Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3619 20/06/2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.652, DE 28 DE ABRIL DE 2010, A EMPRESA QUE ESPECIFICA (MARIA FLÁVIA FUSCHINI- ME).
Lei Ordinária Nº 3618 20/06/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARARAPES PARA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3617 12/06/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 229.612,00 (duzentos e vite e nove mil, seiscentos e doze reais).
Lei Ordinária Nº 3616 11/06/2018 ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, NA FORMA ESPECIFICADA.
Lei Ordinária Nº 3615 06/06/2018 INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA PRESIDENTE E MEMBROS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
Lei Ordinária Nº 3614 06/06/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 579.199,65 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Lei Ordinária Nº 3613 06/06/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.026.990,89 (um milhão, vinte e seis mil, novecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).
Lei Complementar Nº 231 06/06/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE BIBLIOTECÁRIO E ENGENHEIRO PARA O QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3612 23/05/2018 ALTERA OS VALORES DE MERCADO, DOS IMÓVEIS INSCRITOS NO CADASTRO DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS CONFORME LEI Nº 3.572 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, INCLUI DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3611 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.744.837,92 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).