Legislação

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Título Descrição Esfera
Código Tributário Código Tributário Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Lei Orgânica do Municipio (atualizada até 12/2017) Lei Orgânica do Municipio (atualizada até 12/2017) Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3639 09/08/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA, NO VALOR DE R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Lei Ordinária Nº 3638 09/08/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 68.240,00 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta reais).
Lei Ordinária Nº 3637 08/08/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Lei Ordinária Nº 3636 08/08/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Lei Ordinária Nº 3635 24/07/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais).
Lei Ordinária Nº 3634 16/07/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 321.263,57 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Lei Ordinária Nº 3633 16/07/2018 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.422 DE 24 DE AGOSTO DE 2016, NA FORMA ESPECIFICADA.
Lei Ordinária Nº 3632 13/07/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3631 05/07/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Lei Ordinária Nº 3630 05/07/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 10, E A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS POPULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.