Tipo: Executivo
Data: 14/06/2017
Processo: 125/2017
Regime: Urgente
Quórum: Maioria de 2/3
Situação: APROVADO
Autoria: FÁBIO ZUZA
  • Projeto de Lei Denominação de rua prolongamento
  • Despacho - À Assessoria Jurídica para análise - PL nº. 13-2017
  • PL 13-2017 - Análise Jurídica - JR e IT - 2-3 - Denominação de Próprios - RUAS
  • PARECER - IBAM -  Denominação de vias públicas. Zonas urbana e rural. Critérios e procedimentos.
  • Parecer CJR -  PL nº. 13-2017
  • Parecer CI -  PL nº. 13-2017
  • Cota da Assessoria Jurídica - Projeto de Lei -  Aprovado - PL nº. 13-2017
Assunto: “Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências”.

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Lei Ordinária Nº 2324 27/06/2017 Dispõe sobre a denominação de vias públicas e dá outras providências