Lei Complementar Nº 8 Enviar Por Email

Data: 27/04/2018
Situação: em vigor
Classificação: CODIGO TRIBUTÁRIO
Autoria: JOSE ANTONIO DE CAMPOS
  • Lei Complementar 008-2018 - CONCEDE ISENÇÃO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM DE IPEÚNA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE TAXA, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, À INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO ALVARÁ À LICENÇA INICIAL, AO CADASTRO E AS RESPECTIVAS RENOVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Executivo 12/03/2018 ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM DE IPEUNA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE TAXA, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS Á ABERTURA, INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO ALVARÁ Á LICENÇA INICIAL, AO CADASTRO E AS RESPECTIVAS RENOVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS