Lei Complementar Nº 8 Enviar Por Email

Data: 27/04/2018
Situação: em vigor
Classificação: CODIGO TRIBUTÁRIO
Autoria: JOSE ANTONIO DE CAMPOS
  • Lei Complementar 008-2018 - CONCEDE ISENÇÃO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM DE IPEÚNA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE TAXA, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, À INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO ALVARÁ À LICENÇA INICIAL, AO CADASTRO E AS RESPECTIVAS RENOVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS