Legislação

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Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Código Tributário Código Tributário Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
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Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 369/2018 08/05/2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A WALMIR FELIPE DE MIRANDA
Decreto Legislativo Nº 368/2018 18/04/2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A SÉRGIO LÚCIO DE ALMEIDA
Decreto Legislativo Nº 367/2018 17/04/2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A JERÔNIMO DOS REIS NUNES
Decreto Legislativo Nº 366/2018 04/04/2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A IZILDO DANZE
Lei Ordinária Nº 6345 27/02/2018 Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto sobre os juros e multas dos tributos municipais e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 365/2018 21/02/2018 OUTORGA TÍTULO DECIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A DANTE ALIBRANDO COLI
Decreto Legislativo Nº 364/2018 21/02/2018 OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A JAEDER NUNES ASSIS
Decreto Legislativo Nº 363/2018 21/02/2018 OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A PEDRO LUIZ PINHEIRO
Decreto Legislativo Nº 362/2018 21/02/2018 OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A IGOR JOSÉ BARRETO DINIZ
Lei Ordinária Nº 6344 19/02/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.