Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017

Tipo: Executivo
Data: 14/06/2017
Processo: 123/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: APROVADO
Autoria: FÁBIO ZUZA
  • Projeto de Lei Complementar deveres e obrigações da Guarda
  • Despacho - À Assessoria Jurídica para análise - PLC nº. 06-2017
  • PLC 06-2017 - Análise Jurídica - JR - maioria absoluta - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - GUARDA MUNICIPAL
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2016
  • Parecer CJR -  PLC nº. 06-2017
  • Cota da Assessoria Jurídica - Projeto de Lei -  Aprovado - PLC nº. 06-2017
Assunto: “Altera a redação dos incisos II, IV, V, VI e VIII do Art. 120 da Lei Complementar nº 16, de 30 de junho de 2016, Institui o Regimento das Obrigações, dos Deveres e Direitos e do Enquadramento Profissional relativo ao pessoal da Guarda Civil do Município de Iracemápolis”

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Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 24 16/08/2017 Altera a redação dos incisos II, IV, V, VI e VIII do Art. 120 da Lei Complementar nº 16, de 30 de junho de 2016, Institui o Regimento das Obrigações, dos Deveres e Direitos e do Enquadramento Profissional relativo ao pessoal da Guarda Civil do Município de Iracemápolis