Lei Ordinária Nº 3605 Enviar Por Email

Data: 04/05/2018
Situação: Em vigor
  • Scan001
Assunto: INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 2714 30/11/2010
Lei Ordinária Nº 2766 16/05/2011
Lei Ordinária Nº 3078 04/12/2013