Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL
ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 1999
Institui o Código Sanitário do Município de Frutale dá outras providências.
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Sistema de Saúde
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de ordem pública e de interesse social,regulamentando as atividades relacionadas à saúde desenvolvidas por entidades públicas eprivadas, no Município e todos os assuntos relacionados com a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar, na regulamentação a ser posteriormente baixada pelo executivo Municipal e nas normas técnicas especiais a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Promoção Humana, respeitada no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigentes.
Parágrafo único. O regulamento e as normas técnicas especiais mencionadas neste artigo serão elaboradas, visando zelar pela saúde e bem estar da população.
Art. 2º A saúde é condição essencial da liberdade individual e igualdade de todos perante a Lei, constituindo dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias, surtos, bem como,participar das campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e estaduais.
Art. 3º O direito á saúde é inerente á pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo.
§ 1º O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito á saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições a si conferidas, compete á Secretaria Municipal de Promoção Humana;
a) exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município;
b) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública.
Art. 4º O direito à saúde pressupõe o acesso a bens e serviços essenciais, dentre eles a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte e o lazer.
Parágrafo único. O exercício do direito do individuo á saúde, como sujeito das ações e serviços assistências, garante-lhe;
I - exigir, por si ou por meio de entidade que o represente, serviços de qualidade, prestados oportunamente e de modo eficaz;
II - obter registro e informações sobre o seu estado de saúde, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do quadro nosoligico;
III - obter informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes ás ações e aos serviços de saúde e, quando for o caso, sobre situações atinentes á saúde coletiva e formas de prevenção de agravos;
IV - ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito;
V - decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa da prestação da assistência á saúde oferecida pelo Poder Público e pela sociedade, salvo nos casos de eminente perigo para a vida de outrem; e
VI - ter resguardada sua identidade quanto forem revelados dados pessoais relativos á sua saúde.
Art. 5º As ações e serviços de saúde abrangem o meio ambiente, os locais públicos e de trabalho e os produtos, os procedimentos, os processos, os , métodos e as técnicas relacionadas á saúde.
Art. 6º Ficam sujeitos ao alvará sanitário de autorização, á regulamentação a ás normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública, individual e coletiva.
Art. 7º A autoridade fiscalizadora competente no âmbito de suas atribuições terá livre acesso a todos os lugares a qualquer dia e hora, onde houver necessidades de exercer a ação que lhe é atribuída, no município.
Parágrafo único. Para cumprir as determinações do disposto neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer necessária.
Art. 8º A regulamentação desta Lei estabelecerá as normas a que se deverá obedecer, e a imposição de sanções administrativa e penais, relativas ás infrações e seus dispositivos.
Art. 9º Ficam estabelecidas as taxas e multas devidas na execução desta Lei complementar, conforme anexos I e II.
CAPÍTULO II
Princípios Gerais
Art. 10.  As atribuições e competências da municipalidade no Sistema Único de Saúde - SUS - são as prescritas pelas Cartas Federal, Estadual e Municipal, demais legislações em vigor e as especificadas nesta Lei.
Art. 11.  O sistema de saúde no âmbito do Município se organizará com base nos princípios e objetivos do ordenamento nacional, notadamente;
I - acesso universal e igualitário;
II - cobertura e atendimento integral, priorizando as atividades preventivas, sem prejuízo das demais;
III - gestão única, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Humana, com descentralização de ações, de acordo com a  estrutura administrativa do Executivo;
IV - caráter democrático, com participação da sociedade, por meio do Conselho e Conferência Municipal de Saúde.
Art. 12.  As ações e serviços de saúde serão desenvolvidos e executados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, na forma desta Lei Complementar e da sua respectiva regulamentação, sob o comando da Secretaria Municipal de Promoção Humana.
§ 1º Por serem de relevância pública, as ações e serviços de saúde implicam co-participação do Poder Público Municipal, em articulação com o Estado e a União, das pessoas e da sociedade em geral, na consecução dos resultados qualitativos e quantitativos para o bem comum em matéria de saúde.
§ 2º A atuação da rede privada na área de saúde deverá observar as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas neste Código e na legislação nacional e estadual.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado poderão participar do SUS, no âmbito do Município, quando a capacidade instalada for insuficiente para garantir a assistência á saúde da população.
§ 4º A participação complementar do setor privado no SUS será efetivada mediante convênio ou contrato administrativo, observadas as normas de direito administrativo.
Art. 13.  Na execução das ações e dos serviços de saúde, públicos e privados, serão observados os seguintes princípios gerais;
I - os serviços de saúde manterão, nos seus vários níveis de complexidade, os padrões de qualidade técnica, cientifica e administrativa universalmente reconhecidos, e os ditames da ética profissional;
II - os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar ás autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas por serviços públicos e privados responsáveis por atividades ligadas ao bem estar físico, mental e social do individuo.
Art. 14.  Os serviços públicos de saúde serão organizados com base na integração de meios a recursos, nas características demográficas e epidemiológicas da população a ser atendida, na resolubidade e na garantia de acesso a todos os níveis de atendimento.
TÍTULO II
Da Vigilância em Saúde
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 15.  As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador são tratadas neste Código como vigilância em saúde, em função da interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, implicando compromisso do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida. 
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária, o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou previnir riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo;
I - o controle de bens de consumo que, direita ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
III - o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar risco e agravos potenciais á saúde.
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos.
§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta Lei, o conjunto de atividades destinadas á prevenção de riscos e agravos á saúde advindos das condições de trabalho, e á promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional ou do trabalho;
II - normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração e armazenamento, transporte distribuição e manuseio de substâncias, produtos máquinas e equipamentos que apresentem riscos á saúde do trabalhador;
III - avaliação do impacto que as tecnologias trazem á saúde.
Art. 16.  A atuação do sistema de vigilância sanitária, no âmbito do Município, dar-se-á de forma integrada com o sistema de vigilância epidemiológica, compreendendo: 
I - a proteção e a manutenção da salubridade do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustenção;
II - a fiscalização desde a fabricação ao consumo humano de alimentos, água e bebidas;
III - a fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos imunológicos e outros insumo; de interesse para a saúde;
IV - a proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador;
V - a execução dos serviços de assistência á saúde;
VI - a produção, transporte, distribuição, guarda, manuseio e utilização de outros bens substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VII - a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados;
VIII - o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza.
§ 1º Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar ás autoridades sanitárias a adoção de providências que satisfaçam o previsto nos incisos I a VIII.
§ 2º Os órgãos e autoridades do SUS, no âmbito do Município, articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas do mesmo, e com as direções estadual e nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais á quantidade de vida e para a avaliação de resultados de interesse para a saúde.
§ 3º As atividades de vigilância epidemiológica, controle de endemias e vigilância sanitária no SUS são públicas e exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e meio ambiente.
§ 4º No campo de vigilância em saúde serão observadas as seguintes normas;
I - é vedada a adoção de medidas obrigatórias que impliquem agravo á saúde coletiva e risco á vida humana;
II - os atos que consubstanciarem condicionamentos administrativos, sob as modalidades delimites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação sebusquem; e
III - dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias.
Art. 17.  Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade sanitária competente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
CAPÍTULO II
Dos Gêneros Alimentícios
Art. 18.  Ficam adotados nesta Lei as definições constantes da legislação federal e estadual de: alimento "in natura", alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentício, coadjuvante, padrão de identidade e de qualidade Rótulo, embalagem , análise de controle, análise prévia, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento.
Art. 19.  A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalação onde se fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, distribua, venda ou consuma alimentos.
Parágrafo único. A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos,poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção da Saúde Pública.
Art. 20.  Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados aos consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle com a colaboração das autoridades sanitárias federais e estaduais.
Art. 21.  Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até o consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.
Art. 22.  Os alimentos considerados impróprios para o consumo humano poderão ser destinados à alimentação animal, mediante laudo técnico de inspeção, ou à industrialização para outros fins que não de consumo humano.
§ 1º Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovada sou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de uso.
§ 2º Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e exposto à venda, sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de deteriorações e contaminações.
Art. 23.  O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária.
Art. 24.  A inutilização do alimento não será efetuada quando, através de análise de laboratório oficial ou credenciado, ou ainda, de expedição de laudo técnico de inspeção,ficar constatado não ser o mesmo impróprio para o consumo imediato.
§ 1º O alimento, nas condições previstas, poderá, após sua interdição e apreensão, ser distribuído a escolas públicas ou a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
§ 2º O mesmo procedimento será aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e os demais gêneros alimentícios, quando oriundos de estabelecimentos não licenciados ou cuja procedência não possa ser comprovada.
Art. 25.  A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda ambulante e em feiras, de produtos alimentícios que não puderem ser objeto desse tipo de comércio.
