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Código de Posturas Código de Posturas Municipal
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Código Tributário Código Tributário Municipal
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Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 1198 24/10/2410 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REALTIVO AO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROBIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 863 02/07/2105 "ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
Lei Ordinária Nº 7622 07/07/2017 DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO
Lei Complementar Nº 279 26/06/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/1993.
Resolução Nº 203/2017 20/06/2017 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ATA ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA”.
Lei Complementar Nº 278 14/06/2017 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº275/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Municipal Nº 1250 31/05/2017 ERRATA DO DECRETO Nº1158/2016.
Decreto Municipal Nº 1249 31/05/2017 REGULAMENTA O DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO.
Decreto Municipal Nº 1248 23/05/2017 REVALIDA O DECRETO Nº1016/2014.
Lei Ordinária Nº 899 18/05/2017 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 083/94.