Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código Sanitário Código Sanitário Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 6297 06/03/2017 Declara de utilidade pública a Vila São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo de Frutal - MG.
Lei Ordinária Nº 6296 21/02/2017 Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Lei Ordinária Nº 6295 21/02/2017 Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto sobre os juros e multas dos tributos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6294 21/02/2017 Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Lei Ordinária Nº 6292 16/01/2017 Destina local para a realização de evento relacionado ao lazer na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Lei Ordinária Nº 6291 22/12/2016 Dispõe sobre a concessão de auxílio e subvenções para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6290 22/12/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frutal, para o exercício de 2017 e contém outras disposições.
Lei Ordinária Nº 6289 22/12/2016 Institui a temática do Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, com foco na Promoção da Cultura Empreendedora.
Lei Ordinária Nº 6288 22/12/2016 Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Cenáculo do Espírito Santo.
Lei Ordinária Nº 6287 20/12/2016 Obriga as organizações não governamentais - ONGs e similares a possuírem autorização das instituições financeiras e afins para pedirem doações nas proximidades desses locais.