CAPÍTULO III
Dos Estabelecimentos de Gêneros Alimentícios e Congêneres
Art. 26.  Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem ou vendam alimentos, ficam sujeitos á regulamentação e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e só poderão funcionar mediante expedição de alvará sanitário de autorização.
§ 1º O alvará previsto neste artigo, renovável anualmente até 31 de março de cada ano, será concedido após fiscalização e inspeção e deverá ser conservado em lugar visível.
§ 2º Nos estabelecimentos referidos neste artigo, será obrigatória a Caderneta de Inspeção Sanitária que ficará á disposição de autoridade competente, em local visível.
Art. 27.  Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de alimentos devem estar instalados e equipados para os fins á que se destinam quer em unidades fiscais, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão da capacidade de produção com que se propõem operar.
§ 1º É proibido elaborar, extrair, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas á finalidade e que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, assim como, prejuízos á saúde.
§ 2º Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e funcionamento.
CAPÍTULO IV
Dos Produtos de Interesse da Saúde
Art. 28.  São produtos de interesse da saúde, sujeitos ao controle e fiscalização da autoridade sanitária competente;
I - drogas, medicamentos, cosméticos e insumos farmacêuticos;
II - saneantes domésticos;
III - produtos tóxicos e radioativos;
IV - alimentos e bebidas;
V - sangue e hemoderivados;
VI - qualquer substância que possa causar dano á saúde.
Parágrafo único. Compete ao Município participar do control e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Art. 29.  Na fiscalização e vigilância sanitária dos produtos de interesse para a saúde, as autoridades sanitárias observarão:
I - o controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas;
II - o controle de normas técnicas sobre os limites de contaminação biológica e bacteriológica; as medidas de higiene relativa ás diversas fases de operação; os resíduos e coadjuvantes, os níveis de tolerância de resíduos e aditivos intencionais, os resíduos de detergentes utilizados ara limpeza, a contaminação por poluição atmosférica ou da água a exposição á radiação ionizante, dentre outros;
III - procedimento de conservação;
IV - especificação na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente;
V - normas de embalagens e apresentação dos produto, em conformidade com a legislação especifica;
VI - normas sobre construções e instalações, no que se refere ao aspecto higiênico-sanitário, de locais que exerçam atividades de interesse e/ou assistência da saúde.
Art. 30.  Serão adotados e observados os padrões de identidade estabelecidos pelos órgãos competentes para cada tipo ou espécie de produto de interesse para a saúde.
Parágrafo único. Os rótulos dos produtos de interesse da saúde deverão estar de acordo com a legislação pertinente.
Art. 31.  Para o exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária fará, periodicamente ou quando necessário, coletas de amostras para efeito de fiscalização.
Parágrafo único. Os procedimentos para coleta de amostras para fiscalização, serão definidos em normas técnicas especiais.
CAPÍTULO V
Dos Estabelecimentos de Assistência á Saúde, das Atividades e Unidades de Interesse da Sáude
Art. 32.  Constituem unidades,e estabelecimentos e atividades de interesse da saúde;
I - os de produção, acondicionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição dos produtos relacionados no art. 28 desta Lei Complementar;
II - os estabelecimentos de assistência á saúde;
III - outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde;
a) de hospedagem;
b) de ensino;
c) de lazer e diversão;
d) de esteticismo e cosmética;
e) os serviços de desinsetização, de desinfecção, de desinfetação, de desratização de ambientes e congêneres;
f) de lavanderia e conservadoria;
g) os terminais e veículos de transporte de passageiros;
h) os criatórios de animais e biotérios;
i) de prestação de serviços de saneamento;
j) de transporte de cadáver, funerárias, necrotérios, velórios, cemitérios e congêneres;
l) domicílios;
m) de feiras livres.
Parágrafo único. Outros estabelecimentos e unidades de interesse da saúde poderão ser disciplinados por meio de normas técnicas especiais,
Art. 33.  Os estabelecimentos de que tratam os incisos I e II, e aqueles citados entre as letras "a" e "f" do inciso III do art. 32 somente funcionarão quando devidamente autorizados pelo órgão gestor da saúde do Município que após a respectiva vistoria e atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará Autorização Sanitária.
§ 1º Os estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 32 deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, em número suficiente para a cobertura da produção, da comercialização de produtos e substâncias e dos diversos setores de prestação de serviços, exceto os estabelecimentos varejistas de comercialização de cosméticos, saneantes domésticos, alimentos e bebidas, cujo responsável técnico é o vinculado á fabricação.
§ 2º A obrigatoriedade de Alvará de Autorização Sanitária e do responsável técnico para o funcionamento de outras unidades e estabelecimentos citados no art. 32 poderá ser definida em normas técnicas especiais.
§ 3º O alvará de Autorização Sanitária terá validade de 12 (doze) messes, ficando sua renovação sujeita á comprovação do cumprimento dos dispositivos definidos na legislação sanitária vigente e demais normas técnicas especiais.
Art. 34.  O alvará de Autorização Sanitária deverá ser afixado em quadro próprio e em lugar visível aos trabalhadores e ao público usuário e consumidor.
Art. 35.  Em todas as placas indicativas, anúncios ou propaganda dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 32, deverá ser mencionada com destaque a expressão "sob responsabilidade técnica de", com o nome completo do técnico responsável e o seu número de inscrição no respectivo conselho profissional.
Art. 36.  Os estabelecimentos de assistência á saúde e demais estabelecimentos e unidade de interesse da saúde adotarão procedimentos adequados na geração, acondimentamento, fluxo, transporte, armazenamento e demais questões relacionadas ao lixo comum e hospitalar, conforme legislação sanitária vigente e normas técnicas especiais.
Art. 37.  A responsabilidade técnica sobre a qualidade do funcionamento dos equipamentos de diagnósticos e terapêuticos, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de que tratam os incosos I e II do art. 32, será compartilhada pelo fabricante, rede de assistência técnica, revendedor, importador, além do responsável técnico pelo estabelecimento, para efeito desta Lei.
Art. 38.  É expressamente proibida a remuneração direta ou indireta de doadores de sangue, órgãos, tecidos, glândulas, hormônios e outros fluidos orgânicos.
Seção I
Dos Estabelecimentos de Assistência á Saúde.
Art. 39.  Para os fins desta Lei Complementar, considera-se assistência á saúde a prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados nos artigos seguintes e destinada princialmente a promover ou proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e tratar o individuo das das doenças que o acometem, a limitar danos por elas causados e reabilita-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. 
Parágrafo único. A assistência a saúde far-se-á em estabelecimentos com as seguintes denominações gerais;
I - consultório;
II - unidade básica de saúde;
III - clínica ou policlínica;
IV - clinica especializada;
V - pronto atendimento;
VI - unidade mista ou unidade integrada de saúde;
VII - pronto-socorro;
VIII - hospital;
IX - laboratório;
X - outras que vierem a ser definidas em normas técnicas especiais.
Art. 40.  Para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária para estabelecimentos de assistência á saúde integrantes ou que vierem a se integrar ao SUS, em nível municipal, deverão ser obedecidos os parâmetros técnico-científicos das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado ás diversas realidades epidemiológicas.
Art. 41.  Para requerer o Alvará de Autorização Sanitária, de acordo com o art. 33, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão apresentar declaração do seu principal proprietário e do responsável técnico contendo projeto e planta de instalações físicas,equipamentos de diagnósticos e terapêuticos, recursos humanos e respectiva licença habitacional legal, atividades a serem desenvolvidas, jornada e regime de trabalho, além de outros tópicos que poderão ser fixados por normas técnicas especiais.
§ 1º Qualquer modificação de atividade deverá ser comunicada previamente, por escrito, e a autoridade sanitária municipal se pronunciará sobre a homologação da mesma.
§ 2º Os estabelecimentos referidos neste artigo terão responsabilidade única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências a prestação de serviços profissionais de autônomos, de empresas médicas de prestação de serviços de saúde e assemelhados.
§ 3º As especificações a serem observadas quanto às instalações físicas dos estabelecimentos de assistência à saúde deverão obedecer ao disposto nesta lei complementar, em suas normas técnicas especiais e em toda a legislação sanitária vigente,bem como as normas contidas nos códigos de Postura e de Obras do Município.
Art. 42.  Os estabelecimentos de assistência á saúde deverão ter afixada, sem prejuízo de outras exigências legais, a promoção médica e dos serviços técnicos que compõem a sua estrutura técnica, dela constando;
I - as especialidades em saúde do atendimento oferecido;
II - a relação dos responsáveis técnicos de cada uma das atividades específicas do estabelecimento e por turno de trabalho; e
III - o número de profissional por categoria e a respectiva carga horária de trabalho.
Art. 43.  Os estabelecimentos de assistência á saúde serão mantidos em rigorosas condições de higiene, de acordo com a legislação sanitária e normas técnicas especiais.
