Legislação

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Título Descrição Esfera
Regimento Interno Municipal
Lei Orgânica Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 733 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 732 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 731 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 730 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 729 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 728 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 727 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 726 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 725 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária Nº 724 01/01/1953 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS