Projeto de Lei Nº 12/2017

Tipo: Executivo
Data: 14/06/2017
Processo: 124/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: APROVADO
Autoria: FÁBIO ZUZA
  • Projeto de Lei alteração de código de postura
  • Despacho - À Assessoria Jurídica para análise - PL nº. 12-2017
  • PL 12-2017 - Análise Jurídica - JR - maioria simples - Altera dispositivos do Código de Condutas
  • Parecer CJR -  PL nº. 12-2017
  • Cota da Assessoria Jurídica - Moção - Aprovada - Moção nº. 12-2017
Assunto: “Inclui o Art. 147-A e altera a redação do “caput” do Art. 152 e inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 152, todos da Lei Municipal nº. 1.174, de 29 de junho de 2000, que Instituiu o Código de Posturas do Município de Iracemápolis”

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