Art. 44.  Os estabelecimentos de assistência á saúde que executarem procedimentos invasivos em regime ambulatorial, implantarão e manterão comissões es serviços de controle de infecção, conforme legislação vigente e normas técnicas especiais.
§ 1º Caberá á direção administrativa e ao responsável técnico pelo estabelecimento, comunicar á autoridade sanitária municipal a instalação, composição e eventuais alterações da comissão e serviços mencionados no caput.
§ 2º Os serviços de controle de infecções deverão implementar e manter sistema ativo de vigilância epidemiológica de infecções.
§ 3º O responsável técnico pelos estabelecimentos citados no caput deverão notificar regularmente à autoridade sanitária municipal a ocorrência de casos e surtos de infecções,conforme norma técnica em vigor.
§ 4º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter disponíveis dados e informações referentes ao Programa de Infeção e apresentá-los à autoridade sanitária sempre que solicitados.
Art. 45.  Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter vigilância epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória e outros agravos.
Parágrafo único. O responsável técnico pelo estabelecimento de assistência à saúde deverá comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de doenças de notificação compulsória) e outros agravos, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.
Art. 46.  Todos os utensílios e instrumentos de diagnósticos, terapêuticos e auxiliares utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde que possam ser expostos ao contato com fluidos orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser obrigatoriamente descartáveis ou, na impossibilidade técnica, submetidos a desinfecção e subseqüente esterilização adequadas conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Os utensílios e instrumentos referidos no caput, quando não descartáveis, deverão existir em quantidade suficiente à demanda, sem prejuízo do atendimento e da esterilização.
Art. 47.  Os equipamentos e instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde expostos ao contato com fluidos orgânicos deverão ser submetidos a desinfecção adequada, conforme estabelecido em. normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.
Art. 48.  Os desinfetantes, anti-sépticos e produtos químicos utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde deverão estar condizentes com as normas legais em vigor.
Art. 49.  Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.
Art. 50.  Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, diariamente atualizado, livro de registro ou outro meio de arquivamento de dados sobre pacientes, onde constará, obrigatoriamente:
I - nome de paciente e seu endereço completo;
II - vinculo sócio-previdenciário com especificação de convênio e/ou seguro saúde;
III - motivo do atendimento;
IV - conclusão diagnóstica;
V - tratamento instituído;
VI - nome e inscrição no conselho regional do profissional de saúde responsável pelo atendimento; e
VII - outras informações de interesse sanitário definidas em normas técnicas especiais.
Parágrafo único. O livro de registro ou outro meio de arquivamento de dados sobre pacientes, mencionados no caput, permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento e será exibido á autoridade sanitária competente sempre que solicitado.
Art. 51.  Os estabelecimentos de assistência á saúde que utilizam em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial ou antimicrobianos deverão manter controles e registros na forma prescrita na legislação vigente.
Art. 52.  Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir adequadas condições para o exercício da atividade profissional, na prática de ações que visem à proteção, à promoção, à preservação e à recuperação da saúde.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de assistência à saúde possuirão meios de proteção individual ou coletiva, capazes de evitar efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores, pacientes, circunstantes e comunidade.
Art. 53.  Os estabelecimentos de assistência à saúde estarão sujeitos a vistorias periódicas ou eventuais efetua das pela fiscalização e vigilância sanitária municipal, quando necessário. Com apoio técnico de outras autoridades sanitárias, segundo critérios programáticos e de risco à saúde individual ou coletiva da população.
Art. 54.  Quando de interdição de estabelecimentos destinados a assistência à saúde, a Secretaria Municipal de Promoção Humana suspenderá, de imediato, eventuais convênios públicos existentes, bem como impedirá a prestação de serviços, atendimento ou internações, que sejam de natureza pública ou privada, sem prejuízo do processo administrativo decorrente.
Seção II
Dos estabelecimentos de apoio de diagnóstico e terapêutico
Art. 55.  Para efeito desta lei Complementar e de suas normas técnicas especiais, serão considerados como de apoio de diagnóstico e terapêutico estabelecimentos de saúde que prestem serviços intra-hospitalares ou autônomos, como postos de coleta, laboratório de prótese, patologia clínica, radiologia diagnóstica, radioterapia, análises clínicas, ultra sonografia,anatomia patológica, hemodiálise, diálise peritonial, medicina nuclear, laboratório de radioisótopos, endoscopia, hemoterapia, eletroneuromiografia, eletroendefalogia, eletrocardiografia, análises metabólicas e endocrinológicas, provas respiratórias, provas hemodinâmicas, fisiatria, termografia, ressonância nuclear magnética, unidades de sorologia, cardiologia não-evasiva, audiometria, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, óptica, bancos de órgãos e tecidos, laboratórios, entre outros que possam vir a ser estipulados e disciplinados em normas técnicas especiais.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde referidos no caput somente poderão funcionar mediante autorização da fiscalização e vigilância sanitária que expedirá, atendidas todas as exigências legais, o respectivo Alvará de Autorização Sanitária.
Art. 56.  São estabelecimentos hemoterápicos os de serviços intra ou extra-hospitalares que realizem, em parte ou no seu todo, além de atividades de captação e seleção de doadores, tiragem clínica hematológica de doares, coleta de sangue, processamento e fracionamento, armazenamento, expurgo, testes sorológicos e imuno-hematológicos, transporte e aplicação de hemoderivados, de acordo com as normas técnicas e legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Os doares considerados inaptos deverão ser orientados e encaminhados para atendimento do SUS.
Art. 57.  Os serviços de assistência à saúde que atendam urgências e emergências, clínicas ou cirúrgicas, e possuam obstetrícia, cirurgias eletivas e outras atividades que a autoridade sanitária considerar pertinentes, deverão manter estabelecimentos hemoterápicos de natureza transfusional próprio, contratado ou conveniado.
Art. 58.  Os estabelecimentos hemoterápicos possuirão área física, instalações, móveis, equipamentos, utensílios e demais meios que satisfaçam às necessidades de segurança e higiene, bem como à proteção dos doadores, receptores e trabalhadores, de acordo com o estabelecido em normas técnicas vigentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos hemoterápicos obedecerão à classificação contida na legislação vigente estadual e federal.
Art. 59.  Os exames sorológicos e imuno-hematológicos para controle de sangue coletado, poderão ser executados fora dos estabelecimentos hemoterápicos, por unidade ou laboratórios devidamente autorizados pela autoridade sanitária municipal, mediante convênio e/ou contrato entre as partes, com cópia para o órgão municipal de saúde.
Art. 60.  Os estabelecimentos hemoterápicos terão livro próprio, com folhas numeradas e com termos de abertura e encerramento assinados pela Fiscalização e Vigilância Sanitária, e por esta devidamente rubricado, para o registro diário de entrada, saída e destino de sangue e hemoderivados, constando todos os dados estipulados e padronizados em normas técnicas especiais.
Parágrafo único. O livro de que trata o caput permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento hemoterápico, será assinado diariamente pelo seu responsável técnico ou substituto legalmente habilitado e exibido à autoridade sanitária sempre que solicitado.
Art. 61.  Os serviços de hemoterapia (bancos de sangue) deverão manter à disposição das autoridades sanitárias fiscalizadoras 3 (três) ml de soro de cada unidade coletada, em recipiente apropriado, fechado, identificado, em temperatura igualou inferior a -18° C (dezoito graus centígrados negativos) pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, para efeito de análise fiscal.
Art. 62.  O fracionamento de sangue e derivados somente poderá ser realizado utilizando-se circuitos fechados para as transferências de frações, em centrifugas apropriadas.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema fechado de bolsas descartáveis, estéreis e apirogênicas.
Art. 63.  Os serviços de diálise, obrigatoriamente, deverão dispor de salas separadas para pacientes portadores ou não de marcadores antigênicos de hepatite e HIV, bem como dispor de sala apropriada para processamento da reutilização com água pré-tratada.
Art. 64.  Os procedimentos nefrológicos oferecidos pelos serviços de diálise deverão incluir, no mínimo, hemodiálise clássica com punção única, contínua sem máquina, sequencial com módulo de bicarbonato variável de alta permeabilidade, pediátrica, DPI, CAPD, ultrafiltração isolada, plasmaforese, hemoperfusão, hemofiltração artério-venosa contínua, hemodiafiltração artério-venosa ou outros de eficácia comprovada que venham a substituí-los.
Art. 65.  Os hospitais que possuam serviços dialíticos deverão contar com o respaldo de unidade de reanimação cardio-respiratória e acesso a internação, ou seja, deverão possuir unidades de suporte como CTIs e UTIs para intercorrências de reanimação e acesso à internação, com vagas pré-existentes.
Parágrafo único. Caso não seja viável o previsto no caput, o estabelecimento se responsabilizará pela tranferência imediata para outros CTIs e UTIs em instituições com serviços de diálise.
Art. 66.  Os serviços de diálise deverão registrar a proporção entre pacientes transplantados e pacientes em tratamento dialítico, conforme legislação vigente.
Art. 67.  Os estabelecimentos que possuam serviços de díálise deverão manter unidades hemoterápicas para suprir as urgências e acidentes de ruptura de "coil" e "sets" arteriais e venoso e que possam ser acionados em caráter de urgência.
Art. 68.  Os serviços de diálise deverão fazer monitoramento de qualidade da água.
§ 1º Os parâmetros de coliformes fecais, contagem bacteriológica, nitrato, alumínio e cloro serão analisados conforme frequência e valores máximos, de acordo com as normas vigentes.
§ 2º A autoridade sanitária fiscalizadora poderá solicitar em qualquer época resultados do monitoramento, assim como coletar amostras para verificação dos parâmetros exigidos.
Art. 69.  Os estabelecimentos laboratoriais de finalidade diagnóstica, pesquisa, análise de amostras, análise de produtos alimentares, medicamentosos e correlatos, controle de qualidade de equipamentos, inclusive laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica, entre outros, quanto às instalações, funcionamento, classificação, controle de riscos para a saúde e demais tópicos técnico-administrativos, obedecerão ao disposto nesta Lei e nas normas técnicas especiais.
Art. 70.  Os laboratórios, públicos ou privados, terão livro próprio, com folhas numeradas e com termo de abertura e encerramento assinados pela fiscalização e vigilância sanitária, e por esta devidamente rubricado, destinado ao registro diário de todos os trabalhos realizados, indicando, obrigatoriamente, a data, o nome do técnico responsável e do profissional requisitante.
Parágrafo único. Esse livro permanecerá, obrigatoriamente, no laboratório, será assinado diariamente pelo seu responsável técnico e exibido à autoridade sanitária sempre que solicitado.
Art. 71.  Os estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas, entre estas as lentes componentes de equipamentos de proteção individual ou coletiva, somente funcionarão depois de devidamente licenciados e sob responsabilidade técnica de um óptico legalmente habilitado, especificamente para uma ou ambas as atividades.
Parágrafo único. Os laboratórios que não sejam contínuos à óptica ou instalados num mesmo edifício estarão sob a responsabilidade técnica de outro óptico.
Art. 72.  Bancos de órgãos, bancos de olhos, bancos de leite, bancos de osso, bancos de pele, bancos de sêmen, entre outros, obedecerão ao disposto nesta lei e nas suas normas técnicas especiais.
Parágrafo único. As atividades nos estabelecimentos mencionados no caput são exclusivas dos estabelecimentos de saúde filantrópicos não-lucrativos de direito público e de direito privado.
Art. 73.  Os equipamentos e as instalações que produzam ou empreguem radiações ionizantes, de qualquer espécie e energia, para fins médicos (diagnóstico ou terapia) ou industriais, devem:
I - obter Alvará de Autorização Sanitária emitido pelo órgão municipal de saúde, sem prejuízo das exigências estaduais e federais pertinentes;
II - ser projetados e operados de modo que as doses de radiação recebidas pelos trabalhadores, pelo público e pelos pacientes sejam tão baixas quanto exequível; e
III - possuir programas de garantia de qualidade que assegurem o cumprimento das diretrizes contidas no inciso II deste artigo.
Parágrafo único. Os procedimentos para emissão do alvará supracitado e para cumprimento do disposto no inciso II deste artigo serão objeto de normas técnicas especiais.
Art. 74.  Para reduzir ao máximo as doses de radiação recebidas pelos pacientes, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão:
I - empregar o filme de maior sensibilidade, compatível com as necessidades de qualidade de imagem do exame em execução;
II - proteger todas as partes do corpo desnecessariamente expostas aos feixes de radiação, sem prejuízo do diagnóstico ou terapia, em especial a tireoide e o aparelho reprodutor, usando-se os meio técnicos adequados.
Art. 75.  As irradiações de alimentos serão tratadas em norma técnica especial com aplicação de legislação estadual ou federal de que trata o assunto.
Seção III
Da Assistência Complementar à Saúde
Art. 76.  Considerar-se-ão, para efeito desta lei, como estabelecimentos de assistência complementar à saúde clinicas de repouso, clínicas de emagrecimento, clínicas de acupuntura, clínicas de reabilitação física, clinica e asilo geriátricos, clínicas de fonoaudiologia, clínicas de terapia ocupacional, clínica de nutrição, casas de massagem terapêutica, estabelecimentos de medicina veterinária ambulatorial ou hospitalar com ousem regime de internação, terapias alternativas e naturais, clínicas de enfermagem domiciliar, entre outros, que obedecerão ao disposto nesta Lei e nas suas normas técnicas especiais.
Art. 77.  Serão também considerados estabelecimentos de assistência complementar à saúde as empresas e os veículos de atendimento emergencial, transporte, remoção e resgate de paciente, por meio de transporte aéreo, rodoviário ou ferroviário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e os veículos citados no caput somente poderão funcionar mediante autorização do órgão municipal de saúde que, atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária.
Seção IV
Dos Estabelecimentos Farmecêuticos
Art. 78.  Considerar-se-á estabelecimento farmacêutico, compreendendo farmácia ou drogaria, para efeito desta Lei, aquele destinado a prestar assistência farmacêutica e orientação sanitária, individual ou coletivamente, onde se proceda à dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como à manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, conforme normatização da Lei Federal n o 5.991/73 e decretos regulamentadores.
Art. 79.  As farmácias e as drogarias serão obrigadas a exercer plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, obedecendo a normas expressas na legislação pertinente, cabendo a Secretaria Municipal de Promoção Humana o estabelecimento de escala periódica.
Art. 80.  As farmácias e as drogarias poderão manter serviços de atendimento ao público para aplicação de injeções, reservando para isto local apropriado, inclusive com ventilação e iluminação adequada, sob responsabilidade e supervisão do farmacêutico diretor técnico do estabelecimento.
Art. 81.  As farmácias e as drogarias ficam obrigadas a fixar e a conservar permanentemente em seus estabelecimentos, em local visível no principal recinto de atendimento ao público, placa padronizada indicando o nome do farmacêutico responsável, seu número de registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF - e os números dos telefones da vigilância sanitária municipal.
Art. 82.  É obrigatório o uso das denominações genéricas dos medicamentos (denominação comum brasileira) em todas as prescrições médicas ou odontológicas, bem como a fixação de tabela de correspondência entre a denominação genérica e o nome comercial dos mesmos.
Seção V
Dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde
Art. 83.  Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em normas técnicas especiais, além de manter perfeitas condições higiênico-sanitárias, organizados de modo a não possibilitar focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo.
Parágrafo único. As normas técnicas especiais a que se refere o caput contemplarão, dentre outros, os aspectos gerais de construção, áreas de circulação, iluminação, ventilação, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores, procedimentos ligados ao processo de trabalho, higiene do manipulador e outros de fundamental interesse para a saúde individual e coletiva.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES SOBRE O AMBIENTE
Seção I
Da Saúde do Trabalhador
Art. 84.  A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção, pressuposta a garantia da sua integridade e da sua higidez física e mental.
Parágrafo único. Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.
Art. 85.  Compete ao SUS, no âmbito municipal, criar e manter atualizado o sistema de informação dos agravos relacionados ao trabalho para orientação das ações de vigilância.
Art. 86.  São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:
I - manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições piscofísicas dos trabalhadores;
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
III - dar conhecimento dos riscos ao meio ambiente e, aos trabalhadores e à sua representação sindical, no âmbito de cada empresa, dos riscos presentes no processo produtivo, bem como das recomendações para sua eliminação e controle;
IV - em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los, eliminá-los ou controlá-los;
V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicá-lo imediatamente às autoridades sanitárias, bem como elaborar cronograma, aprovado pelas mesmas, para eliminação dos riscos;
VI - permitir a entrada da representação do sindicato e outras por ele indicadas junto com as autoridades sanitárias;
VII - em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades garantindo todos os direitos dos trabalhadores; e
VIII - notificar ao SUS municipal os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidente de trabalho.
Parágrafo único. A Administração pública, direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público adotarão as normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores como critério definitivo para a contratação de serviços e obras.
Art. 87.  A execução de atividades de eliminação ou redução dos riscos no ambiente de trabalho pelo empregador deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
I - eliminação da fonte de risco;
II - medida de controle diretamente na fonte;
III - medida de controle no meio ambiente de trabalho, inclusive com exames médicos;
IV - uso de equipamentos de proteção coletiva;
V - Implementação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, quando obrigatória;
VI - uso de equipamentos de proteção individual, os quais somente serão admitidos nas seguintes situações:
a) nas emergências;
b) dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva; e
c) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou doenças do trabalho e doenças profissionais.
Parágrafo único. Para avaliação da exposição aos riscos do ambiente e processo de trabalho, feita por profissional habilitado, poderão ser utilizados parâmetros recomendados por entidades nacionais e internacionais de notório saber e idoneidade.
Art. 88.  Serão obrigatórios os exames médicos admissional, periódico, mudança de função, retomo ao trabalho e demissional, custeados pelo empregador, conforme legislação em vigor, devendo os mesmos estar à disposição das autoridades sanitárias.
Art. 89.  É dever dos órgãos públicos que executam ações de saúde do trabalhador:
I - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e danos à saúde;
II - estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde da mulher no trabalho, no período de gestação, bem como do menor e dos portadores de deficiência; e
III - obrigar o empregadora tomar medidas de correção no ambiente de trabalho, de acordo com o definido no art. 87.
Art. 90.  Os trabalhadores dos estabelecimentos de assistência à saúde nas diversas categorias profissionais deverão ser monitorados em sua saúde quanto às atividades de risco definidas neste artigo.
§ 1º São consideradas atividades de risco para o trabalhador em saúde as funções ligadas a:
a) preparação, manipulação e administração de quimioterápicos;
b) radiologia médica e odontológica;
c) radioterapia;
d) esterilização à base de óxido de etileno;
e) radiações não-ionizantes;
f) microondas;
g) hemoterapia e laboratório clínico;
h) doenças infecto-contagiosas;
i) emissão, coleta e destino final de lixo sólido e eflúvios hospitalares;
j) necrotérios, serviços de verificação de óbitos, salas de necropsia e laboratórios de anatomia patológica;
l) presta dores de serviços de lavanderia e conservadoria; e
m) outros serviços definidos pela autoridade sanitária competente em normas técnicas especiais.
§ 2º As atividades de risco mutagenético ou mutagênico deverão ser monitoradas com exames específicos de periodicidade mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado por meio de normas técnicas especiais que poderão ampliar as atividades consideradas de risco.
Art. 91.  A autoridade fiscalizadora municipal exigirá o cumprimento das Normas Técnicas de Segurança em Medicina no Trabalho, de acordo com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e das Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, bem como impor as penas cabíveis no descumprimento das normas constantes deste regulamento, sem prejuízo da cobrança das penalidades por outros órgãos competentes federais ou estaduais.
Seção II
Do Saneamento
Art. 92.  A Secretaria Municipal de Promoção Humana, através da Divisão de Vigilância Sanitária, no que lhe couber, adotará providências para solução dos problemas de saneamento.
Art. 93.  É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgoto, sempre que existentes.
§ 1º Quando não existirem rede pública de abastecimento de água ou de coletores de esgoto, a repartição sanitária competente indicará as medidas a serem adotadas e executadas.
§ 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.
Art. 94.  As habitações, os terrenos não edificados e construções em geral obedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde.
Art. 95.  Processar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem-estar coletivos ou do indivíduo, a coleta, a remoção e o destino do lixo.
Art. 96.  Não será permitida a criação ou conservação de animais, notadamente suínos, na zona urbana e de expansão urbana na sede do município, vilas, povoados e distritos que, pela sua natureza ou qualidade, sejam causas de insalubridade e/ou incomodidade.
Parágrafo único. Não se enquadrem neste artigo, entidades técnico-científicas e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade competente.
Seção III
Das Saúde Ambiental
Art. 97.  É atribuição do Município fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde e atuar, em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Art. 98.  A Secretaria Municipal de Promoção Humana participará da formulação das políticas de saneamento ambiental e de sua execução, no que lhe couber.
Art. 99.  As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral obedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde.
Art. 100.  O órgão ou entidade de prestação de serviço de abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Promoção Humana relatórios do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.
Art. 101.  O órgão competente da saúde pública municipal acompanhará a qualidade de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, exigindo dos responsáveis pela prestação destes serviços medidas de correção, quando detectar a existência de anormalidades ou falhas que representem riscos à saúde.
Art. 102.  É obrigatória a ligação de quaisquer edificações à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto existentes, nos termos do art. 93, desta Lei Complementar, eliminando outros tipos de lançamento.
§ 1º Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução, e ao usuário a manutenção das instalações em boas condições de conservação e funcionamento.
§ 2º Nos casos em que a situação topográfica do imóvel impedir as ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do proprietário do imóvel.
Art. 103.  Nos locais em que não existirem redes de água e esgoto, deverá o órgão prestador desses serviços indicar aos proprietários e ocupantes dos imóveis as medidas técnicas cabíveis para o lançamento do esgoto e águas servidas, bem como orientar quanto à sua execução, limpeza e manutenção, não sendo permitido o lançamento a céu aberto.
Parágrafo único. Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos imóveis deverão obedecer às normas vigentes.
Art. 104.  O esgotamento sanitário e lançamento de demais resíduos e efluentes produzidos pelas unidades e estabelecimentos definidos no art. 32 não poderão por em risco a saúde da população nem agredir o meio ambiente, obedecida a legislação sanitária e normas técnicas específicas.
Art. 105.  As galerias de águas pluviais deverão ser mantidas limpas e em bom estado de funcionamento, vedado seu escoamento pelos condutos de esgoto sanitário.
Art. 106.  É de responsabilidade do Poder Público a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou coletiva.
§ 1º A coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares e especiais obedecerão à legislação sanitária e às normas técnicas especiais.
§ 2º O reaproveitamento de materiais oriundos do lixo e esgoto sanitário obedecerá às especificações e às normas do órgão competente.
Art. 107.  O órgão credenciado pelo Poder Público para efetuar os serviços de coleta de lixo comum e hospitalar definirá politica específica de coleta e destinação do mesmo, bem como observará todos os requisitos da legislação sanitária e as normas técnicas especiais.
Seção IV
Do Controle de Zoonoses
Art. 108.  A Secretaria Municipal de Promoção Humana coordenará as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Parágrafo único. Entendem-se por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis por animais ao homem e as que são comuns ao homem e aos animais.
Art. 109.  A Secretaria Municipal de Promoção Humana normatizará as ações para prevenção e controle de zoonoses.
Art. 110.  Os responsáveis por imóveis, domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, dejetos de animais domésticos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação,criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
Art. 111.  São obrigados a notificar as zoonoses:
I - o veterinário que tomar conhecimento do caso;
II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico; e
III - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou ter sido acometida de doença transmitida por animal.
TÍTULO III
PROCEDIMENTOS E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 112.  As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com:
I - advertência;
II - pena educativa;
III - multa;
IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios;
V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;
VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;
VII - inutilização de produtos, embalagens e recipientes;
VIII - suspensão de vendas do produto;
IX - suspensão de fabricação do produto;
X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;
XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;
XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária; e
XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.
Art. 113.  As infrações ao disposto neste capítulo, além das multas previstas no mesmo, estarão sujeitas, alternadas ou cumulativamente às penalidades constantes nos anexos desta lei Complementar.
Parágrafo único. As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Art. 114.  A pena educativa será arbitrada pela autoridade sanitária fiscalizadora e consiste na obrigatoriedade, por parte do infrator, de executar atividade em beneficio da comunidade e promover cursos de capacitação para os empregados do estabelecimento infrator, para evitar futuras infrações do mesmo tipo.
Parágrafo único. A forma de aplicação da pena educativa será regulamentada posteriormente por ato do Secretário Municipal de Promoção Humana.
Art. 115.  Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Não será considerada infração o fato ou a condição decorrentes de força maior ou de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alterações de locais, produtos ou bens de interesse da saúde.
Art. 116.  São infrações sanitárias, para os efeitos desta Lei:
I - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse da saúde, sem o devido Alvará de Autorização Sanitária, emitido pelo órgão sanitário competente, ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena: advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
II - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de assistência à saúde definidos nesta Lei ou organizações afins de interesse da saúde, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.

Pena: advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
III - instalar estabelecimentos de assistência odontológica definidos nesta Lei Complementar, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena: advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
IV - construir, instalar, ou fazer funcionar estabelecimentos de assistência complementar de saúde definidos nesta Lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
Pena: advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
V - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratório industrial farmacêuticos ou qualquer outro estabelecimento de interesse da saúde pública contrariando as normas legais pertinentes à matéria.
Pena: advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
VI - extrair, produzir, fabricar, transportar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, importar, exportar, comprar, vender produto alimentício, medicamento, droga, insumo farmacêutico, produto dietético, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde, sem registro, sem Alvará de Autorização Sanitária, ou contrariando o disposto em legislação sanitária pertinente.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento e/ou multa;
VII - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
VIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimento, medicamento, droga, insumo farmacêutico correlatos, cosméticos, produtos de higiene ou dietético, saneantes e quaisquer outros produtos de interesse da saúde.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
IX - rotular alimento, medicamento, droga, insumo farmacêutico, correlatos, cosméticos,produtos de higiene ou dietéticos, saneantes e quaisquer outros produtos de interesse da saúde contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
X - expor à venda ou entregar ao consumo produto de interesse da saúde alterado, deteriorado, com prazo de validade expirado, ou apor-lhe nova data de validade.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XI - expor à venda ou manter em depósito produto biológico, imunoterápico e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XII - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de interesse da saúde que, de qualquer forma, contrarie a legislação sanitária vigente.
Pena - Advertência, proibição da propaganda, contrapropaganda, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, intervenção e/ou multa;
XIII - deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, quando tiver o dever legal de fazê-lo.
Pena - advertência e/ou multa;
XIV - impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a saúde pelo órgão sanitário competente.
Pena: Advertência e/ou multa;
XV - manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e a limpeza do local.
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda, interdição do mesmo, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XVI - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XVII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelo órgão sanitário competente.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XVIII - obstar, retardar ou dificultar a ação da autoridade fiscal sanitária.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XIX - aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica, veterinária, ou determinação expressa em norma regulamentar.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XX - fornecer ou comercializar medicamentos, droga, correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência, e contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXI - prescrever receituário, fazer prontuário, e assemelhado de natureza médica,odontológica ou veterinária, em desacordo com determinação expressa na legislação em vigor.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXII - proceder a coleta, processamento, utilização de sangue e hermoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.

Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e.ou multa;
XXIII - comercializar sangue e derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como substância ou parte do corpo humano, ou utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde para embalagem ou reembalagem de alimento, de medicamento, produto de higiene, cosmético ou perfume.
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento do ale/ou multa;
XXV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender produto de interesse da saúde, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado.
Pena - advertência, apreensão/inutilização/interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do registro do mesmo, cancelamento do alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVI - exercer profissão e ocupação relacionadas com a saúde sem habilitação legal;
Pena - advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVII - cometer o exercício de encargos relacionados com promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem habilitação legal.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVIII - utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal doente, estafado, emagrecido, ou que apresente sinais de decomposição no momento de ser manipulado.
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, proibição de propaganda e/ou multa;
XXIX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor.

Pena - advertência, apreensão/inutilização/interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXX - manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador.
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, revogação de contrato ou convênio e/ou multa;
XXXI - não obedecer aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde, em habitações, terrenos não-edificados e construções em geral.
Pena -  advertência e/ou multa;
XXXII - instalar ou fazer funcionar estabelecimentos e/ou serviços de desinsetização, de desinfecção, de desinfestação, de desratização de ambientes e congêneres, contrariando as normas legais pertinentes à matéria.
Pena: advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXXIII - transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção, recuperação e proteção à saúde.
Pena: advertência, apreensão ou interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, inutilização do mesmo, cancelamento de seu registro, interdição do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, revogação de contrato e convênio e/ou multa.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 117.  A fiscalização e a Vigilância Sanitária de que trata esta Lei Complementar se estenderão à publicidade e à propaganda de todos os produtos e serviços de interesse da saúde, no Município, qualquer que seja o veículo empregado na sua divulgação.
Seção I
Dos Julgamentos Fiscais
Art. 118.  As juntas de julgamento fiscal encarregadas dos processos administrativos decorrentes da fiscalização e vigilância sanitária se regerão conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 119.  À Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 18 Instância incumbe julgar, em primeira instância administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Humana, os processos relativos aos créditos não-tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes.
Parágrafo único. A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 18 Instância será composta por 4 (três) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e presidida pelo titular da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Promoção Humana, ou outro órgão que venha substituí-lo.
Art. 120.  Compete a cada membro das Juntas de Julgamento Fiscal Sanitário de 1° Instância e de Recursos Fiscais Sanitários de 2° Instância, isoladamente, sem prejuízo de outras disposições regulamentares:
I - examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos; e
II - proceder o voto fundamentado.
Art. 121.  Compete ao presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1° Instância:
I - presidir e proferir voto ordinário e de qualidade, sendo fundamentado;
II - assinar resoluções; e
III - recorrer de oficio para a Junta de recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância.
Art. 122.  A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância disporá de regulamento próprio aprovado por decreto do Executivo.
Art. 123.  Das decisões contrárias à saúde pública municipal será interposto recurso de oficio à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 28 Instância, sempre que o valor originário do litígio for superior a 50 (cinqüenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município -, na data do lançamento ou da imposição da penalidade.
Art. 124.  À Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância incumbe julgar, em grau de recurso administrativo do órgão central do sistema administrativo de saúde, os processos relativos aos créditos não tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência de poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes.
§ 1º A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância será composta de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, de livre nomeação do Prefeito, sendo 3 (três) servidores da Prefeitura de Frutal e 2 (dois) representantes dos Contribuintes, presidida e secretariada pelos membros designados pelo Prefeito.
§ 2º Os representantes da Prefeitura serão indicados pela Secretaria Municipal de Promoção Humana entre os servidores versados em legislação sanitária.
§ 3º Os representantes dos contribuintes serão indicados por entidades de classes ligadas às atividades de saúde sediadas no Município.
Art. 125.  A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância disporá de regulamento próprio aprovado por decreto do Executivo.
Art. 126.  A função de membro de Junta de Recursos Fiscais Sanitários não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado à comunidade frutalense.
Art. 127.  Inexistindo no Municipio, ou não funcionando por qualquer motivo, a Junta de Recursos Fiscais Sanitários, será competente para conhecer, em grau de recurso, em primeira instância administrativa, o titular da Divisão de Vigilância Sanitária e, em segunda instância, o Prefeito Municipal.
Art. 128.  O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, impugna-lo no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou auto de infração, ao chefe da Divisão de Vigilância Sanitária.
§ 1º O funcionário responsável pelo lançamento terá 10 (dez) dias para instruir o processo, contados da data do protocolo da impugnação apresentada pelo contribuinte.
§ 2º Da decisão de primeira instância, caberá à parte vencida o prazo de 10 (dez) dias para recorrer à segunda instância.
Art. 129.  Compete a cada titular de Instância Administrativa, isoladamente, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras disposições regulamentares:
I - examinar e relatar os processos que lhe forem distribuidos; e
II - proceder o voto fundamentado.
Art. 130.  São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.
Seção II
Das Autoridades Sanitárias
Art. 131.  São autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Promoção Humana;
III - dirigentes das divisões e dos departamentos da Secretaria Municipal de Promoção Humana, que tratem das questões ligadas à saúde, vigilância sanitária e meio ambiente;
VI - chefes de serviços de vigilância sanitária, ou outros órgãos de natureza fiscal sanitária que os substituam;
V - presidente e membros das Juntas de Julgamento e Recurso Fiscal Sanitário;
VI - membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e vigilância sanitária epidemiológica e saúde do trabalhador; e
VII - fiscais sanitários municipais.
Parágrafo único. A competência para expedir intimações, lavrar autos de infração e de coleta de amostras, autos de apreensão e depósito e inutilização de produtos, embalagens, utensílios e termos de interdição é exclusiva dos fiscais sanitários municipais, em efetivos exercícios de seus cargos ou empregos, ou no exercício de cargos em comissão, estritamente na área fiscal.
Art. 132.  A Procuradoria Geral do Município garantirá às autoridades sanitária a proteção jurídica necessária ao exercício de suas funções.
§ 1º Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza dados cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos fiscais sanitários.
§ 2º As autoridades policiais, civis e militares darão apoio às autoridades sanitárias para execução desta Lei.
Art. 133.  A autoridade sanitária terá livre ingresso, mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam á promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Parágrafo único. Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência.
Art. 134.  A Secretaria Municipal de Promoção Humana elaborará modelo orientador de formulário para denúncias de infrações sanitárias, a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.
Seção III
Da Aplicação das Sanções Administrativas
Art. 135.  O procedimento administrativo relativo às infrações de natureza sanitária terá início com a lavratura do auto de infração, quando constatadas irregularidades configuradas como transgressão a dispositivo legal relativo à proteção, promoção e recuperação da saúde constante desta lei, de suas normas técnicas e demais legislações sanitárias vigentes.
Parágrafo único. A autoridade sanitária fiscalizadora, dentro de sua competência legal, lavrará de imediato o auto de infração, iniciando-se a apuração em processo administrativo próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar e Decretos regulamentadores.
Art. 136.  O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao autuado, e conterá:
I - o nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade autuada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - o ato ou o fato constitutivo da infração e o local e a data respectivos;
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que cominar a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - imposição pecuniária;
VI - prazo de 20 (vinte) dias para a defesa ou impugnação;
VII - nome e cargo do fiscal sanitário autuante e sua assinatura; e
VIII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação desta circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital, publicado uma única vez na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 137.  Poderá ser lavrado o termo de intimação, a critério da autoridade sanitária competente, somente nos casos de irregularidades relacionadas com a inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento ou de equipamentos e veículos de transporte.
§ 1º Na hipótese do caput, vencido o prazo concedido e permanecendo as irregularidades, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º O termo de intimação também poderá ser lavrado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, na ausência da lavratura de auto de infração quando for necessário solicitar informações, dados e depoimentos de interesse para a saúde.
§ 3º O prazo fixado no termo de intimação será no máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante pedido fundamentado ao órgão fiscal sanitário competente.
Art. 138.  O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, devidamente numeradas, destinando-se a segunda ao intimado, e conterá:
I - o nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - número, série e data do auto de infração respectivo;
III - a disposição legal ou regulamentar infringida;
IV - medida sanitária exigida;
V - prazo para execução;
VI - nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário competente e sua assinatura; e
VII - nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação desta circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.
Art. 139.  Na comercialização de produtos de interesse da saúde que não atendam ao disposto nesta Lei, será lavrado o auto de apreensão e depósito para que se proceda às análises fiscais, quando necessário, para instrução do processo administrativo, ser for o caso.
Art. 140.  O auto de apreensão e depósito será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado, a segunda, ao responsável pelo produto, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - o nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - dispositivo legal utilizado;
III - descrição de quantidade, qualidade, nome, lote, marca e outros itens de identificação do produto;
IV - nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço completo do mesmo, e sua assinatura;
V - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
VI - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação desta circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.
Art. 141.  Lavrar-se-á auto de apreensão que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:
I - os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
II - os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, quando necessários, seguindo-se o disposto nesta lei e em regulamentos do Estado, da União, ou ainda, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem, tais produtos, impróprios para o consumo;
III - o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atender às disposições desta Lei, a critério do fiscal sanitário municipal;
IV - o estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhame, instrumentos e equipamentos diversos e outros estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária fiscalizadora;
V - em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência à condições relativas aos produtos de interesse da saúde previstos nesta Lei;
VI - em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Promoção Humana, devidamente publicados na imprensa local.
Art. 142.  O auto de apreensão será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira à autoridade sanitária competente, a segunda ao autuado, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - o nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - dispositivo legal utilizado;
III - descrição de quantidade, qualidade, nome, lote, marca e outros itens de identificação do produto;
IV - destino dado ao produto;
V - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; e
VI - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação desta circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.
Art. 143.  Os produtos citados no art. 141, bem como outros, não previstos no mesmo, por ato administrativo da Secretaria Municipal de Promoção Humana, poderão, após sua apreensão:
I - ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora;
II - ser inutilizados no próprio estabelecimento;
III - ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-se-lhe multa; ou
IV - ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
§ 1º No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução, a que se refere no Inciso III, os produtos apreendidos, sendo a multa cobrada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.
§ 2º Se a autoridade sanitária fiscalizadora comprovar que o estabelecimento está comercializando produtos de quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderão referido estabelecimento o benefício contido no inciso III.
Art. 144.  As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o inciso IV do artigo anterior deverão atender os seguintes critérios:
I - ser cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção Humana;
II - apresentarn o ato do cadastramento os documentos com probatórios de utilidade pública; e
III - dar recibo, no ato da doação dos produtos, em papel timbrado, descriminando a quantidade, qualidade, nome, lote, marca e outros itens de identificação do produto.
Art. 145.  As doações obedecerão à programação da Secretaria Municipal de Promoção Humana, que comunicará a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.
Art. 146.  O termo de interdição será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas,destinando-se a primeira à chefia imediata, a segunda, ao responsável pelo estabelecimento, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, ramo de atividade e endereço completo;
II - dispositivo legal infringido;
III - especificação (natureza, tipo, marca, lote, procedência e quantidade da mercadoria), no caso de produtos e embalagens; quantidade, especificação e razão da interdição, no caso de equipamentos e veículos; ou, no caso de obras e estabelecimentos, a razão da interdição e a indicação do serviço a ser realizado;
IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante;
V - nome do cargo, legiveis, do fiscal sanitário e sua assinatura; e
VI - assinatura do responsável pelo estabelecimento, produtos, embalagens, equipamento sou veículos ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 147.  Para que se proceda à analise fiscal ou de rotina, será lavrado o auto de coleta de amostra.
Art. 148.  O auto de coleta de amostra será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelos produtos, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - o nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - dispositivo legal utilizado;
III - descrição de quantidade, qualidade, nome, lote, marca e outros itens de identificação do produto;
IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; e
V - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 149.  A suspensão da interdição será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, atendendo a pedido fundamentado do interessado, cabendo recurso para a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância.
Art. 150.  Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do art. 136, sem que haja interposição de recurso, o processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências cabíveis.
Parágrafo único. O não recolhimento das taxas e multas estabelecidas nos anexos desta lei Complementar, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.
Art. 151.  Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 28 Instância, obedecidos os prazos, será enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis.
Art. 152.  O infrator poderá oferecer impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação, excetuados os casos previstos em normas técnicas especiais no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência ou da publicação na imprensa local, quando couber.
Art. 153.  A impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, sendo o infrator intimado pessoalmente ou por meio de publicação de todos os atos praticados no processo administrativo.
Art. 154.  Se indeferida a impugnação de que trata o artigo anterior, o infrator poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão na imprensa local.
Art. 155.  A impugnação a que se referem os arts. 152, 153 e 154 será decidida depois de ouvido o agente autuante, que, em seu parecer, opinará pela manutenção total ou parcial dos autos e do termo de intimação, ou pelo deferimento total ou parcial da impugnação.
Art. 156.  As impugnações não terão efeito suspensivo, exceto quando da imposição de penalidade pecuniária.
Art. 157.  Cabe à autoridade sanitária fiscalizadora preparar documentos e fornecer os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública.
§ 1º A apuração, instrução e conclusão dos inquéritos a que se refere o caput serão de total e exclusiva competência da Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 2º A Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância e a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, na elucidação dos inquéritos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária.
§ 3º Após a conclusão do processo referido no caput, a Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância e a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Promoção Humana, para as providências cabíveis junto ao órgão policial, Ministério Público ou Judiciário.
Art. 158.  As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não sendo as impugnações julgadas no prazo de 12 (doze) meses,serão aceitas como procedentes as alegações da defesa, até sua decisão, sendo aberto processo administrativo para apuração dos fatos.
Art. 159.  Os prazos mencionados na presente Lei correm ininterruptamente.
Art. 160.  Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o auto ser assinado "a rogo", na presença de duas testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 161.  Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, serão assentadas no processo a página, a data e a denominação do jornal.
Art. 162.  Nos casos de diligências fiscal para verificação ou levantamento, a sua obstância, por quem quer que seja, poderá ser coibida com a intervenção judicial ou policial, para execução das medidas cabíveis elou ordenadas, sem prejuízo das penalidades previstas.
Art. 163.  A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, após decisão definitiva na esfera administrativa, fará publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 164.  O estabelecimento que possuir o Alvará de Autorização Sanitária, ao ser vendido ou arrendado, deverá, concomitantemente, fazer pedido de baixa e devolução do respectivo Alvará de Autorização Sanitária pelo vendedor ou arrendador.
§ 1º As firmas responsáveis por estabelecimentos que possuam Alvará de Autorização Sanitária, durante as fases de processamento da transação comercial, devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências desta Lei.
§ 2º Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução do Alvará de Autorização Sanitária, continuará responsável pelas irregularidades que se verificarem no estabelecimento, a firma ou empresa em nome da qual estiver o Alvará de Autorização Sanitária.
§ 3º Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 165.  O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Humana, poderá requisitar câmaras frigoríficas ou refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis, suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.
Art. 166.  Os procedimentos para efetuação de análises fiscais, de rotina e coleta de amostras serão executados conforme determinação de normas técnicas especiais.
Art. 167.  Quando a análise fiscal detectar que o produto é impróprio para o consumo, será obrigatória a sua interdição e, se for o caso, a do estabelecimento, lavrando-se os documentos fiscais respectivos.
Art. 168.  Na interdição de produtos de interesse da saúde, para fins de análise laboratorial, será lavrado o documento fiscal respectivo, assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e pelo possuidor ou detentor da mercadoria, ou seu representante legal e, na ausência destes, por duas testemunhas, quando possível.
Art. 169.  Os produtos de interesse da saúde suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude serão interditados pela autoridade sanitária fiscalizadora, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, quando necessário.
Art. 170.  Na interdição de equipamentos de interesse da saúde, como medida cautelar, será lavrado o documento fiscal respectivo, assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e pelo responsável pelo equipamento ou seu representante legal e, na ausências destes, por duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Do termo de interdição do equipamento constará nome, endereço do responsável, quantidade, especificação do mesmo e razão de sua interdição, sendo lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao infrator.
Art. 171.  A interdição do produto, como medida cautelar para a realização de análise fiscal e outras providências requeridas, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo estipulado em legislação pertinente, findo o qual o produto ficará automaticamente liberado.
Art. 172.  O possuidor ou o responsável pelo produto interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária fiscalizadora, observando o disposto no artigo anterior, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 173.  Os produtos de interesse da saúde manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados, com anuência do responsável, pela autoridade sanitária fiscalizadora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 1º As embalagens e os utensílios que causem danos à saúde, quando não passíveis de correção dos defeitos, serão apreendidos pela autoridade sanitária fiscalizadora.
§ 2º A autoridade sanitária fiscalizadora lavrará o auto de infração e o respectivo auto de apreensão, que especificará natureza, marca, lote, quantidade, qualidade do produto e embalagem, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste, por duas testemunhas, quando possível.
§ 3º Se o interessado não se conformar com a inutilização do produto ou embalagem, protestará no documento fiscal respectivo, devendo, neste caso, ser feita coleta de amostra do produto para análise fiscal.
§ 4º Se o interessado não se conformar com a apreensão e a destinação das embalagens ou utensílios, a autoridade sanitária fiscalizadora lavrará termo de interdição e/ou de apreensão em depósito, até a solução final da pendência.
§ 5º O reaproveitamento de produtos, embalagens ou utensílios, para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo ou inconveniente à saúde pública, deverá ser autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, e o destino final dos mesmos, que correrá por conta e risco do infrator, será de responsabilidade do técnico habilitado legalmente, por ele designado.
Art. 174.  Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto, em razão de laudo laboratorial condenatório, confirmado em perícia de contraprova.
Art. 175.  O resultado definitivo da análise condenatória de produtos de interesse da saúde oriundos de unidades federativas e municipais diversas será, obrigatoriamente, comunicado à fiscalização e vigilância sanitária competente.
Art. 176.  São obrigatórias a fiscalização e a vigilância sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito do Município, quando a produção se destinar ao comércio municipal, ou quando se tratar de estabelecimento atacadista e varejista.
Parágrafo único. As demais disposições sobre a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Promoção Humana.
Art. 177.  Os preceitos das Leis Municipais que tratam dos assuntos referidos por esta Lei Complementar e não conflitantes com a mesma, e que a complementam, continuam em vigor.
Art. 178.  Fazem parte desta Lei Complementar os anexos que tratam das taxas e das multas aos infratores de suas determinações legais.
§ 1º As multas referidas no caput serão fixadas com base na UFM - Unidade Fiscal do Município - vigente no Município.
§ 2º Os recursos recolhidos em função do poder da polícia sanitária, tendo como fato gerador a ação da fiscalização e vigilância sanitária sobre produtos, serviços, embalagens, utensílios, equipamentos e estabelecimentos de interesse da saúde pública, enquanto taxas e multas, serão integralmente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 179.  As normas técnicas especiais citadas nesta Lei Complementar serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Promoção Humana.
Art. 180.  Fica criado, a partir desta data, o Serviço de Inspeção Municipal, que terá normas de procedimento estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, respeitadas as legislações estadual e federal que regem a matéria.
Art. 181.  A Prefeitura de Frutal regulamentará a presente lei dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 182.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e a execução deste Decreto pertencer,que o cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 18 de março de 1999.
Méd. Luiz Antonio Zanto
Prefeito Municipal
Anexo I
Indústria,comércio e prestação de serviço
A) até5 (cinco) trabalhadores
30 UFMs
B) de 6(seis) a 15 (quinze) trabalhadores
50 UFMs
C) de16 (dezesseis) a 30 (trinta) trabalhadores
130 UFMs
D) de31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) trabalhadores
200 UFMs
E)acima de 50 (cinquenta) trabalhadores
270 UFMs
Anexo II
Infrações
Valor
Art. 33
40 UFMs
Art. 33, § 1°
30 UFMs
Art. 34
30 UFMs
Art. 35
60 UFMs
Art. 36
30 UFMs
Art. 37
70 UFMs
Art. 38
70 UFMs
Art. 41
70 UFMs
Art. 41, § 1°
30 UFMs
Art. 41, § 3°
40 UFMs
Art. 42, inc. I
40 UFMs
Art. 42, inc. II
30 UFMs
Art. 44, inc. III
40 UFMs
Art. 44
70 UFMs
Art. 44, § 1°
100 UFMs
Art. 44, § 2°
70 UFMs
Art. 44, § 3°
40 UFMs
Art. 44, § 4°
40 UFMs
Art. 45
40 UFMs
Art. 45, Par. único
70 UFMs
Art. 46
30 UFMs
Art. 47
70 UFMs
Art. 48
70 UFMs
Art. 49
70 UFMs
Art. 50
70 UFMs
Art. 50, Par. Único
40 UFMs
Art. 51
30 UFMs
Art. 52
70 UFMs
Art. 52, Par. Único
70 UFMs
Art. 55, Par. Único
40 UFMs
Art. 57
70 UFMs
Art. 60
40 UFMs
Art. 60, Par. Único
70 UFMs
Art. 61
70 UFMs
Art. 62
70 UFMs
Art. 62, Par. Único
40 UFMs
Art. 63
30 UFMs
Art. 64
100 UFMs
Art. 65
100 UFMs
Art. 65, Par. Único
70 UFMs
Art. 66
70 UFMs
Art. 67
70 UFMs
Art. 68
100 UFMs
Art. 70
40 UFMs
Art. 70, Par. Único
70 UFMs
Art. 71
40 UFMs
Art. 71, Par. Único
40 UFMs
Art. 72, Par. Único
100 UFMs
Art. 73, inc. I
30 UFMs
Art. 73,inc. II
30 UFMs
Art. 73, inc. III
30 UFMs
Art. 74, inc. I
70 UFMs
Art. 74, inc. II
200 UFMs
Art. 77, Par. Único
100 UFMs
Art. 79
70 UFMs
Art. 82
100 UFMs
Art. 86, inc. I
100 UFMs
Art. 86, inc. II
100 UFMs
Art. 86, inc. III
100 UFMs
Art. 86, inc. IV
100 UFMs
Art. 86, inc. V
100 UFMs
Art. 86, inc. VI
100 UFMs
Art. 86, inc. VII
100 UFMs
Art. 86, inc. VIII
100 UFMs
Art. 87, inc. I
40 UFMs
Art. 87, inc. II
40 UFMs
Art. 87, inc. III
40 UFMs
Art. 87, inc. IV
40 UFMs
Art. 87, inc. V
40 UFMs
Art. 88
100 UFMs
Art. 90, § 2°
40 UFMs
Art. 102
40 UFMs
Art. 102, § 1°
30 UFMs
Art. 103
30 UFMs
Art. 103, Par. Único
30 UFMs
Art. 104
70 UFMs
Art. 105
30 UFMs
Art. 110
30 UFMs
Art. 111, inc. I
30 UFMs
Art. 111, inc. II
30 UFMs
Art. 111, inc. III
30 UFMs
Art. 116, inc. I
40 UFMs
Art. 116, inc. II
40 UFMs
Art. 116, inc. III
40 UFMs
Art. 116, inc. IV
40 UFMs
Art. 116, inc. V
40 UFMs
Art. 116, inc. VI
40 UFMs
Art. 116, inc. VII
40 UFMs
Art. 116, inc. VIII
100 UFMs
Art. 116, inc. IX
100 UFMs
Art. 116, inc. X
100 UFMs
Art. 116, inc. XI
100 UFMs
Art. 116, inc. XII
100 UFMs
Art. 116, inc. XIII
100 UFMs
Art. 116, inc. XIV
100 UFMs
Art. 116, inc. XV
50 UFMs
Art. 116, inc. XVI
100 UFMs
Art. 116, inc. XVII
100 UFMs
Art. 116, inc. XVIII
150 UFMs
Art. 116, inc. XIX
100 UFMs
Art. 116, inc. XX
100 UFMs
Art. 116, inc. XXI
100 UFMs
Art. 116, inc. XXII
200 UFMs
Art. 116, inc. XXIII
200 UFMs
Art. 116, inc. XXIV
100 UFMs
Art. 116, inc. XXV
100 UFMs
Art. 116, inc. XXVI
100 UFMs
Art. 116, inc. XXVII
100 UFMs
Art. 116, inc. XXVIII
100 UFMs
Art. 116, inc. XXIX
150 UFMs
Art. 116, inc. XXX
150 UFMs
Art. 116, inc. XXXI
50 UFMs
Art. 116, inc. XXXII
150 UFMs
Art. 116, inc. XXXIII
150 UFMs
Art. 116
100 UFMs
Art. 172
100 UFMs
* Este texto não substitui a publicação oficial.